TRT4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIDROCARBONETOS.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020218-49.2015.5.04.0402 (RO), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020218-49.2015.5.04.0402 (RO)
RECORRENTE: PANATLANTICA INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS S.A., VALDIMIR ANAXE
RECORRIDO: VALDIMIR ANAXE, PANATLANTICA INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS S.A.
RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES

EMENTA

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIDROCARBONETOS. Hipótese em que o laudo é conclusivoquanto à existência de condições insalubres em grau máximo nas atividades do reclamante, em razão do contato com o agenteinsalubre. Não tendo a reclamada infirmado as conclusões periciais, deve ser mantida a sentença que deferiu o pagamento deadicional de insalubridade em grau máximo ao autor. Recurso da reclamada não provido.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE CÁLCULO.Aplicação da Súmula 62 deste Tribunal, segundo a qual a base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o saláriomínimo nacional enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposição contratual ou normativa prevendo basede cálculo mais benéfica ao trabalhador. Recurso do reclamante não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (PANATLANTICAINDÚSTRIA E COMERCIO DE TUBOS S.A.) para limitar a condenação ao pagamento de horas extras ao adicional por trabalhoextraordinário para aquelas horas destinadas à compensação e de horas extras (hora mais adicional) para aquelas horas queultrapassarem à jornada semanal normal, mantendo-se os reflexos deferidos. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSOADESIVO DO RECLAMANTE (VALDIMIR ANAXE).

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Contra a sentença de 1º grau, as partes recorrem.

A reclamada pretende a alteração da sentença em relação aos seguintesaspectos: 1) adicional de insalubridade; 2) jornada de trabalho e regime de compensação; 3) honorários advocatícios; 4) honoráriospericiais.

O reclamante, por seu turno, apresenta recurso adesivo e pugna pelareforma da sentença quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade.

Contrarrazões pelo reclamante, os autos são encaminhados a esteTribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO DA RECLAMADA

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

A sentença de origem acolheu o laudo que reconheceu a insalubridadeem grau máximo e condenou a reclamada ao pagamento do respectivo adicional, inclusive reflexos.

A reclamada se insurge contra a decisão, alegando que: 1) o cremeprotetivo fornecido como EPI ao reclamante é eficaz para elidir a insalubridade por "Hidrocarbonetos e outros compostos decarbono"; 2) a conclusão pericial contraria as determinações do Ministério do Trabalho; 3) na NR 6, anexo I, não há ressalvade que o creme de proteção para as mãos não possa ser usado sem a luva de proteção; 4) o juiz não fica adstrito ao laudo,podendo decidir através de seu livre convencimento. Colaciona jurisprudência e invoca o art. 436 do CPC (legislação anterior).

Analiso.

Em seu laudo, o perito se baseou nas atividades do reclamante conformedescrito pela reclamada, uma vez que o autor não compareceu à perícia (Id d627fbe, p. 3). Outrossim, constou do laudo longarelação de EPIs fornecidos pela reclamada (Id d627fbe, p. 3).

Basicamente, descreveu-se que:

O autor durante todo o período contratual exerceu a função de Auxiliarde Produção, cujas atividades eram desenvolvidas em contato direto, permanente e abundante com óleo de origem mineral, poissuas atividades consistiam em amarrar fardos de tubos metálicos formados pela máquina formadora de tubos, utilizando uma cintametálica e esticador envolta desses tubos.

Os tubos amarrados peloautor eram encharcados de óleo mineral – provenientes da máquina formadora de tubos, e no manuseio dessas peças, havia o contatodireto e permanente com as mãos, punhos, braços, antebraços, região abdominal, pernas e vestimentas

(Id d627fbe, p. 4).

