TRT4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEFONISTA. APARELHO DO TIPO HEADSET

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020248-78.2015.5.04.0404 (RO), Data: 13/04/2016

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020248-78.2015.5.04.0404 (RO)
RECORRENTE: ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA
RECORRIDO: MARIA CAROLINA FIDELIS
RELATOR: MANUEL CID JARDON

EMENTA

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEFONISTA. APARELHO DO TIPO HEADSET. Reconhece-se o direito a perceberadicional de insalubridade em razão exclusiva da utilização de aparelhos de fone de ouvido. Aplicação análogica da Súmula66 deste Regional. Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – ONDREPSBRS LIMPEZA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada (ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA) interpõe recurso ordinário da sentença (Id Num. 8915f9a- Pág. 1-4) que julgou a ação procedente em parte.

Busca a reforma da sentença quanto ao adicional de insalubridade(Id Num. b2d1128 – Pág. 1-6).

Com contrarrazões da reclamante, vêm os autos ao Tribunal para ojulgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADORA DE TELEMARKETING.

A magistrada adotou a conclusão do laudo pericial no sentido deque as atividades desenvolvidas pela parte autora estão enquadradas no anexo 13 da NR-15 da Portaria 3214/78, item operaçõesdiversas – telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelho tipo morse e recepção de sinais e condenoua ré ao o pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio a ser calculado sobre o salário mínimo, conforme expostono art. 192 da CLT e entendimento jurisprudencial do colendo STF, ao longo do contrato, observados os períodos efetivamentetrabalhados, com reflexos em aviso prévio, férias com o terço, gratificações natalinas e FGTS com o acréscimo de 40%.

Inconformada a reclamada recorre e sustenta que inexiste o enquadramentoda atividade realizada pela recorrida na relação aprovada pelo ministério do trabalho (Anexo 13 da NR 15), pois a portariaministerial é expressa no sentido de que apenas a telegrafia e radiotelegrafia e recepçãode sinais em fones enseja o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Diz que se a norma legaltem previsão expressa, não cabe qualquer espécie de interpretação extensiva por parte do julgador, como ocorreu no caso emespécie, violando literalmente os arts. 190 e 195 da CLT, pois adotou critério alheio às normas do Ministério do Trabalho.Refere que a CLT ao prever o pagamento de adicional de insalubridade e seu respectivo grau, condicionou também o enquadramentoda atividade na relação aprovada pelo Ministério do Trabalho (o que não ocorre com a atividade desenvolvida pela demandantepara o grau postulado, uma vez que a atividade de telefonista com uso de fone headset não está enquadrada na referida relaçãoaprovada pelo Ministério do Trabalho) consoante se extrai do art. 190 da CLT. Refere que o uso de fone headset nunca esteveentre as atividades consideradas insalubres pelo Ministério do Trabalho, mormente porque não se equiparam a recepção de sinaisem fone, este sim previsto no Anexo 13 da NR 15, da Portaria 3.214/78 do MTE. Aduz que no laudo não houve a medição de ruídopara confirmar ser superior ao permitido na NR, sendo que a recorrida trabalhava com aparelho analógico, portanto não haviaruído. Invoca o entendimento da Súmula 460 do STF. Diz que a autora trabalhava como telefonista atendendo as chamadas coma fala e fone headset, não atuando com aparelhos tipo Morse ou telegrafia. Transcreve julgados. Requer a reforma da sentençapara que seja excluído da condenação o pagamento do adicional de insalubridade.

Analiso.

A autora foi admitida em 13-12-2012 para exercer a função de Telefonistacom término do vínculo em 6-3-2013, e despedida sem justa causa (CTPS Id Num. 20a667d – Pág. 4 e TRCT Id Num. c88e512 – Pág.1-3).

Constam as seguintes informações no laudo pericial técnico (Id Num.9e649b3 – Pág. 1-7):

2. CONSIDERAÇÕES GERAIS.

————–

O reclamante trabalhoupara a reclamada, exercendo as funções de Telefonista.

3.ATIVIDADES DESENVOLVIDAS – CONDIÇÕES AMBIENTAIS.

As atividades da empresareclamada estão relacionadas com prestação de serviços de limpeza, vigilância e telefonia.

A reclamante relata atenderligações, passar informações, transferir para ramais; fazer ligações; uso de headset.Grifei

3.1Divergências

Não houve divergênciascom relação às atividades realizadas pelo reclamante.

4.EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL.

Nenhum.

