TRT4. ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020445-27.2015.5.04.0018 (RO), Data: 13/04/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020445-27.2015.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: MARIA IZOLINA FERREIRA DA SILVA
RELATOR: ROSANE SERAFINI CASA NOVA

EMENTA

ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO. Válida a opção da reclamante pelo Plano de Empregos, Funçõese Salários instituído na reclamada pela Lei nº 14.468/2014, faz ela jus ao pagamento do Adicional de Incentivo à Capacitaçãoprevista pelo artigo 15 do referido diploma legal, na forma como deferido na origem. Provimento negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO DEPROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença proferida na origem (Id 117f218) recorre a reclamada. Busca a sua reforma, a fim dever-se absolvida da condenação ao pagamento do adicional de incentivo à capacitação, e reflexos.

Com contrarrazões sobem os autos ao Tribunal, sendo distribuídosa esta Relatora.

O Ministério Público do Trabalho (Id 26e29c3), manifesta-se peloprosseguimento do feito na forma da lei, nos termos dos artigos 127 e 129, inciso IX, da Constituição Federal e art. 83, incisosII, VII e XIII, da Lei Complementar nº 75/93.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO.

Insurge-se a reclamada contra a decisão que, entendendoválida a opção da reclamante ao Plano de Empregos instituído por intermédio da Lei nº 14.468/2014, deferiu o pagamento doadicional de incentivo à capacitação desde a sua instituição, em fevereiro/2015, até a data do seu desligamento, no percentualde 27% do salário básico, estabelecido no art. 15 do referido diploma legal, com reflexos em gratificações natalinas e fériasacrescidas de 1/3, abatidos os valores pagos ao mesmo título (fevereiro e março de 2015). Assevera que ao efetuar a suspensãodo pagamento da referida verba, apenas deu cumprimento à lei que criou o benefício, vinculada que está ao princípio da legalidade,haja vista que a reclamante teve seu pedido de adesão ao plano indeferido, com fulcro no disposto no artigo 20, § 2º,da Lei nº 14.468/2014, segundo o qual para aderir ao plano, o servidor deve possuir correspondência entre o nível salariale a matriz salarial, o que não ocorre em relação à parte autora, uma vez que possui um reajuste judicial no seu salário básico.Sinala que o equívoco no pagamento da parcela é plenamente passível de correção, uma vez que a Administração Pública possuio dever de revisar e anular os atos gravados de vício de legalidade, não havendo falar, portanto, em alteração contratuallesiva. Nesse sentido, invoca as Súmulas 346 e 473 do STF. Pede, pois, a reforma do julgado, a fim de ver-se absolvida dacondenação imposta.

Examina-se.

A reclamante, na inicial, afirma que não obstante tenha preenchidoos requisitos necessários à percepção da parcela Adicional de Incentivo à Capacitação, prevista pelo Plano de Cargos e Saláriosinstituído pela reclamada (Lei nº 14.468/2014, artigo 15), ao qual aderiu na data de 19.05.2014, percebeu referida parcelasomente nos meses de fevereiro e março/2014, sendo-lhe, após, suprimida. Destaca que em 19.12.2014 protocolou junto ao Setorde Protocolo da reclamada o certificado de conclusão do curso de Pós-Graduação Latu Sensu em Administração de Pessoas,pré-requisito à percepção do mencionado benefício. Em vista do evidente prejuízo decorrente da supressão da vantagem, buscaa condenação da ré ao restabelecimento, em folha de pagamento, da referida vantagem que vinha sendo paga, até a data de seudesligamento, previsto para 26.05.2015.

A reclamada, em contestação, diz que muito embora a reclamante tenhasolicitado, mediante requerimento formulado junto à Secretaria da Fazenda, adesão ao plano de empregos, funções e saláriosestabelecidos na Lei n. 14.468/2014, tal solicitação foi indeferida com fulcro no disposto no artigo 20, parágrafo 2º, daLei n. 14.468/2014,cujo conteúdo dispõe que, para aderir ao plano, o servidor deve possuir correspondência entre o nível salariale a matriz salarial, o que não ocorre em relação à parte autora, uma vez que possui um reajuste judicial no seu salário básico.Junta documentos a fim de comprovar suas alegações. Destaca que a parcela referente ao adicional de incentivo à capacitaçãofoi implantada por equívoco nos vencimentos da parte reclamante, razão pela qual a Secretaria da Fazenda providenciou, comacerto, a sustação do pagamento da vantagem, porquanto em consonância com o entendimento contido nas Súmulas 346 e 473 doSTF.

A matéria foi muito bem analisada pelo Julgador a quo,motivo pelo qual me valho dos seus fundamentos, a fim de evitar tautologia:

Segundo a prova documental acostada aos autos, a autora chegou a percebera parcela em comento nos meses de fevereiro e março de 2015 (Id. 71f3415 – págs. 31-32), sendo que foi desligada da fundação,em 25.05.2015, conforme informação constante do id. e2a23be.

Segundo a defesa, "o pedidode implantação foi indeferido, com fulcro no disposto no artigo 20,parágrafo 2º, da Lei n. 14.468/2014, cujo conteúdo dispõeque, para aderir ao plano, o servidor deve possuir correspondência entre o nível salarial e a matriz salarial, o que não ocorreem relação à parte autora, uma vez que possui um reajuste judicial no seu salário básico". Refere, também, que "Todavia,inobstanteo indeferimento do pedido de adesão ao plano da Lei n. 14.468/2014, a parcela referente ao adicional de incentivo à capacitaçãofoi implantada por equívoco nos vencimentos da parte reclamante,razão pela qual a Secretaria da Fazenda providenciou, comacerto, a sustação do pagamento da vantagem" (Id. c9050c7 – Pág. 5).

