TRT4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÁLCALIS CÁUSTICOS. CIMENTO.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020223-98.2015.5.04.0102 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:14 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020223-98.2015.5.04.0102 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida em parte a Exma. Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, DARPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, Nilto Jesus Soares, para acrescer a condenação ao pagamentode indenização por dano material, em valor equivalente à sua remuneração mensal por três meses em 2014; por unanimidade, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, Porto5 Investimentos Imobiliários Ltda. Valor da condenação acrescidoem R$ 4.000,00, custas majoradas em R$ 80,00.

Sustentação oral: Dr. Rodrigo Bigliardi Zibetti (recorrente ré).

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

I. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DARECLAMADA (matéria comum).

ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MATERIAL E MORAL.

O Magistrado singular condena a reclamada ao pagamento de indenizaçãopor dano moral por acidente do trabalho no valor de R$ 3.000,00, assim fundamentando: “É incontroverso o acidente de trabalho,pois admitido pela reclamada. [...] O pedido de demissão implica em renúncia ao direito à estabilidade provisóriaprevista no artigo 118 da Lei n. 8.213/91, pois este dispositivo é uma garantia do trabalhador contra a dispensa por iniciativado empregador, não havendo qualquer impedimento a que o empregado, voluntariamente, tome a iniciativa da rescisão. [...]Entretanto, em relação ao alegado dano material, entendo que não merece prosperar a pretensão deduzida, uma vez que o reclamantesequer especifica tal lesão. Por isso, rejeito o pedido, nesse aspecto. Por outro lado, deve a reclamada indenizar o reclamantepelo dano moral sofrido“.

O reclamante recorre. Observa ser incontroverso que sofreu acidentedo trabalho por cair de andaime, machucando uma perna, o que ensejou cinco meses em benefício previdenciário. Considera terespecificado o dano material sofrido, ao referir na petição inicial a queda e o ferimento, e ressalta que, durante os cincomeses de afastamento previdenciário, houve total incapacidade para o trabalho. Defende, ainda, a majoração do valor arbitradoa título de dano moral.

A reclamada, Porto5 Investimentos Imobiliários Ltda, também nãose conforma com a decisão. Aduz inexistente a comprovação de dano moral experimentado pelo reclamante, muito menos a condutailícita da reclamada e nexo causal entre os anteriores. Sustenta que o acidente se deu por culpa exclusiva do trabalhador.Requer a reforma da decisão.

Analisa-se.

A responsabilidade do empregador decorrente de acidente do trabalhoou doença ocupacional encontra respaldo no texto constitucional. O inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal prevêcomo direito dos trabalhadores seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a queeste está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Ademais, o empregador deve primar pela redução dos riscos inerentesao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, a teor do que estabelece o inciso XXII do mesmo artigo.

Narra o autor na petição inicial: “que em abril de 2014, noexercício de suas funções, o reclamante foi vitima de ACIDENTE DE TRABALHO, ao cair de um andaime que se encontrava a cercade três metros de altura, sofrendo ferimentos, principalmente em uma perna, sendo que a reclamada emitiu a referida CAT (Comunicaçãode Acidente de Trabalho), sendo que o empregado permaneceu por aproximadamente três (3) meses em recuperação, afastado desuas funções” (id. 4df2ed5 – pág. 1/2).

A ocorrência do acidente do trabalho típico que vitimou o reclamanteé incontroversa, pois a ré aduz na contestação que “No “item 2″ de sua peça vestibular, o reclamante afirma ter sofridoacidente do trabalho, o que é incontroverso, eis que a empresa emitiu a CAT, conforme afirmado pelo próprio autor. Ocorreque há divergência entre as datas, eis que na realidade o reclamante ficou afastado de suas funções pelo período compreendidoentre 20/02/2014 e 31/07/2014. Em anexo a presente defesa, a reclamada apresenta o requerimento de auxílio doença apresentadojunto ao INSS, em que consta como último dia trabalhado a data de 20/02/2014. No mesmo sentido, também é juntado aos autoso ASO referente ao retorno ao trabalho, com data de 31/07/2014” (id. e56f2a0 – pág. 3).

