TRT4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020553-84.2015.5.04.0332 (RO), Data: 25/08/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº ()

RELATOR:

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, parcialmente vencido o Relator, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSOORDINÁRIO DO AUTOR para acrescer à condenação o pagamento de: a) 10 minutos extras por dia trabalhado,em razão do tempo despendido em troca de uniforme, com os mesmos reflexos deferidos na origem para as demais horas extraordinárias;b) indenização por lavagem de uniforme no valor de R$ 30,00 (trinta reais) mensais; c) honoráriosadvocatícios à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Súmula 37 deste Tribunal, determinando-se, deofício, a compensação de honorários eventualmente contratados com os honorários assistenciais deferidos. Custas adicionaisde R$ 40,00 (quarenta reais) sobre o valor R$ 2.000,00 (dois mil reais) ora acrescido à condenação.

Intime-se.

Porto Alegre, 24 de agosto de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR.

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. BASEDE CÁLCULO.

O Juízo de origem, com base no laudo pericial, reconheceuque as atividades do reclamante eram insalubres em grau médio, em razão dos ruídos, a partir de 19-12-2014. Assim, deferiuo pagamento da parcela com base no salário-mínimo nacional, a partir da mencionada data.

O reclamante renova o pedido de diferenças de adicional de insalubridade,pela consideração do grau máximo e pela aplicação do salário básico como base de cálculo. Aduz que havia contato habitualcom solda, óleo mineral e graxa, mas que a reclamada somente forneceu o creme protetor em duas oportunidades. Sustenta quea ré não forneceu o creme protetor em quantidade necessária para a neutralização da insalubridade. Assevera que a atividadede solda libera fumos desprendidos nos processos de soldagens, os quais podem ter em sua composição, além de resíduos da combustãoincompleta do carbono, outras substâncias como manganês, cádmio, cobre, zinco, dentre outros. No tocante à base de cálculo,em síntese, aduz que deve ser considerado o salário básico.

Analiso.

O laudo pericial (Id 5540e4a), elaborado por profissional nomeadopelo Juízo, mediante análise in loco do local de trabalho e baseado em informações prestadas pelo autor e por representantesda ré, veicula a conclusão de que o reclamante não laborou exposto a condições de insalubridade em grau máximo (40%).

Informou o perito as atividades realizadas pelo autor, na funçãode operador de máquinas, nos seguintes termos:

Durante o período contratual em questão, o autor exercia aleatória e alternadamenteao longo da jornada de trabalho, conforme a necessidade de serviço, as seguintes atividades:

  • operar solda ponto (processo manual) para unir peças e conjuntos de chapade aço carbono galvanizado (zincadas) componentes de carrocerias tipo monobloco de veículos automotores da General Motors(Celta, Prisma ou Onix), predominantemente (90% do tempo despendido no);
  • abastecer a célula de produção operada por robôs, largando as peças em chapas de aço galvanizado (zincado) sobreum dispositivo alimentador do ponto de operação da linha de produção de soldagem a ponto automatizada por robô.

Em cada operação das célulasde solda ponto manual (travessa GVT), aplicava pasta antirespingo de solda fabricada pela Carbografite, para evitar que o”Splash” produzido pela solda se fixassem na superfície da “máscara”suporte dos dispositivos a serem soldados.

Conforme o documento comprobatóriode fornecimento de EPIs apresentado, o autor recebeu creme protetor (CA 11070), luvas em raspa (CA 82663), luvas nitrílicas(CA 1728), protetor auricular (CA 11512), óculos de proteção (CA 11268), mangote de raspa (CA 26209), avental de raspa (CA1889), capacete com viseira (CA 18189), botinas de segurança (CA 20018), guarda-pó, calça e camiseta.

O reclamante informouque recebeu fez uso dos EPIs conforme registrado na ficha apresentada.

