TRT4. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0021515-25.2014.5.04.0403 (RO), Data: 19/04/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021515-25.2014.5.04.0403 (RO)
RECORRENTE: GUERRA S/A IMPLEMENTOS RODOVIARIOS
RECORRIDO: ALESSANDRO DA ROCHA MACIEL
RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

EMENTA

ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. A atuação de engenheiro do trabalhona elaboração da perícia decorre de seu conhecimento técnico acerca da matéria. Em que pese o Julgador não esteja adstritoà conclusão proferida no laudo pericial, na forma do artigo 436 do CPC, a apreciação advinda de profissional habilitado éprevalecente sobre impugnações não corroboradas por outro meio de prova.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da ré.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença (id 0cf61e9), a ré interpõe recurso ordinário.

A ré objetiva a reforma da sentença quanto aos seguintes aspectos:diferenças de adicional de insalubridade, equiparação salarial, liquidação da decisão e honorários periciais (id cd71841).

Custas e depósito recursal realizados (id 7a0a083).

Com contrarrazões (id 7c0a90a – autor), são remetidos os autos aeste Tribunal para julgamento do recurso.

Processo não sujeito ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL

A ré não se conforma com a condenação ao pagamento de diferençassalariais por equiparação. Afirma não estarem presentes os requisitos do artigo 461 da CLT, tendo em vista a maior complexidadee produtividade do paradigma. Explicita que o paradigma alterou sua função para Soldador III em 01-5-2013, quando passou aexecutar atividades diversas do autor. Reivindica a exclusão da condenação e, na eventualidade de manutenção, a restriçãoda condenação a 01-5-2013.

O Julgador da origem condenou a parte ré ao pagamento de diferençassalariais por equiparação com o paradigma Valmor de Oliveira Ferrazzo, por todo o período contratual, em observação ao princípioda irredutibilidade salarial. Afirmou que, apesar da alegação da defesa de maior complexidade, produtividade e perfeição técnica,não há qualquer prova para sustentar a tese.

Analisa-se.

A princípio, importa delimitar a insurgência recursal trazida pelaré atinente à equiparação salarial deferida, porquanto baseia sua argumentação exclusivamente no não preenchimento do requisitolegal de igual produtividade e perfeição técnica, limites do recurso que serão observados no presente julgamento. E, pelaeventualidade, requereu a restrição do lapso da condenação.

O artigo 461 da CLT dispõe que:

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmoempregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

§ 1º – Trabalho deigual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entrepessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. § 2º – Os dispositivos deste artigo nãoprevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedeceraos critérios de antiguidade e merecimento.

Ainda, destaca-se o entendimento consubstanciado na Súmula n. 06do TST:

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. (…)

III – A equiparação salarialsó é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se oscargos têm, ou não, a mesma denominação. (…)

VIII – É do empregadoro ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.

Consoante as disposições acima transcritas, é devida a equiparaçãosalarial quando equiparando e paradigma, no exercício de funções idênticas, prestam trabalho de igual valor a um mesmo empregador,na mesma localidade, inexistindo entre eles diferença de tempo de serviço superior a dois anos naquela mesma função, e a empresanão tiver quadro de pessoal organizado em carreira.

O fato constitutivo à configuração do direito à equiparação salarialé, pois, a identidade de funções – das tarefas e atribuições desenvolvidas pelo equiparando -, sendo do autor o ônus da prova,de acordo com os artigos 333, I, do CPC, e 818 da CLT. Por outro lado, ao alegar fato impeditivo (diferença de produtividadee de perfeição técnica) do direito do autor, a ré atrai para si o ônus da prova, em conformidade com o item VIII da já referidaSúmula n. 06 do TST.

Ao interpor a demanda, o autor referiu que durante todo o contratoexerceu função idêntica e de igual valor ao paradigma Valmor Boeira Vieira, porém recebendo salário inferior.

É incontroverso que o trabalho era prestado ao mesmo empregadore na mesma localidade, também não havendo discussão a respeito do tempo do exercício da função desempenhada pelo paradigmaser inferior a dois anos.

Diga-se, em sentido semelhante ao apurado pela sentença recorrida,inexistir discussão de que no decorrer da relação de emprego o autor e o paradigma desempenhavam idênticas atividades, apenasalegando a ré que, a partir de 01-5-2013, o modelo teve sua função alterada para Soldador III, permanecendo o autor como nívelII.

Como outrora mencionado, o debate trazido pela recorrente resideem o paradigma possuir maior perfeição técnica e produtividade no desenvolvimento das atribuições.

