TRT4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEPCIONISTA DO HOSPITAL

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0021595-22.2014.5.04.0004 (RO), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021595-22.2014.5.04.0004 (RO)
RECORRENTE: DEISE SEVERO MOREIRA
RECORRIDO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE
RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

EMENTA

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEPCIONISTA DO HOSPITAL. O recepcionista do hospital, que não temcontato direto com pessoas potencialmente portadoras de doenças infectocontagiosas, não faz jus ao pagamento do adicionalde insalubridade em grau máximo.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamante interpõe recurso ordinário (Id 2aa6e7a), inconformada com a sentença (Id fdf0e43), mediante a qualforam rejeitadas as pretensões formuladas na inicial.

Argui, inicialmente, a nulidade do processo por cerceamento de defesa.Ultrapassada a prejudicial de mérito, pretende a reforma da sentença quanto ao pedido de acúmulo de função, adicional de periculosidade,adicional de insalubridade, dano moral e honorários assistenciais.

Apresentadas contrarrazões (Id 78f3091), os autos são encaminhadosa este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

1. CERCEAMENTO DE DEFESA.

A autora insiste ter havido nulidade do processo, em razãodo indeferimento de produção de prova oral. Afirma que teve cerceado o direito de comprovar a realização de atividades nãopertencentes ao seu cargo, em violação ao disposto nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Pretende sejadeclarada a nulidade e determinado o retorno dos autos à origem para oitiva das testemunhas e prolação de nova sentença.

Analiso.

Na audiência de prosseguimento, ao efetuar a delimitação do objetoda prova, o Julgador consignou em ata (Id 1c59c3c – Pág. 2):

O procurador da reclamante pretendia produzir prova testemunhal tambémquanto ao acúmulo de funções. Em relação a esse ponto, indefiro a produção de prova, na forma do art. 765 da CLT, considerandoque o depoimento pessoal da reclamante é suficiente para esclarecer a questão, como será melhor apreciado em sentença. O procuradorda reclamante também pretende produzir prova testemunhal quanto ao contato da reclamante com portadores de doenças infectocontagiosasde forma habitual.

Indefiro a produção deprova, na forma do art. 765 da CLT, uma vez que o laudo pericial aborda a questão de forma conclusiva, sendo que questionadoneste ato, o procurador da reclamante esclarece que não alega o ingresso da autora em área de isolamento ou contato com pacientesde área de isolamento.

Assim, tal prova é desnecessária,mesmo que determinados julgadores considerem devida a insalubridade em grau máximo. Registro o protesto do procurador da reclamante.

O indeferimento da prova oral somente acarreta o cerceamentode defesa quando vinculada a solução do litígio a aspectos fáticos não esclarecidos de forma suficiente, não esgotados durantea instrução do feito e diretamente relacionados com a prova inadmitida.

No caso dos autos, o Julgador de origem, após colher o depoimentopessoal da reclamante, decidiu pela desnecessidade de produção de prova quanto ao acúmulo de função, por existirem elementossuficientes para o julgamento do pedido. Sinalo que o exame da pretensão se deu com base na análise das tarefas narradas pelaautora, na petição inicial e em depoimento pessoal. O pedido não foi julgado improcedente por ausência de prova.

Não há cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitivade testemunhas quanto ao acúmulo de funções, quando a prova produzida é suficiente para dirimir a controvérsia e embasar oconvencimento do Juiz, como se extrai do disposto nos artigos 130 e 765 da CLT.

Rejeito a arguição.

2. ACÚMULO DE FUNÇÕES.

Insiste a reclamante no pedido plus salarial emface de acréscimo de tarefas de maior responsabilidade e complexidade no curso do contrato de trabalho. Frisa que as rotinasagrupadas na expressão check out não estão previstas no perfil de seu cargo, como comprovam os documentos constantesnos autos (Id ed03e33). Insiste que as tarefas de obter autorização de exames, cobrança de pagamentos e realização de cálculosde valores a serem cobrados de pacientes, porquanto sem dúvida de que de maior complexidade do que a simples recepção.

