TRT4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SEGURANÇA.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020931-36.2015.5.04.0010 (RO), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:35 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020931-36.2015.5.04.0010 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso ordinário do autor para condenara reclamada a pagar: a) adicional de periculosidade, a partir de 8 de dezembro de 2012, no importe de 30% do salário basedo autor, com repercussões em aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, férias com 1/3, 13º salário, horas extras, adicionalnoturno e FGTS com 40%; e b) honorários assistenciais no importe de 15% da condenação, observada a Súmula 37 deste Regional,cujo valor deverá ser apurado em liquidação. O valor arbitrado à condenação é majorado em R$ 10.000,00, para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 23 de março de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO.

1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

O MM Juízo singular concluiu que o trabalho do autor nãose enquadrava como de vigilante, quer porque a ré sequer é empresa de vigilância, quer porque o reclamante não tinha acessoa arma de fogo. Analisando a prova produzida, concluiu que o autor não estava sujeito a riscos decorrentes de roubo. Assim,indeferiu a pretensão do reclamante (ID. 1e8c6eb – Pág. 2/3).

O autor recorre argumentando, em síntese, que: é incontroverso nosautos que o Recorrente exercia as funções de segurança em prol da Recorrida, conforme consta em sua CTPS e seus contrachequesinclusos a própria Recorrida confessa que o Recorrente exercia as funções de segurança pessoal e patrimonial da empresa, conformeconsta no documento de (ID 9001817) juntado pela própria Recorrida; um dos princípios que regem a Justiça do Trabalho é oda primazia da realidade fática, o qual os fatos se sobrepõem a forma; a preposta confirmou tal fato; não é o fato de o autorportar, ou não, arma de fogo que dá direito ao adicional em questão; há julgados favoráveis; é devido o adicional de periculosidade(ID. b09b3bb – Pág. 4).

Examino.

Segundo o art. 193 da CLT:

“São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentaçãoaprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuadoem virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)

II – roubos ou outrasespécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740,de 2012)”.

No presente caso, o reclamante foi contratado na funçãode “segurança”, em 22.03.2010, como se nota a documentação dos autos (a exemplo da CTPS – ID. 8b527c0, contracheques – ID.e4339b7 – Pág. 2 e folha de ponto – ID. 21298a7 – Pág. 4). Ainda, o próprio perfil do cargo trazido pela ré indicava comoatribuições: “Executar as atividades operacionais de segurança predial e patrimonial de forma orientativa e preventiva” (ID.9001817 – Pág. 1).

Na audiência de instrução, foram ouvidas as partes e uma testemunha.

O autor narrou que: “que não trabalhava armado; que, armado, sóo pessoal da Prosegur externo;” (ID. f599215 – Pág. 1).

O preposto do réu afirmou que:

“(…)que o autor fazia o controle de acesso aos prédios, aberturas efechamentos de sala de aula e laboratórios; que o autor tinha a função de segurança; que, se houvesse furto ou roubo, tinhaque comunicar a direção, que olharia as câmeras; que o autor não fazia intervenção, pois nunca foi pego ninguém roubando;que, se entrasse um estranho, passava rádio para acompanhar e, dependendo, fazia a abordagem do estranho para saber se eraaluno; que há uma segurança terceirizada que é armada para fatos mais sérios, como estranhos entrando armados; que, se o autortivesse próximo de uma briga entre alunos, os apartava e chamava apoio, inclusive da segurança armada; que não tem conhecimentodo autor ter sido agredido ao apartar briga; que o autor era obrigado a usar uniforme; (…)

A testemunha ouvida corroborou as informações, indicandoque:

(…) que era segurança, tal como o autor; que não trabalhava armado;que faziam uma linha de frente junto com a segurança armada; que “nós, muitas vezes, tínhamos que fazer a primeira abordagem”;que, quando entrava alguém estranho, faziam a abordagem para saber se era aluno, pois a segurança armada só entra em últimocaso; que o local era próximo dos caixas eletrônicos; que faziam segurança em todo o pátio, nos andares e no estacionamento;que, se houvesse um tumulto entre os alunos, faziam a intervenção; que no turno do depoente e do autor havia em torno de 8seguranças; que, se fosse preciso chamar a segurança armada, comunicavam via rádio; que habitualmente saía antes do autor,pois o autor estava no prédio maior que o do depoente; que saía e o autor permanecia fechando o prédio; que faziam segurançainstitucional e patrimonial; que mantinham a ordem, evitavam roubos, brigas e tumultos e faziam combate ao uso de drogas,levando os alunos até a direção para advertência; que desligavam as luzes; que não faziam direção de veículos nem transportede materiais; que sabe que o autor fez transporte de material da Uniritter para a pós-graduação, mas não sabe por quanto tempo(…)

Em síntese, as partes concordam com a maioria das atribuições doautor, restando pacificado que o reclamante trabalhava com segurança pessoal e patrimonial na ré, tendo por atribuição, dentreoutras, fazer a primeira abordagem a pessoas suspeitas e, em caso de necessidade, chamar a segurança armada para reforço.

