TRT4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Seção de Dissídios Individuais, Acórdão - Processo 0020031-49.2016.5.04.0000 (MS), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020031-49.2016.5.04.0000 (MS)
IMPETRANTE: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO SA
AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A matéria(adicional de periculosidade, por exposição à radiação ionizante, em face da Portaria nº 595, de 07/05/2015, do MTE), objetonuclear da medida liminar requerida pelo impetrante em antecipação de tutela, encerra acentuada divergência. Peculiaridadese controvérsias ínsitas que não prescindem da jurisdição exauriente, mormente considerando que a tese do impetrante contrariafrontalmente a Orientação Jurisprudencial nº 345 da SDI – I do TST e a Súmula 42 deste Tribunal. Ausentes os requisitos legaispara a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, na forma do art. 300 do novo CPC, subsiste incólume o ato judicialinquinado. Segurança denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, vencidos os Exmos. Magistrados André ReverbelFernandes e Manuel Cid Jardon, DENEGAR A SEGURANÇA REQUERIDA. Custas de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadassobre o valor atribuído à causa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo impetrante, de cujo encargo fica dispensado.

Intime-se.

Porto Alegre, 25 de abril de 2016 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A impetra mandado de segurança (Id.eeb1a0b, p. 1-12) contra decisão proferidapelo MM. Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (Id. 8fd878a, p. 11-12), mediante a qual foi indeferido o pedido liminar,formulado em antecipação de tutela jurisdicional, nos autos da ação revisional nº 0021494-24.2015.5.04.0012 (ajuizada em facede Graziela Musskopf e Tatiana Lígia Schnurr). O impetrante esclarece que busca, por intermédio da referida ação revisional,a suspensão da execução em curso nos autos do processo nº 0000640-14.2012.5.04.0012 (promovido por Graziela Musskopf e TatianaLígia Schnurr), bem como o reconhecimento de que é indevido o adicional de periculosidade a partir da Portaria nº 595, publicadaem 07/05/2015. Transcreve a decisão impugnada. Entende que restou violado direito líquido e certo de suspender a execução,o que lhe causou prejuízo imediato e irreparável. Outrossim, assevera ser "incontroverso nos autos que a periculosidadereconhecida no caso em tela originou-se das atividades desenvolvidas pela obreira em áreas que utilizam equipamentos móveisde raios x para diagnóstico médico." Nesse contexto, invoca a Portaria nº 595, publicada em 07/05/2015, que veio a incluirnota explicativa ao Quadro Anexo à Portaria nº 518/2003, cujo teor dispõe acerca das atividades e operações perigosas comradiações ionizantes ou substâncias radioativas. Assim, deduz que as atividades e condições de trabalho, que ensejaram a condenaçãoproferida na ação trabalhista nº 0000640-14.2012.5.04.0012, não mais subsistem, para fins de caracterização da periculosidade.Cita jurisprudência a corroborar a tese expendida. De outra parte, sustenta o cabimento do presente mandado de segurança,bem como a presença da fumaça do bom direito e o perigo da demora. Invoca doutrina pertinente. Ante o exposto, o impetranterequer o deferimento de medida liminar, sem a oitiva da parte contrária, para que seja suspensa a execução em curso. Sucessivamente,postula "que a suspensão da execução fique limitada à Portaria nº 595/2015, publicada em 07/05/2015, já que não são consideradasperigosas as atividades desenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveis de Raios X para diagnóstico". Ao final,pleiteia a concessão da segurança "para que declare que as atividades e operações perigosas com radiações ionizantes ousubstâncias radioativas não são consideradas perigosas, em face da Portaria 595/2015." Atribui à causa o valor de R$2.000,00 (dois mil reais).

A liminar foi indeferida (Id. 2f05335, p. 1-4).

Inconformado, o impetrante interpôs agravo regimental (Id. b1b5ed1,p. 1-10), o qual foi desprovido pela 1ª Seção de Dissídios Individuais deste Tribunal (Id. 3919c7e, p. 1-10).

As litisconsortes (Graziela Musskopf e Tatiana Lígia Schnurr), citadas,apresentaram contestação (Id. 4c7bedc, p. 1-30).

