TRT4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓLEOS E GRAXAS.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020181-22.2015.5.04.0402 (RO), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020181-22.2015.5.04.0402 (RO)
RECORRENTE: EATON LTDA
RECORRIDO: DIRLEI DOS SANTOS MINETTI
RELATOR: MANUEL CID JARDON

EMENTA

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓLEOS E GRAXAS. O contato cutâneo com graxas e óleos minerais ensejaa insalubridade em grau máximo, de acordo com o que preconiza a Portaria 3214/78 NR-15, Anexo 13. No caso, mesmo que fornecidasluvas ou creme de proteção, segundo apurado pelo perito, "o contato com óleo mineral não se limitava as mãos, esse seestendia aos punhos, antebraços e braços, todos desprotegidos".

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (EATON LTDA).

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada recorre da sentença de id. 1662a99, que julgou procedente em parte a ação.

Pretende a nulidade da decisão por cerceamento de defesa e a reformano tocante ao adicional de insalubridade. Suscita o prequestionamento da matéria.

Sem contrarrazões, o processo é remetido ao Tribunal parao julgamento do feito.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVATESTEMUNHAL.

A reclamada argui a nulidade do processo por cerceamento de defesa,tendo em vista que "Constou em Ata de Audiência do dia 20/07/2015 o indeferimento da prova testemunhal, pois entendeuo juiz a quo que a matéria em questão encontrava-se incontroversa pela confissão da existência de insalubridade no trabalhoda recorrida". Invoca o art. 820, da CLT e o art. 5º, LIV e LV da CF/88.

Examino.

Restou consignado na ata de audiência de id. 76af419:

"Apesar de estarem incontroversas as atividades declaradas pelo autor,já que não houve divergência da reclamada durante a perícia e neste ato a preposta confirma que os três assistentes da empresanão mentiriam para o perito do Juízo, ainda assim o procurador pretende ouvir uma testemunha sobre a insalubridade, ao argumentode que "as peças manuseadas, quanto ao seu peso, se há contato com outras partes do corpo, como refere o perito, bem comoo uso efetivo de EPIs, fiscalização e treinamento."

Considerando que todasessas questões estão respondidas no corpo do laudo, repise-se, porque os fatos são incontroversos, já que afirmados pelo autore confirmados por três representantes da empresa mais a preposta presente a esta audiência, como nos termos do art. 334, II,do CPC, não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela adversa e, de outra parte,o art. 400, I, do CPC determina taxativamente que o Juiz indeferirá (o tempo verbal imperativo é o da Lei) a inquiriçãode testemunhas sobre fatos já provados com documentos ou confissão da parte, indefiro a inquirição da testemunhaDaniel Frosi, RG 7097137322 SSP/PC RS, aqui presente. Protesto da reclamada."

Diferentemente do que alega a recorrente, a situação fáticaestá devidamente retratada no laudo técnico de id. 8ad8408, que foi elaborado a partir de inspeção realizada in locoe do relato das partes, sendo que consta expressamente registrado no laudo pericial que a reclamada concorda com as informaçõesprestadas pelo trabalhador (8ad8408 – Pág. 3) no tocante as suas condições de trabalho.

Ademais, ainda que a reclamada insista na oitiva da testemunha paracomprovar uso efetivo de EPIs, fiscalização e treinamento, consta do laudo que "Analisando as fichas de EPIsjuntadas ao processo, o autor recebeu luvas de poliamida CA. 11004, luvas de malha e de raspa de couro – Equipamentos aprovadoscontra agentes mecânicos, ou seja, contra cortes, perfurações, abrasões, etc. e não contra agentes químicos onde hánecessidade do uso de equipamentos impermeáveis. Também foi fornecido ao autor, luvas de PVC de cano curto CA. 1713(aprovadas contra agentes mecânicos e químicos) e creme de proteção para as mãos, no entanto, para realizar as mediçõesnas peças, o autor não utilizava as luvas, mantendo contato direto com o óleo mineral das peças e após reutilizar as luvas,impregnando-as no seu interior com o agente, fazendo com que a mesma mantivesse contato direto e permanente com o óleo."(grifei)

Nesse contexto, o laudo é conclusivo e traduz com clarezaa efetiva condição de trabalho do reclamante, e diante da previsão do artigo 130 do CPC, que faculta ao juiz indeferir a provadesnecessária, e dos princípios do livre convencimento e da celeridade processual, não constata-se qualquer nulidade processualpor cerceamento de prova ou de defesa.

