TRT4. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0021116-60.2014.5.04.0026 (RO), Data: 03/05/2016

Publicado em às 06:15 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0021116-60.2014.5.04.0026 (RO)
RECORRENTE: EMPRESA PORTO ALEGRENSE DE VIGILANCIA LTDA
RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DA SILVA PIRES, UNISERV – UNIAO DE SERVICOS LTDA, CONDMINIO HORIZONTAL VILA SANTA TEREZA
RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA

EMENTA

ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO. Entendo que, tendo a jornada abrangido todo o períodonoturno e se estendido após às 5h da manhã, mostra-se devido o pagamento de adicional noturno para as horas prorrogadas, aindaque parte da jornada tenha transcorrido em período diurno, nos termos do art. 73, § 5º, da CLT.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, vencida a Excelentíssima Desembargadora Brígida JoaquinaCharão Barcelos Toschi, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para determinar a apuração da jornada conformeregistros apresentados com a defesa, e delimitar a condenação ao pagamento de horas extras irregularmente compensadas parao período do início do contrato até 31.07.2011. Valor da condenação arbitrado em R$20.000,00, reduzido para R$15.000,00, comcustas proporcionais.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão proferida, que julgou parcialmente procedente a ação, recorre a primeira reclamada.

Pelas razões de recurso, pretende a reforma da sentença em relaçãoaos itens das horas extras, regime compensatório, intervalo intrajornada, e adicional noturno.

Com contrarrazões pelo reclamante, vêm os autos para este Tribunal,onde é distribuído na forma regimental e concluso para análise.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CARTÃO PONTO (03/09/2010 A 31/07/2011).

A primeira reclamada (Empresa Porto Alegrense de VigilânciaLtda.) sustenta a validade dos cartões ponto juntados, referentes ao período de 03/09/2010 a 31/07/2011, porquanto tais documentoscomprovam a efetiva jornada de trabalho do reclamante, bem como o período de gozo do intervalo intrajornada. Alega, em suma,que o reclamante não produziu prova capaz de afastar o valor probante dos documentos apresentados, e que a confissão do prepostodo terceiro reclamado não pode prejudicar às demais reclamadas, nos termos do art. 350 do CPC. Denuncia, ainda, violação aoprincípio da razoabilidade em relação aos depoimentos e prequestiona os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC.

O juízo de origem decidiu que: Diante da prova oral produzida eda parcial confissão ficta do terceiro réu, decorrente do desconhecimento de alguns fatos pela preposta (art. 843, §1º,da CLT), declaro parcialmente inválidos os cartões ponto juntados em relação ao período em que o autor prestou serviços aocondomínio (de 03/09/2010 até 31/07/2011) e arbitro que, em uma vez na semana, o autor elastecia a jornada de trabalho atéàs 10h30min. Nos demais dias laborados, o horário encontra-se correto, bem como em todos os dias quanto ao horário de entrada.No período restante (01/08/2011 até o término do contrato), não há qualquer prova apta a infirmar a presunção de validadedos registros de horários juntados aos autos, razão pela qual os tenho por válidos como meio de prova da jornada efetivamentepraticada pelo autor. Quanto ao intervalo, além de não haver anotação nos registros de ponto no período em que o demandanteprestou serviços ao condomínio, os réus não produziram qualquer prova de que o autor usufruía intervalo. De outro lado, noperíodo posterior (a partir de 01/08/2011), o autor não fez qualquer prova de que o intervalo consignado nos registros dehorários não fosse efetivamente fruído. Assim, fixo que, no período de 03/09/2010 até 31/07/2011 (condomínio), o autor nãousufruía intervalo, pois fazia suas refeições na guarita, enquanto laborava. No restante do período, são válidas as anotaçõesdispostas nos controles de ponto, usufruindo o autor uma hora de intervalo.

Examina-se.

Na petição inicial o reclamante denuncia que "(…) foi contratadopara cumprir a jornada das 19:00 hs às 07:00 hs do dia seguinte, no entanto, seguidamente o demandante extrapolava sua jornada,tendo trabalhado até as 12:00 do dia seguinte, quando então era rendido por seu colega que assumia o posto. Esta jornada sedeu enquanto o demandante trabalhou junto a terceira reclamada, ou seja, até 01/08/2011. Praticava uma jornada de 4 X 2".

