TRT4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. DEDUÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0021711-89.2014.5.04.0404 (RO), Data: 26/04/2016

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021711-89.2014.5.04.0404 (RO)
RECORRENTE: VALDECIR PEREIRA DE AGUIAR
RECORRIDO: RANDON S/A IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES
RELATOR: JOE ERNANDO DESZUTA

EMENTA

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. DEDUÇÃO. Em face da vedação de cumulação dos adicionaisde insalubridade e periculosidade, a teor do artigo 193, §2º, da CLT, autoriza-se dedução dos valores comprovadamentepagos a titulo de adicional de insalubridade em grau médio, no caso do reclamante optar em receber o adicional de periculosidade.Aplicação da Súmula nº 76 deste Tribunal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, RANDONS/A IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES, tão somente para autorizar a dedução do valores comprovadamente adimplidos a títulode adicional de insalubridade e reflexos com os deferidos na presente ação a título de adicional de periculosidade e reflexos,devendo a parte autora optar pelo que lhe for mais benéfico em sede de liquidação de sentença. Valor da condenação que sereduz para R$20.000,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Da sentença de id 4a58720, complementada pela de id 966eb33, recorre a reclamada pelas razões de id bb85eac. Buscaa reforma do decidido em relação ao não acolhimento da contradita, ao adicional de periculosidade e aos honorários advocatícios.

Contrarrazões de id 60395f5.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

NÃO ACOLHIMENTO DA CONTRADITA.

Afirma a reclamada que contraditou a testemunha Neiva de FátimaMatias Neto, porquanto ela litiga com ação ajuizada contra a recorrente. Acentua que, todavia, o Juízo indeferiu a contraditae compromissou a testemunha. Aduz que realizou protesto antipreclusivo conforme registrado na ata de audiência. Entende serindiscutível que a testemunha tem interesse no resultado da ação, razão pela qual sustenta estar desatendido o artigo 829da CLT, e ainda subsidiariamente o artigo 405, § 3º inciso IV do CPC. Suscita que seja a questão novamente analisadaneste grau de Jurisdição, requerendo seja desconsiderado tal depoimento, o qual embasou a sentença ora atacada, pois nítidoo interesse da testemunha na procedência da ação.

Na ata de audiência de id 7437a74, o juízo indeferiu a contradita,nos termos da Súmula 357 do TST. Referiu a testemunha, naquela solenidade, que possui reclamatória contra a reclamada e queestá em fase instrutória, sem ter sido colhida a prova oral.

Entende-se que, uma vez inexistente no feito qualquer prova no sentidode a testemunha contraditada postular os mesmos pedidos da presente reclamatória em face da reclamada, tampouco haver comprovaçãode ter sido o autor testemunha na ação daquela testemunha, deve ser aplicada a Súmula nº 357 do TST:

Súmula nº 357 do TST

TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRAA MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Não torna suspeita a testemunhao simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.

Nesse contexto, de ausência de prova de troca de interesses, mantém-seo não acolhimento da contradita, de forma que não há razões para ser desconsiderado o depoimento da testemunha Neiva de FátimaMatias Neto.