Adiante, analisando os agentes insalubres geradores deinsalubridade em grau máximo, esclareceu o perito:

5.4 Óleo Mineral:

O trabalhador que mantémcontato direto com graxa e óleo de origem mineral fica com a pele das mãos e de outras partes do corpo, não devidamente protegidas,recoberta por uma camada gordurosa e aderente que penetra profundamente nos poros, folículos pilosos e pregas cutânea. Estacamada permanece aderida à pele durante períodos prolongados, normalmente em toda a jornada de trabalho, sendo removida somenteapós lavagem das mãos e antebraços com solventes, água e sabão, ao concluir o dia de trabalho.

O contato com graxas,óleos minerais e produtos similares, pode provocar dermites, as quais, perdurando longo tempo, podem desenvolver neoplasiamaligna cutânea. O manuseio destes produtos ocasiona dermatoses por irritação primária, dermatoses alérgicas e as elaioconiosesfoliculares que são lesões resultantes da impregnação e obliteração dos orifícios foliculares, em torno dos quais é habitualsurgir reação inflamatória. Estes podem desenvolver infecção secundária, gerando piodermites e abscessos.

A ação cumulativa dosóleos minerais pode causar consequências a longo prazo, na dependência da suscetibilidade individual, mesmo tempos depoisda pessoa ter abandonado a atividade em contatos com os produtos de origem mineral.

O Anexo 13 da NR-15, Portarianº 3.214/78, item “Hidrocarbonetos e Outros Compostos de Carbono”, caracteriza como insalubre, em grau máximo, as operaçõesnas quais haja contato com produtos de origem mineral.

O referido dispositivolegal não estabelece tempo mínimo de exposição ou frequência, para caracterizar como insalubre o trabalho onde ocorra o contatocom graxas e óleos minerais, pois a determinação da insalubridade atende a critérios qualitativos e não quantitativos. Estaposição decorre de efeito cumulativo do agente cancerígeno que se manifesta clinicamente, após atingir dose limite, variávelde pessoa para pessoa.

O reclamante recebeu efazia uso de luvas nitrílicas ou de luvas de couro raspa concomitantemente com o creme de proteção que elidem a ação do agentequímico descaracterizando a condição de insalubridade verificada.

O reclamante impugnou o laudo pericial (Id 140f5dd), porémnão logrou êxito em desconstituir as conclusões do perito, na medida em que nenhuma prova produziu neste sentido.

Outrossim, quanto ao fornecimento e uso de EPIs – em especial quantoà incorreção nas datas lançadas nos recibos -, bem ainda quanto às demais alegações do autor, tenho que a controvérsia foibem apreciada na sentença, conforme fundamentos abaixo transcritos, cujos termos passam a integrar a presente decisão,in verbis:

As partes não lograram comprovar que as condições de trabalho fossem outrasque não aquelas apuradas na inspeção pericial, de acordo com suas teses. Na obtenção de elementos para a produção de provatécnica, o perito apurou as condições de trabalho do reclamante, incluindo uma análise in loco do ambiente, uma entrevistacom os presentes na diligência e um exame da ficha sobre fornecimento de equipamentos de proteção.

O laudo pericial foi elaboradode forma bilateral, mediante coleta de informações de ambas as partes, tendo o expert consignado as irresignações.