Ao depor, o reclamante afirma que:

quando trabalhava no condomínio, registrava o horário de trabalho, inicialmenteno livro ponto e após nos cartões-ponto; preenchia o livro ponto com o horário das 19h às 7h, não sendo o horário sempre cumpridona prática; em média, em duas vezes por semana, o depoente trabalhava até às 9h, 10h, 11h e chegou a trabalhar até às 12h;em média ficava até às 10h30min/11h;

A testemunha Edison Ferreira Barbosa, convidada pelo autor, prestadepoimento confuso inicialmente falando que o reclamante eventualmente saia mais tarde e após referindo que tal fato ocorriaduas vezes por semana.

o depoente trabalhava das 7h às 19h, no regime 12X36; afirma que da sua portariaconseguia ver a portaria do condomínio; relatou que são duas portaria e várias casas mas não sabe quantas; o depoente chegavaao trabalho de manhã e via o reclamante saindo às 7h e às vezes em horário posterior, pois ele passava em frente ao postodo depoente; nem sempre as escalas do autor e do depoente coincidiam; nas vezes em que encontrava o autor, geralmente elesaía às 7h; eventualmente saía mais tarde; o depoente já viu o reclamante saindo às 10h30min/11h; reinquirido, afirma quevia uma ou duas vezes por semana o autor saindo após às 7h, confirmando que na sua escala o depoente trabalhava às vezes trêsvezes em outras quatro vezes por semana;

Ora, os fatos narrados pelo reclamante na petição inicial não foramcomprovados nos autos principalmente na frequência referida. Conforme o depoimento da sua testemunha, poderiam ocorrer apenasde forma eventual. Ademais, não é razoável que a testemunha ficasse sempre cuidando o horário de trabalho do reclamante, sendoque seus turnos nem sempre coincidiam.

De outra parte, não se verifica no depoimento da preposta do condomínioreclamado nenhuma confissão, mostrando-se razoável o seu conhecimento sobre os fatos:

a depoente reside no condomínio há mais de quinze anos; não sabe o horárioexato de entrada e saída do reclamante, mas diz que são dois turnos de doze horas, com dois porteiros em cada turno, das 19hàs 7h ou das 7h às 19h; ao que sabe, nunca aconteceu no condomínio de um colega se atrasar e um outro continuar trabalhando;reinquirida, afirma que ao que sabe isso nunca ocorreu; ao que sabe, o autor nunca laborou além do horário do seu turno; acreditaque o autor tenha trabalhado até maio/2011 no condomínio; não sabe dizer se viu o autor laborando no período da manhã.

Efetivamente o reclamante não logra provar suas alegações, nem mostraa sua testemunha conhecimento sobre os fatos narrados na petição inicial, não sendo razoável que ficasse observando o horáriode saída do reclamante todos os dias, ou mesmo porque o reclamante ainda estaria no condomínio naquele horário, ocorrendoviolação ao artigo 818 da CLT e 373, I, do novo CPC, devendo prevalecer os horários anotados nos registros de jornada.

Dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamada para determinara verificação da jornada conforme registros apresentados com a defesa.

REGIME COMPENSATÓRIO.

A recorrente afirma que as normas coletivas da categoria estabelecemque a prestação habitual de horas extras não é motivo de nulificação do regime compensatório. Questiona afronta ao artigo59, §2º, da CLT, e aos artigos 7º, XIII e XXVI, e artigo 8º, III, da Constituição Federal. Prequestiona a Súmula 85 doTST, verbetes I e II. Aduz, ademais, que as normas coletivas preveem como trabalho extraordinário aquele prestado além doLIMITE MENSAL. Pela eventualidade, postula a limitação da condenação a apenas o adicional, e apenas para aquelas excedentesda 10ª hora diária.