Diante deste cenário, entendo que o autor exercia a atividade desegurança patrimonial e pessoal, embora não laborasse com a mesma extensão de atividades que fazem os vigilantes armados.

Assim, mesmo sendo o autor “segurança”, ficava ele exposto a roubosou outras espécies de violência física nas atividades exercidas, motivo pelo qual faz jus ao adicional de periculosidade,nos termos do item II do art. 193 da CLT. Vale referir que a lei não limitou o adicional aos vigilantes ou a demais profissionaisque andem armados, não podendo o intérprete criar os referidos limites. Nestes termos, cito:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. A despeito de o autor não ser vigilanteem sentido estrito, as suas atividades estavam enquadradas como aquelas sujeitas a risco por roubos e outras espécies de violência.Assim, resta devido o respectivo adicional. Recurso ordinário da reclamada improvido, no aspecto. (TRT da 4ª Região, 11ªTurma, 0020725-32.2015.5.04.0233 RO, em 22/08/2016, Desembargadora Flávia Lorena Pacheco (relatora). Participaram do julgamento:Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa e Desembargadora Maria Helena Lisot)

Logo, o autor faz jus ao adicional de periculosidade calculado por30% do seu salário base, com repercussões em aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, férias com 1/3, 13º salário, horasextras, adicional noturno e FGTS com 40%. O referido adicional é devido desde o dia 8 de dezembro de 2012, data do inícioda vigência da lei nº 12.740/2012. Descabida repercussão em repouso semanal remunerado porque a verba já é calculada pelosalário mensal.

Recurso do autor a que se dá provimento, no ponto.

2. JORNADA DE TRABALHO E NULIDADEDO BANCO DE HORAS.

O Julgador singular considerou que havia previsão coletivaautorizando a instituição do banco de horas, que fora corretamente implementado. Ainda, reputou por verdadeiros os controlesde jornada trazidos, inexistindo diferenças de horas extras a serem deferidas (ID. 1e8c6eb – Pág. 3/4).

O autor recorre alegando, em resumo, que: havia muitas horas extrashabituais, dobras em domingos e feriados, de forma que há nulidade no banco de horas; há diversas oportunidades em que o autorlaborou por mais de 10 horas, a exemplo dos d4487f2, 6c695ae, 21298a7, e6ba39b, b714534, 8786253, em especial os dias 29/07/2010,02/03/2015, 13/03/2015, 09/03/2015, 17/03/2015, entre outros; tal fato importa na nulidade do regime de compensação já quenão restou observado o artigo 59, §2º da CLT e a Súmula 85 do Colendo TST; ainda, a preposta confessa que havia laborem domingos e sábados, sendo que os controles de jornada apócrifos não demonstram tal labor; também a testemunha ouvida confirmao labor nesses dias. Assim, deve ser dado provimento ao recurso para reconhecer a nulidade do banco de horas, deferindo ospedidos relativos da inicial (ID. b09b3bb – Pág. 5/6).

Examino.

Na inicial, o autor afirmou que laborava “13h às 23h30min, de segundaa sexta-feira. Além disso, nos meses de janeiro, fevereiro e agosto de toda a contratualidade, laborou aos sábados e domingosdas 15h às 22h, época em que ocorriam as formaturas nas dependências da Reclamada” (ID. e5cd5c4 – Pág. 2).

Em contestação, a ré impugnou a jornada, indicando quetodo o labor estava consignado, e alegou a existência de banco de horas devidamente previsto por norma coletiva (ID. 9747bff).

Os controles de jornada estão nos ids. ID. b714534 e seguintes.Os controles trazem jornadas variadas, sendo formalmente válidos. Consta, ainda, a assinatura do autor e a existência de saldode banco de horas, com indicação precisa do cômputo ou débito de horas no dia e no mês (ex. vi. ID. b714534 – Pág. 9).

Antes de analisar a validade do banco de horas implementado, passoa examinar os argumentos relativos a invalidade do controle trazido.

O autor, na audiência, narrou que:

que trabalhava das 13h às 23h, de segunda a sexta-feira; que de segundaa quinta trabalhava até umas 23h15min/23h20min; que sexta-feira tinha poucos acadêmicos, e saía por volta das 23h; que emjaneiro e agosto trabalhava também aos sábados e domingos, no horário das 13h às 22h; que fazia 15 minutos de intervalo;

Como se nota, o autor limita a jornada narrada na inicial,quer narrando um horário de término de labor anterior, quer afirmando que a exigência de labor em finais de semana se davanos meses de janeiro e agosto (e não mais em janeiro, fevereiro e agosto).