A ré não apresenta a Comunicação de Acidente do Trabalho que admiteter emitido, mas constam nos autos requerimento de benefício previdenciário formulado pelo autor em 20.02.2014 (id. 2ce321f- pág. 1), comunicação de concessão de auxílio-doença espécie 91 (id. c27ccd4 – pág. 1) e atestado de saúde ocupacional de31.07.2014, no qual é considerado apto a retornar às atividades (id. 50edb55 – pág. 2). Esses documentos autorizam a conclusão,adotada na decisão de primeiro grau, de que houve afastamento laboral do reclamante, em decorrência do acidente, de 20.02.2014a 31.07.2014.

Compete à reclamada o ônus de provar que o acidente de trabalhotípico ocorreu por culpa exclusiva da vítima, tendo em vista os termos dos arts. 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC. No entanto,a recorrente não se desonera a contento deste dever processual. Não há provas nos autos de eventual descuido ou descumprimento,pelo trabalhador, das regras de segurança impostas pela reclamada, de modo a causar o acidente. Sinale-se que a única testemunhaouvida, convidada pela reclamada, desconhece a ocorrência de acidente envolvendo o autor.

Frise-se que é ônus da reclamada comprovar a adoção de medidas preventivase a observância das normas de proteção e segurança do trabalho, do qual não se desincumbe a contento.

Correto, pois, o Magistrado de origem ao afastar a ocorrência deculpa da vítima e imputar à reclamada a responsabilidade pelo acidente de trabalho típico ocorrido. Aplicáveis os arts. 186do Código Civil (“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danoa outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito“) e 927 da mesma lei (“Aquele que, por ato ilícito[...], causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo“).

Nega-se provimento ao recurso da reclamada.

a) Indenização por danos materiais.

Embora não tenha sido realizada perícia médica nos autos, restademonstrado que, à época do fato, o autor sofreu limitação na sua capacidade laboral, ao menos durante o período de afastamentodo trabalho. O fato de a incapacidade que acometeu o autor ter sido temporária – somente no período de afastamento – não obstao direito à indenização pelo danos materiais, como se observa da lição de Sebastião Geraldo de Oliveira:

Ocorre a incapacidade temporária quando o acidentado, após o período detratamento, recebe alta médica e retorna ao trabalho sem qualquer sequela, perda ou redução da capacidade laborativa. Nessahipótese, a incapacidade para o trabalho fica limitada ao período em que perdurou o tratamento.

(Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 5ªed. São Paulo: LTr, 2009, p. 317).

O artigo 949 do Código Civil estabelece que “no caso de lesãoou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença,além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido“. Hipótese esta incidente sobre a situação fática destesautos. Em que pese não tenha restado demonstrada a invalidez permanente do reclamante, ou qualquer redução da aptidão laboralapós o retorno ao trabalho, são passíveis de ressarcimento os danos de ordem material por incapacidade provisória no períodode afastamento (de 20.02.2014 a 31.07.2014), presumindo-se prejuízo total nesse interregno. Entretanto, como na petição inicialo reclamante informa ter se recuperado após três meses (id. 4df2ed5 – pág. 1), este limite deve balizar a indenização pleiteada.

Assim, é devido o pagamento de indenização por dano material, emvalor equivalente à remuneração mensal do reclamante durante três meses de 2014, período em que esteve incapacitado para otrabalho em virtude do acidente do trabalho.

Dá-se parcial provimento ao recurso do reclamante.

b) Indenização por danos morais.

O dano moral é passível de ressarcimento no caso em exame, na medidaem que atingidos direitos inerentes à personalidade do reclamante, em especial os atinentes à saúde, à vida e à incolumidadefísica. Ademais, a lesão na perna sofrida pelo autor caracteriza dano moral puro, dispensando qualquer prova a esse respeito,uma vez que a dor e o sofrimento em tal caso são presumíveis. Sobre o tema, afirma José Affonso Dallegrave Neto:

O dano é considerado moral quando os efeitos da ação originam angústia,dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas. Não se pode negar que todosesses sentimentos afloram na vítima do acidente e das doenças do trabalho. Isso sem falar dos inúmeros constrangimentos perantefamiliares, amigos e a sociedade em geral em face da ofensa sofrida em sua imagem anterior de pessoa sadia e fisicamente perfeita.Essas aflições persistem no tempo e as sequelas são irreversíveis. A violação à dignidade da pessoa humana e, por consequência,o dano moral, tornam-se inevitáveis e presumíveis.

