TRT4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA FISCALIZAÇÃO DO USO DE EPI.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020286-84.2015.5.04.0018 (RO), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020286-84.2015.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL HENRIQUE LUÍS ROESSLER
RECORRIDO: ANDREA CASSIA DE MELO MACHADO
RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

EMENTA

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA FISCALIZAÇÃO DO USO DE EPI. A Constituição da República impõecomo dever do empregador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Entreas providências nesse sentido está o fornecimento de EPIs e a fiscalização de sua utilização por parte do empregador. Todavia,o mero fornecimento de EPI pela empregadora não obsta o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo constatadopela perícia técnica como devido. Decorre de seu poder diretivo o dever de fiscalizar e exigir o uso efetivo pelo empregado,cabendo-lhe, inclusive, aplicar medidas disciplinares decorrente da recusa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

Intime-se.

Porto Alegre, 03 de maio de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de parcial procedência, a reclamada interpõe recurso ordinário. Requer o reexame necessárioe postula sua absolvição do pagamento de adicional de insalubridade.

Com contrarrazões, vêm os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

REEXAME NECESSÁRIO

A reclamada requer seja procedido o reexame necessário, pois nãose aplicaria, na Justiça do Trabalho, a alteração do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, que é de aplicaçãosubsidiária, destinada à hipótese de não haver norma trabalhista própria.

A Lei 10.352/2001 incluiu o §2º ao artigo 475 do CPC, afastandoo duplo grau de jurisdição quando a condenação não ultrapassar 60 salários-mínimos, sendo aplicável tal dispositivo ao processodo trabalho, conforme entendimento consolidado na Súmula 303 do TST.

E esse é o caso dos autos, pois o valor da condenação não ultrapassaa quantia de 60 salários mínimos, considerando-se o valor vigente na época da prolação da sentença.

Embora ilíquida a sentença, não observo discrepância entre as parcelasreconhecidas à parte autora e o valor arbitrado à condenação, o que autoriza concluir, com boa margem de segurança, pela incidênciada exceção quanto à obrigatoriedade do reexame necessário.

Nego provimento.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DAPROVA.

A reclamada alega que a autora não poderia invocar a seufavor sua própria torpeza ao alegar que não utilizava os EPI's recebidos por vontade própria, pois é perita em química, comgraduação superior completa e com 18 anos de serviço. Sustenta que o Direito não se compadece com o comportamento daqueleque pretende ver seus próprios vícios como fonte de direito. Afirma que a distribuição do ônus probatório deveria ter sopesadoadequadamente a situação, pois não se está diante de um trabalhador tecnicamente hipossuficiente, desconhecedor dos perigosque envolvem a profissão, mas sim de um profissional habilitado, admitido por meio de concurso público. Assevera, ainda, tersido contrariada a Súmula 80 do TST.

Examino.

A constituição da República impõe como dever do empregador a reduçãodos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Entre as providências nesse sentido, estáo fornecimento de EPIs e a fiscalização de sua utilização por parte do empregador.

Tal obrigação encontra-se regulamentada no artigo 157 da CLT, segundoo qual incumbe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, assim como na NR 6 da Portaria3.214/78 que estabelece que cabe ao empregador exigir o uso do EPI.

Não se cogita da ausência de responsabilidade da ré pela recusade utilização dos EPIs por parte da empregada, na medida em que poderia aplicar penalidades que variam desde a advertênciaaté a dispensa por justa causa, motivada por indisciplina ou insubordinação (artigo 482, "h", da CLT).

No caso dos autos, não há controvérsia acerca da insalubridade emgrau máximo reconhecida na origem. A controvérsia cinge-se à sua elisão pelo uso dos EPIs fornecidos e não utilizados pelaautora.

O fato de a autora ser especialista em sua área de atuação não afastao dever da empregadora de fiscalizar o cumprimento das normas regulamentares.

Tal fato, segundo explica Maurício Godinho Delgado, decorre da situaçãojurídica derivada do contrato de trabalho, pela qual o empregado compromete-se a acolher o poder de direção empresarial nomodo de realização de sua prestação de serviços.

Ainda segundo o autor:

Como se percebe, no Direito do Trabalho, a subordinação é encarada sobum prisma objetivo: ela atua sobre o modo de realização da prestação e não sobre a pessoa do trabalhador. É, portanto, incorreta,do ponto de vista jurídico, a visão subjetiva do fenômeno, isto é, que se compreenda a subordinação como atuante sobre apessoa do trabalhador, criando-lhe certo estado de sujeição (status subjetiones). Não obstante essa sujeição possa concretamenteocorrer, inclusive com inaceitável frequência, ela não explica do ponto de vista sociojurídico, o conceito e a dinâmica essencialda relação de subordinação. Observe-se que a visão subjetiva, por exemplo, é incapaz de captar a presença de subordinaçãona hipótese de trabalhadores intelectuais e altos empregados. (in: Curso de Direito do Trabalho. 14ª edição. São Paulo: LTr,2015, pág. 311).

Observa-se, portanto, que, conquanto se trate de empregado com nívelde instrução superior e experiência, o empregador não se despe de seu poder de direção, na medida em que a subordinação, comofenômeno jurídico, deriva do contrato, pelo qual a empregado acolhe o direcionamento objetivo do empregador sobre a formade efetuação da prestação de trabalho.

Assim, em face do poder de comando do empregador, o empregado temo dever de obediência, podendo aquele dirigir, fiscalizar e punir o empregado.

No caso dos autos, contudo, não há provas de que tenha sido fiscalizadoo uso de EPI's, nem tampouco que a autora tenha sido punida pela recusa em utilizá-los, exsurgindo a falha da reclamada.

Não há falar em violação à Súmula 80 do TST, na medida em que ofornecimento de EPI's, sem sua utilização pelo empregado, não elide a insalubridade.

Aplica-se ao caso, a Súmula 289 do TST:

SUM-289 INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHODE PROTEÇÃO. EFEITO

O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregadornão o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminaçãoda nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.

Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Assinatura

GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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