TRT4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E BASE DE CÁLCULO.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0021341-03.2015.5.04.0202 (RO), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021341-03.2015.5.04.0202 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

CONHECIMENTO.

O reclamante apresenta recurso (ID. 73b4a25) de forma tempestiva,sendo que a sua representação processual é regular (ID. 3195324).

A recorrida apresenta contrarrazões (ID. ca72cb3) de forma tempestiva.

Dessa forma estão preenchidos os pressupostos extrínsecos para aanálise do recurso.

MÉRITO.

I – RECURSO DO RECLAMANTE

DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Inconformado com a sentença, o autor apresenta recursopedindo a reforma do julgado no que diz respeito ao reconhecimento do direito de perceber o adicional de periculosidade, incidentesobre a totalidade da remuneração, e não apenas sobre o salário-base, com a consequente fixação de honorários advocatícios.Aduz o reclamante, que o risco aos quais estão expostos os metroviários da TRENSURB, equivale ao risco de choque elétricodos eletricitários. Sustenta o reclamante, que consoante o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial no. 324 da SDI-1do TST, o adicional de periculosidade é devido tanto aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condiçõesde risco, como aos empregados que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente,ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Aponta para o disposto no artigo 2º, do Decreto 93.412/86, e OrientaçãoJurisprudencial nº 347 da SDI-I do TST.

Mantenho o entendimento da Origem, no sentido de que o reclamante,por não ser integrante da categoria profissional dos eletricitários, deverá ter calculada a periculosidade somente sobreo salário-básico. A matéria está disciplinada no parágrafo 1º, do art. 193 da CLT, nos seguintes termos: O trabalho emcondições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimosresultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

Na hipótese, as atividades desenvolvidas pelo autor nãoequiparam-se às atividades dos eletricitários para fins de recebimento do adicional de periculosidade, nos termos do Decretonº 93.412/86, e Orientações Jurisprudenciais nºs 324 e 347, da SDI-1 do TST.

Aplica-se, pois, o entendimento sedimentado na Súmula nº 191 (primeiraparte), do TST: ADICIONAL. PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. O adicional de periculosidade incideapenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais.

Ante o resultado da demanda, indefere-se a fixação de honorários advocatícios.

Nega-se provimento ao recurso.

PREQUESTIONAMENTO.

Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa, cumprereferir que a matéria contida nas disposições legais e constitucionais invocadas foi devidamente apreciada na elaboração destejulgado.

Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST:PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Assinatura

MARIA MADALENA TELESCA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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