TRT4. Adicional de periculosidade. Exposição intermitente em área de risco. Devido.

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0020161-47.2014.5.04.0020 (RO), Data: 06/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020161-47.2014.5.04.0020 (RO)
RECORRENTE: JOSUE NERVO TEIXEIRA DA SILVA, PROAIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTEAEREO LTDA
RECORRIDO: JOSUE NERVO TEIXEIRA DA SILVA, PROAIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA
RELATOR: DENISE PACHECO

EMENTA

Adicional de periculosidade. Exposição intermitente em área de risco. Devido. A expressão "permanente"contida no artigo 193 da CLT não determina que a exposição do trabalhador ao risco tenha de ser desenvolvida de forma constante.O ingresso regular e habitual do trabalhador em área de risco configura o caráter de intermitência e confere o direito à percepçãodo adicional de periculosidade, nos termos da Súmula 364 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE (JOSUÉNERVO TEIXEIRA DA SILVA) para acrescer à condenação o pagamento de: (1) três horas extraspor mês, com o adicional de 50%, observados os mesmos reflexos deferidos na origem em relação às demais horas extras; e (2)honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSODA RECLAMADA (PROAIR – SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA.) para relegarà fase de liquidação de sentença a fixação dos critérios de atualização monetária e juros. Valor arbitrado à condenação quese mantém.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Da sentença que julgou procedente em parte a ação (Id. c45e502), recorrem o reclamante (Id. 2e1efef) e a reclamada(Id. bb95040).

O reclamante buscaalterar a decisão para acrescentar à condenação as seguintes parcelas: (1) diferenças salariais decorrentes da substituiçãodo paradigma Edison Santana, diferenças salariais decorrentes da equiparação ao paradigma "Robson Mariano Leites" e plussalarial mensal pelo acúmulo de funções; (2) conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho,com a consequente condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes desta modalidade de dispensa, damulta do artigo 477 da CLT e a dar baixa na CTPS; (3) horas extras excedentes da 4ª hora diária (em média 3h/dia) e horasextras pelo período de labor em casa (em média 4h/semana); (4) vales-refeição do período de maio a outubro de 2013 "comseus devidos acréscimos e reflexos legais"; e (5) honorários advocatícios.

A reclamada insurge-secontra a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e de 16 horas extras a título de participação em cursos. Rebela-se,também, contra a fixação de critérios de incidência de correção monetária e prequestiona dispositivos legais, súmulas do TSTe orientações jurisprudências da SDI1 do TST que reputa terem sido violados pela decisão recorrida.

Com contrarrazões recíprocas (Ids. e401a30 e 2d75042), sobem os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – Recurso doreclamante

1. Diferenças salariais por substituição, por equiparaçãoe plus salarial. Insurge-se o reclamante contra o indeferimentodas suas pretensões atreladas a diferenças salariais. Alega que a reclamada teria confessado em audiência que o demandantefaz jus às diferenças salariais "por substituição do senhor Robson, bem como ao Plus salarial por realizar atividadesadministrativas, como se verifica no depoimento (abaixo transcrito) do preposto da reclamada, no qual é o Sr. Robson MarianoLeites, ou seja, o paradigma apontado como que o reclamante substituía". Destaca, ainda, que "a reclamada sequercontesta o fato do reclamante e do paradigma realizarem as mesmas funções, mas apenas afirma que ambos tinham a mesma remuneração,o que não condiz com a realidade".

A inconformidade recursal não prospera e, aparentemente, resultada incorreta apreensão dos fundamentos da decisão recorrida.

Transcrevo a decisão do 1º grau, de modo a situar os fundamentosda pretensão ora renovada e as razões do Magistrado sentenciante para rejeitá-la:

"DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO. PLUS SALARIAL.