Analiso.

O direito ao acréscimo salarial por acúmulo de funções constitui-sequando há alteração contratual lesiva ao empregado, o que importa dizer, acréscimo de tarefas de maior valia – em relaçãoà contratada – em meio ao contrato em curso. Por consequência, se desde a contratação o trabalhador desempenha as mesmas funções,não há falar em acúmulo, sendo todas as atividades remuneradas pelo salário contratual.

No caso em pauta, a autora fora contratada para exercer a funçãode recepcionista.

Em depoimento pessoal, a autora afirmou que "foi admitida comorecepcionista e depois de um tempo passou a fazer outras funções, como check-out e autorizações de exames; que neste período,continuou como recepcionista, também; que todas as recepcionistas passaram a fazer estas funções; que na função de check-out,fazia a cobrança de pagamentos dos pacientes do IPE e particular (faziam a ficha para que o paciente pudesse pagar no caixa),bem como organizava os exames de convênios para entregar no pré-faturamento; que antes, havia uma recepcionista que faziaapenas esta função; que quando esta saiu é que as demais recepcionistas passaram a assumir a função; que depois de cerca detrês meses, passou a haver outra recepcionista que fazia essa função, sendo que a depoente apenas a substituía nas suas faltasou plantões; que essa recepcionista foi desligada da empresa dois meses antes da depoente, sendo que nesse período todas asrecepcionistas voltaram a realizar a tarefa; que autorização de exames consiste em obter a autorização junto aos convêniospara a realização de exames; que havia um setor com três empregadas (não sabendo o cargo) para fazer esta função, mas porordem de Elisiandra, as recepcionistas passaram a fazer;" (Id 1c59c3c – Pág. 1).

O documento referido no recurso comprova que a tarefa de providenciarautorização de exames estava dentre aquelas previstas para o cargo de recepcionista (Id ed03e33 – item 2). Ressalto que ofato de, por algum tempo, ter existido uma empregada somente para realizar certos procedimentos, como o de check-oute autorização de exames, não significa que tenha havido o cumprimento de tarefas alheias às funções para as quais fora contratada.

Com efeito, tenho que o cenário probatório não tem o condão de amparara tese posta na petição inicial, pois, as atribuições realizadas pela autora no decorrer do contrato, ainda que não constantesexpressamente no documento referido, são compatíveis ao cargo ocupado. De qualquer sorte, o fato de, por algum tempo, terexistido uma empregada somente para realizar certos procedimentos, como o de check-out e autorização de exames, nãosignifica que tenha havido o cumprimento de tarefas alheias às funções para as quais fora contratada.

Ainda que assim não fosse, entendo, em conformidade com a jurisprudênciamajoritária no aspecto, que a acumulação de funções, por si só, não gera direito à percepção de novo salário, visto que seinsere no âmbito do exercício do poder de comando do empregador, e se realiza durante a mesma jornada laboral. De acordo como parágrafo único do art. 456 da CLT, "[...] inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregadose obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal [...]".

No caso, resta claro que as tarefas desempenhadas pelaautora eram compatíveis com a sua condição pessoal, na forma como expresso no parágrafo único do art. 456 da CLT, e desenvolvidasdentro de sua jornada de trabalho. Em razão disso, nada é devido a título de acúmulo de função.

Nego provimento.

3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADEEM GRAU MÁXIMO.

A autora recorre da decisão alegando equívoco do laudopericial, porque comprovado, pela prova testemunhal, seu ingresso na área interna do setor de tomografia. Diz não ter havidoinovação e que o perito deixou de analisar esta situação. A autora pretende, ainda, receber diferenças de adicional de insalubridadeporque o fato de os pacientes portadores de doenças como HIV, Hepatite C, Tuberculose não estarem em isolamentonão afasta o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Alega não eventualidade da exposição, mesmo porque nãotinha como saber quais pacientes eram portadores de tais doenças. Sustenta que o requisito indispensável ao percebimento daparcela é o risco de contágio permanente, e não o trato exclusivo com pacientes isolados. Cita jurisprudência.

