TRT4. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS ALTERAÇÃO LESIVA. NULIDADE.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020057-84.2016.5.04.0020 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020057-84.2016.5.04.0020 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamantepara: a) declarar a nulidade da adesão da reclamante ao sistema SIRD/2009, devendo ser observada a sistemáticado SIRD/2002; b) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, observada a prescriçãoquinquenal (20-01-2011) com reflexos em adicional noturno, adicional de periculosidade, 13º salários, férias acrescidas de1/3 e FGTS, em parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição pronunciada na sentença, para os créditos exigíveis até20-01-2011; c) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15%, sobreo valor bruto da condenação. Juros e correção monetária na forma da lei. Autorizam-se os descontos previdenciários e fiscaiscabíveis. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00, pela parte ré.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA – NULIDADE DO SIRD2009: REDUÇÃO DOS ADICIONAIS DE HORA EXTRAORDINÁRIA.

Pretende a autora que seja declarada a nulidade da alteraçãocontratual ocorrida em 2009 (SIRD/2009), bem como a condenação da ré ao pagamento das diferenças de horas extras decorrentes,a partir da edição deste sistema, com reflexos em adicional noturno, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, adicionalde periculosidade e FGTS. Sustenta que o termo de adesão ao SIRD/2009 que firmou não pode autorizar renúncia de direitos,salientando que a redução dos adicionais de horas extras não foi acompanhada de nenhuma vantagem igual ou superior que justificasseas alterações promovidas pela ré. Afirma que há violação ao disposto no art. 468 da CLT, não sendo aplicável o item II daSúmula 51, do TST, pois é incontroversa a supressão de direitos previstos no regramento interno da ré (SIRD/2002), ao seremreduzidos os adicionais de horas extras até então praticados, de 100% para os dias normais e de 150% para os dias de folgas,respectivamente para 50% e 100%. Invoca o princípio da inalterabilidade contratual lesiva.

A Julgadora de origem reconhece a validade das alterações contratuaisdecorrentes da adesão da reclamante ao SIRD/2009, e indefere o pagamento das diferenças de horas extras postuladas. Consideraque a reclamante aderiu, conforme a sua vontade, às respectivas regras e plano de benefícios e vantagens previstas no novoplano, segundo expressamente declara no referido documento. Aplica o item II da Súmula 51 do TST.

Examina-se.

É incontroverso que a reclamante, antes da adesão ao novo SIRD dareclamada, recebia adicional de 100% para as horas extras diurnas, de 150% para o labor em dia de folga diurna. Além disso,a reclamada não contesta a redução dos percentuais de adicionais de horas extras, mas defende que houve livre adesão por parteda autora, em troca de vantagens dentro do conjunto de alterações promovidas pelo SIRD 2009, com vigência a partir de 01-09-2009(ID. 03b3ba9 – Pág. 4).

Também é incontroverso que houve o congelamento de anuênios, masesta verba não é objeto da presente ação.

Quanto ao tema, dispõe o art. 468 da CLT:

[...] nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração dasrespectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos aoempregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

A situação em tela revela a modificação dos critérios adotadospela empregadora para o pagamento dos adicionais de horas extras, mudanças essas que não poderiam, sob pena de nulidade, violaro patrimônio jurídico de seus empregados, consoante preconizado no artigo suprarreferido. Era vedado à reclamada, durantea vigência do pacto laboral, efetuar a supressão de normas benéficas ao empregado, mesmo que este a autorizasse.

Nesse sentido, a existência de novo regulamento empresarial nãopode importar em revogação ou renúncia de vantagens anteriormente instituídas ao trabalhador e já incorporadas ao seu patrimôniojurídico, ainda que o empregado adira ao novo regulamento, nos termos da Súmula Súmula 51 do TST, in verbis:

SUM-51 NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART.468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – As cláusulas regulamentares,que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteraçãodo regulamento. (ex-Súmula nº 51 – RA 41/1973, DJ 14.06.1973)

II – Havendo a coexistênciade dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema dooutro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 – inserida em 26.03.1999)

Mesmo presentes as condições dispostas na súmula mencionada,a adesão ao novo plano também não pode afrontar o que preceitua o art. 468 da CLT, preservando-se a condição contratual benéficaem caso de prejuízo ao empregado, não podendo a reclamada se escusar da adoção do critério anteriormente fixado sem comprovarquaisquer vantagens na utilização das novas normas.

Desta forma, considerando-se nulas de pleno direito a redução dosadicionais e congelamento de anuênios ocorrida a partir de setembro de 2009, por violação ao disposto nos artigos 468 e 9°da CLT, deve ser reformada a sentença, pois a alteração oi prejudicial à trabalhadora.

Nesse mesmo sentido, cita-se o seguinte precedente envolvendo amesma matéria e empresa reclamada:

TRENSURB. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA AO EMPREGADO. NULIDADE. SISTEMADE REMUNERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO – SIRD/2009. Qualquer alteração contratual que prejudique o empregado, ainda que bilateral,é nula de pleno direito, conforme o artigo 468 da CLT, os princípios informadores do Direito do Trabalho, especialmente oda tutela, e o entendimento consubstanciado no item I da Súmula nº 51 do TST, razão pela qual deve ser mantida a nulidadeda redução do percentual do adicional de hora extra e a supressão do direito aos anuênios trazidos pelo Sistema de Remuneraçãoe Desenvolvimento – SIRD/2009. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se nega provimento no item. (TRT da 04ª Região,9a. Turma, 0001079-55.2013.5.04.0023 RO, em 21/05/2015, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno.