Levando em consideração estas tarefas do autor, o perito trouxeobservações sobre o processo de irritação derivado do contato frequente da pele dos trabalhadores com óleos de corte, óleosminerais, óleos lubrificantes e outros óleos. Ressaltou que "a exposição direta ao óleo mineral, derivado de petróleo, contendohidrocarbonetos e outros compostos de carbono, é classificada como insalubre em grau máximo, de acordo com o Anexo 13 da NR-15."(Id d627fbe, p. 4). Outrossim, adiante, salientou que, na falta ou impossibilidade de luvas impermeáveis (nitrílicas, PVC,látex) para neutralizar a ação nociva do óleo mineral, "o EPI adequado é o creme de proteção para as mãos, regulamentado comoequipamento de proteção individual conforme Portaria n° 26, de 29.12.94 do Ministério do Trabalho e Emprego" (Id d627fbe,pp. 4-5).

Contudo, o expert apresentou ressalva quanto ao uso desteEPI na hipótese dos autos:

Considerando que segundo a recomendação dos fabricantes de creme de proteção,em cada aplicação de creme deve ser aplicado 2 gramas, (1 grama nas mãos e 1 grama nos punhos) e que estas aplicações devemser efetuadas pelo menos 4 vezes ao dia, temos um consumo de 8 gramas por dia, então um pote de creme de 200 gramas vai durarno máximo 25 dias. Em relação ao creme para as mãos, analisando as fichas de EPIs, o autor recebeu apenas dois potes do equipamentodurante a contratualidade, quantidade absolutamente insuficiente para oferecer aproteção recomendada pelos fabricantes do equipamento

.(grifei) (Id d627fbe, pp. 4-5).

Mesmo considerando que foram entregues outros tipos de EPIs ao autor,tais como "luvas de fibra de polietileno CA. 30138 (aprovada: contra agentes mecânicos)" e "luvas de PVC CA. 26043 (aprovada:contra agentes mecânicos e químicos); luvas nitrílicas CA. 25670 (aprovada: contra agentes mecânicos e químicos)", o peritoconsiderou que esses materiais eram inapropriados para elidir os danos causados por agentes químicos, na forma como ocorriacom o reclamante, até porque "o contato com o agente químico acontecia no corpo inteiro: mãos, punhos, antebraços, braços,região abdominal, pernas e consequentemente as vestimentas – TODOS DESPROTEGIDOS" (Id d627fbe, p. 5).

Sobre outros equipamentos de proteção diferentes das luvas, observouo perito:

Foi fornecido ao autor também aventais de PVC CA. 18409 (aprovado: proteçãodo tronco contra umidade proveniente de operações com o uso de água) e mangote de proteção CA. 30569 (aprovado: proteção dobraço e antebraço contra umidade proveniente de operações com o uso de água). Como pode se observar, o uso desses equipamentosé destinado à proteção contra UMIDADE proveniente de operações com o uso de ÁGUA e não contra agentes químicos, no caso emtela, óleo mineral

(Id d627fbe,p. 5).

Com base nesses dados, concluiu o expert que o reclamanteesteve exposto a agentes insalubres em grau máximo, devido ao contato com hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (subitem"subitem "Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substânciascancerígenas afins"NR-15, Anexo 13 – Id d627fbe, p. 6).

Em que pesem as alegações recursais, não há como afastar a conclusãodo perito.

Como se vê, o perito concluiu que a quantidade de creme protetivopara as mãos fornecido pela reclamada não era o bastante para garantir a adequada utilização do produto, diante da necessidadede contínua reposição no corpo, em face da sua dissolução natural com decorrer do tempo.