Ao exame.

Na ocasião da inspeção pericial, a autora informou que "Trabalhavana Recepção no lado de fora do setor de Tomografia e Ressonância, porém, informa que às vezes precisava trabalhar dentro dosetor, na Recepção Interna. Solicitada a informar a frequência normal em que isso ocorria não soube precisar, informando queera quando havia algum plantão naquele setor ou alguma Recepcionista daquele local faltasse ao trabalho. Que não havia registrodo local onde trabalhava" (Id 6e3a510 – Pág. 3).

A reclamada negou que a autora tenha trabalhado no setor interno,porque ela estava lotada no setor externo.

O perito-engenheiro acrescentou que o local de trabalho da autoradista aproximadamente 25 metros da recepção interna (dentro do setor de Tomografia e Ressonância), de forma que não trabalhavana área na sala de irradiação/operação de raios-X (Id 6e3a510 – Pág. 8).

Por fim, concluiu o expert que a reclamante não desempenhouatividades em condições de periculosidade (Id 6e3a510 – Pág. 9).

A autora impugnou o laudo e apresentou quesitos complementares (Id545164a – Pág. 1), os quais foram respondidos no Id f852abe – Pág. 2.

Na oportunidade, o expert ressaltou que "Caso a autoraem alguma oportunidade tenha "precisado" trabalhar dentro do setor de Tomografia e Ressonância (negado pela ré), foi eventual,tanto que a autora sequer soube precisar a frequência em que isso pode ter ocorrido."

Em seu depoimento a autora afirmou que "trabalhavano setor de tomografia e ressonância; que a depoente também trabalhava na área interna, principalmente em plantões; que adepoente entrava nessa área para falar com a enfermeira chefe, com médicos, entregar exames, entre outros; que às vezes ingressavana sala de tomografia e ressonância durante a operação dos equipamentos para falar com o anestesista sobre valores de cobrança,o que ocorria toda semana, por cerca de um minuto" (Id 1c59c3c – Pág. 1 – sic).

A testemunha Gisele Lucas Richartz disse que "a reclamante ingressavana área interna da recepção da tomografia para tirar dúvidas com a enfermeira e com anestesistas; que isso era bem frequente,cerca de quatro ou cinco vezes por dia, com duração de cerca de 10 minutos cada vez;". Mais adiante, acrescentou "quea reclamante fez poucas vezes plantões na área interna da tomografia; que às vezes a escala da depoente não coincidia coma da reclamante.".

Já a testemunha Mara Paula Eloy Faleiro afirmou que "trabalhoucom a reclamante por dois meses, quando a depoente trocou de setor; que posteriormente, voltou ao setor da reclamante, trabalhandocom esta por três ou quatro meses; que a reclamante trabalhava na recepção externa da tomografia; que a depoente também, sendoque fazia plantões em finais de semana na recepção interna, mediante escala; que não sabe se a reclamante também atuava narecepção interna em plantões, sendo que a depoente nunca viu, até porque as escalas de plantões podiam ser diferentes; queocorria de as recepcionistas da parte externa ingressarem na parte interna, o que ocorria algumas vezes por dia; que estimaque isso ocorria duas ou três vezes por dia, em média, não durando nem dois minutos; que ingressava nessa área para levarexames anteriores e para tentar a liberação de exames de pacientes que chegavam atrasados; que antes disso, tentava contatopor telefone com a enfermeira; [...]"

A análise do conjunto probatório existente nos autos chancela aconclusão do laudo pericial e a decisão de primeiro grau.

