TRT4. ADICIONAL NOTURNO. HORAS PRORROGADAS. JORNADA 12X36.

Decisão trabalhista: TRT4, 10ª Turma, Acórdão - Processo 0020344-24.2014.5.04.0018 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020344-24.2014.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: ROSANE ALVES DIAS
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

ADICIONAL NOTURNO. HORAS PRORROGADAS. JORNADA 12X36. Devido o adicional noturno sobre as horastrabalhadas após as 5h da manhã, quando a jornada é cumprida em jornada noturna e com prorrogação desta, porquanto revestidasda mesma penosidade das antecedentes. Súmula 60, II, e OJ 388, ambas do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA para: 1) autorizara compensação do adicional noturno, na forma da OJ 415 da SDI-1 do TST; 2) autorizar os descontos previdenciários cabíveis,na forma da fundamentação. Valor da condenação que permanece inalterado para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada interpõe recurso ordinário (id. b4e1daf) inconformada com a decisão proferida (id. 5074bf5), por meioda qual foi julgada parcialmente procedente a ação.

Requer seja efetuado o reexame necessário e busca a reforma da sentençanos seguintes itens: diferenças de adicional noturno, compensação pelo critério global, parcelas vincendas e vedação dosdescontos previdenciários.

A reclamante apresenta contrarrazões (id. ffa4e2a).

Os autos são encaminhados a este Tribunal para julgamento.

O representante do Ministério Público do Trabalho preconiza pelonão provimento do recurso (id. 1eb82f0).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1 REEXAME NECESSÁRIO

A recorrente pugna seja procedido o reexame necessário,nos termos do art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69. Sustenta ser inaplicável as alterações promovidas pelo art. 475do CPC, porquanto incompatíveis com o processo trabalhista.

Ao exame.

Considerando-se que o valor arbitrado à condenação foi de R$ 6.000,00(id. 5074bf5 – pág. 7), a sentença não está sujeita a reexame necessário porque não alcança 60 salários mínimos. Assim, ateor do disposto no art. 475, § 2º, do CPC e da Súmula 303 do TST, rejeito o pedido de processamento do reexame necessário.

Provimento negado.

2 ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS LABORADAS EMPRORROGAÇÃO DE JORNADA NOTURNA

A reclamada sustenta que não está provado que a fundaçãonão procede ao pagamento do adicional noturno sobre a jornada noturna prorrogada, reiterando a alegação deduzidaem contestação de que são regulares os pagamentos realizados, conforme a documentação apresentada. Defende a inexistênciade diferenças a este título, se considerados os pagamentos a maior em determinados meses, não se prestando para deferimentoda parcela a apuração somente em um mês. Entende que, dessa forma, nada é devido.

Ao exame.

Foi deferido o pagamento de diferenças de adicional noturno relativamenteàs horas laboradas pelo reclamante das 5h às 7h, em labor realizado em horário de 12X36, com base no entendimento contidona Súmula 60 do TST.

A Súmula nº 60, item II, do TST dispõe:

Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta,devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT.

A OJ nº 388 da SDI-1 do TST que trata do horário mistocompreendido na jornada de 12X36, estabelece:

OJ-SDI1-388 JORNADA 12X36. JORNADA MISTA QUE COMPREENDAA TOTALIDADE DO PERÍODO NOTURNO

.ADICIONAL NOTURNO. DEVIDO.

O empregado submetidoà jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicionalnoturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã.

A interpretação que se extrai dos entendimentos jurisprudenciaistranscritos é de que há necessidade de dois requisitos para o pagamento do adicional noturno após as 5h da manhã: que a jornadaseja cumprida em jornada noturna e a existência de prorrogação da jornada.

Na hipótese vertente, evidencia-se a presença dos referidos requisitos,porquanto incontroverso que a autora prorrogava sua jornada além das 5 horas da manhã. Assim, é devido o adicional noturnosobre as horas trabalhadas após às 5h da manhã, visto que estas são revestidas da mesma penosidade das antecedentes, na formado entendimento acima transcrito.

No caso, a reclamada não comprova o pagamento do adicional noturnocom relação a todas as horas laboradas após as 5h, mas ao contrário, a reclamante apresenta demonstrativo da incorreção dopagamento, conforme bem exemplificado pelo Magistrado de origem (id. 5074bf5 – pág. 2), cujo exemplo transcrevo:

"Com efeito, verifico, por amostragem, os documentos cujas cópias se encontramjuntadas sob o Id. Num. 7149fcc – Pág. 1 (fl. 358), referentes ao período de 16-4-2010 a 15-5-2010. Neles consta ter a reclamanterealizado jornadas, iniciando-as entre às 18h33min e 19h22min e encerrando-as entre às 07h01min e 07h26min, em regime 12X36.Nesses mesmos documentos há, ainda, os registros dos intervalos para repouso e alimentação, com extensão de duas horas. Jáo cartão-ponto cuja cópia se encontra colacionada no Id. Num. 71ab79e – Págs. 7 e 8 (fls. 478 e 479), também referente a aludidoperíodo, revela ter a reclamante trabalhado no horário destinado ao intervalo para repouso e alimentação. Esse mesmo documentoevidencia, ainda, ter a reclamante estendido a jornada até às 13h09min no dia 07-5-2010.