O reclamante afirma terrealizado 'o serviço de gerente de base na ausência do supervisor Edison Santana, geralmente em metade de seu turno, integralmentenas folgas e férias deste'. Alega ter exercido a mesma função do paradigma Robson Mariano Leites. Por fim, relata que 'nasférias deste acumulava a função do mesmo', fazendo jus a um plus salarial. Requer o pagamento de diferenças salariais decorrentesda substituição do paradigma 'Edison Santana', de diferenças salariais decorrentes da equiparação com o paradigma 'RobsonMariano Leites' e do plus salarial mensal pelo acúmulo de funções, com reflexos nos repousos semanais remunerados, feriados,horas extras excedentes a 4ª diária pagas e impagas, horas extras referentes ao labor em casa horas extras dos cursos, avisoprévio proporcional ao tempo de serviço, férias vencidas e proporcionais com a projeção do aviso prévio, 13º salário proporcionalcom a projeção do aviso prévio, liberação do FGTS (código 01) e mais os 40 %, liberação do seguro desemprego ou indenizaçãoequivalente, multa do artigo 477, parágrafo oitavo da CLT, e indenização do artigo 467 da CLT.

Em depoimento pessoal o autor reconhece que sequer tinha conhecimento das integrais atribuições desempenhadas peloSr. Edson: 'que o depoente apenas conheceu o Sr. Edson Santana por telefonee via rádio; que o depoente não tem conhecimento das integrais atribuições desempenhadas pelo Sr. Edson'. Dessa forma, não merece guarida a tese de que substituía o Sr. Edson nas férias deste, razão pela qualrejeito o pedido de diferenças salariais por substituição ao Sr. Edson.

No que tange à equiparaçãosalarial com Robson Mariano, a reclamada não impugna a identidade funcional, anteo teor da contestação a seguir destacado: 'esqueceu o reclamante de informarque a sua carga horária normal é de 4 (quatro) horas por dia, enquanto que o modelo indicado realiza a carga horária de 6(seis) horas, conforme suas ficha funcionais. Portanto, o salário pago éproporcional a carga horária, mesmo que para a mesma função (agente de proteção) [...]. Assim, Excelência, a funçãoé a mesma, mas a carga horária entre ambos é diferenciada, portanto, o salário-baseé distinto'.

As fichas de registrode empregados juntados nos ID's 2530610 e 2530663 revelam que o autor foi contratadopara carga mensal de 120 horas, ao passo que o paradigma 180 horas. Assim, a disparidade salarial havida entre ambosa partir de setembro de 2012 é legítima, pois decorre da diferença de carga horária mensal. O paradigma, em setembro de 2012,auferia R$ 971,59 para 180 horas. Já o autor percebia o salário de R$ 647,73, mas para carga mensal de 120 horas. Respeitada a proporcionalidade da carga horária mensal do autor, de 120 horas, o padrão salarial é o mesmo entreo autor e paradigma, como bem demonstra a reclamada por meio do demonstrativo aritmético contido na página 6 do ID 2530235,ao qual me reporto. Dessa forma, respeitada a proporcionalidade das cargas horárias mensais para as quais foram contratados,não há disparidade salarial entre o paradigma e o autor, razão pela qualimprocedem os pleitos formulados nos itens 16 e 17 da inicial (ID 1752717 – Pág. 4).

Por cautela, ressaltoque o pleito de plus salarial também resta indeferido pelas mesmas razões acimadelineadas, na medida em que o pedido se fundamentava na acumulação da função do Sr. Robson durante as férias deste.Ora, como já exposto, não havia distinção funcional, pelo que as atividades exercidas se inseriam na função para qual estavaformalmente designado. O acréscimo salarial pretendido é indevido, pois o saláriodo autor já era equiparado ao do paradigma, respeitada a proporcionalidade das cargas horárias mensais de cada um.Ainda por excesso de zelo, saliento que o fato de o autor, no início do pacto, ter auferido salário igual ao do paradigmanão autoriza a manutenção postulada na inicial, pois, repito, a disparidade está legitimada na diferença de carga horáriadesempenhada." (grifei).

Como se vê, o recurso, a rigor, não enfrenta os fundamentos da sentença,quer em relação à equiparação salarial, quer no que se refere ao salário por substituição e ao plus salarial. Assim,mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, mais do que suficientes para afastar os parcos fundamentos do recurso.

