TRT4. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA – AADC

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020915-04.2014.5.04.0015 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020915-04.2014.5.04.0015 (RO)
RECORRENTE: VANDERLEI GUIMARAES DE SOUZA
RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA – AADC. Considerando que o reclamantenão se enquadra nos critérios para recebimento do AADC de 30% do salário base, mas apenas o AADC em valor fixo, devidamentealcançado pela reclamada, correta a sentença que julgou improcedente a ação.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante,Vanderlei Guimarães de Souza.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença (ID 4e6e9c0), que julgou improcedente a ação, o reclamante VANDERLEI GUIMARAES DE SOUZAinterpõe recurso ordinário (ID 6b9c8ce).

Requer a modificação da sentença no tocante ao AADC (Adicional deAtividade Distribuição e Coleta).

Contrarrazões da reclamada (ID1325bad).

Os autos são conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Em suas razões de recurso, faz o autor a seguinte referência:

"A sentença cita que a empresa ECT possui quadro de carreiras instituídocom discriminação de tarefas afetas a cada cargo e função, razão pela qual somente deverá ser pago um adicional quando o empregadorealizar funções alheias ao conteúdo ocupacional do cargo que ocupa.

Ocorre que no caso emtela, o autor não conseguiu produzir prova testemunhal, pois conforme acima referido, houve cerceamentode defesa" (6b9c8ce – Pág. 3, grifo meu).

Analisa-se.

Em audiência de prosseguimento (ID 5cd1e6b), o reclamante pretendiaproduzir prova oral com relação às funções/atividades, e alteração da função, pois, conforme alega, realizou na reclamadafunções de carteiro, alheias e incompatíveis com o seu cargo de motorista, tendo o Magistrado indeferido o pedido por entenderdesnecessária a produção desta prova, nos seguintes termos:

"Tendo em vista que neste ato a reclamada informa que concorda com asfunções alegadas na inicial, e que não há divergência com relação aos fatos, mas apenas quanto ao direito, entendo desnecessáriaa produção de prova oral."

Foi registrado o protesto.

Ressalte-se que o artigo 131 do Código de Processo Civil instituio princípio do livre convencimento do Julgador, devidamente motivado e circunscrito ao conjunto probatório. Com base nesteprincípio, tem o Juízo a faculdade de dispensar a produção de provas acerca de fatos que entende esclarecidos nos autos, emrelação aos quais já tem convicção formada. Assim como o Juízo pode determinar, a qualquer momento, a realização de provaque entender necessária ao deslinde da controvérsia, também tem o mesmo poder de indeferir as que entender desnecessárias,quando já se sentir suficientemente esclarecido. Destaca-se que a prova testemunhal se destina à alegação de fatos que nãopodem ser comprovados por outro meio eficaz de prova.

No caso dos autos, não há que se falar em cerceamento do direitode defesa quando o Juízo a quo indeferiu a oitiva de testemunha para provar atividades desenvolvidas pelo reclamanteque a própria reclamada concordou que eram desempenhadas pelo mesmo, havendo somente a discussão acerca do direito alegado.Assim, não se configura a alegada afronta ao direito de defesa, porquanto os elementos dos autos são suficientes à formaçãoda convicção judicial, motivo pelo qual o Juízo de origem entendeu desnecessária a produção de prova oral quanto ao aspecto.

A par disso, frente à ampla liberdade do Juízo na direção do processo(art. 765 da CLT) e à sua autoridade para indeferir diligências que considere inúteis (art. 130 do CPC), não se verifica,na espécie, o alegado cerceamento do direito de defesa.

Nada a prover.

2. ADICIONAL DE COLETA E DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃODO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.

O reclamante busca reformar a decisão de origem quanto ao adicionalde coleta e distribuição. Afirma que, após agosto/2008, além de motorista, passou a fazer coletas e entregas, função essaque era realizada por um carteiro, pois, conforme alega a empresa retirou a figura do carteiro auxiliar (que acompanhava omotorista). Argúi que deveria receber um adicional de coleta externa no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-base,pois é este o percentual alcançado aos carteiros. Invoca a aplicação do princípio constitucional da isonomia, bem como refereque a Constituição Federal veda o tratamento discriminatório. Invoca o disposto nos arts. 7°, XXX e XXXII e 39 da CF, 9º e468 da CLT. Postula a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de 30% (desde agosto/2008). Alega, ainda, que realizoufunções de carteiro, alheias e incompatíveis com seu cargo de motorista, e por esse motivo, pede, forma sucessiva, que sejadeclarada a nulidade da alteração unilateral que agregou atividades não afetas à profissão de motorista, devendo a empresaser condenada a abster-se de exigir tais funções, sob pena de multa diária a ser arbitrada, ou ainda, indenização por danomaterial correspondente ao valor do adicional de 30% devido aos carteiros auxiliares durante cinco anos de efetivo trabalhoem sobrecarga na condição de carteiro em distribuição e coleta externa, ou a ser arbitrado.