Refiro ainda, por oportuno, que não há sequer consenso acerca daeficácia de EPIs como luvas impermeáveis e creme protetivo. As luvas terminam por se impregnar de óleo mineral ou graxa, tornando-semais um agente de contato com a substância nociva à saúde. Quanto às "luvas invisíveis", como são denominados os cremes deproteção, são de duvidosa eficácia nas atividades desenvolvidas – não pela falta de qualidade química, mas, sim, porque como manuseio das máquinas e ferramentas terminam sendo retiradas sem que o trabalhador perceba. Nestes casos, o creme de proteçãoapenas minimiza a ação do agente insalubre, sendo certo que deficiências na utilização do creme podem comprometer a supostaeficácia do produto, tais como: aplicação do creme com as mãos úmidas ou suadas; não colocação do creme na região entre osdedos; não reaplicação do creme após o mergulho das mãos em produtos químicos; periodicidade da aplicação, entre outros aspectosrelevantes e que não raro comprometem a eficácia visada por estes EPIs. Logo, a existência de CA não impede que se reconheçaa ineficácia destes EPIs, não incidindo na espécie o disposto na Súmula 80 do TST.

Assim, em que pese a impugnação lançada ao laudo, não trouxe a reclamadaelementos de convicção capazes de infirmar as conclusões do perito – profissional especializado para avaliação das condiçõesde trabalho do obreiro e dos possíveis efeitos dos agentes químicos à sua saúde.

Desse modo, sendo o laudo conclusivo quanto à existência de insalubridadeem grau máximo nas atividades do autor, resta devido o pagamento do adicional de insalubridade.

Provimento negado.

2. JORNADA DE TRABALHO E REGIME DE COMPENSAÇÃO.

O juízo a quo declarou a nulidade do regime compensatórioe condenou a reclamada ao pagamento de horas extras que ultrapassaram a 8ª diária e a 44ª semanal, além dos reflexos.

A reclamada recorre. Argumenta que: 1) a jornada de trabalho doautor está registrada na integralidade nos cartões-ponto (cuja validade foi reconhecida pelo juízo, inclusive) e durante todoo período contratual as horas extras laboradas foram pagas; 2) havia "Autorização Médica para Prorrogação da Jornada de Trabalho";3) o autor se ausentou injustificadamente à audiência de instrução, sendo-lhe aplicada a pena de confissão ficta; 4) a convençãocoletiva de trabalho da categoria autoriza compensação de horas e está em conformidade com a legislação vigente; e 5) a normaprevista no artigo 60 da CLT foi derrogada pelo artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. Colaciona jurisprudência.

Analiso.

Em razão da penalidade de confissão ficta ao reclamante quanto àmatéria de fato pela sua ausência à audiência de instrução, os cartões-ponto juntados pela reclamada foram reputados válidos.

Contudo, ante a ocorrência de horas extras habituais, o que se verificaa partir dos registros de ponto como dos contracheques do autor, entendeu o julgador de origem que a compensação horária énula. Além disso, sendo incontroversa a atividade em condições insalubres, observo que não houve prova do cumprimento da disposiçãodo art. 60 da CLT, sendo que a obrigação legal contida no dispositivo não é afastada por CCT, mesmo que autorize a adoçãodo regime de compensação de jornada.

Observa-se pelos cartões-ponto que era adotado o regimecompensatório semanal, e pelos recibos de pagamento de salário, que o reclamante trabalhava em atividade insalubre e recebiao adicional em grau médio (que foi majorado, no presente feito, para o grau máximo).

Neste contexto, é inválido o regime de compensação semanal, porforça do art. 60 da CLT, que dispõe sobre as prorrogações de horário em atividades insalubres: "quaisquer prorrogações sópoderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho". O entendimentojurisprudencial de que a validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividadeinsalubre prescindiria da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho foi superado com o cancelamentoda Súmula nº 349 do TST (Resolução nº 174, de 31/05/2011). A partir do cancelamento da Súmula citada, torna-se exigível alicença prévia para adoção do regime de compensação horária na forma prevista no art. 60 da CLT. No caso dos autos, toda arelação contratual (10.03.14 a 09.02.15) se manteve em período no qual a referida súmula não mais vigorava.

O tema vem igualmente tratado na Sumula nº 67 deste Regional: Éinválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT.

