TRT4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM ESGOTOS.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020162-40.2015.5.04.0103 (RO), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020162-40.2015.5.04.0103 (RO)
RECORRENTE: ALEXANDRE LEAL OSORIO
RECORRIDO: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL VILLAGE CENTER II
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM ESGOTOS. São insalubres em grau máximo asatividades de empregado que lida com esgoto residencial, porquanto sujeita o obreiro a contato com agentes biológicos, quese disseminam com extrema facilidade. Caso em que a atividade do autor se enquadra como insalubre em grau máximo, nos termosdo Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso do reclamante provido, no aspecto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, AlexandreLeal Osorio, para acrescer à condenação o pagamento das seguintes parcelas: a) diferenças de adicional de insalubridade dograu médio para o máximo, tendo como base de cálculo o salário mínimo nacional, no período de 01.03.2012 a 13.06.2014, comreflexos em férias com 1/3, 13º salário, aviso-prévio e FGTS com 40%; b) honorários assistenciais de 15% sobre o valor brutodevido ao autor. Reverte-se à parte ré a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-Bda CLT. Valor da condenação que se acresce em R$ 2.000,00. Custas Majoradas em R$ 40,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença (Id b35da31), o reclamante interpõe recurso ordinário (Id d13c7ce), visando à reformado julgado quanto aos seguintes itens: adicional de insalubridade, vale-transporte, dano moral e honorários assistenciais.

São apresentadas contrarrazões pela reclamada. (Id 2c0d98f).

Os autos eletrônicos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

O Juiz de primeira instância acolhe as conclusões do laudotécnico e indefere o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.

O reclamante recorre. Diz que, trabalhava como auxiliar de serviçosgerais, recolhendo lixo, limpando lixeiras e caixas de lixo e desentupindo esgotos, entrando em contato inclusive com fezeshumanas. Requer o deferimento do pedido.

Com razão.

Determinada a realização de perícia para aferir as condições detrabalho da autora, o laudo técnico vem aos autos (Id 9a8fa74). Conforme o especialista que atua no feito (Luiz Osório GomesLima), o reclamante trabalhou para a reclamada de 01.03.2011 a 13.06.2014, sendo que no primeiro ano, atuou na função depedreiro e no restante do tempo, como auxiliar de serviços gerais, realizando as seguintes atividades: limpeza das áreas deuso comum recolhia lixo e limpava lixeiras e caixas de lixo, desentupia esgotos e auxiliava em atividades de manutenção quandonecessário. Conclui o perito que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não são consideradas como insalubres em graumáximo, mas sim em grau médio, como reconhecido pela empresa. Em resposta aos quesitos, o expert ressalta que nãohá controvérsia quanto às informações obtidas.

Respeitado o posicionamento do Juízo de origem, que acolhe integralmenteesse parecer, considera-se que o trabalho realizado pela reclamante permite concluir pela sua exposição habitual a agentesbiológicos insalubres em grau máximo. Como relatado pelo perito, não houve divergência entre as partes quanto ao contato doautor com o esgoto, o que ainda resta comprovado pelo depoimento da testemunha ouvida a convite da reclamada: "que as vezeso próprio empregado conseguia desentupir o esgoto mas normalmente tinham de chamar o caminhão para fazer a drenagem". Dostermos de tal relato, extrai-se que havia contato habitual do autor com esgoto, pois ainda que não conseguisse desentupir,havia tentativa. De fato, não há como distinguir o trabalho realizado pelo reclamante daquele que envolve contato com esgotosem tanques e galerias. O esgoto residencial do condomínio constitui ponto de início da rede como um todo, onde são localizadosos mesmos agentes biológicos contagiantes encontrados ao longo do sistema de escoamento dos efluentes.

Incide no presente caso, o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portariado MTE nº 3.214/78 quanto ao trabalho em contato com esgotos, no qual é previsto adicional de insalubridade em grau máximo.