O juízo de origem decidiu que: "

A norma coletiva autoriza a adoção do regime 12×36 e do banco de horas, nostermos das cláusulas 39ª e 40ª (vide id 2d77d6e – pgs. 13/14); contudo, tal regime não era aplicado ao autor, porquanto haviao pagamento de horas extras. Consoante controles de jornada, no período em que laborou junto ao terceiro réu, o autor laboravadas 19h às 07h, em regime 4×2, ou seja, trabalhava 12 horas durante 4 dias seguidos e descansava 2 dias. Contudo, tal regimede labor não pode ser considerado válido, na medida em que contraria as normas de saúde e higiene de trabalho, pois o trabalhadorfica a disposição do empregador por tempo superior ao previsto na Constituição Federal e no artigo 59, §2º, da CLT. Nessesentido, inválida a norma coletiva que autoriza a prorrogação do labor do vigia até 12h (cláusula 40ª). Cumpre esclarecer,ainda, que este regime não se confunde com o regime 12×36, visto que neste o empregado terá um intervalo de 36 horas apóso labor de 12h para recuperar as energias, o que não ocorria no presente caso. No sentido de invalidade do referido regimede trabalho, já decidiu o E. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: "HORAS EXTRAS. REGIME 12X12. O elastecimento dajornada para até 12 horas diárias só se justifica naquelas atividades laborais peculiares, como, por exemplo, no caso dosvigilantes e profissionais de saúde, desde que o descanso entre jornadas respectivo seja de 36 horas. Por essa razão, é destituídode validade e eficácia o regime 12X12, no caso do reclamante, em 4 dias de labor por 2 de descanso, sendo devido o pagamentodo adicional de 50% sobre a 9ª e 10ª hora, irregularmente compensadas, e o pagamento da hora acrescida do adicional de 50%sobre as 11ª e 12ª horas laboradas. Recurso da reclamada parcialmente provido" (1ª Turma,processo n. 0000109-21.2011.5.04.0251(RO), relatora Desa. IRIS LIMA DE MORAES, publicado em 09/10/2013). No período posterior a 01/08/2011, igualmente não há comoconsiderar válido o regime compensatório adotado (5×2), uma vez que a jornada do autor superava o limite de 10 horas diárias(art. 59, § 2º, da CLT). Por isso, declaro a nulidade do regime de prorrogação de jornada adotado durante todo o contratode trabalho e julgo procedente o pedido para deferir o pagamento de horas extras, consideradas as excedentes da 8ª diáriae da 44ª semanal, não cumuladas. Nesse sentido, Súmula 85, V, do C. TST.

Examina-se.

Os registros de jornada (Num. 8258311) demonstram que o reclamante,quando trabalhava no condomínio "Sta Thereza", trabalhou fazendo 4 jornadas de 12 horas e seguida por folga de dois dias (48h- Num. 15185f0 – Pág. 2). Em junho de 2011, passou a realizar a jornada de 12×36 até 29 de julho 2011. A partir de agostode 2011 o reclamante passou a realizar a jornada das 9h às 18h50min, com uma hora de intervalo registrada nos controles dejornada (Num. 8e76a5f – Pág. 8).

No período em que o reclamante trabalhou em jornada 12×36 o regimede compensação é válido, pois não se verifica a prestação de horas extras habituais no período.

As normas coletivas da categoria autorizam o regime de compensação,ocorrendo alteração no conteúdo das normas coletivas entre 2011 e 2012:

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2011. PRORROGAÇÃO/REDUÇÃODE JORNADA. CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – JORNADA DE TRABALHO COMPENSATÓRIA.

