TRT4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO ANOTADO NA CTPS

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020127-73.2015.5.04.0752 (RO), Data: 13/04/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020127-73.2015.5.04.0752 (RO)
RECORRENTE: SERGIO RIBEIRO
RECORRIDO: HELIO ALFONSO STRASSBURGER – ME
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO ANOTADO NA CTPS. Caso em que o reclamante não provou laboranterior à anotação na CTPS, devendo ser mantida a sentença de improcedência quanto ao pedido de adicional de insalubridadeem período anterior ao anotado na sua CTPS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a reclamadaao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor total da condenação.

Valor da condenação mantido para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Ajuizada a ação trabalhista em face do contrato de trabalho apontado na inicial no período de 20.06.13a 02.01.14, foi proferida sentença de parcial procedência.

O reclamante recorre, buscando a reforma da sentença quanto aoshonorários advocatícios e período de pagamento do adicional de insalubridade.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Requer o reclamante seja a empresa Reclamada condenadaao pagamento de honorários, no percentual de 15% do valor total da condenação.

O autor postulou honorários. Apontou sua difícil situação econômica,ID 740edc9.

Entende-se que são devidos os honorários ao seu procurador, na basede 15% do montante da condenação, sendo cabível a aplicação da Lei 1.060/50, que regula, em geral, a assistência judiciáriagratuita, ainda que sem a juntada da credencial sindical. Medite-se que outra interpretação desta mesma Lei, com base na Lei5.584/70, implicaria em sustentar o monopólio sindical da defesa judicial dos trabalhadores, o que seria ineficiente paramuitos trabalhadores.

Recorde-se, ainda, que ao Estado incumbe a prestação de assistênciajudiciária aos necessitados, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição, motivo pelo qual não se pode adotar o entendimentoexpresso em diversas manifestações jurisprudenciais do TST, inclusive a Súmula 219. Vale, ainda, salientar que a InstruçãoNormativa 27 do mesmo TST já admite o cabimento de honorários para as demais ações, sobre relações de "trabalho". Ademais,em setembro de 2005, o Pleno do TRT-RS cancelou sua anterior súmula 20 no sentido do descabimento dos honorários buscados.Ademais, recorde-se o art. 389 do Código Civil sobre a reparação integral.

Note-se que o art. 133 da Constituição Federal, apesar da sua relevância,não foi o exato embasamento legal desta atual decisão. De qualquer modo, é regra que não pode deixar de ser observada.

Hoje, nesta 4ª Região, nos julgamentostrazidos a esta 3ª Turma, percebe-se um número expressivo de trabalhadores, superior a metade, que vem a juízo sem a assistênciade seu sindicato.

Neste quadro estadual, que se acreditapossa ser superado, condicionar o reconhecimento ao direito de assistência judiciária à juntada de credencial sindical serialimitar tal beneficio a alguns poucos.

Mais ainda, nesta 4ª Região, é próximo a zero o número de processos ajuizados diretamente pela parte, por meio do jus postulandi.

Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, estes devemser calculados sobre o valor total da condenação,excluídas as custas processuais. Logo, referidoshonorários devem ser calculados sobre o total devido à parte autora,antes dos cálculos das contribuições fiscais e parafiscais. O líquido deve ser interpretado como aquilo que é devido à parte.As contribuições previdenciárias e fiscais são devidas pela parte. Portanto, são retiradas do valor pago após o recebimento.Assim, não há como excluí-los para o cálculo dos honorários assistenciais.

Nesse sentido, a OJ 348 da SDI-I do TST e a Súmula 37 deste TRT.

Da mesma forma, a jurisprudência do TST, consubstanciada nos AcórdãosRR 1206/2001.0 – em que Relator o ministro João Oreste Dalazen – e RR – 29/2003-087-03-00, publicado no DJ – 05/11/2004, emque relator o Ministro LELIO BENTES CORRÊA, cuja ementa se transcreve:

"RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. O artigo11, § 1º, da Lei nº 1.060 dispõe que os honorários de advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinzepor cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença, ou seja, sobre o valor total do principal, sem qualquer dedução.Recurso de revista conhecido e provido".

Dá-se provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamadaao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor total da condenação.

2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Requer o Reclamante o pagamento do adicional de insalubridadeem grau médio, desde o início da prestação dos serviços (20/06/2013) e não somente após a Reclamada assinar a CTPS (26/11/2013),até a data em se iniciaram os pagamentos pela Reclamada (26/11/2013), com os devidos reflexos legais. Reitera a alegação deque laborou durante todo o período informado na inicial, antes da anotação na sua CTPS.

O reclamante foi admitido para realizar serviços de Auxiliarde Olaria.

Sobre o período de trabalho anterior ao registro na CTPS, constouna sentença:

Tendo em vista os registros na CTPS do autor e a negativa da reclamadano sentido de que não houve labor antes de 26/11/2013, tenho que era do autor o ônus de provar que o contrato de trabalhotenha sido iniciado em 20/06/2013. E desse encargo se desonerou, porquanto a testemunha Marcelo declarou:

"trabalhou para a reclamadade agosto/2013 a novembro/2014; que quando o depoente começou a trabalhar, o autor já trabalhava para a reclamada". Grifei.

Assim sendo, declaro quea relação de emprego se iniciou em 20/06/2013. Consequentemente, deverá a reclamada satisfazer o FGTS e indenização de 40%,aviso prévio indenizado de 30 dias, 13º salário proporcional, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional e saldode salários para o período ora reconhecido como de emprego, qual seja, de 20/06/2013 a 02/01/2014. Autorizo o abatimento devalores pagos no TRCT de id 76e919f.

O reclamante não provou labor anterior à anotação na CTPS,restringindo-se a pleitear que o adicional de insalubridade no grau médio (pago desde a anotação na CTPS) seja pago em dataanterior, repita-se, o que logrou fazer prova.

Diante deste contexto, nega-se provimento ao recurso.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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