A sentença julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos:

"ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA EXTERNA. O reclamanteafirma que, até os anos 2008/2009, cada motorista contava com a ajuda de um carteiro, o qual auxiliava na coleta de clientesexternos. Informa que a reclamada, nos últimos cinco anos, modificou tal situação, fazendo com que os motoristas, além dedirigirem o caminhão, também realizassem a coleta de encomendas. Sustenta que tal alteração foi prejudicial e lesiva, já quea distribuição e coleta de encomendas não correspondem às tarefas e atribuições dos motoristas. Postula o pagamento do adicionalde 30% pela atribuição que lhe foi agregada, com reflexos. Sucessivamente, requer que a reclamada se abstenha de exigir oexercício de tais funções e postula a condenação no pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor doadicional de 30% – devido aos carteiros auxiliares – durante cinco anos de trabalho em tais condições. De fato, o reclamantefoi admitido para desempenhar o cargo de carteiro em 03-06-1996, tendo passado para o cargo de motorista em 01-04-2003 (ID3809977 – Págs. 1-2). (…) O Plano de Carreiras, Cargos e Salários da reclamada prevê, dentre as atribuições do cargo demotorista, a que segue (ID b4ee4b3 – Pág. 1): '2. Efetuar a coleta e a distribuição de malas e objetos postais;' (…) Nãovislumbro, portanto, qualquer ilicitude no procedimento da reclamada de fazer com que os motoristas efetuem a coleta de clientesexternos, já que, como visto, esta é tarefa atinente ao cargo para o qual foi contratado. Não se cogita, dessa forma, de afrontaao disposto no artigo 468 da CLT, já que o fato de a reclamada, anteriormente, ter destinado um funcionário para o auxílio,não desobriga os motoristas de desempenharem as funções para as quais foram contratados. (…) Ressalte-se, por outro lado,que o reclamante recebe o Adicional por Atividade de Distribuição e Coleta Externa – AADC – (ID cea5d28 – Pág. 14), importânciaesta paga em valores fixos, nos exatos termos do previsto no Plano de Cargos, Carreira e Salário de 2008 (ID b4ee4b3 – Pág.6), e destinada "aos empregados que atuam no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta emvias públicas"' (…) O adicional postulado de 30% sobre o salário base, conforme o mesmo Plano, é devido apenas e tão somenteaos empregados do cargo de Carteiro, havendo expressa previsão em tal sentido (item 4.8.1.1 – ID b4ee4b3 – Pág. 6), não sendodevido, portanto, aos exercentes do cargo de motorista, os quais já percebem, como dito o AADC em valores fixos. (…) Sendoassim, não é devido ao reclamante o adicional pleiteado, não havendo falar em alteração contratual lesiva ou de qualquer indenizaçãoa tal título. Indefere-se."

Examina-se.

Na petição inicial, o reclamante narra pertencer ao quadro de funcionáriosda reclamada, exercendo a função de motorista, sendo que até agosto de 2008, contava com a ajuda de um carteiro auxiliar,o qual realizava a coleta e distribuição. Após esta data, refere que a empresa modificou tal situação e os motoristas, poisalém de dirigirem os caminhões, também estão realizando coleta e entrega de encomendas, sem perceber o adicional de 30% pagoaos carteiros auxiliares.

A ficha cadastral do reclamante (ID e60a728) revela que este foiadmitido em 03-06-1996, na função de CARTEIRO I, progredindo para MOTORISTA I em 01-04-2003; em 01-01-2004 passou a MOTORISTAII, e após passou a AGENTE DE CORREIOS ATIV. DISTR/COLETA, em 01-07-2008, por enquadramento ao PCCS/2008. Posteriormente,em 01-03-2012, retornou à função de MOTORISTA, por não ter aceito o ajuste do PCCS/2008.

Ainda, verifica-se que o autor, no exercício das suas atribuições,recebeu o pagamento de AADC (Adicional de Atividade Distribuição e Coleta) em valor fixo (conforme fichas financeiras ID cea5d28).

A gratificação pretendida pelo reclamante, ou seja, AADC de 30%sobre o salário base, encontra previsão no Capítulo 6 – ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA – AADC- do Módulo 8 do Manual de Pessoal da ECT (ID b4ee4b3 – Pág. 9), que dispõe:

[...]

