TRT4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEPÇÃO DE SINAIS EM FONES.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020103-22.2015.5.04.0016 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020103-22.2015.5.04.0016 (RO)
RECORRENTE: ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA
RECORRIDO: ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA, ITAU UNIBANCO S.A., MARCIA BEATRIZ DA SILVA ROSA
RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES

EMENTA

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEPÇÃO DE SINAIS EM FONES. O uso permanente dos fones de ouvidocaracteriza a atividade como insalubre, tendo em vista o prejuízo decorrente da recepção intermitente de sinais sonoros pormeio de fones de ouvido, possibilitando o enquadramento nas disposições do Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria MTb nº 3.214/1978,"Operações Diversas", ainda que não se trate de serviço de telegrafia ou radiotelegrafia. Aplicação do entendimento da súmula66 deste Tribunal. Recurso da primeira reclamada não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA, ZANCASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença (Id 7be26da), a primeira reclamada interpõe recurso ordinário (Id 910ea8c) com relaçãoao adicional de insalubridade.

Com contrarrazões da reclamante (Id 48358d0), os autos são encaminhadosa este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A sentença condenou a primeira reclamada ao pagamento doadicional de insalubridade em grau médio em razão do uso de fones de ouvido tipo headset pela autora.

A reclamada alega que as atividades da reclamante não são insalubres,não existindo condições legais de enquadramento no art. 189 da Lei 6.514/77, conforme regulamentado pela Portaria Ministerial3.214/78, NR-15. Sustenta que somente tem direito ao adicional pleiteado aqueles trabalhadores cujos serviços são prestadosem telegrafia, radiotelegrafia e manipulação em aparelhos do tipo "Morse". Diz que a reclamante não recebia sinais em fones,mas sim a voz humana. Defende que o MTE tem competência exclusiva para definição das atividades e situações que ensejam apercepção do adicional de insalubridade, não se permitindo interpretação ampliativa ou analógica, sob pena de ferir a previsãolegal do art. 190 da CLT. Alude à Súmula 448 do TST, referindo que há ausência de amparo legal para a manutenção da decisãode primeira instância.

Analiso.

A reclamante trabalhava na função de teleoperadora. Naaudiência inicial, as partes ajustaram a utilização de prova emprestada com relação à insalubridade pelo ruído na função deteleoperadora (Id 0d0c9a2). O laudo pericial, adotado como prova emprestada (id 8aad084), conclui que o trabalho da reclamantedaquele processo, como teleoperadora, era insalubre em grau médio, a teor do Anexo 13, NR-15 – recepção de sinais em fones- "Operações diversas".

É entendimento desta Turma que o uso permanente dos fones de ouvidocaracteriza a atividade como insalubre, tendo em vista o prejuízo decorrente da recepção intermitente de sinais sonoros pormeio de fones de ouvido, possibilitando o enquadramento nas disposições do Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria MTb nº 3.214/1978,Operações Diversas, ainda que não se trate de serviço de telegrafia ou radiotelegrafia. Ademais, dentre as profissões quemais utilizam fones de ouvidos, pode-se destacar a dos teleoperadores e telefonistas, sendo o agente insalubre, no caso, nãoé o nível de ruído, mas a contínua recepção de sinais no próprio ouvido, através dos fones, onde a fadiga auditiva pode gerarperda de audição, além do fato de que a utilização destes fones de ouvido é fator potencial de exposição ao choque acústico.Nesse sentido, inclusive, a súmula 66 deste Tribunal:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. A atividade deoperador de telemarketing, com utilização constante de fones de ouvido, é passível de enquadramento no Anexo 13 da NR 15 daPortaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. .

Conforme bem fundamentado no laudo pericial (Id 8aad084- Pág. 4), a Norma Reguladora relaciona 4 atividades como passíveis de recebimento do adicional de insalubridade (telegrafia,radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones), elencando quatro fontes distintasde insalubridade.

Assim, o uso de fones de ouvido enseja o pagamento do adicional,independentemente do tipo de sinal sonoro captado pelo aparelho. A condenação não reflete entendimento extensivo à aplicaçãodos fones, mas obedece à referência explícita da norma.

Nos termos do laudo pericial, adotado como prova emprestada:

O telefone é um dispositivo de telecomunicação desenhado para transmitirsons (sinais acústicos) por meio de sinais elétricos. É definido como um aparelho eletroacústico que permitea transformação, no ponto transmissor, de energia acústica (sinais acústicos) em energia elétrica (sinais elétricos)e, no ponto receptor, teremos a transformação da energia elétrica (sinais elétricos) em acústica (sinaisacústicos), permitindo desta forma a troca de informações (sinais acústicos) entre dois ou mais assinantes. Em síntese,a voz humana nada mais é do que um sinal acústico transformado em um sinal elétrico e vice versa. Além dos sinais de voz humanarelaciona-se os sinais de discagem, de tons de fax os sinais de ocupado e outros sinais de ruído chegando a picos de 90 a96 dB(A).

(Id 8aad084 – Pág. 4, grifosoriginais)

Ademais, não foram produzidas provas que infirmassem asconclusões periciais. Por fim, e como já mencionado linhas acima, o trabalho com fones de ouvido foi expressamente elencadocomo passível de recepção do adicional de insalubridade, de sorte que a Súmula 448, I do TST, ao invés de afastar a condenaçãoimposta, vem reforçar seu cabimento.

A decisão do Juízo de origem está em consonância com a atual jurisprudênciadesta Turma julgadora e não merece reparo.

Nego provimento.

Assinatura

IRIS LIMA DE MORAES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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