O novo regramento interno para adimplemento da parcelanão pode afrontar o que preceitua o art. 468 da CLT, preservando-se a condição contratual benéfica em caso de prejuízo aoempregado, não podendo a reclamada se escusar da adoção do critério anteriormente fixado sem comprovar quaisquer vantagensna utilização das novas normas.

Neste contexto, impõe-se a declaração de nulidade da adesão da reclamanteao sistema SIRD 2009, devendo ser observado o sistema SIRD 2002, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de diferençasde horas extras, a partir de 01-09-2009, quando aquele sistema passou a ter vigência.

Cabe destacar que não há notícia quanto ao término do contrato detrabalho entre as partes, razão pela qual não há falar em reflexos no aviso prévio.

Pelo acima exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamantepara declarar a nulidade da sua adesão ao sistema SIRD/2009, devendo ser observada a sistemática do SIRD/2002, e condenara reclamada ao pagamento de diferenças de de horas extras, a partir de 01-09-2009, com reflexos em adicional noturno, adicionalde periculosidade, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, em parcelas vencidas e vincendas, observada a prescriçãopronunciada na sentença, para os créditos exigíveis até 20-01-2011.

As parcelas são devidas no quinquênio imprescrito, ou seja, aquelasanteriores a 20-01-2011.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A autora busca também o pagamento de honorários advocatícios,alegando ter apresentado declaração de hipossuficiência e credencial sindical.

O Juízo de origem, em decorrência da improcedência da ação, nãodefere o pagamento de honorários de assistência judiciária.

Ao exame.

Provido o recurso ordinário da reclamante, é devido o pagamentode honorários de assistência judiciária à autora.

Entende-se que a concessão do benefício da assistência judiciáriaexige apenas a declaração de insuficiência econômica da parte autora, adotando-se, no particular, a recente Súmula 61 desteTRT-4:

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, sãodevidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicatorepresentante da categoria profissional.

Entretanto, o que se verifica no caso dos autos é que areclamante declara a sua miserabilidade jurídica (ID. 0fa42aa) e se encontra assistida por advogado credenciado pelo sindicatoda sua categoria profissional (ID. 0cdb13f), fazendo, portanto, jus ao benefício, mesmo em face dos requisitos do art. 14da Lei nº 5.584/70.

Assim sendo, restam preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70 parao deferimento de honorários assistenciais, na forma da Súmula 219 do TST, sendo devidos os honorários vindicados, sendo corretaa fixação em 15%, de acordo com o percentual usualmente praticado nesta Justiça Especializada, sobre o valor bruto da condenação,a teor do que dispõe a Súmula 37 deste TRT.

Portando, dá-se provimento ao recurso ordinário da autora para condenara ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15%, sobre o valor bruto da condenação.

3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Os critérios para o cálculo dos juros e correção monetária devemser definidos na fase de liquidação da sentença, momento oportuno para tanto, nos termos da lei vigente, pois na fase de conhecimentoapenas são delimitadas as parcelas condenatórias. Portanto, relego-os para tal fase.

4. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

Os descontos previdenciários e fiscais decorrem de expressa previsãolegal (artigo 43 da Lei 8.212/91 e artigo 46 da Lei 8.541/92, respectivamente) e devem ser autorizados pelo Juízo até mesmode ofício, cabendo sua efetivação independentemente mesmo de previsão no título executivo judicial.

Contudo, prevalece na Turma o entendimento de que os critérios aplicáveissão os previstos na legislação vigente à época da liquidação de sentença, relegando-se a essa fase processual a sua estipulação.

Por outro lado, os descontos previdenciários e fiscais não são deresponsabilidade exclusiva da reclamada, pois o empregado é responsável pelo recolhimento do imposto de renda devido e dacontribuição previdenciária incidentes sobre sua quota parte, nos termos da segunda parte da Orientação Jurisprudencial 363da SDI-1 do TST, que assim dispõe:

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃODO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA. A responsabilidadepelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias,é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratóriasnão exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária querecaia sobre sua quota-parte.

Sendo assim, apenas para evitar discussões em liquidaçãode sentença, conclui-se que os descontos previdenciários e fiscais incidentes na condenação devem ser realizados sobre oscréditos apurados no presente feito, observado o disposto na OJ n° 363 da SDI-I do TST.

Ante o exposto, autorizam-se os descontos previdenciários e fiscais,relegando a fase de liquidação o estabelecimento dos critérios aplicáveis, devendo ser observado o disposto na OJ n° 363 daSDI-I do TST.

II – PREQUESTIONAMENTO.

Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados,na forma da OJ nº 118 da SDI-I do TST, verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendotese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legalpara ter-se como prequestionado este.

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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