TRT4. ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS PRORROGADAS.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020122-56.2014.5.04.0018 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:17 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020122-56.2014.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: CLAUDIA MENDONCA BASSANI
RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES

EMENTA

ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS PRORROGADAS. Cumprida integralmente a jornada no períodonoturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT.Súmula nº 60, II, do TST. Recurso da reclamada não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO.No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – Fundação de Atendimento Sócio-Educativodo Rio Grande do Sul – FASE para determinar a aplicação da OJ 415 do TST e autorizar os descontos previdenciários,na forma da lei. Valor da condenação reduzido para R$ 5.000,00, para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, a reclamada recorre.

Busca a reforma do julgado nos seguintes itens: (1) reexame necessário;(2) adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação da jornada noturna; (3) critério adotado para o abatimento dosvalores pagos; (4) hora reduzida noturna e diferença de horas extras; (5) parcelas vincendas e (6) vedação dos descontos previdenciários.

Com contrarrazões da reclamante, os autos vêm para julgamento.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer exarado, opina peloparcial provimento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

REEXAME NECESSÁRIO.

Requer a reclamada se proceda ao reexame necessário, naforma do artigo 1º, inciso V, do Decreto-lei nº 779/69.

Analiso.

Não é cabível o reexame necessário no caso. Isso porque a magistradoa quo arbitrou provisoriamente à condenação o valor de R$ 6. 000,00 que, na época da publicação da sentença (28.05.2015),correspondia a menos de 60 (sessenta) salários-mínimos, não sendo exigível, portanto, o reexame necessário.

A adoção do valor provisório arbitrado à condenação como parâmetropara restringir o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso II, do NCPC, está em consonância com a jurisprudênciado Superior Tribunal de Justiça (STJ – 1ª Turma, Resp nº 625.219, relator para o acórdão o Ministro Teori Zavascki, DJU 29-11-04,p. 249).

Adota-se, assim, o entendimento da Súmula nº 303, inciso I, do TST,que dispõe sobre a aplicação da regra do CPC no âmbito do processo trabalhista, por se tratar de norma mais adequada ao princípiode celeridade processual.

Além disso, tendo havido recurso ordinário do ente público, nenhumprejuízo poderia advir da não realização do reexame de ofício, já que o recurso ordinário interposto tem a faculdade de devolverao Juízo toda a matéria que o Estado reclamado entenda que deva ser reformada, bastando postular neste sentido.

Nesse cenário, não conheço do reexame necessário.

MÉRITO

RECURSO DA RECLAMADA

1. ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORASLABORADAS EM PRORROGAÇÃO DE JORNADA NOTURNA.

A sentença deferiu à autora diferenças de adicional noturno,cujo cálculo deve observar o acréscimo de 20% previsto no artigo 73 da CLT, bem como o critério previsto no item II do Enunciadonº 60 do E. TST.

A reclamada recorre. Afirma que os pagamentos foram regulares, oque entende provado pela documentação acostada aos autos, procedendo ao pagamento do adicional noturno sobre a jornada noturnaprorrogada. Suscita a impossibilidade de avaliação de todo o período imprescrito com base em apenas um mês, como realizadona sentença, sustentando a possibilidade da ocorrência de pagamentos a maior em determinados meses, da mesma forma como oJuízo encontrou pagamentos a menor no mês analisado.

Examino.

Consoante bem apontado na sentença, o registro de controle de horáriode Id 2188811 – Pág. 5, analisado por amostragem, evidencia que a autora laborou de forma ininterrupta das 19h51min às 23h19mindo dia 29/05/2010 e das 01h14min até às 07h01min do dia 30/05/2010, restando demonstrada a prorrogação da jornada cumpridaem horário noturno. O mesmo se verifica no dia 01.07.2013 (Id 2189207 – Pág. 8), em que iniciou a trabalhar às 19h e encerrouàs 7h do dia 02.07.2013 e no dia 09.07.2013, em que iniciou às 19h e encerrou o labor às 13h do dia 10.07.2013.