[...]Não se negue que o dano moral existe in re ipsa, o que vale dizer: ele está ínsito no próprio fato ofensivo. A vítimaprecisa apenas fazer prova do fato em si, ou seja, demonstrar que foi caluniada ou difamada ou que sofreu um acidente de trabalhoque a levou à incapacidade para o trabalho. A dor e o constrangimento daí resultantes são meras presunções fáticas. Logo,as circunstâncias agravantes ou atenuantes provadas em audiência e que envolveram a ofensa ao direito de personalidade davítima podem apenas ser usadas como parâmetros de majoração ou redução no arbitramento do valor, mas jamais para acolher ourejeitar o pedido de dano moral, o qual é sempre presumido. (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 2ª ed. SãoPaulo: LTr, 2007, p. 242 e 244)

No que tange ao valor a ser indenizado a título de danos morais,é necessário que se leve em conta o princípio da razoabilidade, bem como as condições das partes ofendida e ofensora, bemcomo a reprovabilidade da conduta praticada. Deve-se atentar que a indenização fixada não seja fonte de lucro, gerando enriquecimentosem causa do trabalhador. Como bem destacado por Sérgio Cavalieri Filho:

Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-sede lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização,não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maiorimportará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.

[...]Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram;que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que ojuiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com areprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômicado causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programade Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 90)

Deste modo, a indenização deve ter caráter preventivo, punitivoe ressarcitório. No caso em análise, reprovável a conduta da reclamada ao não adotar medidas adequadas e condições de segurançapara que o acidente do trabalho reconhecido na sentença fosse evitado. Necessário que a indenização não só puna essa condutacomo também tenha um caráter preventivo, para que a empresa não retorne a ser negligente com a segurança de seus empregados.

Considerando a não comprovação de redução da capacidade laboral,o afastamento do trabalho por cinco meses, com recuperação em três meses noticiada na petição inicial, e remuneração do trabalhador(R$1.197,89, id. ae1d0d5 – pág. 2), entende-se que o valor fixado na origem (R$ 3.000,00) está adequado.

Nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamante. Nega-se provimentoao recurso ordinário da reclamada.

II. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA(matéria remanescente).

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

O Julgador de origem acolhe o laudo pericial técnico e reconheceque o reclamante laborou em condições insalubres em grau médio, pelo contato com cimento, deferindo-lhe o adicional respectivo.

A reclamada não se conforma. Argumenta que o reclamante utilizavaequipamentos de proteção individual, o que é comprovado no laudo pericial e prova testemunhal. Aduz que, em razão disso, acondição de trabalho do reclamante era não insalubre.

Sem razão.

É determinada a realização de perícia para aferir as condições detrabalho do autor. Conforme o especialista que atua no feito (Simone Pinho de Oliveira), o reclamante foi contratado paraexercer a função de pedreiro. É descrito no laudo (id. 90b87dc – pág. 2/2):

O reclamante laborou levantandoalvenaria e/ou aplicando reboco, em contato com uso permanente de massa de cimento. O reclamante informou que recebeucalças e botinas e que luvas nem sempre havia para reposição. Não houve divergênciaquanto as atividades do reclamante por parte do representante da reclamada, informou que o reclamante recebia EPI,mas que faltam comprovantes

[...]Há nos autos comprovantes de entrega de equipamento de proteção individual – EPI, na página nº 44, onde constam uns poucosequipamentos de proteção, sem indicação de CA e sem reposição” – grifa-se.

Consta também no trabalho técnico:

Segundo Ali Amed et al. (2001), as ações do cimento e poeira do cimentosobre tegumento e conjuntivas são dermatites de contato por irritação fraca (DIC), dermatite de contato por irritação forte(queimadura pelo cimento), dermatite de contato alérgica (DAC) Hiperceratose (Hardening), hiperceratose subunguenal, paroníquias,onicolioses, sarna dos pedreiros, conjuntivites irritativa e ulceração da córnea.

[...]

Logo, havia necessidadede utilização de EPI, no mínimo botas impermeáveis de proteção química ou botinas impermeáveis para obras construção, luvasde proteção química, óculos de proteção química, calças e jaqueta com mangas compridas ou macacão, além de capacete, o quenão se comprova.