Em atenção às insurgênciasdas partes, importa tecer as seguintes considerações. O perito esclareceu, acerca da limitação temporal estabelecida em relaçãoà insalubridade reconhecida, que “O reclamante recebeu dois pares de protetores auriculares de inserção (CA 11512; CA 5745)em 01/07/13 e em 19/12/13. De acordo com as cópias do prospecto comercial e do atestado elaborados pela Multiplast, cópiasem anexo, a durabilidade média do seu produto Pomp Plus com eficiência de atenuação é da ordem de 1 ano, desde que mantidopelo usuário em bom estado e condições de conservação (se não pode ainda ser menor). Neste caso, depreende-se que o protetorauricular Pomp Plus fornecido para o reclamante em 19/12/13, manteve eficiência protetiva confiável até 18/12/14. Ou seja,o reclamante laborou com dispositivo de proteção individual em condições de elidir a ação do agente físico, descaracterizandoa condição de insalubridade constatada de 01/07/13 a 18/12/14. Sendo assim, considera-se que o reclamante laborou empregandoequipamento de proteção auditiva sem condições de elidir a ação do agente físico, ruído contínuo, em condições de insalubridadede grau médio, de 19/12/14 até a data da inspeção”. Embora não ignore que a ficha de entrega de equipamentos de proteção contémgrande inconsistência, na medida em que registra a entrega de itens em data antecedente à admissão do reclamante, observoque o ele mencionou em depoimento pessoal que recebeu um protetor auditivo por ocasião da contratação. Entendo, assim, queo protetor auricular indevidamente anotado como entregue em 01-07-2013 foi efetivamente entregue em 03-10-2013, data de admissãodo reclamante. Além disso, o reclamante recebeu outro protetor auditivo em 19-12-2013, conforme constante na ficha de entrega(observo que, ainda que o reclamante tenha referido em depoimento pessoal que recebeu apenas um protetor auditivo, o que teriaacontecido por ocasião da contratação, ele já havia declarado ao perito que recebera todos os equipamentos de proteção indicadosno termo de entrega, razão pela qual reconheço que recebeu os dois protetores auriculares indicados na ficha de entrega edestacados no laudo pericial, observada a ressalva acerca da data de entrega do primeiro EPI). Assim, prevalece o entendimentodo expert, no sentido de que o reclamante não mais dispunha de proteção suficiente para elidir a ação dos ruídos, desde 19-12-2014.Considerando que a inspeção pericial foi realizada no mesmo mês da rescisão contratual, a conclusão é de que as condiçõesapuradas permaneceram as mesmas até o final da contratualidade. De outro lado, não reconheço que o reclamante tenha recebidoequipamentos de proteção individual que não estejam relacionados no termo de entrega.

Ainda, acerca do contatodo reclamante com óleos e graxas, o perito esclareceu que “O reclamante recebeu e fazia uso de luvas nitrílicas ou de luvasde couro raspa concomitantemente com o creme de proteção que elidem a ação do agente químico descaracterizando a condiçãode insalubridade verificada”, o que não foi infirmado pelo trabalhador. O excerto de acórdão de recurso ordinário por eleenfatizado – indicando insalubridade pelo manuseio de peças contendo óleo mineral, na medida que os equipamentos de proteçãonão eram capazes de elidir a atuação do agente insalutífero – é insuficiente para invalidar o quanto apurado pelo perito,profissional que goza da confiança de Juízo, o qual identificou, no caso específico, que os equipamentos de proteção comprovadamenterecebidos pelo reclamante eram aptos a elidir a atuação dos agentes insalutíferos em questão.

O expert não ignorou asatividades do reclamante com solda. Ao contrário, descreveu detalhadamente as tarefas desempenhadas: “operar solda ponto (processomanual) para unir peças e conjuntos de chapa de aço carbono galvanizado (zincadas) componentes de carrocerias tipo monoblocode veículos automotores da General Motors (Celta, Prisma ou Onix), predominantemente (90% do tempo despendido no); abastecera célula de produção operada por robôs, largando as peças em chapas de aço galvanizado (zincado) sobre um dispositivo alimentadordo ponto de operação da linha de produção de soldagem a ponto automatizada por robô”. Contudo, o perito não identificou apresença de agentes insalutíferos em decorrência desse específico fator. Nesse sentido, o perito ponderou que “Não foram verificadassituações de exposição do reclamante a outros agentes que, por sua natureza, intensidade, frequência e duração, permitam caracterizaras suas atividades como insalubres, em grau máximo, nos termos da legislação vigente”.

Nesse contexto, acolhoo resultado do laudo pericial e declaro que as atividades do reclamante eram insalubres em grau médio, em razão dos ruídos,a partir de 19-12-2014.

A base de cálculo do adicionalde insalubridade é o salário-mínimo nacional.