Na hipótese, em que pese a prova oral produzida, a eventualidadeda exposição resta evidenciada no depoimento da autora. Em razão disso, reputo exagerado e desprovido de veracidade o depoimentoda testemunha Gisele, porquanto disse que a autora ingressava na sala "cerca de quatro ou cinco vezes por dia, com duraçãode cerca de 10 minutos cada vez;", enquanto a autora afirmou que o fato ocorria "às vezes", "toda semana", e por "cercade um minuto".

Ademais, acrescento que a testemunha levada a Juízo pela ré dissenão saber se a reclamante também atuava na recepção interna em plantões, e que antes de ingressar na sala tentava resolveras questões por telefone com a enfermeira.

Quanto ao adicional de insalubridade, o perito relatou que (Id 6e3a510- Pág. 6):

Nos locais onde a reclamante trabalhou (Setor de Tomografia e RessonânciaMagnética) não havia pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas.

Tendo em vista que a reclamantelaborava em contato permanente pelas vias aéreas com os pacientes que eram atendidos noHospital, suas atividades são classificadas como insalubres em grau médio pelo dispositivo legal supra, adicional já reconhecidoe pago pela reclamada.

A insalubridade de graumáximo é identificada na exposição dos profissionais específicos da saúde, que tratam diretamente com pacientes portadoresde doenças infectocontagiosas ou objetos de seu uso rotineiramente e de modo permanente, como ocorre, por exemplo, com osmédicos, enfermeiros, técnicos de enfermagens. Nessa situação existe maior potencial de risco de contágio, ficando o profissionalexposto ao contato direto ou indireto com fluidos e secreções do organismo humano, tais como sangue, saliva, escarro, urina,fezes e outros.

(grifado no original)

Em razão disso, concluiu que "Não há caracterização de insalubridadeem grau máximo nas atividades ou no ambiente de trabalho da reclamante à luz da Norma Regulamentadora – NR 15 e seus anexos,aprovada pela Portaria 3214, de 08.06.78 do Ministério do Trabalho e Lei 6514, de 22.12.77" (Pág. 9).

Conforme referido no laudo e na decisão de primeiro grau, entendoque a situação descrita não denota o contato direto da recorrente com pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas.Ressalto que, embora a reclamante laborasse em um hospital, ela exerceu atividades administrativas, na função de recepcionista,não tendo contato direto com pacientes.

No mesmo sentido, cito precedentes da 8ª Turma, a qual integrei,in verbis:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Recepcionistade hospital. É devido o adicional de insalubridade em grau médio ao trabalhador que, embora exerça funções administrativas,labora em contato direto com pacientes da instituição.

(TRTda 04ª Região, 8a. Turma, 0001807-12.2011.5.04.0203 RO, em 17/10/2013, Desembargador Francisco Rossal de Araújo – Relator.Participaram do julgamento: Desembargadora Lucia Ehrenbrink, Juíza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.GRAU MÉDIO. RECEPCIONISTA DE CLÍNICA MÉDICA. A exposição da reclamante, na condição de recepcionista de clínica médica, apacientes cujo diagnóstico desconhece, confere-lhe o direito à percepção do adicional de insalubridade em grau médio. (TRTda 04ª Região, 8a. Turma, 0000520-95.2012.5.04.0003 RO, em 13/03/2014, Desembargador Francisco Rossal de Araújo – Relator.Participaram do julgamento: Desembargador Juraci Galvão Júnior, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.DIFERENÇAS EM RAZÃO DO GRAU. AGENTES BIOLÓGICOS. A autora não mantinha contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosasem isolamento, circunstância suficiente para não ensejar o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Apelonegado. (TRT da 04ª Região, 8a. Turma, 0001505-92.2012.5.04.0026 RO, em 12/06/2014, Desembargador Juraci Galvão Júnior- Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Francisco Rossal de Araújo, Desembargador João Paulo Lucena)

Assim, tenho que as atividades da reclamante, tal como descritasno laudo, não autorizam o seu enquadramento como insalubres em grau máximo, pela exposição a agentes biológicos, nos termosdo Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE.