2. Conversão do pedido de demissãoem rescisão indireta. Negado no 1º grau o pleito de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contratode trabalho por falta grave patronal, recorre o reclamante, afirmando que"restou comprovado o reclamante além de suas funções originariamente contratadas, tinha que realizar trabalho em sua residência,o que é fato incontroverso uma vez que a reclamada confessa em audiência, o que comprova o rigor excessivo que o reclamanteera tratado. Do mesmo modo destaca-se que a reclamada descumpriu com diversas obrigações contratuais, como se verifica nosdemais tópicos, inclusive não pagava periculosidade na qual é devida ao autor, não pagava as horas extras dos períodos decursos feitos para a reclamada, dentre outros deveres que eram descumpridos pela reclamada."

O MM. Julgador indeferiu o pleito ao fundamento de estar comprovadonos autos o pedido de demissão do reclamante (Id. 2530799), não tendo havido qualquer prova ou indício de vício na manifestaçãode vontade, salientando que o rigor excessivo alegado nem sequer foi aventado pela prova oral. Observou, ainda, que as parcelasrescisórias foram corretamente pagas, inclusive as férias, em face do regime de tempo parcial contratado (artigo 130-A daCLT) e que a baixa na CTPS (pretensão renovada, agora, em grau de recurso) "causa estranheza" na medida em que o próprio autorjuntou aos autos cópia da CTPS contendo a anotação da saída (Id. 1752752 – pág. 3).

A sentença merece confirmação.

A par de não haver qualquer prova do tratamento com o alegado "rigorexcessivo", acrescento que não prospera a genérica alegação recursal de uma série de descumprimentos contratuais (muitos dosquais corretamente afastados pela sentença) para tentar caracterizar a rescisão indireta. Ressalto que o artigo 483 da CLTapresenta um rol de motivos que justificam a rescisão indireta, inclusive prevendo a possibilidade de o empregado ajuizara ação e ainda continuar laborando, quando se tratar de descumprimento contratual por parte do empregador (alínea "d" combinadaao § 3º, ambos do art. 483). Assim, para que se reverta o pedido de demissão em rescisão indireta é necessária provasubstancial de que houve vício de consentimento no pedido de demissão, além de ficar caracterizado o descumprimento contratualpor parte do empregador. Verifico que na peça inicial o autor justificou o pedido de rescisão indireta alegando uma sériede descumprimentos do contrato que decorrem diretamente dos pedidos articulados na presente ação. Contudo, eventual descumprimentoreferente a esses pedidos gera o direito ao pagamento da verba em si, não levando à conversão do pedido de demissão em rescisãoindireta, não sendo esse o alcance do artigo 483 da CLT, acima referido.

Nego provimento ao recurso.

3. Horas extras. O reclamante busca a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento dashoras extras excedentes da 4ª hora diária (em média 3h/dia) e das horas extras pelo período de labor em casa (em média 4h/semana).Impugna a validade dos registros de horário, reputando-os "britânicos, ou seja, contém marcações uniformes, bem como aspoucas variações que tem no horário de entrada e saída ainda são sempre em horários exatos (Ex.: 12:30 – 16:30; 12:00 – 16:00)e não ultrapassa as 4h diárias em sequer 1min, o que demonstra a invalidade dos referidos documentos, inteligência da súmula338 III do TST". Invoca, ainda, como prova das suas alegações de que o trabalho realizado não era registrado nos cartõesponto, seu próprio depoimento pessoal, no qual afirmou que "tais registros não abrangem o trabalho realizado pelo depoentena sua própria residência".

O recurso prospera em parte.

O reclamante trabalhou na reclamada, empresa prestadora de serviçosauxiliares de aviação, de 06.12.2011 a 31.10.2013, desempenhando a função de AgenteProteção (CTPS na Id. 1752752 – pág. 3).

Tal qual flagrado pelo Julgador da origem, o reclamante reconheceu,em seu depoimento pessoal, serem fidedignos os controles de horário, sendo tardia e incompatível com o dito depoimento a alegaçãoquanto à invalidade daqueles documentos. Ao depor ele disse: "que os dias trabalhados estão lançados nos controles dehorário; que os horários lançados nas papeletas, vide, por exemplo ID 2530979 (ora mostrados ao autor), correspondem ao horário efetivamente laborado, que inclusive estão registradas as horas extras em campo específico;que, porém, tais registros não abrangem o trabalho realizado pelo depoente na sua própria residência". Logo, corretaa decisão de origem quando concluiu serem válidos os registros de horário. Faço notar que o recurso não renova a pretensãode obter, com base nos registros de horário, o reconhecimento de crédito de horas extras.