2.1 ADICIONAL DE ATIVIDADEDE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA – AADC – é um mecanismo previsto no PCCS/2008, pago, como adicional, exclusivamente aosempregados que atuam no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta nos domicílios dos clientes,quando em vias públicas, conforme critérios descritos no item 3 deste Capítulo.

[...]

3 CRITÉRIOS PARA O RECEBIMENTODO AADC, DO AAG E DO AAT:

3.1 Os adicionais devemser pagos apenas aos profissionais que atendam a todas as seguintes condições:

a) AADC DE 30% DO SALÁRIO-BASE:receberão o adicional equivalente a 30% sobre a rubrica Salário-Base somente os empregados ocupantes do cargo de Agente deCorreios na Atividade de Carteiro – oriundos do cargo de Carteiro I, II e III – e os empregados ocupantes dos cargos de CarteiroI, II e III na situação de extinção, e desde que executem atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta, em domicíliosde clientes, quando em vias públicas.

b) AADC EM VALOR FIXO:com exceção dos cargos citados na alínea a) deste subitem receberão o AADC em valor fixo os demais empregados ocupantes docargo de Agente de Correios – inclusive os correspondentes do PCCS/95 em situação de extinção – desde que estejam no exercíciodas funções de MOTORIZADO (M, V, M/V), MOTORISTA OPERACIONAL e OPERADOR DE VEC e também estejam na execução de atividade postalexterna de Distribuição e/ou Coleta, em domicílios de clientes, quando em vias públicas.

[...]"

Também há previsão do ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃOE/OU COLETA EXTERNA – AADC, no PCCS/2008, o qual dispõe no item 4.8.1.1 (ID dccfd b7).

4.8 ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA – AADC

4.8.1 O Adicional de Atividadede Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC é atribuído, exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivo daatividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas.

4.8.1.1 Para os empregadosocupantes do cargo de Agente de Correios na Atividade de Carteiro, oriundos do Cargo de Carteiro I, II e III ou Agente deCorreios Atividade Carteiro, contratados a partir da vigência do PCCS/2008 e para os ocupantes do cargo de Carteiro I, II,III na situação de extinção, o referido adicional corresponderá a 30% do salário-base do empregado.

4.8.1.2 Para os demaisempregados, cuja atividade seja predominantemente de distribuição e/ou coleta externa, em vias públicas, o referido adicionalcorresponderá ao valor de R$ 279,16 (duzentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos), sendo o seu reajuste por ocasiãodo Acordo Coletivo de Trabalho, pelo mesmo índice – percentual linear – definido na data-base para o ajuste salarial.

Da análise do teor dos regramentos acima referidos, a reclamadapaga um adicional de 30% sobre o salário base do empregado para os ocupantes do cargo de Agente de Correios na Atividade deCarteiro, mediante entrega de correspondências nos domicílios dos usuários, atividade mais cansativa e penosado que a entrega com meios motorizados, justificando, neste caso, um diferencial, conforme alegações da reclamada (ID f52d263- Pág. 6). Para os demais empregados, que executem atividade externa de distribuição e/ou coleta, em domicílios de clientes,quando em vias públicas, corresponde o adicional a um valor fixo reajustada mediante acordo coletivo, sendo esse último oadicional que o reclamante recebe.

De outro norte, é possível verificar que no PCCS/95, na descriçãoda carreira/cargo de Motorista (ID b4ee4b3), constam como atribuições do referido cargo, dentre outras, "Efetuar a coletae distribuição de malas e objetos postais" e "Orientar e auxiliar de forma supletiva, os trabalhos de carregamento e descarregamentode veículos", atribuições essas que se coadunam com aquelas informadas pelo reclamante na inicial. Verifica-se, ainda, queo reclamante, na função de Motorista, recebe o adicional de atividade distribuição e coleta – AADC – justamente pelo desempenhoda atividade de coleta com veículo.

Portanto, considerando que o reclamante não se enquadra nos critériospara recebimento do AADC de 30% do salário base, mas apenas o AADC em valor fixo, devidamente alcançado pela reclamada, corretaa sentença que julgou improcedente a ação.