Sendo assim, também neste aspecto, mantenho a sentença.

Nego provimento ao recurso.

4. DANO MORAL.

A autora insiste no pedido de indenização por danos morais,em face da conduta omissa e negligente da empregadora nas oportunidades em que a empregada fora mal tratada por pacientes.Diz que os fatos restaram comprovados pela prova oral e que o empregador deve zelar pelo bem-estar do trabalhador.

Ao exame.

O ordenamento jurídico prevê que aquele que provocar algumtipo de dano a outrem deve proceder à respectiva indenização. No caso de dano material, possível será a restituição ao statusquo ante. Todavia, se o dano atingir a moral, esta causará uma dor insuportável, somente passível de compensação, considerando-seque o dano moral é imensurável. A doutrina enumera como bens dessa natureza a liberdade, a honra, a reputação, a integridadepsíquica, a segurança, a intimidade, a imagem e o nome.

O direito à indenização por dano moral está inscrito nos incisosV e X do art. 5º da CF, bem como nos arts. 186 e 927 do CC. A sua caracterização está ligada à ação culposa ou dolosa do agente,à intenção de prejudicar, imputando-se a responsabilidade civil somente quando configurada a hipótese do art. 927 do CC, queassim dispõe: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do citadodispositivo legal, inaplicável ao caso em comento, faz-se necessária a comprovação da responsabilidade do agente, pela ofensaao bem jurídico protegido. Quer se trate de dano moral, quer de dano material, a obrigação de indenizar somente pode existirquando demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. O ilícito importa invasão da esfera jurídicaalheia, sem o consentimento do titular ou autorização do ordenamento jurídico.

Na espécie destes autos, consoante se extrai da petição inicial,a pretensão indenizatória por dano moral está fundada na alegação de ter sido destratada por sua superiora hierárquica e senegado a ajudá-la no trato com um paciente, o qual acabou a agredindo fisicamente.

Em seu depoimento a autora relatou que "Sandra era uma pessoadifícil, especialmente com a depoente; que a depoente já pediu ajuda várias vezes a Sandra e esta se negou; que várias vezesSandra discutiu com a depoente diante de colegas; que alguns pacientes chegavam e pediam para falar diretamente com a chefeda depoente, dizendo que não falariam com esta; que nesses casos a depoente chamava Sandra, a qual dizia que a depoente nãosabia resolver os seus problemas e que não falaria com pacientes; que Sandra dizia que a depoente não sabia falar com pacientes;que em uma oportunidade, um paciente agrediu a depoente por não conseguir falar com a enfermeira; que na mesma semana houvemais dois episódios semelhantes, ambos com agressões verbais à depoente, sob a alegação de que estava negando acesso à enfermeira;que nesses casos a depoente chamou a enfermeira várias vezes; que dias depois do ocorrido com o paciente que a agrediu a depoentefoi despedida; que a partir desse episódio, a depoente passou a ser tratada como se não mais integrasse a equipe; [...]" (Id1c59c3c – Pág. 1).