Rejeito.

2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

A sentença acolheu as conclusões periciais e entendeu que"durante todo o período do contrato de trabalho, a partir de março de 2012, o autor esteve exposto a agentes insalubres,sendo devido o respectivo adicional, em grau máximo."

A reclamada investe contra a decisão. Alega que "sempreforneceu os EPIs, fiscalizou o seu uso e dava treinamento, cumprindo com a legislação trabalhista, nos termos dos artigos157, 158, 191 e 194 da CLT e Súmula 80 do TST." Sustenta que o reclamante "não mantinha contato com óleo mineralproveniente das peças, pois o Expert apenas se restringiu a combater a eficácia do creme de proteção e demais EPIs, bem comosuscitando contato com áreas do corpo desprotegidas." Aduz que "restou comprovado que o recorrido recebeu creme deproteção e luvas impermeáveis durante todo o contrato de trabalho, em quantidade suficiente para eliminar os agentes insalubresque por ventura pudessem existir no ambiente de trabalho." Reitera que está comprovado nos autos que a recorrente treinavae fiscalizava o uso de EPI's, os quais possuíam Certificado de Aprovação (CA) emitido pelo Ministério do Trabalho. Argumentaque "O contato das mãos sem o uso de luvas se dava apenas no aparelho de medição, o qual é isento de óleo e mesmo assim,estava protegido com o uso do creme protetivo." Acrescenta que "em nenhum momento da inspeção pericial o recorridoreferiu contato com as peças em outras partes do corpo a não ser com as mãos, as quais, inclusive, sempre estiveram protegidaspelos devidos EPIs, elidindo o contato com o óleo mineral." Transcreve jurisprudência. Refere que "A recorrente possuiprograma corporativo MESH o mesmo trata de Saúde Segurança e Meio Ambiente onde cumpre toda a legislação Brasileira, bem comoos demais programas de prevenção."

Examino.

No caso vertente, o reclamante trabalhou para a reclamada de 06/10/2008a 16/07/2013. A discussão referente ao adicional de insalubridade refere-se ao período contratual posterior a março de 2012,no qual o reclamante trabalhou no setor de Usinagem Verde, como Operador de Usinagem.

O laudo pericial de id. 8ad8408 consignou as atividades do reclamantenos seguintes termos:

"[...] De março de 2012 até a demissão trabalhou no setor de UsinagemVerde, como Operador de Usinagem. Suas atividades eram:

- Operava máquina: torno,fresadora, Slave, CNC. Com as mãos alimentava as mesas ou castanhas das máquinas e depois de usinadas retirava essas peçase colocava nas calhas; – Em média a cada 10 (dez) peças produzidas, aplicava um jato de ar comprimido nas peças para removero excesso de óleo e com o uso de micrômetro procedia a medições das peças;

EPI: além dos citadosrecebeu creme de proteção para as mãos e luva de PVC.

Areclamada informa:

- Concorda comas informações do autor."

(grifei)

O expert fez alusão à utilização de equipamentosde proteção, nos seguintes termos:

"O autor informou que recebeu os seguintes EPIs: sapatos, óculos de proteção,protetor auricular, capacete, luva de couro, creme de proteção para as mãos, luva de PVC e outros conforme ficha de EPI.

A reclamada juntou aoprocesso as fichas de controle de entrega de EPIs assinadas pelo reclamante ID: 41d6b91 e f0dbf55, onde consta o registrode entrega durante o período não prescrito:

- uniforme (óculos deproteção, perneira, avental de raspa de couro); – protetores auriculares CA. 5674 e 5745 (atenuação de ruído respectivamentede 16 e 18 – luvas de raspa e luvas de malha; – luvas poliamida CA. 11004 (aprovadas: contra agentes abrasivos,escoriantes, cortantes e perfurantes); – luvas de PVC CA. 1713 (aprovada: contra agentes mecânicos e químicos);-creme de proteção para as mãos CA. 9611;"

Analisando os agentes químicos insalubres incidentes sobreas atividades desempenhadas pelo reclamante, o perito teceu as seguintes considerações:

"Em tais atividades existe o inevitável contato com óleo mineral, antesdo processo (ao colocar as peças), durante (o processo utiliza óleo de corte de origem mineral) e depois (pois as peças saemdas máquinas impregnadas de óleo mineral), que além das mãos, o contato se estende a outras partes do corpo, como os punhos,antebraços e braços.