Nega-se provimento.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Requer a reclamada a absolvição da condenação ao pagamento do adicionalde periculosidade de 30% sobre o salário base do reclamante, por todo período contratual, observada a prescrição, com reflexos.Destaca que a sentença não autorizou a dedução do adicional de insalubridade em grau máximo recebido pelo recorrido durantetodo o período não prescrito, conforme comprovado nos IDs. 86b7c6d, 91dacbb, 7a389b5, 6aa62ab e 17e5d00. Entende que não restoucomprovado que o autor tivesse contato permanente com agentes periculosos. Argumenta que cabia ao Juiz afastar o laudo doPerito Judicial e adotar o parecer do assistente técnico, uma vez que o mesmo não está adstrito ao laudo pericial para prolatarsua decisão. Afirma que há controvérsia quanto à quantidade de inflamáveis depositados junto à cabine de pintura e o alegadoingresso do reclamante no depósito de inflamáveis. Aduz que o perito baseou sua conclusão em outras perícias que realizouna empresa nos anos de 2009 e 2013, ou seja, muitos anos antes da perícia desse processo, o que é motivo de irresignação porparte dessa recorrente, que impugnou o laudo apresentado, vez que os laudos que embasaram a conclusão do Perito do Juízo nãoguardam qualquer relação com a presente demanda, não condizem com as atividades de trabalho realizadas pelo recorrido e nãotem por objeto a situação em questão, sendo que a perícia apresentada confunde o Juízo e o induz a erro. Ressalta que organizoua Central de tintas, terceirizou o trabalho, arcou com os custos, incluiu adicional de periculosidade e relacionou o nomedos autorizados na porta do setor, não permitindo o ingresso de outros trabalhadores. Refere que a condenação se deu não peloingresso de funcionários na central de tintas, mas por entender que permaneciam latas de tinta nos boxes de pintura em quantiasuperior a 200 litros, o que faria do pavilhão onde o recorrido trabalhava área de risco. Aponta que a conclusão foi baseadaem laudo antigo, que não condiz com as reais condições da empresa. Entende que mesmo se essa quantidade, de no máximo 72 litrosde tinta, essa quantidade não ultrapassa o limite permissível pela NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do MTB. Menciona que aindaque o autor tivesse tido contato com ambiente perigoso, isto se deu apenas esporadicamente e não de forma habitual e aindapor tempo muito curto, o que com fundamento na Súmula 364, I do TST não autoriza o reconhecimento da periculosidade nas atividadesdo reclamante. Afirma que equivoca o Juiz prolator ao assentir que o artigo 193, parágrafo segundo, da CLT é inconstitucional.Aponta que o autor sequer pleiteou a cumulação dos dois adicionais. Registra que eventual correção e juro devem ser computadosapós o trânsito em julgado da decisão condenatória e apenas no caso de não cumprimento da obrigação no momento determinadopelo Juízo.

Analiso.

O laudo pericial de id 3109358 assim consignou acerca dos dadose atividades do reclamante:

Dados do reclamante e descrição das atividades realizadas:

Data de admissão: 24/03/1997

Data da demissão: 12/11/2012

Horário de trabalho: 07h12minàs 17h00min;

Adicionais recebidos:Adicional de insalubridade em grau máximo (40%).

Adicionais reclamados:Adicional de periculosidade.

Exerceu a função de Pintorno Setor PAC – Pintura de Acabamento nos últimos 5(cinco) anos de contrato (12/11/2007 a 12/11/2012).

Relatodo reclamante: Como Pintor fazia a primeira camada de primer (pinturade fundo) no Box nº 3, logo depois o produtoseguia para a estufa e então fazia a pintura chamada "batida de pedra" com primer. A tinta primer ficava no fundo do Box armazenadaem lata de 18 litros. Trabalhavam em dois pintores na cabine.

Anteriormente as tintasficavam armazenadas em frente ao Box de pintura e havia aproximadamente 3 tonéis de 200 litros de tinta denominada "sanduíche"que era trazida por outros funcionários até o local. Dependendo dos produtos a serem pintados utilizavam 30 a 40 litros detinta em cada pintura, sendo pintados de 7 a 9 produtos variados por jornada. Depois de certo tempo a pintura com primer "batidade pedra" foi canalizada e a pintura com tinta "sanduíche" foi eliminada. Alternadamente com essas atividades trabalhava noacabamento de pinturas de vagões que era realizada depois do primer e funcionava no mesmo Box da pintura com primer. A pinturade acabamento dos vagões era interna e externa. Nesse Box permanecia um funcionário checando as tintas e as mangueiras, verificandose não trancavam. Quando ocorria de estar no interior do vagão e trancava o gatilho, entregava para o funcionário que destrancava.

Havia bomba pressurizadacom 3 a 4 latas de 18 litros de tinta que era enviada para as mangueiras. Até o final do contrato não houve mudanças nessesistema. Salienta que fazia a limpeza das mangueiras com solvente Xilol. No interior do Box ficavam armazenadas 2 latas de18 litros de solvente. Transferia o produto para outro recipiente menor para realizar a limpeza. Na pintura de acabamentotrabalhavam 4 pintores. No último ano de contrato, fazia somente retoques no interior do vagão, refazendo algumas avariasna pintura que ocorriam porque alguns componentes eram fixados após a pintura. Para essa atividade utilizava o caneco de umlitro da própria pistola ou uma lata de um litro de tinta. Os retoques eram realizados fora do Box. Buscava a tinta na Centralde Tintas. Informa que na época entrava na Central de Tintas para preparar a tinta e outras vezes entregavam a tinta prontano local.