A autoridade reputada coatora, oficiada para prestar informações(Id. d3400be, p. 1-6), não as forneceu, no prazo legal.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer exarado (Id. 81ae21b,p. 1-2), opinou pela denegação da segurança.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I. MANDADO DE SEGURANÇA.

1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

Com o objetivo de evitar a tautologia, reporto-me aos fundamentosexpendidos, quando da análise do pedido liminar (Id. 2f05335, p. 1-4):

"[...] Para uma melhor compreensão da matéria ora trazida a debate, peçovênia para transcrever a decisão proferida pela autoridade reputada coatora, nos autos da ação revisional nº 0021494-24.2015.5.04.0012(ajuizada pelo impetrante em face de Graziela Musskopf e Tatiana Lígia Schnurr), mediante a qual foi indeferido o pedido liminar,formulado em antecipação de tutela jurisdicional (Id. 8fd878a, p. 11-12):

"Vistos, etc.

A empresa autora interpõea presente ação revisional, alegando que as rés obtiveram êxito em reclamatória trabalhista transitada em julgado, por meioda qual foi reconhecido o direito ao pagamento de adicional de periculosidade, em parcelas vencidas e vincendas. Entretanto,busca neste feito a antecipação dos efeitos da tutela, sob fundamento de que a Portaria nº 595/2015, de 07-05-2015, alteroua legislação acerca da matéria, expressamente esclarecendo que o trabalho com equipamentos móveis de raio-x não é periculoso.Requer, assim, a suspensão da execução do processo nº 0000640-14.2012.5.04.0012 e a revisão da decisão trânsita em julgadocom pronunciamento de que o adicional de periculosidade é indevido às rés.

É o relatório.

Indefiro o pedido de antecipaçãodos efeitos da tutela. Não há qualquer alegação nos autos de que as atividades das rés tenham sido alteradas após o trânsitoem julgado daquela ação. Além disso, em que pese a edição da Portaria acima referida, a Súmula nº 42 deste Tribunal e a OrientaçãoJurisprudencial nº 345 da SDI – I do TST, que tratam do adicional de periculosidade aos empregados que laboram com raio-x,não foram revogados, mesmo após a publicação da Portaria, de forma que a jurisprudência, ainda atualmente sumulada a respeito,está em consonância com a decisão trânsita em julgado.

Portanto, entendo nãorestarem preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC.

Inclua-se em pauta.

Intimem-se.

PORTO ALEGRE, 7 de Novembrode 2015.

MARCOS FAGUNDES SALOMÃO

Juiz do Trabalho Titular"

Cabível, prima facie,o manejo do presente mandado de segurança, por aplicação analógica da Súmula 414, item II, do TST.

Isso posto, segundo sedepreende dos próprios termos da petição inicial e dos documentos que a instruem, o impetrante traz à discussão teses emergentesdo fundo do direito material controvertido que exigem uma cognição exauriente, não comportando análise na estreita via daação mandamental. Esta controvérsia há de ser dirimida na ação subjacente. O que cumpre analisar no momento é se houve ilegalidadeou abuso de direito no ato do juiz que indeferiu o pedido liminar formulado em antecipação de tutela, sob pena de utilizar-seo writ – por via oblíqua e não prevista em lei – como sucedâneo de recurso contra a decisão ora impugnada. O remédio processualescolhido mostra-se inadequado para discutir o mérito da demanda, cuja competência pertence ao Juízo da causa. O acerto ounão da decisão questionada, reitero, não se coaduna com a liquidez e a certeza ínsitas ao mandado de segurança.

Delineados os contornosda presente ação mandamental, por não constatar ofensa a direito líquido e certo do impetrante, merece ser endossado o entendimentoadotado pelo MM. Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, senão vejamos:

O art. 273 do CPC dispõeque o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela vindicada, desde que, existindoprova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.A antecipação não será concedida se houver perigo de irreversibilidade do provimento, conforme parágrafo segundo do referidodispositivo legal.

Desse modo, a antecipaçãoda tutela exige a configuração de três requisitos (verossimilhança, prova inequívoca e reversibilidade dos efeitos do provimento)atrelados a um de outros dois: perigo de dano irreparável ou propósito manifestamente protelatório do réu.