Além do contato cutâneona operação das máquinas e manuseio de peças, o obreiro em média a cada 10 peças produzidas passava um jato de ar comprimidopara remover o excesso de óleo das peças e procedia à medição das peças manuseando-as/medindo-as com auxílio de micrometro.

[...]

A exposição direta aoóleo mineral, derivado de petróleo, contendo hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, é classificada como insalubreem grau máximo de acordo com o Anexo 13 da NR-15, item "Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono", subitem "Manipulaçãode alcatrão, breu, betume,antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins". Opróprio dispositivo legal permite a avaliação qualitativa,sem necessidade de estabelecer limite de tolerância ou mensurara frequência e a duração de exposição.

Os EPIs – equipamentosde proteção individual que neutralizam a ação nociva do óleo mineral em contato COM AS MÃOS são as luvas impermeáveis (nitrílicas,PVC, látex). Na falta ou impossibilidade de uso destas, devido à necessidade de manter a sensibilidade do tato no manuseiode peças pequenas, o EPI adequado é o creme de proteção para as mãos, regulamentado como equipamento de proteção individualconforme Portaria n° 26, de 29.12.94 do Ministério do Trabalho e Emprego.

[...]

Analisando as fichas deEPIs juntadas ao processo, o autor recebeu luvas de poliamida CA. 11004, luvas de malha e de raspa de couro – Equipamentosaprovados contra agentes mecânicos, ou seja, contra cortes, perfurações, abrasões, etc. e não contra agentes químicosonde há necessidade do uso de equipamentos impermeáveis. Também foi fornecido ao autor, luvas de PVC de cano curtoCA. 1713 (aprovadas contra agentes mecânicos e químicos) e creme de proteção para as mãos, no entanto, para realizaras medições nas peças, o autor não utilizava as luvas, mantendo contato direto com o óleo mineral das peças e após reutilizaras luvas, impregnando-as no seu interior com o agente, fazendo com que a mesma mantivesse contato direto e permanente como óleo.

Dequalquer sorte, como apresentado supra, o contato com óleo mineral não se limitava as mãos, esse se estendia aos punhos, antebraçose braços, todos desprotegidos."

(grifei)

Logo, a conclusão pericial foi nos seguintes termos:

"Durante todo o período contratual trabalhado no setor de Usinagem Verde(a partir de março de 2012 até a demissão), no vínculo que manteve com a reclamada, o reclamante desempenhou atividadesinsalubres em grau máximo, com base legal na Norma Regulamentadora NR-15, Anexo 13, item"Hidrocarbonetos e outroscompostos de carbono", subitem "Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafinaou outras substâncias cancerígenas afins", aprovada pela Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembrode 1977."

Dos termos do laudo pericial, conforme grifado acima, verifica-seque não há controvérsia acerca das atividades exercidas pelo reclamante.

Ainda que tenham sido impugnadas as considerações do laudo pericialna manifestação de id. 0a4b710, não há elementos de prova a infirmar as conclusões lá existentes, especialmente quando o perito,atento aos equipamentos de proteção fornecidos, esclarece que as luvas fornecidas ao reclamante não são apropriadas para amanipulação de óleos minerais. E, ademais, os braços do trabalhador ficavam desprotegidos e em contato direto com os referidosagentes insalubres.

Somado a tal circunstância, o entendimento desta Turma julgadoraé no sentido de que o creme protetor para as mãos, por si só, não é capaz de elidir a ação dos agentes insalubres graxas eóleos minerais, conforme se verifica das transcrições abaixo:

Desta forma, ainda que a reclamada tenha fornecido equipamentos de proteção,não há consenso quanto à eficácia de EPIs como luvas de couro, malha e creme protetivo. As luvas de couro ou malha terminampor se impregnar de óleo mineral ou graxa, tornando-se mais um agente de contato com a substância nociva à saúde. Quantoàs luvas invisíveis, como são denominados os cremes de proteção, são de duvidosa eficácia nas atividades desenvolvidas, enão pela falta de qualidade química, mas sim porque com o manuseio das máquinas e ferramentas terminam sendo retiradas semque o trabalhador perceba. Nestes casos, o creme de proteção apenas minimiza a ação do agente insalubre, sendo certo que deficiênciasna utilização do creme podem comprometer a suposta eficácia do produto, tais como: – aplicação do creme com as mãosúmidas ou suadas; – não colocação do creme na região entre os dedos; – não reaplicação do creme após o mergulho das mãos emprodutos químicos; – manuseio sistemático de materiais cortantes que rompem a suposta camada protetora do creme, permitindodesta forma o contato do produto químico com a pele; – periodicidade da aplicação, entre outros aspectos relevantes e quenão raro comprometem a eficácia prometida por estes EPIs. Logo, a existência de CA não impede que se reconheça a ineficáciadestes EPIs. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020404-09.2014.5.04.0402 RO, em 28/05/2015, Desembargadora Iris Lima de Moraes)

