TRT4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020467-25.2016.5.04.0641 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020467-25.2016.5.04.0641 (RO)
RECORRENTE:MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
RECORRIDO: —–
RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSE

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, MUNICÍPIODE SANTO AUGUSTO.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIODE SAÚDE.

O Município sustenta que conforme já mencionado na contestação apresentadadestaca que a Administração está vinculada ao principio da legalidade, podendo realizar somente o que a Legislação dispõe,merecendo ser reformada a respeitável sentença de 1º grau, posto não possuir os requisitos para a concessão da insalubridade,de acordo com a Legislação Municipal baseado em laudo realizado por empresa especializada no assunto, além da constataçãodo laudo realizado a pedido judicial, o qual aduziu não possuir o reclamante direito a insalubridade. Afirma que não se enquadraa atividade desempenhada pelo reclamante como agente comunitária de saúde, visto que não cuida de pessoas doentes, muito menosem contato permanente com pacientes em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, como expressamente exigea norma do Anexo nº 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Transcreve jurisprudênciaque embasa sua tese. Diz, finalmente, que o reclamante não possui direito a insalubridade, eis que sua função não envolvetrabalho próprio de pessoal da área de enfermagem ou médica, assim como não transcorre tal trabalho em hospitais, enfermarias,ambulatórios e em outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana.

A sentença desconsiderou a conclusão técnica expressa no Laudoe julgou insalubres em grau médio as atividades desempenhadas pelo reclamante, durante todo o contrato, sendo devido o adicionalna ordem de 20% sobre o salário mínimo nacional com efeitos vencidos desde a ilegal supressão (o que ocorreu em 01.01.2015),e vincendos porque o contrato de trabalho permanece em vigor.

O reclamante, na inicial, sustenta que em todo o curso do contratode trabalho sempre recebeu o adicional de insalubridade em grau médio (20%), o qual inclusive consta em sua CTPS, junto aremuneração específica. Afirma que de forma unilateral e totalmente desarrazoada o reclamado, em 22 de janeiro de 2015, baixoua Portaria nº 22.660/2015 (ID 7f68790), resolvendo que retroativamente a 1º de janeiro de 2015 não iria mais pagar o adicionalde insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde, tendo como base laudo técnico elaborado pela empresa Guterres & MoreiraLTDA, o qual data vênia não condiz com a realidade. Alega que efetua visitas a diversas famílias, fazendo o acompanhamentodas pessoas adoecidas, gestantes, idosos, crianças, e verificando se a medicação estava sendo usada corretamente ou tomadade acordo com as prescrições médicas, fazendo, ainda, orientação preventiva no combate ao HIV e outras doenças contagiosas,bacterianas e virais, tendo contato com as mais diversas doenças infectocontagiosas. Diz que também realiza muitas vezes opreparo do paciente para receber o atendimento médico da equipe do PSF, como curativos, troca de fraldas e demais que se fizeremnecessários.

As partes convencionaram a adoção de prova emprestada, referenteao laudo pericial e a prova oral no processo de número 0020448-53.2015.5.04.0641, juntado em ID e6c0b0a. Neste laudo, operito relaciona as atividades exercidas pela autora que, no exercício do cargo de Agente Comunitário de Saúde, suas atividadesconsistiam em realizar visitas a residências do bairro Petrópolis, realiza visitas domiciliares, realizandocadastro de todos os moradores e quantificando quantos possuem problemas de saúde. Também orienta os doentes para tratamento.Realiza visita a moradores na divisa com área rural. Em suas atividades, a prioridadeé de realizar visitas a moradores hipertensos, diabéticos, gestantes, ou com casos de catapora, tuberculose, HIV, sarampo,viroses e residências com crianças com até 9 anos. São realizadas no mínimo 8 visitas por dia. Quando ocorremmutirões de combate a dengue, auxilia nas visitas aos pátios das casas em busca de locais com criadouro de mosquitos. Concluiuser salubre o trabalho da autora, nos termos da Portaria 3.214/78, NR-15, anexo 14.