Relatoda reclamada: Contesta as informações do reclamante. Esclarece que a Central de Tintas iniciou no ano de 2007 e eraatendida por empresa terceirizada. A pintura "batida de pedra" foi canalizada definitivamente em janeiro de 2007, incluindotambém os solventes. Há duas empresas terceirizadas que operam a Central de Tintas. A Empresa Axaltas é quem faz o abastecimentodas tintas para os setores que não estão canalizados, levando tintas em latas de 18 litros. Existe a regra de

armazenar somente até 3 latas de 18 litros no setor. A Empresa FlowSistem é responsável pela manutenção de mangueiras, pistolas (limpezas mais grossas), Promix (conjunto de equipamentospara impulsionar a tinta sob pressão até as pistolas, através de canalização) e acessam a Central de Tintas.

O técnico de segurançadeclara que nos últimos 5 anos desconhece armazenamento superior a 200 litros nos boxes. São 17 boxes, mas somente em 3 ou4 que são feitas pinturas. Sobre o armazenamento de tintas relatado pelo reclamante pode ter ocorrido antes de 2007, mas apartir de 2007 a situação se configura conforme o relato da reclamada. A reclamada informa que para a pintura de retoque,a tinta não era canalizada, mas o reclamante não entrava na Central de Tintas para buscar a tinta. A entrada é restrita ehá uma placa com fotos das pessoas autorizadas a entrar na Central de Tintas.

O reclamante sustenta que entrava na Central de Tintas. Não era proibido e não havia fotosde pessoal autorizado.

A reclamada declara que na época do reclamante existia somente uma porta para impedir e limitar o acesso na Central.Depois foi colocada mais uma porta antes do corredor.

Esclareceu o perito:

A NR-20 (Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis)apresenta a seguinte definição:

20.3.1- Líquidos inflamáveis: são líquidos que possuem ponto de fulgor = 60º C.

Ponto de fulgor é a menortemperatura em que os líquidos começam a desprender vapores que podem incendiar-se.

O Art. 193 da CLT estabelecea periculosidade com a seguinte redação:

São consideradas atividadesou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelasque, por sua natureza ou métodos de trabalho,impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I – inflamáveis, explosivosou energia elétrica;

II – …

A lei é genérica, delegandoao Ministério do Trabalho e Emprego a sua regulamentação através de Normas Regulamentadoras.

A regulamentação foi estabelecidapelo Anexo 2 da Norma Regulamentadora NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria 3214, de 08/06/1978,definindo que o risco acentuado é o transporte de inflamáveis líquidos em quantidade igual ou superior a200 (duzentos) litros (item 1, letra "j" do Anexo 2 da NR-16), pois constitui um potencial de risco capazde gerar um incêndio ou explosão de consideráveis proporções.

Entende-se que, por umafalha da regulamentação, não houve estabelecimento de limite para a exclusão da periculosidade no armazenamento. Entretanto,tecnicamente se considera o mesmo parâmetro para essa situação, já que o risco acentuado depende da quantidade de inflamáveislíquidos capazes de causar danos pessoais e materiais significativos.

Segundo o reclamante,no Setor PAC – Pintura de Acabamento inicialmente havia em torno de três tonéis de 200 litros de tinta denominada "sanduíche"em frente aos Boxes de pintura. A tinta primer ficava no fundo do Box armazenada em lata de 18 litros.

Depois de certo tempoa pintura com primer foi canalizada e a pintura com tinta"sanduíche" foi eliminada.

De acordo com informaçõesda reclamada, a canalização da pintura e a criação da Central de Tintas ocorreram em 2007, ou seja, anterior ao período queestá sendo analisado (últimos 5 anos de contrato). Após a canalização e a ativação da Central de Tintas, quando havia necessidadede tintas não canalizadas para a pintura nos boxes, as empresas terceirizadas abasteciam, sempre em quantidade inferior a200 litros.

Ainda segundo o reclamante,posteriormente à canalização, havia bomba pressurizada com 3 a 4 latas de 18 litros de tinta que era enviada para as mangueirase duas latas de 18 litros de solvente Xilol utilizadas para a limpeza das pistolas.