Já o art. 461 estatuique "na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica daobrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento".

O § 3º deste dispositivolegal dispõe que "sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final,é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá serrevogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada".

Ademais, consoante o dispostono art. 1º da Lei 12.016/09, o pressuposto para a concessão de segurança contra ato de autoridade cinge-se à ilegalidade deste,não se cogitando de abuso de poder, no caso.

Nessa senda, a referida"ilegalidade do ato" deve ser entendida como afronta literal ao ordenamento jurídico em vigor ou ausência de substrato legal.Em liminar concessiva de antecipação de tutela, este pressuposto deve ser observado, sob pena de ser passível de cassaçãopor intermédio de mandado de segurança, prescindindo-se da respectiva valoração. Ou seja, a análise há de ser objetiva.

No caso sub judice, numaanálise perfunctória dos autos, contrariamente ao entendimento adotado pelo ora impetrante, reputo ausentes os requisitoslegais para o deferimento de liminar em sede de tutela antecipada, data venia. A matéria (direito ao adicional de periculosidadeem face da exposição à radiação ionizante) encerra acentuada divergência, razão pela qual reputo ausentes os requisitos estatuídosno art. 273 do CPC, na linha do decidido pela autoridade reputada coatora.

Com efeito, a tese defendidapelo impetrante, por mais respeitável que seja, contraria frontalmente a Orientação Jurisprudencial nº 345 da SDI – I do TST:

"345. ADICIONALDE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBSTÂNCIA RADIOATIVA. DEVIDO (DJ 22.06.2005)

A exposição do empregadoà radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial(Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-sede plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, "caput", e inciso VI, da CLT.No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus aoadicional de insalubridade."

No mesmo sentido, a Súmulanº 42 deste Tribunal:

"ADICIONAL DEPERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES.

Devido."

Ademais, reporto-me ajulgados recentes sobre a matéria, que veiculam entendimento diverso do preconizado pelo impetrante:

"[...] É oportuno destacarque o advento da Portaria nº 595, de 07/05/2015, do MTE, no sentido de que "Não são consideradas perigosas, para efeito desteanexo, as atividades desenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveis de Raios X para diagnóstico médico", não alterao entendimento já exposto, porquanto, além de se tratar de norma de hierarquia inferior à lei, não se sobrepõe, tampouco afasta,a conclusão apontada no laudo por profissional especializado, que analisou diretamente a atividade dos empregados no Hospital.Ademais, conforme já mencionado, este Regional firmou entendimento no sentido de que é devido o adicional de periculosidadequando o trabalhador é exposto a radiações ionizantes, de modo que, mesmo com a publicação da mencionada Portaria, resta devidoo adicional pretendido [...]". (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020245-27.2013.5.04.0006 RO, em 03/10/2015, Desembargador FernandoLuiz de Moura Cassal)

"[...] Em longa fundamentação,ficou bem clara a posição deste Colegiado quanto à inaplicabilidade da "Nota Explicativa", prevista na Portaria MTE nº 595/15,em razão da irregularidade formal de sua edição. Assim, a matéria continua regulada pela Portaria MTE nº 518/03 sem a incidênciada "Nota Explicativa", contida na nova norma. Dessa forma, como a Portaria MTE nº 518/03 não diferencia o risco decorrentedo tipo de aparelho de raio-X utilizado (fixo ou móvel), o direito ao adicional de periculosidade deve ser analisado casoa caso, de acordo com o conjunto fático-probatório dos autos. E foi por essa ótica que a Turma apreciou a matéria, concluindoque em parte do período contratual a trabalhadora esteve exposta ao risco oriundo da periculosidade, conforme concluiu o perito.A validade da normatização prevista na MTE nº 518/03 foi enfrentada diretamente na decisão, com a referência à OJ 345 da SDI-1do TST [...]". (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0001167-32.2013.5.04.0011 ED, em 03/12/2015, Desembargadora Denise Pacheco -Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Wilson Carvalho Dias, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon)

Assim, conquanto desprovidade efeito vinculante, a adoção de entendimento contrário à referida diretriz jurisprudencial não prescinde da jurisdição exauriente,dadas as profundas e calorosas discussões que a matéria provoca, o que torna, no mínimo, controvertido o direito invocadopelo impetrante, encerrando controvérsia a ser dirimida em decisão final, no âmbito da ação subjacente.

