TRT4. ADICIONAL DE INCENTIVO. BASE DE CÁLCULO.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020252-12.2015.5.04.0018 (RO), Data: 12/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020252-12.2015.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: RUDINEI ANTONIO DE SOUZA
RECORRIDO: FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL HENRIQUE LUÍS ROESSLER
RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA

EMENTA

ADICIONAL DE INCENTIVO. BASE DE CÁLCULO. Embora a natureza salarial das parcelas, entende-se queo adicional ambiental não integra a base e cálculo do adicional de incentivo, porquanto possuem periodicidade de cálculo idênticas,incidindo sobre as mesmas rubricas. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de improcedência proferida pelo Juiz do Trabalho Paulo Ernesto Dörn (Id. ea5df78), oreclamante interpõe recurso ordinário (Id. 71395b8).

Busca a reforma do julgado no que diz respeito à consideração doadicional ambiental na base de cálculo do adicional de incentivo.

Com contrarrazões (Id. d6cc147), sobem os autos a este Tribunal.

Desnecessária submissão a parecer pelo Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO.

Sendo tempestivo o apelo do reclamante, regular a representação(Id. 32cb5c5), e dispensado o preparo pela concessão do benefício da Justiça Gratuita (Id. ea5df78, pág. 3), encontram-sepreenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso.

MÉRITO.

I – RECURSO DO RECLAMANTE.

INCLUSÃO DO ADICIONAL AMBIENTAL NA BASE DE CÁLCULODO ADICIONAL DE INCENTIVO.

O Juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido doreclamante, de diferenças de adicional de incentivo pela integração do adicional ambiental em sua base de cálculo, ao fundamentode que ambos os adicionais possuem periodicidade de cálculo idêntica. Sinalou que, como regra, uma verba aferida sobre osalário básico e com periodicidade mensal não incide na base de cálculo de outa verba com as mesmas características. Destacou,ainda, que a Lei Estadual 14.431/14, que estabeleceu o direito à parcela adicional de incentivo, não tinha sido editada quandodo acordo coletivo que estipulou as parcelas que compunham o adicional ambiental, e que, até o momento, inexiste indício dereapreciação para a inclusão da parcela em discussão na base de cálculo do adicional de incentivo.

Busca o reclamante em seu recurso que a reclamada seja condenadaa incluir na base de cálculo do adicional de incentivo o adicional ambiental. Frisa que o adicional ambiental incide sobretodas as parcelas constantes de sua remuneração. Menciona que a Lei Estadual 14.431/14 acrescentou uma nova parcela à suaremuneração, qual seja, o adicional de incentivo à capacitação decorrente do nível de escolaridade. Entende que o adicionalambiental nada mais é do que um aumento salarial mascarado, acrescentando que o seu pedido é no sentido de aplicação do quefoi acordado na norma coletiva, ou seja, a aplicação da nova matriz salarial que passou a existir a partir da inclusão doadicional ambiental.

É incontroversa a concessão de adicional ambiental aos empregadosda reclamada, conforme acordo coletivo de trabalho firmado com o Sindicato dos Empregados em Empresa de Assessoramento, Perícias,Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul – SEMAPI. Indiscutível, também, a sua natureza salarial.A cláusula 3ª, do ACT 2010 (Id. 31839d2, pág. 1-2) dispõe [grifou-se]:

ADICIONAL AMBIENTAL.

[...]

aos empregados que aderiremao presente acordo coletivo, a FEPAM concederá uma parcela mensal denominada "Adicional Ambiental", equivalente a 25% (vintee cinco por cento) do salário básico percebido pelo empregado, conforme matriz salarial constante do Plano de Cargos e Saláriosvigente na FEPAM

Parágrafo Primeiro: Abase de cálculo do Adicional Ambiental será exclusivamente o salário básico percebido pelo empregado, conforme matriz salarialconstante do Plano de Cargos e Salários vigente na FEPAM, em adição de qualquer outra parcela.

Parágrafo Segundo: O AdicionalAmbiental deverá ser destacado no contracheque, com natureza salarial, servindo de base de cálculo exclusivamentepara as seguintes parcelas: gratificação natalina, férias, adicional de tempo de serviço, Fundo de Garantia de Tempo de Serviço(FGTS), horas extras, sobreaviso e adicional de periculosidade.

Por outro lado, a Lei Estadual 14.431/14, de 08.01.2014,que instituiu o Plano de Empregos, Funções e Salários da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler -FEPAM, dispôs, no seu art. 13, o pagamento de uma parcela mensal denominada Adicional de Incentivo à Capacitação, decorrentedo nível de escolaridade formal superior ao previsto para o exercício do emprego, em área de conhecimento com relação diretaao emprego realizado na FEPAM. Indicou o percentual a ser observado para os níveis técnico e analista e, também, reconheceua natureza salarial da parcela, com necessidade de destaque no contracheque.

Na esteira do decidido na origem, embora a natureza salarial dasparcelas, entende-se que o adicional ambiental não integra a base e cálculo do adicional de incentivo, porquanto possuem periodicidadede cálculo idênticas, incidindo sobre as mesmas rubricas (décimo terceiro salário, férias, adicional por tempo de serviço,FGTS, horas extras, sobreaviso e adicional de periculosidade). Entender-se o contrário, por certo, implicaria em bis inidem.

Acrescenta-se, ainda, que o acordo coletivo juntado aos autos, porser anterior à Lei Estadual 14.431/14, não traz disposição acerca da consideração do adicional ambiental na base de cálculodo adicional de incentivo. Entretanto, inexiste prova no sentido de que o referido acordo tenha sido reapreciado para incluira parcela em comento, imprescindível para obrigar a empregadora a tal integração, como bem mencionado pelo Magistrado aquo.

Impende manter-se a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Nega-se provimento ao recurso.

II – PREQUESTIONAMENTO.

Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa, cumprereferir que a matéria contida nas disposições legais e constitucionais invocadas foi devidamente apreciada na elaboração destejulgado.

Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST:PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Assinatura

MARIA MADALENA TELESCA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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