Acerca disto, esclarece as possibilidades de origem da diferenciaçãode perfeição técnica o Ministro Maurício Godinho Delgado:

[...] estabeleceu a ordem jurídica diferencial essencial 'qualitativo'na aferição do trabalho comparado. [...] é evidente que a demonstração de maior qualificação técnico-profissional do paradigma(cursos, estágios, significativa experiência anterior na função, mais elevada titulação profissional ou acadêmica, etc.) éque conduta que favorecerá, significativamente, à tese da diferenciação na qualidade do trabalho prestado. É que, normalmente,a maior qualificação técnica e prestígio profissional comparado agrega consistência, reconhecimento e notoriedade ao produtoou serviço ofertado à comunidade [...]. (Curso de Direito do Trabalho. Ltr: São Paulo, 2013. p. 835. destacou-se)

Entretanto, em atenção aos elementos de prova contidosnos autos, não se identifica qualquer indício de que autor e paradigma, ocupantes da função de Soldador II, detivessem diferenciaçãode produtividade ou de qualificação técnica.

Como bem dito pelo Julgador de origem, apesar de a parte ré alegara maior qualificação do trabalho do paradigma, deixou de apresentar qualquer elemento de prova passível de amparar sua argumentação.

Por conseguinte, a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovaro fato impeditivo do direito do autor, tendo em vista a realização de atividades idênticas, a remuneração diferenciada pelotrabalho e a ausência de prova de qualificação diferenciada entre o autor e o paradigma. Entende-se que as tarefas desenvolvidaspelo paradigma não demandava maior perfeição técnica ou produtividade.

No que pertine à pretensão recursal em restringir a condenação àsdiferenças salariais por equiparação à data em que o paradigma alterou a denominação formal de seu cargo para Soldador III,esta não prospera, em aplicação ao princípio constitucional de irredutibilidade salarial.

Assim, ratificando o posicionamento da sentença recorrida, atribui-seidentidade entre as funções do autor e do paradigma, concluindo-se pela igualdade, sendo as diferenças salariais existentesinjustificadas.

Nega-se provimento ao recurso.

2. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOSPERICIAIS

A ré recorre da condenação ao pagamento de diferenças deadicional de insalubridade entre grau médio e máximo. Defende que o autor não mantinha contato com óleos de origem animal,bem como utilizava equipamento de proteção individual, fornecidos em quantidade adequada. Indica que as peças utilizadas notrabalho de montagem são secas e isentas de óleos, com sinais de oxidação. Diz que não houve a constatação de nenhum vazamentode óleo. Cita a admissão pelo empregado na perícia técnica que recebeu os equipamentos de proteção, o que é confirmado pelosdocumentos de entrega. Afasta, ainda, o direito à insalubridade máxima pela atividade com solda, referindo que o materialmanipulado não implicava em uso de cádmio, na forma exigida pela norma regulamentadora. Pretende a absolvição e a conversãoda responsabilidade pelo pagamento à parte autora. Pela eventualidade, reivindica a redução do valor arbitrado aos honorários,pela inobservância dos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade.

Analisa-se.

2.1 Diferenças de insalubridade dograu médio para máximo

A princípio, cabe dizer que, segundo consta nos autos, o autor percebeuo adicional de insalubridade em grau médio no decorrer da relação de emprego, situação ratificada pelos créditos existentesem seu comprovantes de pagamento.

Realizada perícia nos autos para fins de verificação das condiçõesde trabalho do autor (laudo id 3408389), o perito verificou que o empregado tinha contato com óleos minerais em suas atividades,assim como chumbo, nos termos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78, caracterizando a condição de insalubridade emgrau máximo por todo o contrato de trabalho.

Asseverou que o empregado atuava e desenvolvia as seguintes atribuiçõescomo Soldador no setor de semi-reboques e basculantes: Soldava os componentes metálicos dos produtos com solda MIG;,funções com as quais a empregadora concordou.