O preposto da ré narrou que:

que o autor trabalhava das 13h às 23h, de segunda a sexta-feira; que oautor fazia 1h de intervalo; que no final de janeiro (última semana), no mês completo de fevereiro e no mês completo de agostoo autor trabalhava em sábados e domingos, das 17h às 22h

Já o preposto da reclamada corrobora a média do horáriode início e término de labor narrado pelo autor, chegando a narrar a frequência maior de labor que o depoimento pessoal doautor no mês de fevereiro.

A testemunha ouvida a convite do reclamante narrou que:

que o depoente trabalhava das 13h às 23h, de segunda a sexta-feira; quetrabalhava em sábados e domingos quando tinha formaturas, nos meses de agosto, janeiro e fevereiro, das 15h às 20h; que normalmentetirava 1h de intervalo; que nos sábados e domingos trabalhados nos meses de formaturas só fazia uma lanche e retornava aotrabalho, gastando em torno de 10 minutos;

A referida testemunha corrobora os horários indicados ea necessidade de labor em finais de semanas de formaturas.

Analisando os controles de jornada trazidos, noto que há uma proximidademuito grande do horário narrado pelas partes e o constante do controle de jornada (ex. vi. ID. 6c695ae – Pág. 5). Não bastasse,os controles de jornada indicam labor em sábados e domingos nos meses de janeiro e agosto (a exemplo dos ID. b714534 – Pág.9, ID. 6c695ae – Pág. 8, ID. d4487f2 – Pág. 6, ID. 6c695ae – Pág. 1, ID. e6ba39b – Pág. 12). Logo, a jornada narrada pelaspartes e testemunha é compatível com a constante do controle de jornada. Não bastasse, sequer há qualquer prova no sentidode que havia a impossibilidade de o autor anotar corretamente a jornada laborada, ônus que competia ao reclamante, nos termosdo art. 818 da CLT.

Logo, considero verdadeira a jornada constante nos controles.

Passo a analisar a validade do banco de horas.

O banco de horas possui autorização na norma coletiva (a exemploda cláusula 29ª do ID. fe6d2a5 – Pág. 11).

Como já narrado, os controles de jornada trazidos possuem a indicaçãodo saldo de horas, além de registros de débitos e créditos, de forma a possibilitar o acompanhamento do reclamante da jornadaali descrita.

Registro que a existência de horas extras habituais é da própriaessência do banco de horas. Assim, tal fato não pode ser considerado como causador de nulidade do banco de horas.

De resto, noto que não havia o extrapolamento habitual do limitemáximo de 2h extras diárias prevista no 59, §2º, da CLT. Para tanto, destaco que o período do intervalo intrajornadaefetivamente gozado não deve ser computado na jornada. Os casos apontados pelo autor (a exemplo do dia 29/07/2010 – ID. d4487f2- Pág. 5), são meramente eventuais, não importando em nulidade do regime.

Por fim, esclareço que o autor não demonstrou a existência de efetivashoras extras, considerando a validade do regime.

Nego provimento.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ante decisão que negou honorários por não haver assistênciasindical, recorre o autor afirmando basicamente que os honorários decorrem da gratuidade de justiça deferida. Cita, ainda,os art. 5º, inciso LXXIV, e 133, ambos da Constituição Federal de 1988, em consonância com o disposto nos arts. 2º e 22 doEstatuto da OAB e a súmula nº 61 deste E. Tribunal (ID. b09b3bb – Pág. 6).

Examino.

Esta Relatora entende que, na Justiça do Trabalho, a assistênciajurídica a que se refere a Lei nº 1.060/50, bem como os respectivos honorários, está regulada pela Lei nº 5.584/70. Segundoo disposto no art. 14 da referida lei, a assistência judiciária será prestada pelo sindicato da categoria profissional dotrabalhador àquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, aos de maior salário, desde que provadasituação econômica que não permita demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento ou da família. Nesse mesmo sentido, é oentendimento do TST, conforme Súmulas nº 219 e 329.

Entretanto, por questão de política judiciária, em face dos termosda recente Súmula nº 61 deste Tribunal, ressalvando entendimento doutrinário diverso, passa a adotar o posicionamento sumulado,no sentido de que são devidos os honorários advocatícios ainda que o advogado não esteja credenciado pelo sindicato da suacategoria profissional. Assim dispõe a Súmula nº 61 deste Tribunal, com vigência a partir de 08/06/15, in verbis:

“HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, sãodevidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicatorepresentante da categoria profissional.”

No caso em exame, o trabalhador declarou a sua miserabilidade jurídica(ID. cebfb6b – Pág. 1), o que é suficiente, de acordo com tal posicionamento, para deferir os honorários assistenciais, aindaque não esteja assistido por sindicato representativo da categoria.

Dou provimento ao recurso ordinário do autor para condenar a reclamadaao pagamento de honorários assistenciais no importe de 15% da condenação, observada a Súmula 37 deste Regional, cujo valordeverá ser apurado em liquidação.

Assinatura

FLAVIA LORENA PACHECO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO (RELATORA)

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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