Cumpre registrar ser entendimento deste Relator que o uso de cremede proteção, por si só, não é suficiente a elidir os efeitos dos agentes nocivos presentes em graxas e óleos minerais. Entretanto,conforme consignado no laudo pericial, o autor admitiu que utilizava luvas em raspa, luvas nitrílicas, protetor auricular,óculos de proteção, mangote de raspa, avental de raspa, capacete com viseira, botinas de segurança, guarda-pó, calça e camiseta.O fornecimento das luvas nitrílicas também se confirma nos recibos de entrega de EPI, que registram o fornecimento desse tipode luva em todo o período contratual (Id d883ab7). Ainda, considero suficiente, o fornecimento de dois cremes de proteçãono curso do contrato de trabalho (inferior a dois anos), mormente pelo uso constante das luvas como descrito.

Outrossim, quanto às datas apostas no recibo de entrega de EPI (01.07.2013),entendo ter havido mero erro material, já que esta mesma data consta como data de admissão do autor no cabeçalho do recibo,tendo a própria parte reconhecido, por ocasião da inspeção pericial, ter recebido todos os equipamentos de proteção elencadosno documento.

Dessarte, embora o reclamante tenha impugnado o laudo pericial,não apresentou elementos suficientemente hábeis a desconstituí-lo e afastar sua aplicação ao caso, notadamente porque se tratade matéria técnica. Reitera-se que o laudo pericial realizado no presente feito foi elaborado por profissional nomeado peloJuízo (engenheiro de segurança do trabalho), mediante análise direta do local de trabalho e segundo informações prestadaspelas partes, não havendo outros elementos que desautorizem a conclusão do perito.

Sendo assim, no aspecto, mantenho a sentença.

No atinente à base de cálculo, a despeito de na Súmula Vinculante04 do STF ter sido reconhecida a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional deinsalubridade (“Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador debase de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.”), houve vedaçãoquanto à substituição desse parâmetro por meio de decisão judicial, razão pela qual adoto como razões de decidir o acórdãoproferido nos autos do processo RR – 1118/2004-005-17-00, publicado no DJU em 23.05.2008, pela C. 7ª Turma do E. TST, da lavrado Exmo. Ministro Ives Gandra Martins Filho, assim ementado:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO – SALÁRIO MÍNIMO (CLT, ART.192) DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE SÚMULA 17 DO TST E SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF.

1. O STF, ao apreciaro RE-565.714-SP, sob o pálio da repercussão geral da questão constitucional referente à base de cálculo do adicional de insalubridade,editou a Súmula Vinculante 4, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo, mas vedando a substituiçãodesse parâmetro por decisão judicial. Rejeitou-se, inclusive, a tese da conversão do salário mínimo em sua expressão monetáriae aplicação posterior dos índices de correção dos salários, uma vez que, sendo o reajuste do salário mínimo mais elevado doque a inflação do período, restariam os servidores e empregados postulantes de uma base de cálculo mais ampla prejudicadosao receberem como prestação jurisdicional a redução da vantagem postulada.

2. Assim decidindo, aSuprema Corte adotou técnica decisória conhecida no direito constitucional alemão como declaração de inconstitucionalidadesem pronúncia da nulidade, ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais,em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulaçãoda matéria.

3. Nesse contexto, aindaque reconhecida a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT e, por conseguinte, da própria Súmula 228 do TST, tem-se que aparte final da Súmula Vinculante 4 do STF não permite criar critério novo por decisão judicial, razão pela qual, até que seedite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo para o adicional de insalubridade,continuará a ser aplicado esse critério para o cálculo do referido adicional, salvo a hipótese da Súmula 17 do TST, que prevêo piso salarial da categoria, para aquelas categorias que o possuam (já que o piso salarial é o salário mínimo da categoria).

Assim, e na esteira do citado julgamento, tenho que a base de cálculodo adicional de insalubridade é o salário-mínimo, salvo na hipótese de existência de salário normativo. É de se ressaltarque não se trata de aplicação da Súmula 228 do TST, em sua nova redação, na medida em que esta sim foi suspensa por decisãoliminar do STF, proferida pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes.