Tal como decidido pelaautoridade dita coatora, não vejo presentes, no caso concreto dos autos, os requisitos autorizadores da antecipação de tutela.

Neste contexto, não subsisteofensa a direito líquido e certo do impetrante, conforme Súmula 418 do TST:

"MANDADODE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 120 e141 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

A concessão de liminarou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandadode segurança. (ex-Ojs da SBDI-2 nºs 120 – DJ 11.08.2003 – e 141 – DJ 04.05.2004)"

Destarte, entendo quea decisão impugnada encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente e não se revela abusiva, razão pela qual não acolhoa relevância dos fundamentos da impetração, para o efeito de deferir o pedido liminar, o que abrange o pleito sucessivo formulado.

Por esses fundamentos,diante da ausência de ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial atacado, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA [...]".

(grifos no original)

Instada a se manifestar acerca da matéria ora trazida a debate,a 1ª Seção de Dissídios Individuais deste Tribunal, ao julgar o Agravo Regimental interposto pelo impetrante (Id. b1b5ed1,p. 1-10), por maioria, assim decidiu (Id. 3919c7e, p. 1-10):

AGRAVO REGIMENTAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUSPENSÃODA EXECUÇÃO.

Hipóteseem que a decisão que indeferiu a liminar requerida pelo agravante não contraria o ordenamento jurídico vigente. Não obstanteos termos da Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho e Emprego, permanecem em vigor tanto a Orientação Jurisprudencialnº 345 da SDI-I do TST, quanto a Súmula nº 42 deste Tribunal, que dispõem que a exposição do empregado à radiação ionizanteenseja a percepção do adicional de periculosidade. Além disso, deve-se ponderar que a jurisprudência não é unânime acercada questão ora debatida, havendo relevante controvérsia quanto ao alcance e à aplicação da Portaria invocada pelo agravante,o que, por si só, demonstra a inexistência do fumus boni iuris na hipótese. Agravo regimental a que se nega provimento. (TRTda 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0020031-49.2016.5.04.0000 MS, em 04/03/2016, Desembargador Francisco Rossalde Araújo)

Nesse norte, o Ministério Público do Trabalho, em parecer exarado(Id. 81ae21b, p. 1-2), opinou pela denegação da segurança, nos seguintes termos:

"[...] Com efeito, temos que no processo trabalhista hão de ser redobradosos cuidados com a figura da "tutela antecipada", por dois motivos. Primeiro, porque uma das partes quase sempre é hipossuficiente,o que redunda, na hipótese de improcedência da ação, na quase impossibilidade de retorno das partes ao "status quo ante";segundo,porque na sistemática do direito processual do trabalho, diferentemente do direito processual civil, não há recursopróprio e cabível para atacar a decisão que vier a ser proferida na sede da tutela antecipada. No processo civil a questãopoderá resolver-se com a interposição de agravo de instrumento, que não se coaduna com a sistemática do processo trabalhista,daí porque se utiliza do remédio heroico para atacar decisões deste jaez. No caso dos autos, a nosso juízo, parece-nos quea questão da verossimilhança do direito alegado é fundamental para a aferição da legalidade do ato da autoridade apontadacomo coatora. Temos que a razão não está com o impetrante. Não se concederá antecipação de tutela a quem não detenha o direitoinvocado. Data venia, salta aos olhos que a questão vertida nos autos da ação revisional carece de produção de provas, poisna reclamatória que acolheu o pleito das litisconsortes foi produzida prova pericial que embasou a condenação! A própria decisãoque fundamenta o indeferimento na instância originária é suficiente para a denegação do presente. Portanto, ainda que sobrevenhalegislação alterando a questão da interpretação do alcance da periculosidade nos operadores de raio-X móvel, tal fato deverárestar provado caso a caso, na sede da ação revisional. Deste modo, parece-nos que o direito não socorre o impetrante, motivopelo qual não se fazem presentes os requisitos autorizadores do exercício da ação mandamental que deverá ser denegada.