Em indigitados documentos,excluído o intervalo para repouso e alimentação, consideradas a hora reduzida noturna e aludido critério sumulado, verifica-sea realização de mais de 135 horas de trabalho relativamente às quais é devido o pagamento de adicional noturno.

Todavia, na cópia da segundavia de contracheque colacionada no Id. Num. ebe8b4d – Pág. 17 (fl. 259), referente ao mês de junho de 2010, consta o pagamentode adicional noturno apenas no tocante a 105 horas.

Assim, defiro o pagamentodas diferenças de adicional noturno."

Nesses termos, não obstante a alegação da reclamada deque pagava corretamente o adicional noturno, inclusive na forma prevista na Súmula 60 do TST, foi demonstrada a existênciade diferenças não adimplidas pela ré.

Ainda é possível verificar que em alguns períodos do contrato detrabalho, a reclamante não usufruía o intervalo de duas horas para descanso e alimentação, como destacado na sentença.

Disso, concluo que a reclamada não calculava corretamente o adicionalnoturno sobre as horas laboradas após às 5 horas da manhã.

De qualquer forma, assinalo que foram deferidas diferenças de adicionalnoturno, em razão do que, havendo pagamento de adicional noturno com relação às horas laboradas após as 5h, haverá a respectivadedução, não havendo prejuízo à reclamada.

Nego provimento.

3 DEDUÇÕES PELO CRITÉRIO GLOBAL

Busca a reclamada a reforma da sentença para que seja consideradoo critério global de cálculo de diferenças relativamente ao total do adicional noturno quitado durante todo o período imprescritodo contrato de trabalho, evitando-se, com isso, bis in idem e locupletamento indevido. Invoca a Orientação Jurisprudencialn.º 415 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.

Analiso.

Merece reforma a sentença que indeferiu a aplicação do "critérioprevisto na Orientação Jurisprudencial n.º 415 da Colenda SDI – 1 do Egrégio TST, pois a pretensão deduzida diz com adicionalnoturno, e não com o pagamento de horas extras.

Em relação à compensação/dedução, adoto tanto em relação as horasextras, como em relação ao adicional noturno, por analogia, o entendimento constante da OJ 415 da SDI-1 do TST, in verbis:

OJ-SDI1-415 HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIODE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO.

A dedução das horas extrascomprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferidapelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.

Nesses termos, dou parcial provimento ao recurso, paraautorizar a compensação do adicional noturno pago, na forma da OJ 415 da SDI-1 do TST.

4 PARCELAS VINCENDAS

A reclamada postula a reforma da sentença na parte em que condenoua reclamada ao pagamento de parcelas vincendas. Ressalta que a execução contratual está sujeita a ocorrências futuras e alteraçõesimprevisíveis das alegadas situações de fato que dão suporte aos pedidos, situação que também ocorre durante o curso do feitoapós o ajuizamento e que obstaculiza o exercício do direito de defesa. Entende que, portanto, são indevidas as parcelas vincendasporque o pedido envolve situação fática futura e incerta. Requer a limitação da condenação às parcelas vencidas.

Analiso.

Estando o contrato de trabalho em vigor, o deferimento do adicionalnoturno em parcelas vincendas é mera decorrência da conservação da situação fática, não sendo razoável impor à reclamanteo ajuizamento de sucessivas ações postulando o mesmo objeto.

Aplica-se por analogia o disposto no entendimento jurisprudencialda OJ 172 da SDI-I do TST:

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. CONDENAÇÃO.INSERÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

Condenadaao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho forexecutado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento."

Assim, a condenação ao pagamento de adicional noturno devealcançar, também, as parcelas vincendas, limitada a condenação à data de eventual alteração contratual, ou seja, alteraçãodo horário noturno para o diurno.

Nego provimento ao recurso.

5 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Requer a ré a reforma a sentença que vedou as retençõesprevidenciárias. Pretende, ainda, seja autorizado os descontos fiscais na forma da Súmula 27 deste Tribunal e previdenciários(Súmula 368 do TST).

Examino.

Os descontos previdenciários e fiscais decorrem de imposição legal,incidindo sobre as parcelas reconhecidas em juízo. A propósito, cita-se a Súmula de nº 25 deste Regional, sobre a matéria:"DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. São cabíveis, independentemente de sua previsão no título judicial,resguardada a coisa julgada."

Ainda, a Orientação Jurisprudencial nº 363 do TST, sobre a responsabilidadedo empregado arcar com as contribuições previdenciárias e fiscais:

OJ-SDI1-363 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃODO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA.

A responsabilidade pelo recolhimentodas contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador eincide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não eximea responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobresua quota-parte.

Quanto a base de cálculo dos descontos fiscais, aplicoa Súmula 53 deste Tribunal:

Súmula nº 53 – DESCONTOS FISCAIS. JUROS DE MORA. BASEDE CÁLCULO.

(Revisaa Súmula nº 51)

Os juros de mora sobreo crédito trabalhista não integram a base de cálculo dos descontos fiscais.

Assim, autorizo os descontos previdenciários e fiscaiscabíveis, na forma da fundamentação.

Assinatura

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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