As empresas, respeitado o número de horas de trabalho contratual semanal, poderão ultrapassara duração normal diária até o limite máximo legal permitido visando a compensação de horas não trabalhadas em outro dia dasemana, sem que esse acréscimo diário seja considerado como trabalho extraordinário. Da mesma forma, as empresas poderão praticarjornada compensatória de 12h (doze horas) de trabalho por 36h (trinta e seis horas) de descanso exclusivamente em serviçosde portaria/vigia/guarda patrimonial, recepção, operação de central de monitoramento e atendimento de chamados de alarme/suportesem que este acréscimo de horas na jornada seja considerado como trabalho extraordinário. Em ambos os casos é irrelevanteque a atividade seja insalubre. A adoção da jornada compensatória de 12h (doze horas) de trabalho por 36h (trinta e seis horas)de descanso importará, em qualquer hipótese, na obrigação de pagamento do salário normativo respectivo. COMPENSAÇÃODE JORNADA. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – BANCO DE HORAS. Os empregadores e os empregados ficam autorizados a implementaro sistema legal denominado "BANCO DE HORAS", na forma dos critérios básicos estabelecidos nesta cláusula. A duraçãoda jornada de trabalho, exclusivamente dos trabalhadores contratados para o cumprimento de jornada mensal de 220h (duzentose vinte horas), poderá ser prorrogada sem que haja qualquer acréscimo salarial, mesmo em atividades insalubres, caso ocorraa correspondente diminuição da duração da jornada de outro dia, de tal maneira que não exceda, no período máximo de 60 (sessenta)dias, à soma das jornadas semanais de trabalho legais previstas e à soma das jornadas bimestrais legais previstas, considerando-secomo normal a jornada bimensal de 372h (trezentos e setenta e duas horas) de efetivo trabalho. A duração da jornada dos trabalhadoresque laboram em serviços de portaria/vigia/guarda patrimonial, recepção, operação de central de monitoramento e atendimentode chamados de alarme/suporte poderá ser prorrogada até 12h (doze horas) por dia, enquanto que a jornada dos demais trabalhadorespoderá ser prorrogada até o máximo de 10h (dez horas) por dia. Respeitados os limites estabelecidos nesta cláusula, a prestaçãolaboral excedente a 372h (trezentos e setenta e duas horas) de efetivo trabalho a cada período de 2 (dois) meses, considerarse-á como horas extras. As horas do "Banco de Horas" não poderão ser descontadas ou compensadas com as férias dos empregadose as ausências legais estabelecidas no artigo 473 da CLT. As horas trabalhadas para compensação serão sempre consideradasna paridade de 1h (uma hora) para 1h (uma hora). Fica assegurado, em qualquer caso, o gozo de repouso semanal remunerado de24h (vinte e quatro horas) coincidente com um domingo por mês e o gozo de intervalo de 11h (onze horas) entre duas jornadasde trabalho. Salvo a fixação do repouso semanal remunerado noutro dia da semana, o trabalho prestado em domingo ou feriadoserá remunerado com adicional de 100% (cem por cento). As horas extras prestadas e não compensadas no período de 60 (sessenta)dias serão remuneradas com base no salário-hora vigente na época do pagamento, acrescidas do respectivo adicional de horasextras Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária,na forma indicada nesta cláusula "8", o trabalhador fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas na forma do parágrafoterceiro do artigo 59 da CLT. (Num. d391a90 – Pág. 9 – mesma redação de 2010 até 2011).

A parti de de 2012 a compensação passou a ter outra redação:

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2014. COMPENSAÇÃO DEJORNADA. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA – COMPENSAÇÃO HORÁRIA.

Ficam as empresas autorizadas a estabelecerem escalas em regime de compensação horária, de formaque o excesso de horas de um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia. Considera-se como limite normalde efetivo serviço 190h40min (cento e noventa horas e quarenta minutos) mensais. O fato do empregado trabalhar mais de 190h40minno mês não elimina e nem torna sem efeito o regime compensatório ora ajustado. Parágrafo primeiro: Em vista do disposto no"caput" desta cláusula, ficam autorizadas as adoções de escalas, em regime de compensação, ou não, com jornadas de até 720"diários. As alterações de escala só poderão ser efetuadas mediante motivo justificado. Parágrafo segundo: As horas excedentesao limite mensal de 190h40´ efetivamente trabalhadas, serão pagas como horas extras, e, portanto, com adicional de 50% dovalor da hora normal. Parágrafo terceiro: Para a apuração do limite mensal de horas efetivamente trabalhadas, mencionado no"caput"desta cláusula, somente será considerada a jornada que exceder as primeiras 7h20" dos dias 31 de cada mês. Este excesso dejornada será acrescido ao somatório de horas efetivamente trabalhadas no mês, de forma que serão pagas como horas extras tãosomente as que excederem ao limite mensal de 190h40´ de horas efetivamente trabalhadas. Parágrafo quarto: Entende-se comoescala 12 por 36h pura aquela em que a cada jornada de 12 horas o empregado folga 36 horas. Parágrafo quinto: Considera-secompensado o trabalho eventualmente realizado em dia de repouso ou feriado quando o número de dias não trabalhados no mêsfor igual ou superior ao número de domingos e feriados do mesmo mês. Ressalvado os dias não trabalhados decorrentes de compensação.Considera-se que nas escalas 12×36 os repousos e feriados que houverem já estão automaticamente compensados. Parágrafo sexto:As empresas ficam obrigadas ao cumprimento da tabela estabelecida no presente instrumento. Parágrafo sétimo: O cumprimentode escalas de trabalho, em qualquer jornada, mesmo as de carga horária diária superior a 10 horas, não descaracterizam o regimede compensação aqui previsto. (Num. 07fd3b2 – Pág. 22-23)