3 – ISTO POSTO, por nãoestarem satisfeitos os requisitos e pressupostos processuais exigidos pela lei para a concessão do "writ", opinamos seja denegadaa segurança.

É sub censura, o parecer.

Porto Alegre, 07 de abrilde 2016.

Luiz Fernando MathiasVilar

Procurador Regional doTrabalho"

(sem grifo no original)

Isso posto, contrariamente ao entendimento adotado peloora impetrante, verifico que o ato judicial atacado não se revela ilegal ou tampouco abusivo.

O artigo 300, caput e § 3º, do novo CPC, dispõe quea tutela de urgência de natureza antecipada exige a coexistência de três requisitos (probabilidade do direito invocado, perigode dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos do provimento jurisdicional).

Nesse contexto, diante do quadro acima delineado, esses requisitos,efetivamente, não restaram presentes na lide subjacente, na linha do decidido pelo MM. Juízo da 12ª Vara do Trabalho de PortoAlegre.

Portanto, considerando que o direito líquido e certo é requisitointrínseco do mandado de segurança, cuja demonstração há de ser irretocável e indiscutível (porquanto inadmissível dilaçãoprobatória), verifico que não restou caracterizada a ilegalidade da decisão judicial impugnada, que não concedeu a tutelaantecipada requerida pelo impetrante, na lide subjacente, mormente diante da acentuada controvérsia que norteia o direitomaterial invocado.

Por fim, reitero que as demais questões trazidas a debate pelo impetrantedevem ser discutidas, mediante cognição exauriente, nos autos da ação subjacente, não cabendo a análise na estreita via daação mandamental.

Destarte, estando a decisão impugnada conforme os ditames da ordenamentojurídico em vigor, DENEGO A SEGURANÇA REQUERIDA.

2. CUSTAS PROCESSUAIS.

Custas de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre ovalor atribuído à causa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo impetrante, de cujo encargo fica dispensado – em face da extensãodas prerrogativas concedidas à Fazenda Pública -, com fulcro nos artigos 790-A, I, da CLT e 1º, VI, do Decreto-Lei 779/69.

Assinatura

FERNANDO LUIZ DE MOURACASSAL

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS:

Na condição de revisor, acompanho o voto do Excelentíssimo DesembargadorRelator.

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI:

Acompanho o voto condutor, por seus próprios fundamentos.

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES:

Acompanho o voto divergente do Exmo. Juiz Convocado Manuel Cid Jardon.

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA:

Acompanho o voto do Exmo. Sr. Relator.

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON:

Peço vênia ao Exmo. Des. Relator para divergir.

A verificação da verossimilhança do direito, no caso, está limitadaa interpretação do quanto disposto na Portaria 595/2015 do MTE, a qual incluiu nota explicativa no Quadro Anexo à Portaria518/2003 no sentido de que:

"1. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo, as atividadesdesenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveis de Raios X para diagnóstico médico.

2. Áreas tais como emergências,centro de tratamento intensivo, sala de recuperação e leitos de internação não são classificadas como salas de irradiaçãoem razão do uso do equipamento móvel de Raios X."

Ora, o texto da Portaria 595/2015 é claro ao afastar a periculosidadeimposta pela anterior de número Portaria 518/2003 em relação a utilização de aparelho de raio-X móvel, pelo que, a jurisprudênciadeste Tribunal, em casos similares, tem aplicado a Portaria 595/2015, conforme precedente a seguir:

Quanto ao enquadramento legal, entendo que as portarias do Ministériodo Trabalho e Emprego – como é o caso da Portaria 595 do MTE, de 07.05.2015 -, embora hierarquicamente inferiores à lei, têmplena aplicação e eficácia não só para definir em quais condições os agentes perigosos dão ensejo à percepção do adicionalde periculosidade, como para ampliar o rol das atividades consideradas perigosas, uma vez que editadas em conformidade como disposto no art. 200, VI, da CLT ("Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de quetrata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: (…) VI- proteção do trabalhador exposto a substâncias químicas nocivas, radiações ionizantes e não ionizantes (…)"), ou seja,tais normas podem estabelecer o enquadramento de agentes perigosos em decorrência da delegação legislativa expressamente conferidaao órgão ministerial pelo aludido dispositivo celetista.