No particular, entende este Relator que havendo previsão de salárionormativo (piso salarial) para a categoria profissional, sem vedação expressa a que este seja utilizado como base de cálculodo adicional, esta é a base para o cálculo do adicional de insalubridade. As normas coletivas consignam previsão expressaacerca de piso normativo (Id a0823c7). Entretanto, por disciplina judiciária curvo-me ao entendimento sumulado recentementepor este Tribunal, na sua Súmula 62, no sentido de que “a base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendoo salário mínimo nacional enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposição contratual ou normativa prevendobase de cálculo mais benéfica ao trabalhador”. No caso, as normas coletivas não preveem base de cálculo específica maisbenéfica para o adicional de insalubridade.

Diante do exposto, mantenho a sentença também no aspecto.

Nego provimento ao recurso.

2. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA.

Insurge-se o autor contra a sentença pela qual foi declaradoinválido o regime de compensação de jornada, porém apenas do período a partir de 19.12.2014 em razão da insalubridade reconhecidaa partir de então. Sustenta que a atividade era insalubre em grau máximo durante todo o período contratual, razão pela qualrequer seja declarado inválido o regime de compensação horária adotado em todo o contrato de trabalho.

A sentença não comporta reforma.

De plano, releva ponderar que a pretensão às horas extras caracteriza-secomo direito extraordinário, devendo o demandante provar o fato constitutivo de seu direito. A teor do disposto no art. 818da CLT, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Portanto, ao autor compete a prova do fato constitutivo de seudireito e, ao réu, a prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito controvertido.

Nesse passo, a teor do disposto no § 2º do art. 74 da CLT,constitui obrigação do empregador efetuar o registro da jornada de trabalho sempre que seu estabelecimento contar com maisde dez empregados, o que é incontroverso na hipótese. A reclamada juntou aos autos os registros de horário do contrato (Idfceef9a6 e seguintes). Tais registros, quando firmados pelo trabalhador, gozam de presunção juris tantum de veracidade,não sendo elididos por outro meio de prova.

A adoção do regime de compensação horária encontra previsão no incisoXIII do art. 7º da CF, sendo necessária, para sua validade, a prévia autorização em acordo ou convenção coletiva de trabalho.O contrato de trabalho do autor (Id cf1c088) e a norma coletiva da categoria (Id 51dc4ba) facultam a adoção do regime compensatóriode jornada.

Assim, considerando que no período anterior a 19.12.2014 o autornão trabalhou em condições insalubres e não que não se verifica a prestação de horas extras de forma habitual a fim de descaracterizaro regime de compensação de jornada adotado, mantenho a sentença.

Nego provimento ao recurso.

3. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME.

O autor insiste em afirmar que era obrigado a realizartroca de uniforme fora do horário da jornada, razão pela qual postula o pagamento de 25 minutos por dia de trabalho.

Analiso.

Entendo que, se o tempo gasto antes e depois da prestação laborativatípica decorre da necessidade da troca de vestimenta (esta fruto do uso patronalmente exigido de uniforme, o que é incontroversono presente caso), impositivo que seja concebido como tempo à disposição do empregador, a teor do art. 4º da CLT, devendoser remunerado o empregado pelo tempo despendido na troca de uniforme.

Na espécie, o preposto da ré esclareceu, em depoimento pessoal,”que 90% dos empregados já chegam na reclamada uniformizados, sendo que aqueles que assim não o fazem, vestem o uniforme antesde registrar o ponto; que na saída, aqueles empregados que optam por vestir o uniforme na empresa, primeiramente registramo ponto e depois despem o uniforme” (Id b42ef4c).

Sinalo que, comprovado o fato constitutivo do direito do autor,qual seja, o uso do uniforme, cabia à ré a prova quanto ao fato extintivo ou modificativo do direito, isto é, de que o empregadofrequentemente chegava para trabalhar uniformizado. Por não ter se desincumbido deste ônus, o autor faz jus ao recebimentodo período destinado à colocação e retirada de uniforme.

Tendo em vista a informação constante na ficha de entrega de EPIs,de que o uniforme consistia em calça, camiseta e sapato/botina de segurança (Id d883ab7), entendo por razoável fixar em 10minutos por dia o tempo destinado a este título.

Por estes fundamentos, dou parcial provimento ao recurso para condenara demandada ao pagamento de 10 minutos extras por dia trabalhado, em razão do tempo despendido em troca de uniforme, com osmesmos reflexos deferidos na origem para as demais horas extraordinárias.

