TRT4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FRIO.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020566-58.2014.5.04.0772 (RO), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020566-58.2014.5.04.0772 (RO)
RECORRENTE: IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS SA
RECORRIDO: MICHEL DIEGO DOS SANTOS SOARES
RELATOR: MANUEL CID JARDON

EMENTA

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FRIO. O trabalho com ingresso em câmaras frias enseja o pagamentode adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 9 da NR 15 da Portaria n° 3.214/78.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA (IMPORTADORA E EXPORTADORADE CEREAIS S/A).

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada (IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS SA) recorre da sentença de id. 5b7c0cf, que julgou procedenteem parte a ação.

Nas razões de id. e244a26, busca afastar a condenação ao pagamentode adicional de insalubridade e honorários de advogado.

Sem contrarrazões, vêm os autos ao Tribunal para o julgamento dofeito.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

A sentença acolheu as conclusões periciais e deferiu "aoautor o adicional de insalubridade em grau médio, a partir de janeiro de 2013 até o final do contrato, com reflexos em repousos,horas extras, férias com 1/3 e em FGTS. Não há reflexos em 13º salário, considerando a justa causa aplicada ainda no ano de2013."

A reclamada recorre da decisão sob o argumento que "oExpert confirmou a existência de EPI – Bota PVC, Capuz, Luvas pigmentada e térmica, moletom, meias e demais uniformes térmicosnecessários para o desenvolvimento das atividades diárias do recorrido, informação esta confirmada pelo reclamante".Salienta que "o reclamante permanecia por tempo ínfimo no túnel de congelamento, no máximo 15 minutos, o restante do períodotrabalhava na câmara de resfriamento." Sustenta que o perito, ao registrar a inexistência de fichas de EPI's, não levouem consideração que o reclamante tenha afirmado que recebeu EPI"s. Reitera que os EPI's fornecidos são capazes de elidira caracterização da insalubridade na hipótese dos autos, tendo em vista que o reclamante efetivamente utilizava a japona térmica,bem como os demais equipamentos necessários e obrigatórios. Transcreve jurisprudência.

Analiso.

O reclamante alega na petição inicial que foi contratado para exercera função de auxiliar de serviços gerais e, posteriormente, passou a trabalhar no setor de câmara fria, porém sem receber ocorrespondente adicional de insalubridade. O contrato de trabalho vigeu de 10/09/2012 a 22/04/2013.

A perícia técnica foi realizada para a verificação de insalubridade(id. 7ba91c3), o perito descreveu que:

"Conforme o reclamante suas atividades consistiam em:inicialmente:

Receber cargas dos produtos;

Separar as cargas paraenvio aos fornecedores;

Em janeiro de 2013 passoua trabalhar no setor da Câmara Fria, dentro da câmara realizava a separação de mercadorias dos congelados para envio às unidades.Além da separação dos produtos, colocava-os em paletes utilizando paleteira manual e os colocava na parte externa da câmara.Organizava os produtos, realizava conferência dos mesmos e movimentação/alocação.

Tinha um descanso de 10minutos (entre 9:00 e 9:10) e a tarde não havia intervalo. Relatou que a temperatura da câmara era negativa.

Durante sua jornada detrabalho não saia do interior da câmara.

Utilizava casaco, calçae meias térmicos. Trocou uma vez o casaco pois rasgou. Relatou que ficava com a roupa úmida durante o dia. (grifei)

Quanto ao tempo dentroda câmara relatou que de 50 a 60% do dia era na câmara de congelados.

Conformea reclamada, Concordou em parte com as atividades relatadas pelo reclamante. O ponto divergente está no tempo depermanência no túnel de congelamento. A reclamada relatou que o reclamante permanecia 15 minutos no túnel de congelamentoe o restante do período permanecia na câmara de resfriamento para a atividade de separação dos produtos.

De acordo com a reclamadapara um ciclo de uma hora de trabalho, o tempo de permanência, temperaturas e locais de exposição do reclamante seguem abaixo:

LocalTemperatura de exposição Tempo de exposição

Túnel de congelados -9°C15 min

Antecâmara 14 – 16 °C30 min

Câmara de resfriamento7 – 10 °C 15 min

A reclamada relatou queo reclamante recebeu Bota PVC, Capuz, Luvas pigmentada e térmica, Moletom e demais uniformes."

O perito ao fazer referência aos Equipamentos de Proteção Individual,registrou que:

"O reclamante relatou que recebeu alguns EPI"s. Contudo, durante a perícia,a ficha de EPI"s foi solicitada e não encontrada por parte da reclamada. Contudo, não sendo possível avaliar os EPI"s,seus respectivos CA"s e sistemática de entregas. (grifei)

[...]

Não foi possível analisaros EPI"s e seus respectivos CA"s pois a ficha não foi entregue e nem enviada.

Para trabalhos nas condiçõesacima citadas o reclamante deveria ter recebido os seguintes EPI"s:

Uniforme isolante secoque mantivesse a temperatura do núcleo do corpo acima de 36°C;

Para atividades em temperaturasabaixo de 4°C, o reclamante deveria ter recebido roupa protetora para o corpo inteiro.