No último ano de contrato,fazia apenas retoques de pintura no interior dos vagões, utilizando o caneco de um litro da própria pistola ou uma lata deum litro de tinta que buscava na Central de Tintas. Os retoques eram realizados fora do Box. Informa que na época entravana Central de Tintas para preparar a tinta e outras vezes entregavam a tinta pronta no local.

A reclamada informa quepara a pintura de retoque, a tinta não era canalizada, mas o reclamante não entrava na Central de Tintas para buscar a tinta.A entrada é restrita e há uma placa com fotos das pessoas autorizadas a entrar na Central de Tintas.

Em vista das divergênciasverificadas nas declarações das partes, pesquisamos em outras perícias realizadas na reclamada, pois o fazemos desde 1997.

Na perícia realizada em01/10/09 no Processo 00912-2009-404-04-00-4 (Ricardo Damin de Oliveira) constatamos que a Central de Tintas foi ativada emabril de 2008.

Até março de 2008 realmentea preparação de tinta se dava nos setores de pintura e havia tonéis de tinta armazenados nos boxes. A partir de abril de 2008,quem preparava a tinta eram os funcionários terceirizados da Central de Tintas e distribuíam para os setores, não havendomais estoque de tonéis. Não ficou bem definida a data da canalização da tinta, para os boxes. Provavelmente foi junto coma ativação da Central de Tintas, mas a partir dessa data, quando havia necessidade de fornecimento de tinta para pintura comcor não padronizada, a tinta era fornecida para os boxes em latas de 18 litros e 3,6 litros e instalada numa máquina com bombadenominada Extromix, que bombeava a tinta para as mangueiras.

Na perícia realizada em 12/12/13no Processo 0021016-78.2013.5.04.0402 (Andreza Rocha de Jesus), conforme levantamento fotográfico, constatou-se que nos váriosboxes de pintura permaneciam latas de tinta como reserva para substituir no equipamento Extromix, assim como latas vaziasnão desgaseificadas, totalizando 310,2 litros de inflamáveis em embalagens de 3,6 litros, 5 litros e 18 litros (16 latas de18 litros; 2 latas de 3,6 litros e 3 latas de 5 litros, todas abertas, em utilização).

O item 1,letra "b" do Anexo 2 da NR-16, define como periculosas as atividades de "transporte e armazenagem de inflamáveis líquidose gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não desgaseificados ou decantados".

O item 3, letra "s" do Anexo 2 daNR-16 considera como Área de Risco para armazenamento em recinto fechado "toda a área interna do recinto".

Portanto, toda a área do pavilhão é classificada como área de risco por conter armazenadomais de 200 litros de inflamáveis líquidos ou vasilhames vazios não desgaseificados, que constitui risco acentuado, conformedefinido pelo Ministério do Trabalho e Emprego na NR-16.

Como o reclamante permanecia no recinto durante toda a jornada, suas atividades são classificadascomo PERICULOSAS durante toda a contratualidade.

Em relaçãoao ingresso na Central de Tintas, temos o seguinte esclarecimento:

A Central de Tintas éclassificada como área de risco por conter mais de 200 litros de inflamáveis líquidos. Inicialmente, não havia a Central deTintas, sendo que as quantidades de tinta permaneciam nos setores de pintura. Isso deu origem à várias reclamatórias trabalhistasde adicional de periculosidade, com sucumbência da reclamada. Depois que foi organizada a Central de Tintas, a reclamada terceirizouo trabalho nesse local arcando com os custos, incluindo o adicional de periculosidade, relacionou o nome de todos os autorizadosna porta do setor e não permitiu mais o ingresso de outros trabalhadores. Por isso, entendemos que seria ilógico e muito improvávelpermitir o ingresso indiscriminado de trabalhadores nessa área de risco, tornando sem sentido toda a organização e custosque realizou.

(grifou-se)

A conclusão do trabalho técnico foi no seguinte sentido:

No vínculo com a reclamada, durante toda a contratualidade, o reclamante

DESEMPENHOUATIVIDADES EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE, com base legal na Norma Regulamentadora nº NR-16, do Ministério do Trabalhoe Emprego, aprovada pela Portaria 3214 de 08.06.78 e Lei 6514 de 22.12.77, conforme referências legais abaixo:

Permanência em áreade risco de armazenamento de inflamáveis líquidos em vasilhames – item 1, letra "b" e item 3, letra "d" do Anexo 2 da NR-16- toda a contratualidade.

