TRT4. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020812-05.2015.5.04.0292 (RO), Data: 12/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020812-05.2015.5.04.0292 (RO)
RECORRENTE: JEVERSON VITOR DE LEAO
RECORRIDO: GERDAU ACOS LONGOS S.A.
RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA

EMENTA

ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. Aplicação do entendimento posto na Súmula 76deste Tribunal, segundo a qual o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo193, § 2º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável. Inexistência de violaçãoaos incisos XXII e XXIII, do artigo 7º, da Constituição. Provimento negado ao apelo da reclamante, no particular.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a prefacial de não conhecimento do recurso ordiniáriodo autor suscitado nas contrarrazões da reclamada. No mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamantepara condenar a reclamada ao pagamento do adicional de horas extras, sobre as horas irregularmente compensadas, assim consideradasaquelas excedentes à 8ª diária até o limite de 44 horas semanais, observado o critério de contagem minuto a minuto (art. 58,§1º, da CLT), autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a tal título, com reflexos em repousos semanaisremunerados, aviso prévio, férias com um terço, décimos terceiros salários, e FGTS com acréscimo de 40%, adicional por tempode serviço (conforme cláusula 12ª ACT 2012/2013, Id. 5ebf0f3 – Pág. 4, por exemplo), e "Participação nos Lucros e Resultados- Programa Metas" (Id. 91141b0); uma hora extra por dia de trabalho, em decorrência da concessão parcial dos intervalos intrajornada,com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados, saldo de salário, férias com um terço, décimos terceirossalários, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%, adicional por tempo de serviço (conforme cláusula 12ª ACT 2012/2013, Id.5ebf0f3 – Pág. 4, por exemplo), e "Participação nos Lucros e Resultados – Programa Metas" (Id. 91141b0); indenização pelahigienização de uniforme, no valor de R$ 30,00 (trinta reais) mensais e ainda, honorários advocatícios, no importe de 15%sobre o valor da condenação. Valor da condenação fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se majora para R$ 30.000,00(trinta mil reais), com custas acrescidas para R$ 600,00 (seiscentos reais), para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de parcial procedência, proferida pela Juíza Neusa Libera Lodi (Id. 1a05e00 – Pág. 1/14),recorre ordinariamente o reclamante (Id. 52024a1 – Pág. 1/15). Busca a condenação da reclamada ao pagamento de horas extrasdecorrentes do intervalo intrajornada, do comparecimento em módulos de reuniões e de horas SENAI. Também requer reforma dasentença para que acrescer à condenação o pagamento de adicional de horas extras em face da invalidade do regime compensatório.Pleiteia, ainda, reconhecimento do direito à equiparação salarial, à percepção cumulativa tanto do adicional de insalubridadeem grau máximo quanto do adicional de periculosidade, indenização pela lavagem dos uniformes, multa do art. 477 da CLT e,por fim, de honorários advocatícios.

A reclamada apresenta contrarrazões (Id. 905368f – Pág. 1/11), suscitando,em preliminar, a prefacial de não conhecimento do recurso ordinário do reclamante por ausência de fundamentação.

Processo não submetido a parecer pelo Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

1. CONHECIMENTO.

Tempestivo o recurso do reclamante (Id. 52024a1 – Pág. 1/15), conformeregistro de prazo Id. f53977f, regular a representação (Id. 4405fe9), encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecosde admissibilidade recursal.

As contrarrazões (Id. 9050386f – Pág. 1/12) também são tempestivas(Id. 31e2bb9) e subscrita por procurador devidamente credenciado nos autos (Id. 7e95062).

2. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO.

A reclamada suscita, em contrarrazões, não ser caso deconhecimento do recurso ordinário do reclamante, em especial à parte referente ao intervalo intrajornada, por padecer de ausênciade fundamentação.

O recurso interposto ataca explicitamente os fundamentos da sentença,sendo clara sua alegação quanto a ter gozado de somente 30min de intervalo intrajornada, baseando sua tese na diligência realizadapelo Juízo durante a instrução processual. O reclamante também se insurge contra as horas extras em que praticados cursosem módulos SENAI, mesmo em sua casa, baseando seu recurso na prova testemunhal. Almeja reforma da sentença que indeferiu opedido de invalidação do regime compensatório de horários e busca a condenação da reclamada em horas extras dizendo ter apresentadodemonstrativo hábil à comprovação do seu direito. No tocante ao pleito de equiparação salarial, o recurso do autor encontra-sedevidamente fundamentado, por demonstra a devida insurgência contra os fundamentos sentenciais. O mesmo se o diga em relaçãoao adicional de insalubridade, periculosidade, lavagem de uniformes e aos honorários periciais e multa do art. 477 da CLT.