(grifei)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.CONTATO COM ÓLEOS MINERAIS EPIs INSUFICIENTES. Os cremes de proteção são ineficazes para afastar a nocividade do contatopermanente com o agente insalubre óleo mineral, vez que o obreiro, ao manusear peças metálicas, pode retirar a camadade proteção e, por se tratar de "luva invisível", caso ocorra a descontinuidade de tal camada, o fato não será percebido pelotrabalhador que estaria então desprotegido até a próxima aplicação do creme. Apelo parcialmente provido. (TRT da 4ª Região,1ª Turma, 0020800-23.2013.5.04.0401 RO, em 14/05/2015, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova) (grifei)

Por esses motivos, o reclamante faz jus ao adicionalde insalubridade em grau máximo, motivo pelo qual mantenho a sentença por seus próprios fundamentos:

"A reclamada apresenta impugnação (ID 0a4b710), na qual, em síntese, reiteraque forneceu todo os equipamentos necessários para elidir os efeitos dos agentes insalubres. Salienta, ainda, que os cremesde proteção utilizados possuem Certificado de Aprovação. Ainda, impugna a descrição das atividades exercidas pelo reclamantee descritas pelo perito.

Sinalo, de início, comojá referido alhures, que não há controvérsia acerca das atividades exercidas pelo autor.

Afora isso, a prepostada reclamada, em depoimento, declara que:

"trabalha na reclamadadesde 2006; que Sharlene Carra é técnica de segurança do trabalho da reclamada; Renato Guerino Pezzi é o perito assistenteda reclamada; que Paulo Brás é o gerente da manufatura da reclamada; que eles não mentiriam ao perito do Juízo; acredita quese essas três pessoas tivessem dito ao perito que concordavam com as atividades declaradas pelo autor que isso fosse verdade."

No caso, ainda que tomadasmedidas preventivas e em benefício dos empregados o fato é que foi constatado pelo perito que estas não são suficientes paraelidir os efeitos nocivos dos produtos manuseados, rotineiramente, nas tarefas do autor.

Ao contrário da impugnaçãoda reclamada cabe sim ao perito, além da análise das condições ambientais existentes, tecer comentário e avaliar, tecnicamente,a eficácia do equipamento de proteção fornecido.

Merece destaque que operito técnico baseou suas conclusões não só em trabalhos literários específicos, mas também nas informações colhidas juntoao local de trabalho. Assim, a prova pericial envolveu a análise da situação fática na qual se inseria o reclamante.

Afora isso, o fato deo EPI contar com Certificado de Aprovação do órgão competente importa presunção relativa e, não, absoluta da sua eficácia.

Dito isso, considero quedurante todo o período do contrato de trabalho a partir de março de 2012 o autor esteve exposto a agentes insalubres, sendodevido o respectivo adicional, em grau máximo."

Nego provimento ao recurso.

PREQUESTIONAMENTO

A reclamada requer o prequestionamento Artigo 5º, LIV e LV da CF/88;Artigos 157, 158, 191, 194 e 820da CLT; Súmulas 80 do TST; Artigos 436 do CPC.

Não obstante a fundamentação já expendida quando da análise de cadaum dos itens recursais, entendo que o julgador não está obrigado a analisar a conformidade da decisão que profere em cotejocom inúmeros dispositivos legais e constitucionais, de forma isolada. Nesse sentido, aliás, o Precedente nº 118 da SDI-1 doC. TST, cujo teor se transcreve:

"PREQUESTIONAMENTO. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisãorecorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligênciada Súmula nº 297".

O que importa é que o julgador fundamente devidamente sua decisão,não estando obrigado a se ater aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco a responder um a um aos seus argumentos.

Assim, considero prequestionadas as matérias salientando não tersido negada vigência às normas constitucionais e legais destacadas.

Assinatura

MANUEL CID JARDON

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON (RELATOR)

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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