Sobre o trabalho dito "administrativo", realizado no domicílio doreclamante, entendo que merece ser provido o recurso. A reclamada, na defesa, negou essa atividade dizendo que "não exigia que fizesse trabalho administrativo após a sua jornada, pois, conformese constata nas papeletas de serviço, todas as horas dispendidas foram registradas pelo mesmo, inclusive com observações anotadaspor ele". Contudo, seu preposto reconheceu esse trabalho e denunciouuma forma "estranha" – e não comprovada por outros elementos de prova – de a empresa remunerá-lo. Transcrevo o depoimentonesse ponto:

"que durante o período no qual o reclamante laborou, a empresa não possuíauma estrutura de sala para serviços administrativos; que esses serviços administrativos eram de responsabilidade do depoente;que durante as férias do depoente ou folgas, o autor lhe auxiliava nessas funções; queessas atividades administrativas constavam no cartão-ponto, mesmo sendo realizadas na residência; que as horas desempenhadas nessa atividade administrativas eram registradas com a palavra proforte;(…) que o trabalho administrativo consistia em recolher os cartões-ponto, digitalizá-lose entregar os contracheques; que tais atividades perduravam por cerca de2 horas, em 3 dias no mês, cada dia perdurando 2 horas;".

Do exame dos controles de horário (Ids. 2530844, 2530979, 2531003e 2531024), afiro que eles não contêm a anotação enunciada pelo preposto ("registradas com a palavra proforte"), o mesmo ocorrendo nos recibos de pagamento (Id. 2531813). Neste contexto, não dou maiorrelevância à aparente incongruência detectada no depoimento do autor, na qual se baseou a sentença para negar o crédito dehoras extras pleiteado.

O autor foi firme quando, ao admitir a validade dos controles dehorário, disse que eles "correspondem ao horário efetivamente laborado, que inclusive estão registradas as horas extrasem campo específico; que, porém, tais registros não abrangem o trabalho realizadopelo depoente na sua própria residência". De fato, quando faz referência mais específica ao trabalho "administrativo",ele traz informações que podem ser interpretadas como contraditórias, dizendo: "que o trabalho na residência consistiaem tarefas administrativas, que geralmente eram diárias; que as tarefas eram impressões de e-mails, formulários, envio dee-mails à base em São Paulo; que tais atividades totalizavam 3 horas nomês; que essas horas são além das 4 horas já computadas nos registrospara tais atividades; que Robson também exercia tais atividades; que somente o Robson e o autor faziam tais atividadesadministrativas e não todos os agentes; que o autor substituía Robson nas atividades administrativas em razão de este nãoter computador; que tais atividades administrativas foram inseridas a partir do segundo mês do contrato".

Por pelo menos duas razões não dou valor a essa aparente contradição:1ª) ela bem pode ter resultado de forma equivocada de se expressar. Afinal, sua jornada ordinária, cumprida na sede da empresa,era de quatro horas. Portanto, ele pode ter tentando referir-se à jornada ordinária, essa sim sempre consignada nos controlesde horário; e 2ª) verifico em muitos controles de horário justificativas específicas para cada ocasião em que as horas extrasforam prestadas como, por exemplo, atrasos em voos. E as horas consignadas sob tais justificativas correspondem exatamenteao que está registrado lá e que, após, lhe foi pago. Logo, não vejo nem mesmo indícios de que essa remuneração pelo trabalhoextraordinário fosse contemplada nos registros e nos respectivos pagamentos.

Assim, concluo que ao mencionar "três horas por mês" o reclamantereferiu-se às horas laboradas em domicílio. O pedido visava bem mais ("cerca de 4horas extras por semanal [sic]"), mas o autor confessou bem menos, coerente, aliás, com o caráter supletivo queatribui a essa sua atividade.