Portanto, não há que se falar em ausência de fundamentação do recurso,que expressamente impugna a decisão de origem.

Em face do exposto, rejeito a preliminar arguida pela reclamada.

MÉRITO

I- RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

O reclamante, alegando o preenchimento dos requisitos elencadosno art. 461 da CLT, busca seja reformada a sentença para que seja a reclamada condenada ao pagamento de diferenças salariaisem decorrência da equiparação salarial com os paradigmas elencados na petição inicial (Eduardo Lopes, Telmo Vieira e Cleitondos Santos).

O Juízo de origem indeferiu o pleito por considerar as informaçõesconstantes do laudo pericial (Id. 15f6f8d – Pag. 12/13):

"VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE, DE PRODUTIVIDADE E PERFEIÇÃOTÉCNICA.

a)Com relação ao paradigma Eduardo Lopes de Oliveira.

O autor iniciou na reclamadano dia 27.08.2012 e o paradigma Eduardo no dia 17.05.2010, logo, a diferença do tempo deserviço é superior a 2 (dois) anos.

Pelo acima exposto, mesmoque autor a partir de 28.06.2013 passou a trabalhar junto com o paradigma Eduardo, no interior da aciaria e executavam asmesmas tarefas, ele não faz jus a equiparação salarial, é o nosso parecer.

b)Com relação ao paradigma Termo Vieira, que trabalha à reclamada, desde 01.12.2009 até a presente data.

O autor iniciou na reclamadano dia 27.08.2012 e o paradigma Telmo Vieira no dia 01.12.2009, logo, a diferença do tempode serviço é superior a 2 (dois) anos.

Pelo acima exposto, mesmoque autor a partir de 28.06.2013 passou a trabalhar junto com o paradigma Telmo Vieira, no interior da aciaria e executavamas mesmas tarefas, ele não faz jus a equiparação salarial, é o nosso parecer.

c)Com relação ao paradigma Cleiton dos Santos, que trabalha à reclamada, desde 07.06.2004 até hoje, sendo que, em

01.08.2009passou para operador aciaria Iii

O autor iniciou na reclamadano dia 27.08.2012 e o paradigma Cleiton dos Santos no dia 07.06.2004, logo, a diferença do tempo de serviçoé superior a 2 (dois) anos.

Pelo acima exposto, mesmoque autor a partir de 28.06.2013 passou a trabalhar junto com o paradigma Cleiton, no interior da aciaria e executavam asmesmas tarefas, ele não faz jus a equiparação salarial, é o nosso parecer.

Pelo acima exposto, independentementede não termos realizado testes práticos e nem teóricos com o autor e seus paradigmas por acharmos desnecessário, pela análisefeita e pelo acima exposto, no entender deste profissional e de acordo com a legislação vigente, o reclamante não faz jusà equiparação salarial pleiteada com relação aos paradigmas indicados nos autos: Eduardo

Lopes de Oliveira, TermoVieira e o Cleiton dos Santos, é o nosso parecer."

O reclamante, em sua manifestação de Id. 52b6d12não impugnou as conclusões periciais.

O autor iniciou a trabalhar na reclamada em 27.08.2012 na funçãode auxiliar de pátio de sucatas, o que realizou por 3 meses, passando a operador de aciaria II e, em 02.02.2014 a operadorde aciaria II e, em 01.05.2015 a operador de aciaria III.

O paradigma Eduardo Lopes de Oliveira iniciou a trabalhar na reclamadaem 27.08.2012 como trainee operacional, passando a operador de aciaria IIC em 01.08.2011 e operador de Aciaria III em 01.05.2015.

O paradigma Telmo Vieira trabalha para a reclamada desde 01.12.2009,sendo que é operador de aciaria II desde 01.08.2011.

Já o paradigma Cleiton dos Santos iniciou a trabalhar para a réem 07.06.2044 como auxiliar de produção, sendo alçado a auxiliar de trefilaria em 25.04.2005, a auxiliar de zincagem em 01.06.2006,a operador de galvanização I em 01.06.2009, em 01.08.2009 passou a operador de aciaria em 01.02.2014 (II C e depois III A).

O artigo 461 da CLT estabelece os requisitos necessários para oreconhecimento da equiparação salarial, in verbis:

Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestadoao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. §1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeiçãotécnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos.

Não é demais lembrar, o entendimento cristalizado na Súmula nº 06do TST, que trata da equiparação salarial, especialmente o quanto segue:

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. [...] II – Para efeito de equiparaçãode salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.

III – A equiparação salarialsó é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se oscargos têm, ou não, a mesma denominação. [...]

VIII – É do empregadoro ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. [...]