Considerando que as jornadas realizadas pelo reclamante não sãode 12×36, e não encontram previsão em norma coletiva, entende-se correta a sentença que declarou a nulidade do regime compensatório.

Além disso, em relação ao curto período em que efetivamente trabalhouno regime de 12×36, o reclamante recebeu horas extras habituais, sendo igualmente irregular os atos da reclamada. O recibode salário do mês de dezembro de 2011, revela que o reclamante recebia a média de 12 horas extras mensais (Num. b96a75e -Pág. 13). Nesse aspecto, as normas coletivas com caráter obstativo à efetivação dos direitos trabalhistas são rejeitadas,observando-se que a norma coletiva não refere nada sobre o pagamento de horas extras habituais.

Inviável a aplicação do item IV da Súmula 85 do TST, porquanto nãohouve efetiva compensação nem norma autorizando a adoção do regime.

Posteriormente, o reclamante passou a trabalhar em outro regimede compensação em que respeitava o limite de 44 horas semanais, não se verificando a realização de horas extras habituais(Num. b96a75e – pág. 7 até Num. cfd0ea1- pág. 6).

Assim, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário da reclamadapara limitar a condenação ao pagamento de horas extras, decorrentes da nulidade do regime de compensação, apenas até 31.07.2011.

INTERVALO INTRAJORNADA.

A reclamada afirma que o reclamante gozava integralmentedo intervalo intrajornada e o pagamento das horas intervalares se deu unicamente em face do fato de que, por vezes (quandopagas as horas intervalares), o gozo do intervalo se deu dentro do posto de trabalho. Pela eventualidade, requer seja deferidoapenas o período faltante à fruição do intervalo e que seja considerado o caráter indenizatório do direito. Prequestiona osartigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, o art. 71 da CLT, artigo 413 do Código Civil Brasileiro.

Sem razão.

Os intervalos intra jornadas não foram registrados nem pré-assinaladosnos registros de jornada apresentados pela reclamada, presumindo-se, pelas características da atividade e pela confissão darecorrente que inclusive diz que remunerava a hora intervalar, que não eram usufruídos.

Não obstante, o entendimento desta relatora é no sentido de que,revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que, se a lei define um período mínimo de pausa no trabalhopara viabilizar, com dignidade, repouso e alimentação do trabalhador, a supressão parcial do intervalo intrajornada o descaraterizaem sua essência. Neste contexto, o desrespeito ao período mínimo do intervalo intrajornada atrai a incidência do parágrafo4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, tornando devida ao empregado a remuneração integral do intervalo, desconsiderandosua concessão com duração inferior à prevista em lei, na forma do item I da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho,nos seguintes termos:

Súmula 437 – INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃODO ART. 71 DA CLT. I – Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornadamínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, enão apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art.71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

Assim, comprovado que não era efetivamente usufruído o intervalointrajornada, não há falar em violação dos princípios de distribuição do ônus da prova. A natureza da condenação ao pagamentode intervalos é remuneratória, porquanto assim foi definida em lei.

Provimento negado.

ADICIONAL NOTURNO.