Dou, portanto, provimento parcial ao recurso para acrescer à condenaçãotrês horas por mês, com o adicional de 50%, observados os mesmos reflexos deferidos na origem em relação às demais horasextras.

4. Vales-refeição do período de maioa outubro de 2013. A sentença não acolheu a alegação do autor de que a partir de maio de 2013 o vale-refeição, atéentão assegurado, foi suprimido. Segundo a petição inicial, "Recebeu o vale refeição até abril de 2013, quando então pararamde dar. Continuaram a dar o vale alimentação. Requer os valores referentes ao vale refeição a partir de maio de 2013."O MM. Juiz, com base na documentação trazida aos autos pela reclamada (Ids. 2530498 2530536 e 2530561), acolheu a alegaçãoda defesa de que forneceu o benefício até o final do contrato.

O reclamante, emseu recurso, inovando substancialmente os termos pelos quais impugnou a documentação trazida com a defesa e na qualse amparou a sentença – naquela manifestação ele disse apenas que "igualmente são impugnados os documentos de ID nº: 2530498ao 2530561, pois conforme exposto na petição inicial, o Reclamante recebeu até o final do contrato de trabalho somente o valealimentação, e o vale refeição até o mês de abril de 2013, quando a empresa parou de pagar" (Id. 1dadb3e – pág. 3) -,argumentando, agora, que aqueles documentos "não são validos como meio de prova, uma vez que se trata de uma mera cópiareprográfica, na qual pode ser alterada por qualquer programa editor de texto, razão pela qual a reclamada resta confessaquanto à supressão ilegal do vale refeição."

Os referidos documentos, elaborados por terceiro, a empresa TicketAlimentação, merecem credibilidade, pois contêm um tipo de saldo da conta do benefício, com créditos mensais e subsequentesdébitos indicando os estabelecimentos em que foram gastos os valores correspondentes. A fraude agora cogitada deveria tersido arguida no curso da instrução.

De todo modo, o pedido parece resultar de equivocada análise dosrecibos de pagamento. Eles, de fato, até maio de 2013, contêm descontos enão pagamentos a título de "435 – Vale Refeição Mensal Empregado" e, desdeentão, não mais contêm esses descontos. A análise equivocada do conteúdo daqueles recibos pode ter dado azo ao pedido, detodo improcedente, como visto.

Nego provimento ao recurso.

5. Honorários de assistência judiciária.Insurge-se o autor contra a sentença que, com fundamento no entendimentocontido na Súmula 219, I, do TST, em especial pela ausência da credencial sindical, indeferiu o pedido de honorários advocatícios.

O recurso merece prosperar.

Ressalvando posição em sentido contrário, pordisciplina judiciária aplico a Súmula 61 do Tribunal, segundo a qual:

"HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, sãodevidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicatorepresentante da categoria profissional."

Como o reclamante declara sua hipossuficiência econômica (ID 1752735),mesmo ausente a credencial sindical, dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciaisde 15% sobre o valor bruto da condenação (Súmula 37 do Tribunal).