E, com relação ao contato do autor com agentes insalubres ofensivosem grau máximo, – chumbo, o perito prestou esclarecimento sobre a forma com que a atividade de soldagem enseja a lesividade:Nas atividades de solda que utilizam resistência elétrica para o aquecimento dos metais para realizar a fusão da facecomum entre as duas peças [metal de solda/peça a ser soldada (metal base)], ocorre uma pequena fundição do metal para quepossa ocorrer a união dos diferentes metais envolvidos nesses processos. O processo de fundição de metais acontece aquecendoesses metais até o seu derretimento para que se possa vazar (trabalhar o metal na forma liquida) o metal. [...] No processo de soldagem MIG (Metal Inert Gas), um arco elétrico é estabelecido entre a peça e um consumível naforma de arame contínuo, revestido de cobre, cujo interior (alma) é composto de ferro. O arco funde continuamente o arameà medida que este é alimentado à poça de fusão. O metal de solda é protegido da atmosfera pelo fluxo de um gás inerte ou poruma mistura de gases. [...] O derretimento dos metais em ambos os processos geram os mesmos fumos metálicos. Os metais liberados em forma de aerodispersóides (fumos metálicos) são, entre outros,o zinco, o manganês, o cobre, o chumbo, o magnésio, o níquel, o cádmio, etc. [...] Chumbo: Na forma de fumos metálicos,o chumbo penetra no organismo, principalmente pela via respiratória. O chumbo apresenta efeito cumulativo no organismo, causandoanemia, cefaleia, fadiga, irritabilidade, distúrbios visuais, alterações sensoriais e renais, além de dores nos ossos e músculos.Podem surgir dores abdominais semelhantes ao quadro de abdome agudo, acompanhadas de náuseas, vômitos e perda de peso (Michel,Oswaldo da Rocha, in Toxicologia Ocupacional, Rio, Ed. Revinter, 2000). [...] O Anexo 13 da NR-15 do MTE, item "CHUMBO" -classifica as atividades de fundição de chumbo, zinco velho, cobre e latão como insalubre em grau máximo por avaliação qualitativa,em função do risco ocupacional que as operações em questão impõem ao organismo humano.[...] O principal elemento do arame de solda MIG é o cobre, que reveste todo o arame, que não tem limite de tolerânciapela NR-15 e seus Anexos.

E, ainda, sobre a existência de óleo mineral nas tarefas do autor,assim indicou: No curso de suas atividades diárias o autor realizava solda do tipo MIG em componentes metálicos dos veículos(carretas) durante a montagem. As peças que o autor soldava continham uma película de óleo protetivo de origem mineral provenientedos fornecedores para evitar a oxidação durante o transporte e armazenamento e ao lidar com essas peças durante a soldagemas mãos, punhos, antebraços, braços e região abdominal do obreiro permanecem em contato permanente óleo mineral.

Postas aludidas informações, embora a ré apresente discordânciacom a lesividade dos materiais manipulados, assim como defenda que o contato com os agentes ofensivos não ocorria, não apresentaqualquer elemento de prova passível a desconstituir as constatados advindas da dedicada perícia técnica constantes nos presentesautos. Isto porque, contraditada a perícia, para ser elidida a conclusão do laudo realizado deve haver no processo outroselementos probatórios contrários e mais convincentes, fato não ocorrido na espécie, pois o recorrente não traz aos autos elementoscapazes de invalidar as conclusões dos peritos.

As conclusões periciais, em que pese não serem vinculantes, foramelaboradas por profissionais tecnicamente habilitados e que gozam da confiança do Juízo, pelo que se entende terem sido retratadasfielmente as condições laborais verificadas e relatadas pelas partes. Nesse sentido, um laudo pericial elaborado em outrademanda trabalhista, baseado em fatos relatados que podem não corresponder ao que se analisa nos presentes autos, não temo condão de simplesmente modificar as conclusões tidas no estudo ora apresentado. Por tais razões, o caráter probatório dolaudo pericial somente pode ser afastado por prova sólida em sentido contrário, o que inocorre no caso dos autos quanto aoindeferimento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Nesse sentido, decisão deste Tribunal:

Segundo os princípios insculpidos nos arts. 436 e 437 do CPC, o juiz nãoestá adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos,podendo, inclusive, de ofício, determinar a realização de nova perícia.

Entretanto, existe umapresunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual,embasar sua conclusão. Isto deve-se ao fato de o Perito nomeado ser de confiança do Juízo, sendo portador de fé pública, aliandoseus conhecimentos técnicos à experiência em centenas de inspeções, observando o ambiente de trabalho e colhendo diretamentena fonte as informações que reputa relevantes para a conclusão do seu laudo.

Por tais razões, somentese tem por elidida a presunção relativa do laudo técnico para a ele não ficar adstrito o juiz, quando forem trazidos subsídiosfortes e seguros, a serem examinados caso a caso. (TRT da 04ª Região, 3a. TURMA, 0021200-61.1999.5.04.0002 RO, em 26/06/2002,Juiz Convocado Alcides Matte – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Jane Alice de Azevedo Machado)

Indevido que o Juízo analise a ofensividade causada pelos agentesmanipulados pelos trabalhadores, sendo nomeado indivíduo detentor de conhecimento técnico para analisar os produtos e informara realidade fática constatada.

Destaque-se que a atuação de engenheiro do trabalho na elaboraçãoda perícia decorre de seu conhecimento técnico acerca da matéria, assim, ainda que o Julgador não esteja adstrito à conclusãoproferida na inspeção, a apreciação advinda de profissional habilitado é prevalecente sobre impugnações não corroboradas poroutro meio de prova.