Conforme se observa do laudo pericial, todo o local de trabalhodo reclamante, pavilhão, ainda que existisse a central de tintas, é considerado como ambiente periculoso, pois fazia partedo complexo de recinto interno fechado. Consoante devidamente constatado pelo perito, o reclamante era pintor e trabalhavadentro desse pavilhão fechado, local em que estavam armazenados mais de 200 litros de tintas consideradas inflamáveis na centralde tintas.

De qualquer forma, não obstante a referência do perito no sentidode ser ilógica a entrada de outras pessoas que não os terceirizados na central de tintas, a testemunha do reclamante confirmaa tese da inicial no sentido de que os trabalhadores tinham livre acesso até um ano antes de 05/06/2014, ou seja, até pelomenos 05/06/2013, o que abarca o período imprescrito do contrato de trabalho do reclamante : "que o setor de armazenamentode tintas era chamado "casa das tintas" e que era de livre acesso; que 1 ano antes da depoente sair da empresa passou a haveracesso restrito ao local; que a a depoente trabalhava no mesmo turno e setor do reclamante; que o reclamante era pintor ea depoente era preparadora de superfície e que embora fosse pintora não chegou a exercer essa função; que de 1 ano antes dadepoente sair da empresa há uma empresa terceirizada que cuida do setor de tintas da empresa; que saiu da reclamada em 05/06/2014;que o reclamante trabalhava em torno de 40 metros lonhe do local das tintas; que existe latasd de tinta nas cabines de pintura;que havia aproximadamente 8 latas de tinta em cada cabine de pintura; que quem preparava e distribuía a tinya aera a empresaterceirizada Dupon; que cada lata de tinta tinha 20 litros".

Assim sendo, no período imprescrito do contrato de trabalho do reclamante,que teve vigência até o ano de 2012, ficou demonstrado pela prova oral que era livre o acesso na chamada "casa de tintas".Além disso, o perito de confiança do juízo, com base em seus conhecimentos técnicos, entendeu que toda a área do pavilhão,ainda que com a central de tintas, era considerada como ambiente periculoso, com enquadramento na Norma Regulamentadora nºNR-16, do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria 3214 de 08.06.78 e Lei 6514 de 22.12.77 – item 1, letra"b" e item 3, letra "d" do Anexo 2.

Nessas circunstâncias, acolhe-se o laudo pericial e entende-se que,de fato, as atividades do reclamante eram periculosas, inclusive diante de todo o contexto probatório, precipuamente pelorelato da prova testemunhal acerca do ingresso indiscriminado na central de tintas.

No que concerne à autorização para compensação do adicional de insalubridadejá pago na contratualidade com o adicional de periculosidade ora deferido na presente reclamatória, a sentença assim decidiu:

Não autorizo a dedução do adicional de insalubridade pago, em razão emque o bem protegido por este é a saúde do trabalhador e daquele deferido a vida, podendo perfeitamente cumulados, em especialrecente decisão do TST, que fala inclusive da inconstitucionalidade do art. 193, parágrafo 2º da CLT.

Ocorre que se entende pela aplicação da Súmula nº 76 desteTribunal:

Súmula nº 76 – ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ACUMULAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE.

O pagamento cumulativodos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, o qual faculta ao empregadoo direito de optar pelo adicional mais favorável. Inexistência de violação aos incisos XXII e XXIII, do artigo 7º, da Constituição.

Por conseguinte, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário dareclamada tão somente para autorizar a dedução do valores comprovadamente adimplidos a título de adicional de insalubridadee reflexos com os deferidos na presente ação a título de adicional de periculosidade e reflexos, devendo a parte autora optarpelo que lhe for mais benéfico em sede de liquidação de sentença.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Insurge-se, ainda, quanto a sua condenação em pagar 15% (quinzepor cento) a título de honorários advocatícios assistenciais sobre o valor bruto da condenação ao procurador da parte autora,porquanto o procurador do recorrido não apresentou credencial sindical. Invoca as Súmulas 219, inciso I, e 329 do TST, e tambémdo artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Alega que na Justiça do Trabalho não se aplica o Principio da sucumbência previsto no art.20 do CPC. Pede seja afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores do recorrido.