Porém, mesmo que houvesse adequada utilização e reposição de EPIs, haveria pela naturezada função do reclamante, o contato estrito e permanente com o agente, já que este facilmente encontra-se nas vestes, interiorde luvas e botas e/ou botinas, e, em partes do corpo descobertas.

Portanto, houve contatocom álcalis cáusticos independente do uso de equipamento de proteção no desenvolvimento das atividades do reclamante juntoà reclamada (grifa-se, id. 90b87dc – pág. 4/5).

Ao final, o perito conclui que as atividades do autor podemser classificadas como insalubres em grau médio, de acordo com o Anexo nº 13 da NR-15, por toda a contratualidade (id. 90b87dc- pág. 5).

Embora impugne esse parecer (id. b7a4e17), a reclamada não apresentaprova capaz de infirmá-lo. Com efeito, não há registro de que no momento da perícia ela tenha negado a versão de que o autorexecutou tarefas típicas de pedreiro, prevalecendo, no aspecto, os fatos considerados pelo expert.

Quanto ao uso de EPIs, verifica-se que as fichas juntadas pela empregadora(id. acd7b8f) registram a entrega de apenas um par de luvas emborrachadas na contratualidade, sem indicação do CA, e nenhumamáscara respiratória. A afirmação da única testemunha ouvida, convidada pela reclamada, de que “tinham EPIs como bota,máscaras, protetor auricular e todos os da lei“, não faz prova do regular fornecimento de EPIs pela ré, a qual deve serrealizada documentalmente, por força do item 6.6.1.h da NR-6. Ainda que assim não fosse, entende-se que, por si só, a utilizaçãode EPIs não é capaz de afastar o direito reconhecido na origem, pois não elide os efeitos do agente nocivo. A exposição aocimento decorre do manuseio de materiais e ferramentas contaminadas, do emprego da massa e do concreto. Ocorre contato cutâneopelas mãos e outras partes do corpo respingadas, além da própria poeira do cimento, sempre presente nas atividades operacionais.

Assim, o reclamante, em suas atividades, mantinha contato rotineirocom cimento, o qual contem álcalis cáusticos, caracterizando insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo nº 13 da NR-15da Portaria nº 3.214/78.

Em caso semelhante, esta Turma também reconheceu o direito ao pagamentode adicional de insalubridade em grau médio:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. ÁLCALIS CÁUSTICOS. CIMENTO.A Portaria 3214/78, no Anexo 13 da NR 15, prevê insalubridade em grau médio para manuseio de álcalis cáusticos, independentementede concentrações, finalidades do emprego ou tempo de exposição, pelo alto risco que tais produtos oferecem quando do seu manuseio.Na construção civil, o manuseio dos álcalis decorre independentemente do contato e utilização direta com os elementos quecompõem o cimento. As lesões são variadas, podendo ocorrer desde uma irritação simples a lesões que incapacitam o operário,atingem qualquer parte do corpo que fique exposta ao produto nocivo, que entra pelas vestes e até mesmo é aspirado sob a formade poeira. Configura-se o direito ao adicional de insalubridade em grau médio. Recurso não provido.

(TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020146-34.2015.5.04.0282 RO, em 03/08/2016,Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse)

Dessa forma, não há como acolher a irresignação da reclamada. Asentença deve ser integralmente mantida.

Nega-se provimento ao recurso da reclamada.

Assinatura

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE:

ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MATERIALE MORAL.

Divirjo parcialmente do voto condutor.

Entendo devida ao reclamante indenização por dano material, correspondenteao período em que esteve incapacitado para o trabalho em virtude do acidente do trabalho.

Todavia, entendo que, quando o empregado retorna ao trabalho semperda ou redução da capacidade laborativa, a indenização não deve corresponder a 100% da remuneração. No período em quenão prestou trabalho, o empregado recebeu auxílio previdenciário e poderia se falar em lucros cessantes pela diferença entreo benefício e a remuneração da atividade. Mas há também há maior dificuldade para as atividades do cotidiano, decorrentedas sequelas físicas que motivam o afastamento. No caso, penso que são estas últimas que estão sendo indenizadas e, tendopresente a lesão (ferimentos em um perna), arbitro a indenização em 50% do salário básico, no limite de três meses em quepersistiu a incapacidade, conforme alegado na inicial.

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI:

ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MATERIALE MORAL.

Acompanho o voto condutor.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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