4. HIGIENIZAÇÃO DE UNIFORME.

O autor se insurge em face da decisão pela qual foi indeferidoo pedido de pagamento de indenização decorrente de lavagem de uniforme. Sustenta ser do empregador o ônus das despesas decorrentesda relação de emprego. Ressalta que possuía contato com óleo, graxa e resíduos da solda, logo, a limpeza não poderia ocorrercom as demais roupas pessoais, sendo necessária a limpeza específica para o uniforme. Requer o pagamento da indenização novalor de R$ 30,00 por mês de trabalho.

Analiso.

O pedido foi impugnado pela ré ao argumento de que pelasnormas coletivas, é obrigação da empresa o fornecimento de uniformes, assim como de EPIs, sendo, contudo, dos empregadosa obrigação quanto à manutenção e limpeza destes, tal como ocorreria se usassem suas próprias roupas no trabalho.

Muito embora a norma coletiva estabeleça que o empregado de obrigaao uso, manutenção e limpeza dos uniformes (vide cláusula 44.1 – Id a0823c7), entendo que, sendo imposição do empregador ouinerente à atividade exercida o uso de uniformes pelos empregados, tal como ocorre na hipótese nos autos, é dever do empregadorsuportar os gastos com a limpeza dessa vestimenta, na medida em que a ele incumbe os riscos da atividade econômica, consoanteo art. 2º da CLT. Tais riscos não podem ser repassados, ainda que indiretamente, aos seus empregados.

Considerando que não resta demonstrado nos autos de que a lavagemdo uniforme utilizado pelo autor exigisse cuidados especiais – o que, de qualquer sorte, não afasta o direito a ter ressarcidoo custo com a lavagem -, fixo este em R$ 30,00 (trinta reais) mensais.

Nesse contexto, cito precedente desta Turma em acórdão da minhalavra (processo nº 0021600-29.2015.5.04.0030, julgado em 16-03-2016).

Assim, dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamentode indenização por lavagem de uniforme no valor de R$ 30,00 mensais. Por se tratar de verba indenizatória não há repercussõesem outras vantagens.

5. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Não concorda o recorrente com a sentença pela qual foirejeitada a pretensão alusiva aos honorários advocatícios. Defende, no recurso, a incidência da Lei 1.060/50.

Examino.

A concessão da assistência judiciária aos necessitados – que incluio direito relativo aos honorários advocatícios – encontra-se regulada no inciso LXXIV da Constituição Federal. Ao contrárioda anterior, a Constituição atual não remete à lei ordinária a definição, ou a limitação, do direito à assistência judiciáriagratuita, impondo ao Estado a respectiva obrigação. Não é razoável, pois, na contingência de o próprio Estado não prover osmeios adequados à prestação da assistência, negar a possibilidade de a parte indicar advogado que expressamente aceite o encargo,amparado em faculdade legal jamais revogada. Em razão disso, não aplico as Súmulas 219 e 329 do TST.

Assim, ainda que não tenha sido juntada credencial sindical, havendonos autos declaração de pobreza (Id 34352f8), e tendo o autor nomeado assistente judiciário que aceita o encargo, são devidosos honorários de assistência judiciária.

Oportuno destacar, outrossim, o recente entendimento deste Regional,sedimentado na edição da Súmula 61, assim descrita:

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Atendidos os requisitosda Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciadopelo sindicato representante da categoria profissional.

Dou provimento ao recurso ordinário para acrescer à condenaçãohonorários advocatícios à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Súmula 37 deste Tribunal.

Assinatura

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE:

Divirjo, em parte, apenas para determinar a compensação de honorárioseventualmente contratados com os honorários assistenciais deferidos, pois a assistência judiciária prestada pelo Estado nãoé uma benesse ao advogado, mas ao próprio tutelado, no caso a parte autora. Sendo assim, o valor ora deferido é satisfativo,ao menos em parte, de outros valores eventualmente contratados.

DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR:

Acompanho o voto divergente.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL (RELATOR)

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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