A reclamada desincumbiu-se do seu ônus probatóriocomprovando que o tempo na função, de cada um dos seus empregados, em cotejo com o autor, era superior a dois anos, a afastaro preenchimento dos requisitos necessários ao preenchimento à equiparação salarial. Ademais, sequer o autor produziu qualquerprova no sentido de que, mesmo ocupando cargos diferentes tivesse desempenhado funções idênticas.

Dessa forma, tenho por corretas as conclusões periciais utilizadascomo supedâneo sentencial para afastar o direito do reclamante à equiparação na medida em que não preenchidos os requisitosdo art. 461 da CLT.

Nega-se provimento ao recurso do autor nesse tópico.

2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE.

Com base nas conclusões periciais, o Juízo de origem deferiuo pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo ou o adicional de periculosidade, incumbindo ao reclamante, em liquidaçãode sentença, optar pelo adicional que entender mais benéfico, com reflexos no aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º.salários, horas extras pagas e F.G.T.S. acrescido da multa de 40%. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o saláriomínimo nacional. O adicional de periculosidade deve observar o disposto no art. 193 da CLT. Devem ser deduzidos os valorespagos a título de adicional de insalubridade e reflexos.

O reclamante recorre desta decisão requerendo o pagamento cumulativodos adicionais e, de forma sucessiva, do pagamento do adicional de periculosidade, por lhe ser mais vantajoso.

Mantenho a sentença, nos termos da Súmula 76 deste Tribunal, segundoa qual:

ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

O pagamento cumulativodos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, o qual faculta ao empregadoo direito de optar pelo adicional mais favorável. Inexistência de violação aos incisos XXII e XXIII, do artigo 7º, da Constituição.

No tocante ao pedido sucessivo, de condenação ao adicionalde periculosidade, impõe-se esclarecer que o deferimento já se encontra contido na sentença, cabendo a opção ser feita nafase de liquidação, conforme devidamente explicitado.

Nego provimento.

3. HORAS EXTRAS.

O Juízo originário indeferiu a pretensão autoral de horasextras por entender que todas as horas laboradas encontravam-se registradas nos cartões-ponto, em especial no tocante aosintervalos intrajornada, e validade dos registros britânicos em face da validade das normas coletivas que previram a necessidadede registro somente na hipótese de prestação de jornada extraordinária. Da mesma forma, o entendimento sentencial foi tendenteà validação do regime compensatório adotado, pois previsto em normas coletivas, inclusive com previsão de jornada superiora 8 horas. No tocante aos cursos de aperfeiçoamento (módulos), o Juízo pronunciou-se no sentido de não serem obrigatórios,além de trazerem benefícios aos próprios empregados. Em relação aos intervalos intrajornadas consignou a sentença, com baseem depoimentos colhidos em diversos outros processos sob sua jurisdição, que este era de uma hora, tendo em vista o tempode deslocamento e o de permanência no restaurante.

Contra esta decisão o reclamante demonstra insurgência. Alega sera prova testemunhal suficiente à demonstração de que somente era possível usufruir de 30min de intervalo. Busca seja consideradacomo prova a diligência realizada pelo Juízo e oficial de Justiça que constatou que os empregados realizam refeições em 15,25, 35 e 40min. Pugna pela aplicação da Súmula 437 do TST para que a reclamada seja condenada ao pagamento de uma hora extrapelo não gozo do intervalo intrajornada.

Também discorda da sentença que indeferiu as horas extras decorrentesdo tempo despendido em estudos de módulos SENAI. Diz que foi obrigado a realizar cursos nos quais diariamente comparecia aoSENAI, bem como necessitava estudar em sua residência (30min de treinamento, mais 45min de estudos), na medida que se faznecessário para galgar promoções na matriz.

Requer o reconhecimento da invalidade do regime compensatório adotado,com condenação da reclamada ao pagamento das horas ilegalmente compensadas, na esteira da Súmula 85 do TST. Também requero pagamento de diferenças de horas extras impagas, conforme demonstrativo apresentado, inclusive no que tange ao comparecimentoa reuniões diárias realizadas antes do expediente laboral.

a) módulo SENAI.

No tocante aos cursos e módulos SENAI, é de ser dito não ser esteuma prática imposta ao empregado. A testemunha Andre Luis da Silva, ouvida nos presentes autos (ata Id. 19b6e13) referiu quea realização dos módulos pelo empregado não é obrigatória para a manutenção do emprego, sendo necessária apenas para a progressãona carreira. Não havia exigência da demandada neste sentido e o interesse era exclusivo do empregado, que, se aprovado, poderiaalcançar promoção e aumento salarial. Desta forma, o tempo gasto nos estudos não se caracteriza como tempo à disposição dareclamada. Neste sentido, cita-se o acórdão do processo nº 0000730-26.2010.5.04.0292, da lavra do Des. Ricardo Carvalho Fraga,e de cujo julgamento esta Relatora participou.

b) reuniões.