Sobre o tema, a Súmula 60, inciso II, do E. TST, assim dispõe:

ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO(incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 (…) II – Cumprida integralmentea jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73,§ 5º, da CLT.

Por outro lado, a despeito da alegação de pagamento regular,o exame dos recibos de salário do mês de maio/2010 (Id 2186439 – Pág. 17), bem como dos meses posteriores (por exemplo, junho,julho e agosto/2010 – Id's 2186439 – Págs. 18, 19 e 20) demonstra o pagamento a menor a título de adicional noturno, o mesmoocorrendo no mês de agosto de 2013, em que embora haja o pagamento a título de "Hora Extra 50 Not", verifica-se que foi feitoem quantidade inferior à devida. Veja-se, que apesar de ser notificada para se manifestar acerca dos documentos juntados pelaautora, a reclamada não apresentou qualquer manifestação, conforme certidão (Id 805b22b). Ademais, nas razões recursais, limita-sea afirmar que os pagamentos eram regulares, procedendo ao pagamento do adicional noturno sobre a jornada noturna prorrogada,sem, contudo, demonstrar a correção dos valores pagos à reclamante, com a apresentação de cálculos, por amostragem, a fimde comprovar suas alegações.

Assim, ocorrendo prorrogação de jornada laborada em horário noturno(das 22h às 5h), afigura-se devido o adicional noturno para as horas subsequentes às 5h. Sinalo que a prorrogação a que serefere a Súmula não se relaciona necessariamente à eventual labor extraordinário, mas, sim, à continuidade do trabalho que,em jornada previamente fixada ou não, abrangeu integralmente o horário noturno, situação dos autos.

Por fim, destaco que a sentença condenou a reclamada ao pagamentode "diferenças" de adicional noturno, o que ficou demonstrado a partir da análise por amostragem realizada. Contudo, dissonão se pode concluir, como o fez a parte ré, pela avaliação de todo o período imprescrito com base em um único mês, na medidaem que eventuais outras diferenças – além do mês analisado – serão apuradas em liquidação de sentença, não havendo qualquerprejuízo à recorrente.

Nego provimento ao recurso, no tópico.

2. DO CRITÉRIO ADOTADO PARA ABATIMENTODOS VALORES PAGOS.

A sentença afastou o critério de dedução dos valores pagosconsagrado na OJ nº 415 da SDI-1 do E. TST, porquanto a pretensão deduzida diz com adicional noturno, e não horas extras.

A reclamada se insurge, sustentando a aplicação analógica da mencionadaorientação jurisprudencial.

Analiso.

No ponto, a decisão merece reforma.

Diferentemente da origem, considero aplicável, por analogia, o entendimentoda OJ nº 415 da SDI-1 do TST, no sentido de que a compensação dos valores pagos a título de adicional noturno não está limitadaao mês da apuração, devendo ser integral e aferida pelo total pago sob a mesma rubrica durante o contrato.

Aplico, pois, por analogia, a OJ nº 415 da SDI-1 do TST, inverbis:

HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTODOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A dedução dashoras extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integrale aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.

Dou provimento ao recurso, no tópico, para determinar aaplicação da OJ 415 do TST.

3. HORA REDUZIDA NOTURNA. DIFERENÇASDE HORAS EXTRAS.

A reclamada recorre da condenação ao pagamento de diferençasde horas extras, decorrentes da redução ficta da hora noturna. Alega que houve o correto pagamento das horas laboradas, extrasou não, com a consideração da hora reduzida noturna ao longo de toda a jornada, ainda que posterior às 5h. Argumenta que oapontamento de um único mês não pode servir de base para a condenação. Afirma que contabiliza as horas noturnas reduzidas,na forma do previsto no artigo 73, parágrafos 1º e 2º, da CLT, bem como que a autora goza de duas horas diárias para repousoe alimentação. Entende, assim, que inexistem horas extraordinárias laboradas e não pagas, decorrentes da redução ficta.

Analiso.

A pretensão da autora, na presente ação, é de ver reconhecido oseu direito de considerar, naquelas horas destinadas à prorrogação do horário noturno, o mesmo tratamento dispensado às horaslaboradas no horário legalmente noturno, com a aplicação da redução ficta prevista no parágrafo 1º do art. 73 da CLT.