A reclamada sustenta que o horário das 5h às 7h não poderáser considerado como "prorrogação de jornada", tendo em vista que não se trata de "prorrogação" ou "horas extras", mas sima própria jornada que, por força do regime compensatório, era das 19h às 7h. Assevera que não há falar em "prorrogação dohorário noturno", porquanto os cartões ponto evidenciam que, jamais, em nenhuma hipótese, o reclamante laborou em horário"integralmente" em período noturno e, ainda, o prorrogasse. Prequestiona a Súmula 60 do TST, que dispõe exatamente sob a corretaforma de interpretação do §5º do artigo 73 da CLT.

Sem razão.

O art. 73, § 2º, da CLT dispõe: "Considera-se noturno, paraos efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte". Já o § 5º doreferido artigo estabelece: "Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo".

Revendo posicionamento anterior, entendo que tendo a jornada abrangidotodo o período noturno e se estendido após às 5h da manhã, mostra-se devido o pagamento de adicional noturno para as horasprorrogadas, ainda que parte da jornada tenha transcorrido em período diurno, nos termos do art. 73, § 5º, da CLT.

Esta Turma entende que a jornada prestada em período noturno é penosa,de maneira que a penosidade perpetua-se no período após às 5h do dia seguinte, nos termos da Súmula 60, II, do TST, "in verbis":"Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas.Exegese do art. 73, § 5º, da CLT".

No mesmo sentido a OJ 388, da SDI-I, do TST:

JORNADA 12X36. JORNADA MISTA QUE COMPREENDA A TOTALIDADE DO PERÍODO NOTURNO.ADICIONAL NOTURNO. DEVIDO. O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidadedo período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã.

Mantida a condenação principal, remanescem os reflexos, por acessórios.

Assinatura

KARINA SARAIVA CUNHA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA BERENICE MESSIAS CORRÊA:

Acompanho integralmente o voto da Exma. Desembargadora RelatoraKarina Saraiva Cunha.

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃOBARCELOS TOSCHI:

REGIME COMPENSATÓRIO.

Peço a vênia para divergir do voto condutor, pois tenhointerpretação diversa acerca da presente matéria.

Dos art. 7º, XIII, da CF e art. 59, da CLT, bem como nos termosda Súmula nº 85, do TST, é possível extrair que somente é válida a implementação de regime compensatório do tipo banco dehoras mediante negociação coletiva, sendo viável a implementação apenas de regime compensatório semanal mediante acordo individual.Ainda, qualquer modalidade de regime compensatório necessita para sua validade que não seja excedido o limite legal de prorrogaçãoda jornada por, no máximo, duas horas diárias, conforme dispõe o art. 59, caput, da CLT.

Assim, excedidas dez horas diárias de trabalho não há falar em validadede regime compensatório, ainda que parte da jurisprudência considere benéfico o regime 12X36 e o valide quando expressamenteprevisto em norma coletiva, esta Magistrada entende nulo tal regime compensatório, de vez que ofende frontalmente o art.59 da CLT.

Desta forma, em que pese tenha observado a reclamada o regramentoconstante nas convenções coletivas para a validade do regime de compensação horária nelas previsto, entendo que resta inválidoregime de compensação horária por ofensa ao limite previsto no art. 59, da CLT.

Assim dispõe o artigo 59, §2º, da CLT, in verbis:

"Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordoou convenção coletiva, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneiraque não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassadoo limite máximo de 10 (dez) horas diárias."

Assim, independentemente da previsão nas normas coletivas trazidasaos autos, tendo em vista as peculiaridades do regime 12×36, o labor além do limite de dez hora diárias, de que trata o §2º do art. 59 da CLT, importa prática ilegal de prorrogação sistemática da jornada de trabalho além dos limites estabelecidosna lei, que não podem ser extrapolados com fundamento em norma coletiva.

Revela-se flagrante, portanto, o desrespeito ao disposto no §2º do artigo 59 da CLT, que regulamenta a matéria e estabelece limites objetivos para a prorrogação da jornada laboral dotrabalhador, motivo pelo qual entendo inválido o regime compensatório 12×36 horas adotado pela reclamada.

Portanto, nego provimento ao recurso da reclamada.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA (RELATORA)

DESEMBARGADORA BERENICE MESSIAS CORRÊA

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI




Tags:,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.