A testemunha Gisele disse que "não sabe especificar como erao tratamento de Sandra em relação à reclamante, pois nem sempre acompanhava; que sabe que Sandra chamava bastante a reclamantepara conversar em particular no corredor; que era comum pacientes tentarem falar com a enfermeira, o que ocorria em relaçãoà depoente e também em relação à reclamante; que ocorria de o paciente atendido pela recepção bater na porta em que a depoentetrabalhava, que dava acesso à parte interna, para tentar falar com a enfermeira; que era muito difícil Sandra aceitar falarcom os pacientes; que em uma oportunidade, um paciente que era médico chegou atrasado para fazer um exame; que ele chegoucom antecedência inferior a uma hora, conforme era norma da reclamada; que por ser médico, ele queria que seu exame fosse"encaixado", querendo falar com a enfermeira sobre o motivo de não poder fazer o exame; que a reclamante falou várias vezescom Sandra para pedir que ela atendesse o paciente; que Sandra disse à reclamante que ela tinha que resolver, conforme a normada empresa, deixando de ir atender o paciente; que a reclamante entrou no setor chorando e as recepcionistas disseram queo paciente havia empurrado a reclamante; que a depoente estava na ressonância, e não presenciou a agressão do médico; quea depoente presenciou as conversas da reclamante com Sandra; que sabe de outro caso em que um paciente bateu violentamentena porta para falar com a enfermeira, mas não sabe se este foi atendido pela reclamante; que esse tipo de ocorrência tambémacontecia com outras recepcionistas; que não sabe se depois disso houve mudança de comportamento de Sandra em relação à reclamante[...]".

A testemunha Mara disse que "não presenciou muito otratamento de Sandra em relação à reclamante, tendo visto uma vez Sandra defender a reclamante de uma tentativa de agressãode uma paciente; que não recorda o motivo da discussão que levou a isso; que acontecia de os pacientes tentarem falar comSandra, a qual sempre respondeu e atendeu quando a depoente chamou; que não sabe se o mesmo ocorria em relação à reclamante;[...]".

Já Kelly Cristina da Silva Corrêa disse que "trabalhoucom Sandra; que a depoente nunca teve problema com ela, nem sabe de pessoas que tiveram; que Sandra sempre foi acessível àdepoente; que Sandra era do turno da manhã, sendo que a depoente era do turno invertido, razão pela qual a depoente tinhapouco contato com Sandra; que ficou sabendo que um paciente empurrou a reclamante, mas não presenciou e não sabe o motivo;que a depoente tratou com Sandra apenas nos dias em que trabalhou no turno da manhã; que com a depoente Sandra nunca precisouatender pacientes na recepção, mas esta pedia para a recepcionista explicar ao paciente que ele iria fazer o exame, mas iriademorar; que nesses casos era tratado como encaixe; que dependendo da possibilidade, era autorizado o encaixe; que a depoentejá trabalhou com a reclamante no turno da manhã; que em dias que a depoente trabalhou com a reclamante, esta estava um poucoalterada ou impaciente; que alguns pacientes "batiam de frente" com a reclamante; que nunca presenciou a enfermeira interferirpara acalmar pacientes [...]".

A análise dos depoimentos não deixa dúvida quanto ao fatode que a autora fora agredida por um paciente, inconformado com a impossibilidade de realizar um exame previamente agendado.

No entanto, a responsabilidade pelo ocorrido não pode ser imputadaao empregador, por se tratar de ato de terceiro. Em que pese prova tenha evidenciado que a enfermeira Sandra dificilmenteaceitava falar com pacientes, é certo que esta função pertence ao cargo de recepcionista, exercido pela autora. A prova oraltambém demonstrou que fazia parte da rotina das recepcionistas lidar com o inconformismo dos pacientes. Neste ponto ressaltoque a testemunha Mara disse ter visto a referida enfermeira defender a autora de uma tentativa de agressão. Por fim, a provaoral não comprovou que a autora tenha sido hostilizada por Sandra após o ocorrido.

Desta forma, assim como decidido na origem, considero que a autoranão se desincumbiu a contento do ônus da prova que lhe pertencia, por força do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, donovo CPC.

Nego provimento ao recurso.

5. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Reformada a decisão, a autora pretende receber honoráriosadvocatícios, por preenchidos os requisitos das Leis 1.060/50 e 5.584/70.

Mantida a decisão de origem, que rejeitou a integralidade dos pedidosformulados na inicial, não há falar em honorários assistenciais.

Nego provimento ao recurso.

Assinatura

FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL (RELATOR)

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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