5.CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DA INSALUBRIDADE.

5.1Ruído

Existem dois tipos deefeitos ocupacionais quando da exposição de um trabalhador ao agente insalubre ruído:

———————-

A eliminação ou neutralizaçãoda insalubridade, nestes casos, deverá ocorrer com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalhodentro dos limites de tolerância ou com a utilização de EPI, além de controles médicos preventivos.

———————–

Referentemente aos efeitosnão-auditivos, a única possibilidade legal de enquadramento qualitativo existente encontra-se no Anexo nº 13 daNR-15 que diz o seguinte:

"OPERAÇÕES DIVERSAS(…)

Insalubridadede grau médio(…)

Telegrafia e radiotelegrafia,manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones.

(…)"

Sabe-se que esta legislaçãodata de 1978. Naquela época, os trabalhos de telefonia apresentavam condições operacionais (rotinas, equipamentos, ambientesem geral) completamente distintas em relação aos dias de hoje. Tecnicamente, a frequência dos sons que compõem o barulho ocasionadopelos equipamentos modernos (computadorizados) é diferente daquele produzido em aparelhos utilizados há mais de 20 anos atrás,razão pela qual se estabeleceu posicionamentos divergentes quanto à possibilidade do enquadramento qualitativo para atividadesde telefonistas.

O som é, na sua maiorparte, combinação de sinais, mas um som puro monotônico, representado por uma senóide pura, possuindo velocidade de oscilaçãoou frequência medida em hertz (Hz) e amplitude ou energia medida em decibéis (dB). Os sons audíveis pelo ouvido humano têmfrequência entre 20 e 20.000 Hz. Abaixo e acima desta faixa estão o infrassom e o ultrassom, respectivamente.

————————

Os efeitos "extra-auditivos"podem provocar ações sobre o sistema cardiovascular, alterações endócrinas, desordens físicas e dificuldades mentais e emocionais,entre as quais, irritabilidade e fadiga, além da possibilidade de conflitos entre os trabalhadores expostos ao barulho.

No presente estudo, emrelação aos efeitos sobre o sistema auditivo, constatou-se a permanência da existência de risco de surdez temporária, queocorre após a exposição do trabalhador a barulho intenso, mesmo por um curto período de tempo. A condição de perda permanecetemporariamente, sendo que a audição normal retorna após algum tempo. Conforme o tipo a extensão da lesão, pode haver somenteuma perda temporária, mas que com o tempo também pode se tornar permanente.

Portanto, sob este aspecto,existiam condições de insalubridade em grau médio.

———————

6.CONCLUSÃO.

As observações resultantesda inspeção pericial permitem concluir que as atividades exercidas pelo reclamante, na empresa reclamada, caracterizam-secomo INSALUBRES EM GRAU MÉDIO (Recepção de sinais em fones – análise qualitativa – Anexo nº 13 da NR-15;todo período contratual).

Não obstante as conclusões do laudo, é inequívoco que a reclamantelaborava com a recepção de sinais em fones de ouvido.

Consoante entendimento deste Relator, não se nega que atividadeda reclamante seja prejudicial à sua saúde em virtude da utilização dos aparelhos do tipo headset. Entretanto, a condiçãoprejudicial não é o único requisito para o deferimento do adicional de insalubridade, sendo necessária a previsão em normado Ministério do Trabalho, conforme determinam expressamente os artigos 189 e 190 da CLT. Além disso, a Súmula 448 do TST,em seu item I, consagrou o entendimento, segundo o qual "Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericialpara que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relaçãooficial elaborada pelo Ministério do Trabalho."

Portanto, o uso pela reclamante de fones de ouvido headset, quenão são do tipo morse, não gera direito ao adicional de insalubridade previsto no Anexo 13 da NR-15 da Portaria n. 3214/78,que no item "Operações Diversas" (Telegrafia e Radiotelegrafia) refere "manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepçãode sinais em fones".

Todavia, a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido deque a operação com fones de ouvido, por si só já é suficiente para a caracterização da insalubridade.

Adota-se por analogia o entendimento da Súmula 66 deste Tribunal,no sentido de que "[...] A atividade de operador de telemarketing, com utilização constante de fones de ouvido, é passívelde enquadramento no Anexo 13 da NR 15 da Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego", nego provimento aorecurso da reclamada e mantenho a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, na forma deferida emsentença.

Recurso não provido.

Assinatura

MANUEL CID JARDON

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON (RELATOR)

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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