TRT4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020039-77.2016.5.04.0662 (RO), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:30 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020039-77.2016.5.04.0662 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: HERBERT PAULO BECK

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

Intime-se.

Porto Alegre, 23 de março de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO

Não se conforma a recorrente com a condenação ao pagamentode adicional de insalubridade em grau máximo. Diz que a decisão “está à margem da lei, porquanto incompatível com o Anexo14 da NR 15″. Argumenta que a higienização de sanitários e o recolhimento de lixo nas dependências da empresa não podemser confundidas com o trabalho em tanques de esgoto e coleta de lixo urbano, atividades estas enquadradas na Norma Regulamentadoracomo insalubres em grau máximo. Afirma que se trata de uma loja, com número pequeno de empregados, não podendo ser consideradacomo área de grande circulação, conforme se verifica das fotos anexadas ao laudo. Invoca a Súmula nº 448 do TST, bem comoa Súmula nº 460 do STF. Transcreve jurisprudência. Conclui que a decisão de origem conferiu interpretação extensiva à Portarianº 3.214, não podendo ser mantida.

Analiso.

Determinada a realização de perícia técnica, sobrevém o laudo pericialde ID. 91de209, produzido pelo Eng. Evandro Francisco Farina. O expert, a partir do relato das partes, assim descreveas atividades executadas e o local de trabalho da autora durante o período contratual:

3 – ANÁLISE QUALITATIVA – DESCRIÇÃO ATIVIDADES/LOCAL TRABALHO

De acordo com o conteúdodo depoimento do Representante da Reclamada, entre 02/05/2014 a 17/11/2015, na função de Auxiliar de Limpeza, a Reclamadaexecutou atividades diárias de preparação de chá e café, limpeza de pisos e varrição, limpeza de vitrines, recolhimento deplásticos, papelão, papel, conservação e higiene deste estabelecimento como por exemplo: realizar limpeza diária dos banheirosde uso coletivo / público: recolhimento, retirada e limpeza de lixos orgânicos (papeis higiênicos), limpeza de pisos, corredores,janelas, vidros, móveis e realização de serviços afins e correlatos.

Diante dessas informações, o perito do Juízo, efetuandoa análise das condições de insalubridade no trabalho desempenhado pela demandante, assim refere quanto ao contato com agentesbiológicos, objeto da controvérsia:

l) Anexo 14 – Agentes Biológicos:

  • Avaliação do Ambiente Laboral: Avaliação dos locais de trabalho, realizadanesta data, identificou trabalhos da Reclamante em contato com agentes biológicos, durante a realização de serviços de limpezae higienização em geral: limpeza de banheiros (vasos sanitários), recolhimento de lixo (papel higiênico): separação e colocaçãodeste material em sacos de lixo, limpeza de vasos sanitários, pisos, pias e demais itens dos banheiros onde realizou atividades;

Na Reclamada existem banheirosde uso coletivo (públicos: utilizados por funcionários do estabelecimento e porclientes em geral), sendo que estes banheiros são utilizados por um número expressivo de usuários. Finalizando, não há como manter um controle permanente de acesso e estes WCs, nem garantir sua formaadequada de utilização;

  • Equipamentos de Proteção: EPIs/EPCs: A Reclamada informou que forneceu calçadosde proteção e luvas nitrílicas (borracha), para a Reclamante realizar serviços de limpeza em geral, conforme Fichas de Registroe de Entrega de E.P.I.s.

Em razão disso, o perito do Juízo concluique as atividades da reclamante são classificadas como insalubres em grau máximo.

No que concerne ao contato com agentes biológicos, no entendimentopessoal deste Relator, o exercício das atividades mencionadas pelo perito técnico, atinentes à higienização e à coleta delixo de banheiros, não se qualificam como ensejadoras da caracterização da insalubridade em grau máximo, por ausência de enquadramentonas regras contidas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.

No entanto, ressalvado o posicionamento do Relator, o entendimentoconsolidado por esta Turma Julgadora, ao qual me submeto por questão de política judiciária, é no sentido de que a limpezade sanitários e a coleta de lixo de forma habitual sujeita o empregado ao risco de contágio de doenças infecciosas, pela exposiçãoa agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o que implica o pagamentodo adicional de insalubridade em grau máximo.

Quanto ao mais, deve ser dito que os EPIs fornecidos (luvas de borracha)não elidem o contato com o agente insalubre, conforme reiteradamente elucidado em perícias técnicas realizadas em casos análogos.Cito, a título exemplificativo, o seguinte precedente desta Turma Julgadora:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE SANITÁRIOS. A limpezade banheiros, incluindo a higienização de vasos e coleta de lixo, é atividade que expõe o trabalhador aos efeitos da insalubridadeem grau máximo, em razão do contato com agentes biológicos, não elidido pelo uso de luvas. Enquadramento no Anexo n. 14 daNR-15 da Portaria n. 3.214/1978 do MTE.

(Processo nº 0000371-96.2013.5.04.002, julgado em 13/11/2014, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa -Relator.)

Além disso, convém mencionar que a reclamante realizava a higienizaçãode instalações sanitárias de uso comum. No particular, o perito esclareceu que os banheiros são de uso coletivo (de funcionáriose de clientes em geral), e que a reclamada contava com 25/30 empregados (quesito 6, ID. 91de209 – Pág. 16). Logo, não se tratade limpeza de residências e escritórios, incidindo o disposto no item II da Súmula nº 448 do TST, in verbis:

SUM-448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORANº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS.

[...]

II – A higienização deinstalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equipararà limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o dispostono Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.

Por conseguinte, entende-se que a demandante faz jus aoadicional de insalubridade em grau máximo pelo contato com agentes biológicos por todo período contratual.

Nada a prover.

Assinatura

HERBERT PAULO BECK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK (RELATOR)

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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