O artigo 15 da Lei invocadadispõe que:

"Os empregados ocupantesdos empregos permanentes, de que trata o art. 3.º desta Lei, perceberão uma parcela mensal denominada "Adicional de Incentivoà Capacitação", decorrente do nível de escolaridade formal superior ao previsto para o exercício do emprego, a partir da datade publicação desta Lei, cujo valor corresponde à incidência de percentual não cumulativo sobre o salário básico do empregado,conformetabela a seguir:

(…)"

Já o § 2º do artigo20 da referida lei, estabelece que:

"O empregado optante peloPlano de Empregos, Funções e Salários instituído por esta Lei integrará o Quadro previsto no inciso I do art. 2.º desta Lei,respeitada a correspondência direta entre os empregos permanentes estabelecida no § 1.º deste artigo e o nível salarial(mesma letra) em que se encontra posicionado na matriz salarial no momento da opção".

Restou anexado nos autos,termos de adesão ao Plano de Empregos, Funções e Salários (FEFS/2014), instituído pela Lei nº 14.468/14, firmado pela autorano dia 22.01.2014, com carimbo confirmando o recebimento da empregadora em 19.05.2014 (Id. 1599d6a – Pág. 2).

Acerca do argumento trazidocom a defesa, importante transcrevermos parecer do Assessor Técnico, Sr. Claudio Odair Kühne, junto ao Processo Administrativonº 00551-21.48/14.8, "verbis":

"(…) Quanto aos empregadosque usufruírem o direito de opção, com salários superiores aos estabelecidos na matriz salarial do novo Plano de Emprego,Funções e Salários, embora não constando na lei a forma de enquadramento na nova matriz salarial, entendemos não restaroutra alternativa a não ser enquadrá-los precariamente no último nível de sua categoria funcional/emprego, respeitado o empregocontratual e o salário básico percebido, excluindo qualquer outra parcela salarial ou remuneratória, devendo a parcelasalarial excedente do salário básico ser paga em rubrica destacada no contracheque, com natureza salarial e todos os reflexosadvindos dessa situação, portanto, sem qualquer prejuízo ao empregado e ao empregador. (…)" (grifo nosso) (Id. ca03f3b -pág. 19).

Tal consideração, entretanto,não restou acolhida, tendo sido indeferido o expediente administrativo da autora com a justificativa de possuir "um reajustejudicial no seu salário básico, e conforme o Art.20 da Lei nº 14.468, precisa haver correspondência entre a matriz salarialpara que os empregados façam a adesão ao FEFS/2014" (Id. ca03f3b – pág. 23).

Em janeiro de 2014, quandoentrou em vigor a Lei nº 14.468/14, a reclamante percebia a importância de R$ 6.162,81, já incluído no salário base a importânciaincorporada por decisão judicial (Id. 71f3415 – pág.16)

Como Assistente Social,a autora estaria enquadrada no último nível, qual seja, o Padrão VI, Nível "O", conforme Anexo III da Lei nº 14.468/14, aindaque estabelecido o valor de R$ 6.042,05 (Id. 7ad1026 – Pág. 53), inferior ao percebido.

Isto porque, não há qualquerreferência na legislação que efetuou o reenquadramento a desconsideração de valores percebidos por decisão judicial, comoo alcançado por intermédio do Processo nº 001453-21.48/12-6, conforme anotação constante da ficha funcional da autora (Id.979ae2c – pág. 6).

Por certo que o procedimentoadotado pela empregadora não está amparado na legislação destacada, na medida em que, por decisão judicial, a autora alcançouo último nível e a matriz salarial.

Assim, presente o dispostono artigo 20 da Lei 14.468/2014 – acima transcrito -, possuía a autora a faculdade de optar pelo regramento previsto na referidanorma. Demonstrado, ainda, o interesse na autora na opção, conforme documento anexado aos autos e anteriormente referido.

Já o artigo 15 da últimalei citada dispõe que:

"Os empregados ocupantesdos empregos permanentes, de que trata o art. 3.º desta Lei, perceberão uma parcela mensal denominada "Adicional de Incentivoà Capacitação", decorrente do nível de escolaridade formal superior ao previsto para o exercício do emprego, a partir da datade publicação desta Lei, cujo valor corresponde à incidência de percentual não cumulativo sobre o salário básico do empregado,conformetabela a seguir: (…)".

Verifica-se, outrossim,que não há controvérsia quanto ao preenchimento dos requisitos previsto no artigo supra (Id. ca03f3b – págs. 17-18).

Tenho, porquanto incontroversae autorizada em texto legal, como válida a opção da autora pelo Plano de Emprego inaugurado pela Lei 14.468/14, deferindo,como consequência, Adicional de Incentivo à Capacitação, desde a sua instituição, em fevereiro de 2015 até a data de seu desligamentoda reclamada, no percentual de 27% do salário básico, previsto no artigo 15 da Lei nº 14.468/2014, com reflexos em gratificaçõesnatalinas e férias acrescidas de 1/3, abatidos os valores pagos (fevereiro e março/2015)

Defiro, ainda, os valorescorrespondentes ao FGTS incidente sobre as parcelas acima deferidas, considerando que mero consectário legal.

Os valores deferidos atítulo de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante.

Mantém-se o julgado.

Provimento negado.

Assinatura

ROSANE SERAFINI CASA NOVA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI




Tags:,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.