Assim, entende-se que o autor mantinha contato com o agente químicoóleo mineral e o chumbo, estando potencialmente sujeito ao recebimento do respectivo adicional de insalubridade em grau máximo.

Segundo estabelece o Anexo 13 da Norma Regulamentar 15 da Portarian. 3.214/78, a caracterização da insalubridade exige uma análise meramente qualitativa. Neste sentido, eventual submissãoa limites de tolerância, tempo ou quantidade de vezes de exposição ao agente químico é irrelevante para perquirir a ofensividadepara a saúde do trabalhador.

Embora o recorrente indique que os EPIs tenham sido fornecidos aoempregado, entende-se ser ônus da parte ré a apresentação de documentação que possibilite ao perito judicial e ao Julgadoranalisar adequadamente a situação fática de trabalho do autor e, no caso em julgamento, em observação às comprovantes contidasnos autos, o perito disse que: Analisando as fichas de EPIs, ID: 16b3608 e 9fa5c31, consta o registro de entrega de algunspoucos respiradores semifaciais e filtros, chegando a permanecer meses sem receber esse tipo de EPI, como nos meses de novembrode 2011 a janeiro de 2012. Ademais, complementa com imagem do local de trabalho do autor durante a inspeção, na qualoutro funcionário está efetuando a atividade de solda e não está usando o equipamento de proteção.

Atinente aos equipamentos de proteção para a atividade envolvendoo contato com óleo mineral, esclareceu o perito que: Em relação ao creme de proteção para as mãos, consta o registro deentrega de apenas um pote de creme durante a contratualidade entregue em 06/2011, quantidade absolutamente insuficiente paraoferecer proteção contra o agente químico óleo mineral. Também foram fornecidas ao autor luvas de raspa de couro, as quaissão Aprovadas UNICAMENTE contra agentes mecânicos (contra cortes, perfurações, abrasões etc.) e não contra agentes químicos(impermeabilidade), portanto ineficazes nas atividades do autor que mantinha contato direto e sistemático com óleo mineralna lida com as peças que soldava.

Desta feita, conclui-se que os equipamentos de proteção individualconcedidos ao empregado não eram hábeis à finalidade proposta. Assim, é de se presumir que os agentes químicos causadoresde insalubridade em grau máximo nas atribuições do autor não restaram neutralizados por nenhum equipamento de proteção.

Assim, em que pese a argumentação trazida pela parte ré, o autorfaz jus às diferenças de adicional de insalubridade pelo grau máximo, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinárioda ré.

2.2 Honorários periciais

Persiste a ré como responsável pelo pagamento dos honoráriospericiais, pois é sucumbente no objeto da perícia, na forma do artigo 790-B da CLT.

Em relação ao valor dos honorários periciais arbitrados (R$ 2.400,00- dois mil e quatrocentos reais), evidencia-se que o valor deve estar em consonância com a complexidade do trabalho pericialrealizado. Neste sentido, concorda-se com o importe arbitrado, não havendo falar em redução, considerando-se o grau de complexidadedo laudo elaborado e da perícia realizada.

Destarte, nega-se provimento ao recurso ordinário da ré.

3. LIQUIDAÇÃO DA DECISÃO

A ré discorda da liquidação da decisão procedida pelo Julgadorda origem. Rechaça o arbitramento a título de honorários para o perito contábil, destacando seu interesse em apresentar cálculos.Refere que os comandos legais estabelecem que cabe às parte ou aos auxiliares da Justiça do Trabalho a elaboração da conta,ocorrendo tais fatos na fase de liquidação e posteriormente à prolação da sentença. Reivindica a nulidade da liquidação procedidae sua postergação para após o trânsito e julgado da sentença.

Na sentença recorrida houve a liquidação dos comandos judiciais,com a elaboração de cálculos pelo perito de confiança do Juízo, com a fixação dos honorários deste profissional em R$ 900,00(novecentos reais), os quais foram atribuídos à parte reclamada.

Analisa-se.

Tratando-se de faculdade do Magistrado a publicação de sentençalíquida, e havendo planilha de cálculos apresentada por contador indicado pelo Juízo, na qual constam os valores devidos acada título, cabia à reclamada apresentar os cálculos que entendesse corretos, de forma que a questão pudesse ser solucionadaem grau de recurso, ônus do qual não se desincumbiu. De outro lado os honorários fixados em favor do perito designado estãoadequados ao usualmente adotado nesta Justiça Especial.

Nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamada, no particular.

Assinatura

CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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