TRT4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020201-03.2016.5.04.0103 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:22 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020201-03.2016.5.04.0103 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para condenara reclamada ao pagamento de honorários assistenciais no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação, inalterado paraos fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A reclamante se insurge contra o indeferimento do adicional de insalubridadeem grau máximo, alegando que a troca de fraldas de internos expõe o empregado a risco de contato biológico. Requer a reformado julgado para que sejam deferidas diferenças do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo.

Ao exame.

Assim decidiu o Juízo de origem (Id. 93c190d – Pág. 3):

As impugnações feitas ao laudo pela reclamante não merecem ser acolhidas,porque carecem de amparo técnico necessário para desconstituir as bem lançadas e justificadas informações periciais.

Conforme bem destaca operito, a troca de fraldas e o contato com urina não se equivale à limpeza de banheiros públicos.

Dessa forma e considerandonão haver prova de manutenção de pacientes com doenças infectocontagiosas no local de trabalho, afasto as impugnações e acolhoo parecer do nobre expert.

Assim, considerando quea demandante já recebia o adicional de insalubridade em grau médio devido, durante toda a contratualidade, indefiro o pedidode pagamento de diferenças respectivo.

A perícia realizada nos autos concluiu pela inexistência de insalubridadeem grau máximo nas atividades da parte autora, em decorrência do contato com agentes biológicos.

O laudo pericial assim revela (Id. ed27f5d):

A Reclamante foi contratada para desempenhar as funções de “Técnica emEnfermagem” e trabalhou em horários alternados na instituição; a jornada diurna era de 8 hs./dia e a noturna obedecia jornadade 12 x 36. Cabia à Autora: Ministrar as medicações eventualmente receitadas às internas; realizar curativos, se necessário;servir o lanche da noite; recolher, lavar, secar e guardar a louça usada; trocar a roupa de cama ou a roupa das hóspedes seas estivessem sujadas; levar a roupa suja para a lavanderia; limpar quarto de alguma hóspede que tivesse sido sujado; atendero telefone (à noite); abrir e fechar o portão, após o horário de visita.

[...]

AGENTES BIOLÓGICOS: (Anexo14 da NR 15)

A parte Autora incorreuem trabalhos envolvendo agentes biológicos por exercer atividade profissional específica – Técnica em Enfermagem; Não estásendo analisado o ambiente de alguma clínica ou outro “estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana”. A existênciade Técnica de Enfermagem numa instituição desse tipo é um diferencial para com outras instituições do gênero. Trata-se deuma instituição destinada a acolher idosos – não portadores de doenças infecto contagiosas. A limpeza de sanitários por parteda Autora foi ato eventual. A instituição sempre contou com faxineira para essa atividade.

[...]

CONCLUSÃO:

A Reclamante trabalhouem condições de INSALUBRIDADE em GRAU MÉDIO para a Reclamada, de conformidade com a previsão legal contidanos Anexos 13 e 14 da NR-15.

A Norma Regulamentadora 15, em seu Anexo 14,elenca as atividades sujeitas a agentes biológicos, que se apresentam como insalubres em grau máximo:

Trabalho ou operações, em contato permanente com:

- pacientes em isolamentopor doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; – carnes, glândulas, vísceras,sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);- esgotos (galerias e tanques); e – lixo urbano (coleta e industrialização).

No caso em análise, é incontroverso que a reclamante trabalhavacomo técnica em enfermagem, cuidando de pessoas idosas abrigadas nas instalações da reclamada. Logo, não se trata de laborem contato com pacientes em isolamento. Aliás, isto é o que se infere também do depoimento da própria reclamante, ao afirmar”(…) que o local recebia pessoas idosas com algumas moléstias do tipo cancer, alzeimer, AVC, por exemplo; que uma idosade 100 anos ficou 3 meses com pneumonia (…)“.

Oportuno destacar a observação do perito, quando da análise acercados agentes biológicos, de que “(…) Trata-se de uma instituição destinada a acolher idosos – não portadores de doenças infectocontagiosas. A limpeza de sanitários por parte da Autora foi ato eventual. A instituição sempre contou com faxineira paraessa atividade. (…)”.

Prevalece, no caso, a conclusão do perito, quanto à inexistênciade insalubridade em grau máximo no trabalho desenvolvido pela autora. Saliente-se que a decisão de origem está amparada naprova pericial técnica, indispensável para aferir a existência de trabalho em condições insalubres, a teor do disposto noart. 195 da CLT. Destaco que não foi produzida prova testemunhal sobre os fatos alegados pela autora.

Face ao exposto, nega-se provimento ao recurso.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A reclamante requer a reforma da sentença que indeferiuo pedido de pagamento de honorários advocatícios, amparada nas Súmulas 61 e 37 deste Tribunal.

A julgadora de primeiro grau deferiu à autora o benefício da justiçagratuita. Indeferiu, contudo, o pedido de honorários assistenciais, porque não atendidos os requisitos previstos nas Leisnºs. 5.584/70 e 7.115/83, por não estar assistida pelo sindicato de sua categoria profissional.

Na esteira do art. 5º, LXXIV, da CF e do teor da Lei 5.584/70, incumbeao Estado a prestação de assistência judiciária aos necessitados, estendendo-se aos que carecerem de recursos para promoversua defesa judicial, independentemente da prestação de assistência judiciária pelo sindicato da categoria profissional. Bastaa declaração da situação econômica no sentido de que tal despesa importará em prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Presente a declaração de ausência de condições para pagar custase honorários, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (art. 85, § 2º, do NCPC) sobre o valor final brutoapurado (Súmula 37 deste Tribunal e OJ 348 da SDI-1 do TST).

Neste sentido, a Súmula 61 deste Tribunal:

Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários deassistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoriaprofissional.

No caso, a parte reclamante declara ausência de condições para pagarcustas e honorários (ID 68eb424), circunstância não infirmada por prova em sentido contrário. Assim, mesmo ausente a credencialsindical, faz jus a parte à verba honorária, não havendo incidência quanto à matéria, do teor das Súmulas 219 e 329 do TST.

Condena-se a reclamada ao pagamento de honorários assistenciaisno percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação.

Assinatura

ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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