Outrossim, em relação ao outro fundamento pelo qual o juízode origem afastou o regime de compensação, verifica-se que o reclamante, de fato, prestava habitualmente horas extras. Istose verifica, por exemplo, a partir dos comprovantes de pagamento juntados, que indicam a ocorrência de expressivas quantidadesde horas extras em diversos meses durante todo o período contratual (Id 1f1640a, pp. 1, 3, 4 e 5).

Ademais, a verificação dos cartões-ponto permite concluir que houvediversas situações de labor aos sábados. Por exemplo, apenas se considerando um curto período de 3 meses, constata-se o trabalhoaos sábados nas seguintes datas: dias 30/08, 06/09, 13/09, 27/09, 11/10, 18/10 e 25/10 – todos do ano de 2014 (Id d7473f8,pp. 14-19). Situações semelhantes de labor aos sábados ocorreram com frequência nos demais meses do contrato, conforme seextrai dos cartões de ponto juntados, sendo raros os meses em que o descanso aos sábados – que é justamente objetivo do acordode compensação intrassemanal – foi integralmente respeitado.

Estas circunstâncias não passaram despercebidas pelo juízo de origem,tornando inevitável a descaracterização do regime de compensação. Portanto, em que pese a autorização para adoção do regimede compensação nas normas coletivas e o ajuste para a compensação semanal (Id 2227625, p. 3, item "2" do contrato de trabalho),correto o entendimento do magistrado a quo que considerou inválido e ineficaz o regime compensatório semanal, merecendo,contudo, parcial reforma a sentença para limitar a condenação ao pagamento de horas extras ao adicional por trabalho extraordináriopara aquelas horas destinadas à compensação e de horas extras (hora mais adicional) para aquelas horas que ultrapassarem àjornada semanal normal, na forma do entendimento contido na súmula 85, IV, do TST, mantendo-se os reflexos deferidos.

Recurso parcialmente provido.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A reclamada postula o afastamento da condenação de honoráriosadvocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Sustenta que não restaram preenchidos os requisitos previstos naLei nº 5.584/70 e nas Súmulas nº 219 e 329 do C. TST.

Ao exame.

Uma vez preenchidos os requisitos da Lei 5584/70, a saber: credencialsindical (Id 93ec6ae) e declaração de pobreza (Id ID 93ec6ae), nada a reparar na decisão que condenou a reclamada ao pagamentode honorários assistenciais fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação (Súmula nº 37 deste Tribunal).

Nego provimento.

4. HONORÁRIOS PERICIAIS.

A reclamada recorre do valor arbitrado a título de honorários periciais,por excessivo. Sustenta, ainda, que deve ser absolvida do pagamento, pois o perito concluiu que o autor não estava expostoà periculosidade. Em caso de manutenção, requer seja reduzido.

Analiso.

Mantida a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridadeem grau máximo, com base na conclusão do laudo pericial, e considerando que o valor fixado na sentença (R$ 2.400,00 – Id d8a7a01,p. 4), a título de honorários periciais, mostra-se razoável e compatível com a complexidade da matéria, o qual se encontra,inclusive, dentro dos parâmetros de valores praticados nesta Justiça Especializada, não há falar em redução de seu valor.

Por fim, o fato de o reclamante ter sido sucumbente no objeto daperícia quanto à periculosidade, não desonera a reclamada do pagamento dos honorários periciais, porquanto foi constatadaa insalubridade em grau máximo nas atividades do autor, sendo mantida a sentença no aspecto.

Nego provimento.

RECURSO DO RECLAMANTE

BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Em recurso adesivo, o reclamante entende que as diferençasde insalubridade devem ser calculadas sobre o salário contratual ou normativo.

A sentença de origem determinou que o cálculo seja apurado a partirdo salário mínimo.

Examino.

Ressalvado meu entendimento acerca da matéria, passo a adotar aorientação da súmula 62 deste Tribunal, segundo a qual:

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicionalde insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposiçãocontratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador".

Mantém-se a sentença de origem.

Nego provimento.

Assinatura

IRIS LIMA DE MORAES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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