TRT4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. LIXO URBANO. GRAU MÁXIMO.

Decisão trabalhista: TRT4, 10ª Turma, Acórdão - Processo 0020677-09.2014.5.04.0007 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:15 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020677-09.2014.5.04.0007 (RO)
RECORRENTE: GOLD SERVICE SISTEMAS DE LIMPEZA
RECORRIDO: CELINA FRANCO
RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN

EMENTA

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. LIXO URBANO. GRAU MÁXIMO. A limpeza de vasossanitários é a primeira etapa do trabalho em esgotos, razão pela qual a eles se equivalem. Igualmente, o lixo recolhido nahigienização de banheiros não difere substancialmente do lixo urbano. Portando, geram o direito ao adicional de insalubridadeem grau máximo, cuja avaliação é qualitativa, nos termos do Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/1978.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA(GOLD SERVICE SISTEMAS DE LIMPEZA).

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão constante do Id f3ed0ba, complementada no Id b9ad558, proferida pelo Juiz do TrabalhoAndre Ibaños Pereira, a reclamada interpõe recurso ordinário no Id 54b9b76. Pretende a reforma da decisão relativamente aoadicional de insalubridade.

A reclamante não apresenta contrarrazões. Processo não submetidoa parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

I – PRELIMINARMENTE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADERECURSAL

O recurso é tempestivo (Id 54b9b76) e a representação, regular (Idb12c50c). As custas processuais estão recolhidas (Id e626366), e o depósito recursal, efetuado (Id e301488). Não são noticiadosfatos impeditivos do direito de recorrer. Portanto, encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidadedo apelo.

II – MÉRITO

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZADE BANHEIROS. LIXO URBANO. GRAU MÁXIMO. PERÍODO. HONORÁRIOS PERICIAIS

A reclamada insurge-se contra a sentença de condenação ao pagamentode diferenças de adicional de insalubridade, do grau máximo para o médio. Alega que a reclamante utilizava equipamentos deproteção individual – EPIs e que não havia contato com lixo urbano. Cita jurisprudência. Invoca a Súmula nº 448 do TST. Sustenta,ainda, a impossibilidade de condenação em parcelas vincendas. Por fim, alega que o valor arbitrado a título de honoráriospericiais (R$ 2.000,00 – dois mil reais) se mostra abusivo. Busca a reforma da sentença.

Analisa-se.

O laudo pericial, constante do Id 2d1d49b, revela que a reclamanteexerceu a função de Auxiliar de Limpeza durante todo o período contratual. O perito informa que as atividades da autora eramexercidas na limpeza e coleta do lixo na praça de alimentação, higienizar sanitários femininos do Shopping de uso de clientes, visitantes e usuários do estabelecimento, recolher lixo e depositar em contêiner e eventual varrição de pátio. Diz,ainda, que a reclamada forneceu os seguintes EPIs à reclamante: uniforme, calçado de couro, e luvas CA13.201, esclarecendoque as luvas disponibilizadas não eram suficientes para elidir os efeitos nocivos dos agentes insalubres existentes no localde trabalho da reclamante (biológicos), haja vista que tais equipamentos se destinam e são eficientes para evitar as consequênciasdanosas do contato com agentes químicos (CA12.201). Acrescenta que, em se tratando de agentes biológicos, o uso das referidasluvas não impedem a possibilidade de contaminação e transmissão de impurezas e micro organismos.

Diante desses argumento, o perito conclui que a reclamante, ao efetuara higienização de instalações sanitárias públicas, estava submetida a agentes insalubres em grau máximo, nos termos do Anexonº 14 da NR-15, coleta de lixo urbano e higienização sanitários – análise qualitativa, da Portaria nº 3.214/1978, do Ministériodo Trabalho e Emprego – MTE.

Acolhe-se a conclusão pericial, por entender-se que a limpeza devasos sanitários é a primeira etapa do trabalho em esgotos, razão pela qual a eles se equivalem, não havendo, de outra parte,como diferenciar o lixo urbano daquele coletado na limpeza de banheiros, pois neles incidem os mesmos agentes biológicos,cujas atividades são caracterizadas por avaliação qualitativa (Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE).

Ademais, embora esteja provado nos autos o fornecimento de equipamentosde proteção individual à reclamante, enfatiza-se que as luvas elidem a insalubridade resultante do contato com produtos químicos,mas não neutralizam a agressividade dos agentes biológicos, organismos vivos que se disseminam com extrema facilidade e sãocapazes, inclusive, de contaminar o próprio equipamento de proteção. De outra parte, sinala-se que as mesmas luvas, sendousadas por mais de uma vez ou continuamente, se infectam e passam a ser o próprio veículo de transmissão dos agentes patogênicos.Diga-se, ainda, que a situação vertida nos autos não é a mesma contemplada na Súmula nº 448, do TST, que trata da limpezade escritórios e residências ou da simples coleta de lixo nessas dependências, não incluindo a higienização de banheiros eo recolhimento de papéis servidos. Diante desses fundamentos, é devido à reclamante o adicional de insalubridade em grau máximo,conforme deferido na sentença.

Quanto à limitação pretendida pela reclamada, de que não haja condenaçãoem parcelas vincendas, ressalta-se que não foram deferidas. Por fim, no tocante ao valor dos honorários periciais, tem-seque a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se encontra em consonância com os valores arbitrados por este Tribunal.

Recurso não provido.

Assinatura

CLEUSA REGINA HALFEN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (RELATORA)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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