II. Recurso da reclamada

1. Adicional de periculosidade. A reclamada alega que a sua condenação ao pagamento do adicional de periculosidadedecorre do acolhimento de avaliação equivocada do perito em relação às condições de trabalho do reclamante e da definiçãotécnica equivocada do que seja, de fato, a exposição a condições de risco. Nesse sentido, assevera que o reabastecimentodas aeronaves era realizado unicamente por um empregado especializado, conforme normas de segurança da INFRAERO, tendo esseempregado direito ao adicional de periculosidade. Na sua ótica, o reclamante não laborou em condições de risco acentuado,porque o abastecimento é feito sob processo de enclausuramento, no qual o combustível não entra em contato com o ar, inexistindoo elemento comburente e restando impossível a ocorrência de explosão. Sustenta, ainda, que a querosene de avião somente podeser inflamada sob condições especiais de aquecimento e pressurização, o que não acontece quando do abastecimento e que, ademais,a atividade de abastecimento de aeronaves fica ao encargo de empresas especializadas, no caso Shell ou Petrobrás, sendo efetuadode maneira segura, permanecendo os passageiros, muitas vezes, à bordo. Sustenta o entendimento de que para a existência deuma explosão se faz necessária a concomitância de três elementos: o calor, o comburente e o combustível, e que a Norma Regulamentadora20 define como líquido inflamável todo aquele que possua ponto de fulgor inferior a 70ºc, sendo que os mesmos se dividem emclasse I e II, pertencendo a esta última categoria a querosene de avião, que tem um ponto de fulgor mais elevado, não sendo,portanto, um combustível altamente inflamável. Assim, assevera, "se pegarmos um palito de fósforo aceso e o colocarmosnum recipiente com a querosene de avião, este não inflamará o produto, eis que a querosene de avião somente pode ser inflamadasob condições especiais de aquecimento e pressurização, o que não acontece quando do abastecimento/reabastecimento".Sustenta que o autor transitava em área demarcada para pedestres no piso do Aeroporto, orientando o fluxo de passageiros e/oufuncionários do local. Assim, mesmo admitindo que ele cruzasse a área de risco (raio de 7,5 metros), isso teria ocorrido deforma extremamente eventual no local e não de modo permanente, como determinado em lei, o que lhe retiraria o direitode perceber o respectivo adicional. Afirma que, sob pena de uma interpretação equivocada da lei, não se pode considerar atividadepericulosa aquela que exponha o trabalhador a contato de meros minutos com o risco. Transcreve jurisprudência e invoca aSúmula 447 do TST. Acrescenta que o reclamante declarou, na inspeção, que não adentrava a área demarcada pelos abastecedoresda aeronave, devendo prevalecer, portanto, a confissão da parte. Reputa, ainda, incontroverso o fato de que o recorrido laborouna forma de escala, tanto na sala de embarque, quanto no setor de raio-X do aeroporto novo.

Durante a inspeção pericial as partes não divergiram em relaçãoàs tarefas desempenhadas pelo reclamante, assim descritas no laudo (Id. 43ec366):

"O local de trabalho do Reclamante era ao ar livre na pista do AeroportoInternacional Salgado Filho e no terminal de bagagens das companhias Aerolíneas Argentinas e TAM.

De acordo com o Reclamante:

- Fazia a verificaçãodas bagagens dos passageiros; verificação de bagagens que passavam na cabine onde existe um aparelho de raios-X feitas nopátio coberto do Terminal I.

- Fazia a proteção paraninguém chegar perto da aeronave. Não trabalhava com arma.

- Fazia a conferênciada documentação dos funcionários da Reclamada junto à Infraero e às companhias, toda vez que ocorria uma situação atípica(por exemplo: uma vez um funcionário esqueceu uma bagagem no pátio e foi chamado para responder pela funcionária).

- Entrava na aeronaveapós a saída dos passageiros e fazia a inspeção (varredura) interna, verificando a existência de objetos ilícitos e lícitosdeixados na aeronave pelos passageiros. Após, fazia a inspeção pelo lado externo da aeronave e nos porões, verificando setinha objetos ilícitos.

- Nos caminhões-tanquesdas aeronaves – Os caminhões-tanques de abastecimento de combustível contendo queroseneJet A-1 estacionam perto da asa da aeronave onde é a entrada dos tanques. Quandoa aeronave vai ser abastecida, o funcionário da empresa de abastecimento coloca cones no local. O reclamante não ultrapassava a área restrita pelos cones.

- Algumas aeronaves diariamentetransportavam inflamáveis em embalagens de plástico devidamente rotuladas, não sabendo quantificar."

A respeito desse último dado, o representante da reclamada acrescentouque "As aeronaves não possuem permissão para transportar mais de 200 litros de inflamáveis."

A seguir, o perito descreveu a situação que considerou caracterizadorada exposição do autor ao risco gerado por explosivos e inflamáveis:

"O Reclamante declarou que, quando as aeronaves eram abastecidas, nãotransitava na área de risco delimitada pelos cones colocados pela empresa abastecedora.

Durante a inspeção napista, foi acompanhado o abastecimento de uma aeronave e das atividades dos funcionários durante o abastecimento.