Note-se ainda que não há prova de que a reclamante tenha recebidoEPIs ao longo do contrato, e que apesar de o reclamante afirmar que recebeu luvas a sua utilização não seria capaz de elidiros efeitos nocivos dos agentes biológicos aos quais estava exposto, tendo em vista que trabalhava desentupindo esgoto.

Dessa forma, e considerando que o Julgador não está adstrito aolaudo pericial, nos termos do art. 436 do CPC, conclui-se que as atividades da reclamante se enquadram como insalubres emgrau máximo, de acordo com o Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, pelo contatocom esgotos, no período em que exerceu a função de serviços gerais.

Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, adota-seo entendimento esposado na Súmula nº 62 deste Tribunal:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.

A base de cálculo do adicionalde insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposiçãocontratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador.

Assim, ante a inexistência de norma mais benéfica, a base de cálculodo adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo nacional.

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamantepara acrescer à condenação o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o máximo, tendo comobase de cálculo o salário mínimo nacional, no período de 01.03.2012 a 13.06.2014, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário,aviso-prévio e FGTS com 40%. Reverte-se à parte ré a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, nos termosdo art. 790-B da CLT.

2. VALE-TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS.

O Juízo de origem entende não ser devido ao autor a indenizaçãorelativa a vales-transporte ou por danos morais.

O reclamante recorre. Sustenta que nunca recebeu os vales-transportea que fazia jus. Assevera que a empresa não faz prova de sua renúncia a tal vantagem. Destaca que, mesmo que não tenha requeridoa concessão do vale-transporte, deve se presumir o seu interesse em recebê-lo. Ressalta que a negligência trabalhista dareclamada, com o não fornecimento de vale-transporte, lhe causaram dano, pois teve que arcar com os custos de seu transporte,desestabilizando o seu orçamento familiar, além de ter sido obstaculizada a própria prestação do trabalho. Requer o deferimentodos pedidos de indenização relativa ao vale-transporte e por danos morais.

Sem razão.

A prova carreada aos autos demonstra que o reclamante não utilizavatransporte público para se deslocar ao posto de trabalho. A testemunha ouvida a convite da reclamada declara que: "que oreclamante ia e vinha do trabalho de bicicleta" e "que a casa do reclamante distava menos de 1 km do reclamado". A últimainformação é confirmada no site google maps a partir dos endereços informados na petição inicial.

Como o reclamante não utilizava transporte público, nenhum ressarcimentoé devido a este, uma vez que não despendeu valores com vale-transporte. Consequentemente, uma vez que não houve descumprimentodo dever patronal, também não se vislumbra a ocorrência de de prejuízo extrapatrimonial em razão da execução da relação desubordinação existente no vínculo de emprego, sendo indevida a indenização por danos morais.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.

3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Requer o reclamante o deferimento de honorários assistenciais combase na Lei nº 1.060/50.

Com razão.

É devido o pagamento de honorários da Assistência Judiciária Gratuita,no percentual de 15% sobre o valor da condenação, considerando-se a declaração de pobreza (Id 91c7d13) e a aplicação da Leinº 1.060/50, regulamento geral da assistência judiciária gratuita. A referida declaração é suficiente para que seja configuradaa situação de insuficiência econômica da parte reclamante, sendo desnecessária a juntada de credencial sindical para o deferimentode honorários. A própria Constituição Federal de 1988 prevê como direito fundamental a prestação de assistência judiciáriaaos necessitados, ficando o Estado responsável por sua realização (art. 5º, LXXIV). A Defensoria Pública não atua na searatrabalhista, motivo pelo qual são devidos os honorários da assistência judiciária gratuita nas reclamatórias ajuizadas portrabalhadores cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízodo sustento próprio ou da família, independentemente da apresentação de credencial sindical. O sindicato não pode deter aexclusividade na prestação de assistência judiciária.

Nesse sentido o entendimento esposado na Súmula nº 61 deste Tribunal,segundo a qual "atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita,ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional".

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamantepara acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto a ele devido.

Assinatura

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE

JUIZ CONVOCADO JOE ERNANDO DESZUTA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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