Ainda além dos EPI"s acimajá citados a touca ninja também é necessária para proteção."

Quanto ao agente frio, teceu as seguintes considerações:

"O reclamante exerceu a função de Auxiliar de Serviços Gerais e realizavaa separação e inclusão de produtos na câmara frigorífica (temperaturas entre -6,3° a 0°C – conforme fotos do ANEXO III). Tambémrealizava a busca dos produtos para separação na antecâmara.

Conforme fotos do ANEXOIIII, as temperaturas das câmaras frigoríficas eram de -6,3 a 0°C.

As temperaturas nas câmarasde resfriamento eram de 4 a 5°C.

As temperaturas na antecâmaraficavam em torno de 10°C.

A partir da análise dostempos de permanência temos que o reclamante passava mais da metade de sua jornada de trabalho em temperaturas abaixo 4,5°C,sendo que de 25 a 30% do seu período de trabalho era exposto a temperaturas abaixo de 0°C, ou seja, em atividades na câmarafrigorífica."

Assim, o laudo foi conclusivo no sentido de que:

"o reclamante DESEMPENHOU ATIVIDADES INSALUBRES em Grau Médiono período de janeiro de 2013 até o final de seu contrato, não ocorrendo insalubridade no período anterior a este,com base legal na Lei 6.514 de 22/12/1977 e na Norma Regulamentadora NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pelaPortaria 3.214 de 08/06/1978.

Tal conclusão se dá apartir da análise das atividades sem as devidas proteções, ou seja:

Agentesfísicos:

Frio- esteve exposto sem as devidas proteções;"

Em que pese a reclamada tenha impugnado o laudo (Id 0d358d2) aoargumento que o ingresso do reclamante era eventual e perdurava por poucos minutos, bem como quanto ao fornecimento de equipamentosde proteção adequados a elidir o agente nocivo, esta não logrou comprovar as suas alegações.

Cabe frisar que a reclamada não apresentou qualquer elemento probatóriocapaz de infirmar a precisa informação consignada pelo perito no sentido de que a ficha de EPI's não foi apresentada pelareclamada, o que impossibilitou a avaliação dos EPI"s disponibilizados ao reclamante, dos seus respectivos CA"s e da sistemáticade entregas.

Ademais, a reclamada afirmou na ocasião da inspeção pericial que"o reclamante permanecia 15 minutos no túnel de congelamento e o restante do período permanecia na câmara de resfriamento",circunstância que revela que o contato do reclamante com o agente frio era habitual, independentemente de ser recintode congelamento ou de resfriamento.

Assim, compartilho do entendimento da sentença no sentido de queo reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, pelo contato habitual com o agente frio.

Nego provimento ao recurso.

2. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

A reclamada pretende ser absolvida do pagamento de honoráriosadvocatícios. Argumenta que "os honorários assistenciais encontram-se regulamentados no artigo 14 da Lei 5.584/70 e consubstanciadonas Súmulas 219 e 329 do Colendo TST, sendo requisitos essenciais para o seu pagamento o credenciamento do advogadoassistente junto ao sindicato da categoria e a concessão da justiça gratuita e, na presente ação,não comprova o autorestar representado por procurador credenciado junto ao Sindicato representante de sua categoria profissional." Acrescentaque "o artigo 791 da CLT, que permanece em vigor, dispõe que as partes perante a Justiça do Trabalho possuem o jus postulandi,o que torna indevida qualquer condenação nesse sentido." Transcreve jurisprudência e invoca as súmulas 219 e 319, doTST.

Analiso.

Efetivamente, o reclamante não apresenta credencial sindical, mastão somente a sua declaração de miserabilidade jurídica (id. fba612f – Pág. 1).

Consoante entendimento deste Relator, nesta Justiça Especializada,não são devidos os honorários de advogado por sucumbência nas ações envolvendo controvérsia sobre relação de emprego, sendoapenas devidos os honorários assistenciais, conforme o art. 14 da Lei nº 5.584/70, quando concedida a assistência judiciáriagratuita. E, no caso, o reclamante não está assistido por profissional credenciado junto ao Sindicato de sua categoria profissional.Tem incidência, no caso, dos entendimentos contidos nas Súmulas nºs. 219 e 329 do TST.

Todavia, considerando a Súmula 61 deste Tribunal, no sentido deque atendidos os requisitos da Lei nº 1.060/50, os honorários assistenciais são devidos, ainda que a parte autora não estejacredenciada pelo sindicato representante da categoria profissional, e considerando que o reclamante demonstra, nos autos,seu estado de hipossuficiência econômica, fazendo jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, são devidosos honorários assistenciais ao seu patrono, à razão de 15% do valor bruto da condenação, na forma da Súmula nº 37 deste Tribunal.

Portanto, nego provimento ao recurso.

Assinatura

MANUEL CID JARDON

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON (RELATOR)

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES




Tags:, ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.