Confirmando o que já foiconstatado por este perito em outras inspeções periciais no Aeroporto Internacional Salgado Filho, constatou-se, novamente,que os funcionários das empresas abastecedoras não delimitam corretamente a área de risco com os cones, que seria de no mínimo7,5 metros de raio do bocal da mangueira de abastecimento.

As fotos a seguir mostram que os cones não abrangem sequer um a dois metros de distânciada mangueira de abastecimento." (grifei)

Nas fotos referidas, o perito legendou-as a respeito das condiçõesregistradas, dizendo: "Cones mal posicionados e funcionários na área de risco"; "funcionários e carrinhos combagagens posicionados dentro da área de risco durante o abastecimento da aeronave e não delimitada corretamente pelos cones".

Concluiu, alertando para necessidade de observância de um isolamentonum raio de 7,5m em torno do ponto de abastecimento, que a área delimitada no abastecimento é bem menor do que a fixada naNR-16. E conclui: "Portanto, o Reclamante laborava em condições periculosas, com base no Anexo 2, item 3, letras 'g' e'q' da NR-16, durante todo o período laboral."

O recurso não vinga.

A argumentação sobre a natureza do combustível utilizado na aviaçãoe sobre a suposta ausência de risco esbarra nos termos expressos da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, utilizados peloperito como fundamento da sua conclusão.

Não cogito de o autor ter confessado que respeitava e não ingressavana área de risco. Ele disse que respeitava os espaços delimitados pelos cones colocados na pista pelo pessoal responsável pelo abastecimento. Ocorreque o perito constatou e registrou por fotografias a delimitação insuficiente da área de risco e, ainda, outras atividadesocorrendo dentro do espaço que a norma regulamentar considera como área de risco.

De outra parte, nãoconsidero possível acolher a alegação sobre o ingresso eventual na área de risco. Mesmo tendo em conta que nem todasas atividades do reclamante, descritas acima, fossem realizadas dentro da área de risco, é certo que algumas de suas atividadesrotineiras eram cumpridas dentro daquela área. Portanto, a Súmula 364 do TST vem ao encontro do direito do reclamante à percepçãodo adicional de periculosidade, ao fixar o seguinte entendimento:

"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE

Tem direito ao adicionalde periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente,sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito,ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido." (grifei).

Não socorre a tese da reclamada a Súmula 447 do TST, invocada norecurso, segundo a qual "Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momentodo abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicionalde periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, 'c', da NR 16 do MTE." A Súmula em questão aplica-seapenas a uma das tarefas do reclamante, que inclui, como visto, a revisão interna da aeronave. Não exclui o direito em relaçãoa outras, como, por exemplo, a "inspeção pelo lado externo da aeronave e nos porões, verificando se tinha objetos ilícitos."

Nego, portanto, provimento ao recurso.

2. Horas despendidas em cursos. Insurge-sea reclamada contra a conclusão do MM. Julgador, fundamentada no depoimentode seu preposto, de que as horas despendidas em cursos necessários ao exercício da função não eram computadas na jornada detrabalho, do que resultou a sua condenação ao pagamento de 16 horas extras arbitradas pelo Julgador. Sustenta que embora opreposto tenha informado que os cursos eram necessários, teria havido o registro das horas despendidas em cada curso realizado,conforme se poderia ver dos horários lançados pelo próprio reclamante, citando os dias 02 a 06.7.2012, 09 a 13.7.012, 12a 16.11.2012 (Id. 2530979), e, ainda, os dias 01 a 05.7.2013 e 08 a 10.07.2013 (Ids. 2531003 e 2531024), e foram adimplidasao colaborador nos respectivos meses. Nega que tais horas tenham sido descontadas, mas, pelo contrário, teriam sido computadase pagas ao reclamante como integrantes de sua jornada laboral.

O recurso não prospera.