Na Justiça do Trabalho, somente havia possibilidade de honoráriosassistenciais, decorrentes do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos das Leis 1060/50 e 5.584/70 além dasOjs 304 e 305 da SDI-I e Súmula 219 do TST. Os honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência (arts. 82, § 2º, 85e 86 do novo CPC), são rechaçados, basicamente, em face da prevalência do princípio da Gratuidade da Justiça, do Jus Postulandi,tudo em prol do Acesso à Justiça.

Retomando entendimento abandonado há mais de 10 anos (quando jáse entendia pela ampliação da possibilidade de deferimento de honorários assistenciais), basicamente em face de denominadaPolítica Judiciária, tem-se que atualmente não há mais motivos para LIMITAR o deferimento de HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS e atémesmo HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, diante da nova ordem que se instalou. É que a partir da Lei 10.288/01, que introduziu o §10 no art. 789 da CLT, houve a derrogação tácita do art. 14 da Lei 5.584/70, afastando, assim, o monopólio da entidade sindicalprofissional quanto à assistência judiciária. Por sua vez, ainda que a Lei 10.537/02, tenha dado nova redação ao art. 789da CLT, não readmitiu no mundo jurídico o art. 14 da Lei 5.584/70, acabando por promover a supressão do sistema legal da assistênciajudiciária pela entidade sindical. Ademais, sendo a assistência judiciária instituto que resguarda o direito de acesso dohipossuficiente à Justiça, não se pode fazer qualquer interpretação restritiva, ainda que em vigor o art. 14 da já citadaLei.

Portanto, havendo declaração de insubsistência econômica, tal fatoacaba por habilitar o obreiro a obter o benefício da assistência judiciária, visto que inserido em seus direitos fundamentais(art. 5º, inciso LXXIV, da CF). Além disso, não dispondo o Estado de meios a conceder o serviço da assistência judiciária,acaba o trabalhador a ter o direito de buscar tal assistência em advogado habilitado para tanto, não estando adstrito a procuradorescredenciados em entidade sindical.

Corroborando tal posicionamento, quanto ao direito de ser assistidopor um advogado habilitado, não é razoável que tenha o trabalhador que arcar com o pagamento de honorários advocatícios contratadoscom seu advogado, representando uma diminuição nos créditos reconhecidos na Justiça do Trabalho. É neste sentido, também,que vem a calhar a noção de RESSARCIMENTO INTEGRAL do dano causado pela inadimplência do empregador, nos termos do artigo389 do Código Civil Brasileiro.

Neste sentido a Súmula nº 61 deste Tribunal:

Súmula nº 61 – HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Atendidos os requisitosda Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciadopelo sindicato representante da categoria profissional.

Dessa forma, tendo o reclamante declarado não ter condições financeirasde arcar com as despesas do processo, sem o comprometimento de seu sustento e de seus familiares – § 3º do art. 790 daCLT -, conforme declaração de id 2aa5be0, ainda que presente o entendimento consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do TST,nos termos alhures expostos, devido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita e, por decorrência, honorários assistenciaisno percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação, conforme previsto na Súmula nº 37 deste Regional e OJ 348 da SDI-Ido TST, a serem suportados pela ré.

Nega-se provimento.

PREQUESTIONAMENTO

Para fins de eventual interposição de Recurso de Revista, prequestionaa reclamada expressamente os artigos 192, 193 §2º, 767, 791, 818 da CLT; os artigos 128, 333, incisos I e II, 348, 436e 460 do CPC; artigos 5º, inciso LV, e 7º, incisos XXII e XXIII da Constituição Federal; Súmulas 219, I, 329, 364, I do TST;artigo 14 da Lei 5.584/70. NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do MTB.

Tem-se por prequestionados, para fins recursais, todos os dispositivoslegais e constitucionais suscitados, mesmo que não expressamente mencionados, tendo em vista a adoção de tese explícita acercade cada uma das matérias deduzidas, na forma da Súmula nº 297, I, e na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1, ambas doTST.

Assinatura

JOE ERNANDO DESZUTA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JOE ERNANDO DESZUTA (RELATOR)

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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