O próprio direito aoadicional de periculosidade por exposição a radiações ionizantes tem origem em norma infralegal, qual seja, a Portaria MTE3.393/87, devendo entender-se, por coerência e harmonia da interpretação sistemática, que a mesma espécie de norma pode excluiro direito em questão.

Entendo, portanto, quea Portaria MTE 595, de 07.05.2015, que inclui nota explicativa no Quadro Anexo da Portaria MTE 518/2003 explicitando que "Nãosão consideradas perigosas, para efeito deste anexo, as atividades desenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveisde Raios X para diagnóstico médico" e que "Áreas tais como emergências, centro de tratamento intensivo, sala de recuperaçãoe leitos de internação não são classificadas como salas de irradiação em razão do uso do equipamento móvel de Raios X", templena eficácia e aplicação. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020020-64.2015.5.04.0029 RO, em 11/12/2015, Desembargador João PauloLucena)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.RADIAÇÕES IONIZANTES. Em se tratando de equipamento móvel de Raios-X, indevido o adicional de periculosidade, tendo em vistao disposto na Portaria 595/2015 do MTE, a qual excluiu as áreas em que utilizados equipamentos móveis de Raios-X como ensejadorasdo adicional de periculosidade. Julgamento por maioria, vencido o Relator. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0021517-65.2014.5.04.0024RO, em 30/11/2015, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.RAIO X MÓVEL. Com a publicação da Portaria nº 595, do MTE,a qual incluiu Nota Explicativa no Quadro Anexo à Portaria nº 518/2003,tem-se que não são consideradas perigosas as atividades desenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveis de Raios Xpara diagnóstico médico, bem como que áreas tais como emergências, centro de tratamento intensivo, sala de recuperação e leitosde internação não são classificadas como salas de irradiação em razão do uso do equipamento móvel de Raios X. (TRT da 4ª Região,3ª Turma, 0020834-37.2014.5.04.0021 RO, em 18/11/2015, Desembargador Ricardo Carvalho Fraga)

Além disso, a recentePortaria 595, de 08.05.2015, que inclui Nota Explicativa no Quadro Anexo à Portaria 518/2003, do Ministério do Trabalho eEmprego não deixa dúvidas de que o raio-X utilizado em leitos de internação em Hospitais não gera o direito ao adicional depericulosidade: (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0021172-44.2014.5.04.0010 RO, em 13/11/2015, Juiz Convocado José Cesário FigueiredoTeixeira)

De outro lado, destaco que, em casos similares, a jurisprudênciadeste Tribunal adota o entendimento de que a aplicação da Portaria 595/2015 não retroage ao período anterior a sua publicação.

Nesse sentido:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. PORTARIA EXPLICATIVAQUE RESTRINGE DIRETO. EFEITO EX NUNC. O acompanhamento de pacientes na realização de exame de raio-X, com a permanência doprofissional na área de risco, mesmo que de forma intermitente, enquadra-se como atividade periculosa, conforme Portaria 518/2003.A partir da Portaria nº. 595 de 08.05.2015, ao incluir Nota Explicativa no Quadro Anexo, deixa de ser devido o adicional depericulosidade nas atividades desenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveis de Raios X para diagnóstico médico",de modo que a condenação deve se limitar ao pagamento de parcelas vencidas até a edição da Portaria 595/15. Recurso do reclamadoparcialmente provido. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020084-62.2014.5.04.0012 RO, em 12/11/2015, Desembargadora Iris Lima deMoraes).

Portanto, não há como afastar o reconhecimento da verossimilhançado direito do impetrante em suspender a execução em relação as parcelas vencidas a partir de 08.05.2015.

O periculum in mora consiste no pagamento da verba à empregadaem período em que não é mais devida e razão da alteração da regulamentação da periculosidade em questão, mormente em se tratandoo empregador de sociedade de economia mista, de natureza pública e essencial e com capital social majoritariamente pertencenteà União, estando preenchidos os requisitos para determinar, em antecipação da tutela o deferimento do requerido em ordem sucessiva.

Deferiria em parte a liminar.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL (RELATOR)

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS (REVISOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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