Neste sentido, já se manifestou esta Turma Julgadora:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADEDE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA – AADC. Espécie em que o autor, ocupante do cargo de "Motorista III" e exercente da funçãode "Motorista Operacional", encontra-se enquadrado no subitem "b" do item 3.1 do Manual de Pessoal da ré, fazendo jus, assim,à percepção do AADC em valor fixo e não ao AADC em valor variado – equivalente a 30% sobre a rubrica Salário Base -, já queeste é pago tão somente os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios, na atividade de Carteiro – oriundos do cargode Carteiro I, II e III e os empregados ocupantes dos cargos de Carteiro I, II e III, na situação de extinção e desde queexecutem atividade postal externa de distribuição e/ou coleta em domicílios de clientes quando em vias públicas, atividadesnão exercidas pelo autor. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0001214-76.2013.5.04.0020 RO, em 28/05/2015, Desembargador João PauloLucena – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Juraci Galvão Júnior, Juíza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper)

ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃOE COLETA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INOCORRÊNCIA. Não se verifica violação ao princípio da isonomia na conduta da reclamada que,ao fixar os critérios de pagamento de função distintos para funções distintas dentro de seu quadro de pessoal. O regulamentointerno da empresa, que deve ser respeitado enquanto fonte de normas trabalhistas, explicitamente prevê que o adicional dedistribuição e coleta calculado sob a forma de percentual de 30% é devido somente aos empregados que exercem a função de carteiro,sendo que ao reclamante, que exerce a função de motorista, o adicional é devido sob a forma de parcela fixa. A tese de quetenha havido alteração contratual lesiva também não procede, já que o autor, na hipótese, passou a receber parcela que antesnão recebia, do que se conclui que a modificação contratual foi acompanhada da respectiva contraprestação. Recurso ordináriodo reclamante improvido. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0001200-80.2013.5.04.0024 RO, em 30/10/2014, Desembargador FranciscoRossal de Araújo – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Juraci Galvão Júnior, Desembargador Fernando Luiz deMoura Cassal)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.MOTORISTA OPERACIONAL. ADICIONAL DE COLETA E DISTRIBUIÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS. O direito à percepção do adicional de coleta e distribuição em forma de percentual é inerente aos "aos empregadosque atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas", hipótese diversada situação do reclamante, ocupante da função de motorista. Inexistência de alteração unilateral do contrato de trabalho poracúmulo de funções ou lesão de direito que autorize o reconhecimento de indenização por danos materiais. Provimento negado.(TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0001085-71.2013.5.04.0020 RO, em 06/11/2014, Desembargador Juraci Galvão Júnior – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargador João Paulo Lucena, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal)

Por fim, quanto ao pedido sucessivo, para que seja declarada a nulidadeda alteração unilateral que agregou atividades não afetas à profissão de motorista, por todo o já exposto – de que no cargode Motorista, constam como atribuições, dentre outras, a de efetuar a coleta e distribuição de malas e objetos postais, sendoessas tarefas compatíveis com a função para o qual o empregado foi contratado, e necessárias à execução dos serviços prestados-, não há falar em alteração contratual lesiva ou no direito à percepção de acréscimo salarial, conforme art. 456, parágrafoúnico, da CLT.

Com efeito, é facultado ao empregador atribuir ao empregado, atémesmo no curso do contrato de trabalho, outras tarefas além daquelas inicialmente desempenhadas, de modo a adequar a prestaçãolaboral às necessidades do empreendimento, não resultando esse procedimento em alteração contratual lesiva ao empregado, vedadapelo artigo 468 da CLT, mas, apenas, o exercício do jus variandi que lhe é inerente, nos termos do disposto no artigo2º, caput, in fine, da CLT.

Por certo que o poder de comando do empregador tem por limites disposiçõeslegais e contratuais, não podendo ele exigir do empregado tarefas não compatíveis com a função para a qual foi contratado,ou fisicamente impossíveis.

Não se pode olvidar, entretanto, que o empregado se obriga a todoe qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, salvo prova em contrário, à luz do que dispõe o parágrafo únicodo art. 456 da CLT que, quando registra a expressão "compatível com a sua condição pessoal", quer dizer compatível com a funçãopara a qual contratado, como ocorre no caso.

Incabível, pois, a determinação para que a reclamada se abstenhade exigir tarefas que se entendem inseridas no conteúdo ocupacional do cargo do autor. Igualmente, indevida a indenizaçãopretendida, correspondente ao adicional salarial devido apenas aos carteiros, como já examinado.

Ante todo o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário doreclamante.

2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Mantida a decisão de improcedência da ação, não há falarem pagamento de honorários ao procurador da parte autora, sucumbente, restando prejudicado o exame do recurso no tópico.

PREQUESTIONAMENTO.

Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocadospela reclamada, na forma da OJ nº 118 da SDI-I do TST, verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendotese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legalpara ter-se como prequestionado este.

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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