TRT4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍODO DE ESTABILIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0021626-11.2015.5.04.0003 (RO), Data: 03/05/2016

Publicado em às 06:13 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021626-11.2015.5.04.0003 (RO)
RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CENTENO
RECORRIDO: SWISSPORT BRASIL LTDA
RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA

EMENTA

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍODO DE ESTABILIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. A indenizaçãocorrespondente ao período da garantia de emprego compreende todas as parcelas devidas ao trabalhador como se trabalhandoestivesse. No caso, computa-se o adicional de periculosidade, parcela que o reclamante receberia se estivesse na ativa. Talentendimento está consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 39 da SEEX deste TRT.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença proferida (ID/TRT 673a08d), a reclamada interpõe recurso ordinário (ID/TRT c2ac658)sobre os seguintes aspectos: adicional de periculosidade – período de estabilidade – ausência de exposição; prequestionamento.

O reclamante apresenta contrarrazões (ID/TRT 74c516e).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍODO DE ESTABILIDADE.INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.

A sentença analisou a questão da seguinte forma:

É incontroverso nos autos que em outras reclamatórias que tramitam entreas mesmas partes foi deferido o adicional de periculosidade e reflexos no período efetivamente trabalhado pelo reclamante,bem como a indenização referente à garantia no emprego, no período de 11.02.2014 a 30.09.2015.

A controvérsia cinge-se,pois, quanto à possibilidade de consideração do adicional de periculosidade deferido na base de cálculo da indenização referenteà garantia no emprego.

Entendo que a indenizaçãodeferida contempla todas as parcelas devidas ao trabalhador como se trabalhando estivesse, onde indubitavelmente se incluio adicional de periculosidade deferido. Neste sentido adoto a OJ 39 da SEEX do TRT da 4ª Região, nos seguintes termos:"INDENIZAÇÃODO PERÍODO DA GARANTIA NO EMPREGO. SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS. A indenização correspondente ao período da garantia de emprego,salvo especificação diversa no título executivo, compreende todas as parcelas devidas ao trabalhador como se trabalhando estivesse".

Assim, defiro o pagamentode indenização equivalente ao adicional de periculosidade (base de cálculo já fixada no outro processo) e seus reflexos emaviso prévio, férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS com 40%, do período de 11.02.2014 a 30.09.2015 (garantia no empregojá reconhecida).Indefiro reflexos em saldo de salário, por incabível.

A reclamada recorrente pondera que tal entendimento nãodeve prosperar, eis que o período de estabilidade foi convertido em indenização, e não em reintegração, e que, sendo assim,o recorrido não trabalhou e muito menos esteve exposto a condições perigosas. Refere que o direito do empregado ao adicionalde periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, conforme estabelece a CLT e as normasexpedidas pelo Ministério do Trabalho. Esclarece que referido adicional passou a ser pago por todas as unidades da reclamada,em outros Estados aos seus funcionários, por força de acordo coletivo firmado entre a empresa e o Sindicato da Categoria apartir de março de 2014. Refere que o adicional não será pago retroativamente, pois o benefício concedido possui cláusulade efeitos ex nunc. Ressalta que não há se falar em confissão alguma do período predecessor eis que todos os seus funcionáriossempre fizeram uso dos idôneos EPI´s, assim como fiscaliza a sua utilização e, não obstante, mantinha normas procedimentaisde segurança para com seus colaboradores, que não se aproximavam a menos de 7,5m da área de abastecimento, mesmo quando doacesso ao porão do avião.

Diz que houve apenas a concessão, mediante acordo coletivo de condiçõesmais vantajosas aos obreiros, revelando, ainda, a boa-fé da empresa para com os mesmos.

Sustenta que o empregado não adentrava em área considerada comode risco, sendo indevido o adicional postulado, observando-se que em momento algum realizou atividades consideradas como perigosaspelo Ministério do Trabalho. Salienta que o recorrido somente adentrava ao pátio quando da chegada de aeronaves, o que nãose dava de forma incessante, bem como, não matinha contato direto com combustíveis ou inflamáveis, tampouco estava expostoa risco acentuado, sendo o adicional devido somente àqueles que efetiva e diretamente efetuam o serviço de reabastecimento.

Assevera que não foram realizadas as medições das distâncias, nãopodendo prevalecer o entendimento esposado no laudo pericial como sendo a área de risco toda a área de operação de abastecimento,na medida em que a própria Norma Regulamentadora nº 16 estabelece a define conforme os itens supramencionados. Neste passo,entende que prevalece a interpretação de área de operação como sendo de 7,5m em volta da bomba e do ponto de abastecimento,o que, aliás, serviu de fundamente para questão congênere, sedimentada através da Súmula 447, do TST, relativamente aos queestão dentro da aeronave.

Considera que o fundamento para a adoção do referido entendimentoé que o recorrido não se encontrava em contato permanente e nem na área de risco com o material combustível, nem se sujeitaà condição de risco acentuado, o que inviabiliza o pagamento do adicional de periculosidade. Acrescenta, ainda, que era proibidaa passagem por debaixo das asas do avião quando estivesse em abastecimento, dando assim a segura distância aos empregados.

Analiso.

Em longo arrazoado a reclamada busca rediscutir o direito do autorao adicional de periculosidade, questão já analisada em outros processos e que não é objeto dessa demanda. O foco principalda controvérsia, nessa reclamatória, limita-se exclusivamente ao direito do pagamento da parcela do adicional de periculosidadedo período de estabilidade, não computado na liquidação desta. O direito do reclamante ao adicional de periculosidade e aindenização do período relativo a estabilidade no empregado encontra-se garantido por sentença judicial transitada em julgado.

Incide na espécie o art. 944 do CC, segundo o qual a indenizaçãoé medida pela extensão do dano, não havendo como deixar de computar parcelas que o reclamante receberia se estivesse na ativa,sendo este o caso do adicional de periculosidade. Tal entendimento está consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 39da SEEX deste TRT.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 39 – INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DA GARANTIADE EMPREGO. SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS. A indenização correspondente ao período da garantia de emprego, salvo especificaçãodiversa no título executivo, compreende todas as parcelas devidas ao trabalhador como se trabalhando estivesse.

Assim, transitada em julgado a sentença que determinoua indenização de salários e demais vantagens do período de estabilidade, é indiscutível a inclusão do adicional de periculosidadedeferido na sua base de cálculo. A indenização correspondente ao período da garantia de emprego compreende todas as parcelasdevidas ao trabalhador como se trabalhando estivesse.

Nego provimento ao recurso.

PREQUESTIONAMENTO.

A recorrente requer a manifestação expressa desse EgrégioTribunal acerca de todos os dispositivos legais expressamente ventilados nestas razões, com explicitação de tese específicasobre a matéria, para fins de prequestionamento, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula nº 297 do TST.

Analiso.

Ficam prequestionados, pela fundamentação supra, os dispositivosinvocados pela recorrente, cabendo salientar que o julgador não está obrigado a examinar cada argumento ou dispositivo legalreferido nos autos, tendo apenas a obrigação legal de decidir e fundamentar sua decisão, o que restou plenamente atendidono caso em tela, sendo pertinente transcreve o contido na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do TST:

PREQUESTIONAMENTO. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisãorecorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Ademais, se a suposta violação nasce na própria decisão recorrida,o prequestionamento é inexigível, nos termos da OJ nº 119 da SDI 1 do TST: É inexigível o prequestionamento quando aviolação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável, sendo inaplicável a Súmula n.º 297 do TST.

Assinatura

KARINA SARAIVA CUNHA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA (RELATORA)

DESEMBARGADORA BERENICE MESSIAS CORRÊA

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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