A testemunha Luiz Fernando Abreu (ata em ID 4562d7b), informa :”(…) que atua como técnico de enfermagem na condição de servidor público do município reclamado há 4 anos, sendo, aproximadamente,nos últimos 2 anos em turmas do PSF, atendendo bairros da cidade; que uma vez por semana há o acompanhamento de um agentecomunitário de saúde na turma do PSF da qual o depoente faz parte; que cada agente comunitária de saúde possui uma área específicade atendimento; que as agentes comunitárias de saúde faz visitas domiciliares, uma vez ao mês, exceto casos especiais e queexigem frequência menor; que acaso constato [sic] problema de saúde as agentes comunitárias de saúde encaminham oenfermo ao atendimento necessário, seja com visitas médicas na casa, seja com o encaminhamento aos postos de saúde ou hospitais;que as agentes comunitárias de saúde preenchem fichas de atendimento; que na sua área de atendimento, se houver doentes, asvisitas são mais frequentes, sendo, pelo menos, uma vez na semana; que atualmente as agentes comunitárias de saúde tambémrealizam controle primário de endemias, como é o caso do mosquito da dengue; que as agentes comunitárias de saúde não utilizamluvas ou máscaras; que em alguns casos as agentes comunitárias de saúde preparam o paciente para receberem o tratamento médicoda equipe do PSF, como curativos e trocas de fraldas.”

As informações contidas no laudo, aliadas ao conteúdo da prova oralemprestada, revelam que o reclamante, no exercício da função de agente comunitária de saúde, realizava visitas domiciliares,em trabalhos de prevenção e orientação de pessoas sobre doenças. Como diz a sentença,entendo que as atividadescumpridas pelos agentes comunitários de saúde, caso do autor, enseja enquadramento como insalubres em grau médio. Essa conclusãodecorre do incontroverso fato de que os agentes comunitários de saúde atuam na linha de frente na proteção preventiva da saúdeda população, realizando visitas domiciliares a inúmeras famílias de uma determinada comunidade, interiorana ou da cidade.Nesse ambiente, certamente muito mais hostil em termos de possibilidade de exposição do trabalhador à contaminação, o agentecomunitário de saúde está sujeito ao contato com todo o tipo de contato, inclusive com pacientes potencialmente portadoresde doenças infectocontagiosas, o que ocorre no ambiente familiar deles, situação que certamente potencializa a possibilidadede contágio. Se o médico ou os profissionais que atuam em hospitais estão sujeitos a esse contágio, muito maior é o riscodaquele trabalhador, tal como o agente comunitário de saúde, que visita o ambiente familiar dos integrantes de uma comunidade.De salientar, ainda, que esses profissionais visitam normalmente e preferencialmente as camadas mais carentes da população,justamente aqueles que, por desconhecimento ou insuficiência de meios ou condições, são os mais expostos às doenças contagiantes.”.Ainda que não se trate de contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em hospitais ou quaisquer casas desaúde, é inequívoco que as atividades do reclamante a expunham ao trato com pessoas potencialmente portadoras de moléstiasinfectocontagiosas ou com objetos de uso dessas pessoas, submetendo-a ao risco de contágio.

Salienta-se que o que importa para a caracterização dainsalubridade é o risco de contaminação, e este se configura independentemente de o contato ocorrer em estabelecimentos desaúde ou no âmbito residencial, quando é nele que o paciente é atendido. Nesse aspecto, é importante observar, que o atendimentodomiciliar faz parte de reforma do setor de saúde promovida após a expedição da Portaria 3214/78 e que, portanto, por issonão foi considerada na redação do texto regulamentar que define as condições de trabalho insalubres pelo risco de contrairdoenças.

Por fim, sequer o fato de o reclamante não realizar procedimentoscomo curativos, medição de pressão arterial, coleta de sangue e banhos em pacientes afasta o suporte fático para o enquadramentoda atividade como insalubre. A permanência em ambiente no qual poderiam se encontrar pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas,e mesmo o contato com objetos de uso dessas pessoas, é inerente às atribuições do agente comunitário de saúde, fazendo inafastávelo risco de contaminação.

No mesmo sentido já se manifestou esta Turma:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.Caso em que as atividades da reclamante, como agente comunitária de saúde, eram insalubres em grau médio, por exposição aagentes biológicos decorrentes do contato com pacientes ou material infecto contagiante, de acordo com o Anexo 14 da NR-15da Portaria Ministerial 3.214/78. Recurso do reclamado desprovido. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020019-31.2015.5.04.0821RO, em 20/06/2016, Desembargador Andre Reverbel Fernandes)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. As atividades dos agentes comunitários de saúde, em visitação aos moradores de sua área de atuação,estão inseridas na previsão do Anexo nº 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78- MTE, como ensejadoras do direito ao adicional deinsalubridade em grau médio. (TRT da 4ª Região, 4a. Turma, 0000119-11.2015.5.04.0741 RO, em 04/05/2016, Desembargador GeorgeAchutti – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, Juiz Convocado Joe Ernando Deszuta)

Mantém-se, pois, a condenação do reclamado ao pagamento de adicionalde insalubridade em grau médio.

Assinatura

ANA LUIZA HEINECK KRUSE

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE (RELATORA)

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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