O que realmente está registrado nos controles de horário é a tentativafrustrada do reclamante de ver considerado o tempo despendido, por exemplo, no Curso de Raio-X realizado de 12 a 16.11.2012.Contudo, ao que deduzo do teor daquela documentação (Id. 2530979 – pág. 2/3), esses registros, anotados na coluna "ENTRADAANTEC." foram apagados e, nas observações, consta a anotação de "curso não autorizado"(grifei). Idêntica situação ocorreu nos cursos realizados de 01 a 5 e de 8 a 10 do mês de julho de 2013, quando foram apagadosos registros na coluna "ENTRADA ANTEC." e, ante o registro de próprio punho pelo autor de "01 a 05 – Curso de Raio-X"e "8 a 10 – Curso Avesc", foi posta, novamente, a anotação de "cursonão autorizado". Observo, ademais, que o reclamante trabalhou normalmente em tais dias, como se vê, por exemplo,da anotação constante do dia 04 de julho sobre a prestação de horas extras devido a "Atraso Aerolíneas".

Merece confirmação a sentença, ainda, quando fundamenta a condenaçãono reconhecimento, por parte do preposto, de que os cursos eram fundamentais ao exercício da função, mas eram de responsabilidadedo empregado. Pelo exame da documentação trazida com a defesa, confirma-se o que foi confessado pelo preposto que: "… os cursos realizados são necessários parao exercício da função, sem ele o funcionário não pode trabalhar; que a realização do curso é de responsabilidade do próprio funcionário".

Não vejo elementos suficientes para reduzir o valor da condenação.Pelo contrário, os certificados de conclusão trazidos com a peça inicial (Id. 1752781), em princípio, autorizariam até mesmoa majoração da condenação. Não há falar, pelo exposto, em reduzir a condenação ao adicional de hora extra, como pretende,de forma sucessiva, a recorrente. Também não há falar em utilizar o critério de dedução objeto de previsão na OJ 415 da SDI-1do TST. Trata-se, na espécie, de condenação arbitrada, não anotada nos controles de horário, não paga sob qualquer forma.

Nego provimento ao recurso.

3. FGTS. Trata-se de insurgênciavinculada ao provimento do recurso em relação às demais parcelas objeto do recurso. Mantida a condenação, não há o que prover.

4. Juros e correção monetária. Fixaçãode critérios. A sentença estabeleceu, desde já, os critérios de liquidação, fixando que os juros de mora de 1% ao mês, pro rata die e de forma simples, não capitalizados, incidirão a partirdo ajuizamento da reclamação e até a data do efetivo pagamento, com observância, no que couber, do artigo 39 da lei nº 8.177/91,artigo 883 da CLT e súmula 200 do TST e que a correção monetária deve sercomputada observando-se as épocas próprias e o vencimento de cada parcela, conforme os parâmetros fixados no artigo 459, §1º,da CLT, Súmula 381 do TST e Súmula 21 do TRT da 4ª Região, incidindo até a data do efetivo pagamento, com índice do 1º diaútil do mês seguinte ao da prestação de serviços ou da rescisão contratual, caso se cuide de verbas rescisórias. Quanto àeventual parcela a título de FGTS, determinou a observância da OJ 302 da SDI-1 do TST e que o índice de atualização deveráser fixado quando da liquidação do julgado.

A reclamada insurge-sealegando que tais questões devem ser fixadas na fase de liquidação de sentença, em face da possibilidade de alterações nalegislação.

Razão lhe assiste.

Considero que a fixação dos critérios de juros e correção monetária,inclusive do FGTS, é matéria própria da fase de liquidação, de acordo com os termos da legislação então vigente, consoantejurisprudência pacífica deste Tribunal acerca da matéria. Via de consequência, a fixação de critérios para a atualização monetárianão cabe nesta fase processual, sendo de remetê-la para a fase de liquidação.

Dou, portanto, provimento ao recurso da reclamada para relegar àfase de liquidação de sentença a fixação dos critérios de atualização monetária e juros.

5. Prequestionamentos. Reporto-meaos fundamentos acima para negar a alegada "Violação Direta e Literal dos Artigos 5º, Inciso II; 7º, Incisos XIII, XXVI,LIV e LV; 195, I, da Constituição Federal de 1988. Dos Artigos 4º; 58, §1º; 59, §2º; 244, §2º; 767; 818, todosda CLT. Das Súmulas nº 85, I, II, IV; 264; 278; 366; 429 do TST; OJ nº 142; 403; 415, da SDI-1 do TST."

Nego provimento ao recurso.

Assinatura

DENISE PACHECO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO (RELATORA)

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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