É incontroverso o labor da reclamante em horário noturno e em prorrogaçãoà jornada noturna.

No caso, a alegação da reclamada de que houve o correto pagamentodo adicional noturno, com a consideração da hora reduzida noturna ao longo de toda a jornada, inclusive a prorrogada, nãose confirma.

Tal como na sentença, os registros de horários em cotejo com osrecibos de pagamento demonstram que a reclamada não considerava como noturnas as horas laboradas em evidente prorrogação dajornada noturna como tal, existindo créditos a título de horas extras a partir do cômputo das horas noturnas com a reduçãolegal tratada no artigo 73, §1º, da CLT. Os documentos apresentados, como bem comprovado matematicamente pelo julgadorsentenciante, deixam ver que apesar de a empregadora pagar como horas noturnas as horas laboradas em prorrogação à jornadanoturna, não era computado o acréscimo decorrente da redução ficta das horas noturnas nas horas laboradas em prorrogação.

Veja-se que a reclamada, nas razões recursais, limita-se a afirmarque calculava corretamente a redução ficta noturna ao longo de toda a jornada, ainda que posterior às 5 horas, sem, contudo,demonstrar a correção dos valores pagos ao reclamante, com a apresentação de cálculos, por amostragem, a fim de comprovarsuas alegações.

Desse modo, nada a reparar na sentença que, de uma análise detalhadada prova documental, não infirmada pela ré, apontou a incorreção no que tange a não observância da redução da hora noturna(§ 1º do artigo 73 da CLT) referente ao trabalho noturno prorrogado após as 5h.

Por fim, a despeito de entender ser incabível a aplicação da reduçãoda hora noturna relativamente às horas posteriores às 5h, pelo fato de a lei estabelecer a ficção somente para aquelas horastrabalhadas entre 22 e 5 horas, mantenho a sentença em atenção aos limites do recurso, que sequer apresenta insurgência contrao direito em si.

Nego provimento.

5. PARCELAS VINCENDAS.

A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento em parcelasvincendas, entendendo tratar-se de acolhida de pedido condicional. Sustenta que a execução contratual está sujeita a ocorrênciasfuturas e alterações imprevisíveis, o que também obstaculiza o direito de defesa. Requer, assim, que a condenação seja limitadaàs parcelas vencidas.

Analiso.

É incontroverso que o contrato de trabalho continua em vigor.

Assim, cabível é a condenação ao pagamento das diferenças de horasextras em parcelas vincendas, enquanto não houver notícia nos autos quanto à alteração fática do contrato de trabalho em análise,uma vez que se presume a continuidade das condições de trabalho. Eventual alteração da situação jurídica não impede a revisãoda questão. Aplicável o artigo 323 do NCPC: Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas,essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação,enquanto durar.

Adoto como razões de decidir os seguintes fundamentos:

"A condenação em parcelas vincendas não obsta que a reclamada altereo status quo, tampouco implica a imposição de uma obrigação ad eternum, porque são devidas as parcelas integrantes da condenaçãoenquanto perdurar a situação que motivou o reconhecimento do correspondente direito. (TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0003100-32.2009.5.04.0641RO, em 09/09/2010, Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Ione SalinGonçalves, Juiz Convocado André Reverbel Fernandes)".

Nego provimento.

6. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.

A recorrente pretende a reforma da sentença no ponto em que vedouos descontos previdenciários, pois afronta a Súmula 368 do TST.

Examino.

A Lei nº 8.212/91 prevê contribuição previdenciária tanto do seguradoempregado (artigo 20) como da empresa (artigo 22). E, por fim, o artigo 30, inciso I, atribui à empresa o ônus de arrecadaras contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração.

Autorizo, assim, os descontos previdenciários, na forma da lei.

Recurso provido, no tópico, para autorizar os descontos previdenciários,na forma da lei.

Assinatura

IRIS LIMA DE MORAES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES (RELATORA)

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




Tags:, , ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.