Diante do depoimento da testemunha Dario Uberlani da Silva Azevedo,ao dizer que "o próprio funcionário registra horas extras, e registrava corretamente (…), que a reunião de célula eramensal, que demorava de 1h, ou pouco mais, que às vezes, chegava antes do expediente e às vezes prorrogava o expediente porcausa da reunião; que esta hora da reunião era registrada", tenho por válidos os registros de horários como prova dajornada de trabalho do autor.

Diante desse entendimento, rejeito a pretensão autoral no sentidode condenação da reclamada em diferenças de horas extras, em especial àquelas decorrentes das reuniões ocorridas antes doinício da jornada.

b) Regime de compensação.

A tese da petição inicial é de que o autor laborava em turnos ininterruptosde revezamento, com alteração semanal da jornada de trabalho, nos seguintes moldes: em uma semana, das 7h26min às 17h17mine na seguinte das 21h30min às 7h26min; já na outra o trabalho era praticado das 7h às 15h, das 15h às 23h e das 23h às 7h,e assim sucessivamente, dizendo que seu trabalho era praticado em jornada superior a 8h. Requereu a condenação da reclamadaà aplicação da jornada de 6h e 36h semanais, com divisor 180.

Em defesa a reclamada confirma ter o reclamante trabalhado em turnosininterruptos de revezamento, percebendo adicional de turno, gozando de intervalo intrajornada de 1 hora.

O Juízo de origem, considerando o depoimento de testemunhas colhidosem diversos processos instruídos na comarca, assim como em atenção à diligência realizada pelo Oficial de Justiça em 22.07.2014(transcrita na sentença na página 9), no sentido de que a magistrada não levou mais que dois minutos para retirar-se do localreservado e vestir o uniforme, entendeu que "Não há falar em diferenças de horas extras excedentes a 6ª. diária porqueafastado o turno de revezamento e, por consequência, também o divisor 180 porque este é aplicado em jornadas justamente deseis horas; excedentes a 8ª diária e 44 semanais, ressaltando-se, repito, que a prova oral é pacífica no sentido de que ajornada extraordinária era anotada corretamente. Na modalidade dos turnos ajustados, devem ser computadas como extras as horasexcedentes a 44 semanais. As horas laboradas em domingos e feriados somente devem ser computadas como extras se não usufruídasas folgas correspondentes, o que foi observado pela empresa (ex., julho/13, à fl. 104). Em se tratando de jornada de 08 horaso divisor é 220."

Da análise dos controles de frequência juntados (Id.c286e1a – Pág.5, por exemplo) é possível observar que não havia, efetivamente, a alternância de turnos a autorizar o enquadramento do reclamantena hipótese de "turnos ininterruptos de revezamento", na esteira do decidido na sentença. Entende-se, assim, ter sido adotadoo regime de trabalho em turno único, com regime compensatório previsto em norma coletiva, como por exemplo na ACT 2012/2013(290fb4b – Pág. 10):

"CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO

Estabelecem as partes,com inteiro conhecimento de causa, para vigorar mesmo em situações consideradas insalubres, para as empresas que já o mantenhamou venham a manter, o regime de supressão, parcial ou total, do trabalho em 1 (um) dia da semana, com o consequente trabalhonos demais 5 (cinco) dias, sob a forma de compensação, observando-se o limite diário de 10 (dez) horas, tudo na forma do contidonos arts. 59, § 2°, e 413, inc. I, da CLT."

Contudo, verifica-se a realização habitual de horas extras,citando-se o registro eletrônico de frequência do mês de outubro de 2012 (Id. c286e1a – Pag.3), o qual consigna labor extraordinário,além de demonstrar a realização de trabalho em dias destinados à compensação (13.10.2012 e 20.10.2012). Os recibos de salário,da mesma forma, são hábeis à comprovação de pagamentos de horas extras de forma reiterada, como por exemplo nos meses de setembrode 2012 (Id. 74bcb28 – Pág. 2), fevereiro de 2013 (pág. 7), julho de 2013 (pág. 12), outubro de 2013 (pág. 15), janeiro de2014 (pág. 19), março de 2014 (pág. 21) e abril de 2014.

Ademais, é incontroverso que o trabalho do reclamante era insalubre,de forma que, além da autorização normativa, o regime de compensação de horário só poderia ter sido adotado mediante licençaprévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme exige o art. 60, da CLT, requisito que a reclamadanão comprovou ter atendido.

Frisa-se que é entendimento pacífico, nesta Turma Julgadora, queas disposições contidas no art. 60, da CLT, não foram revogadas pela Constituição Federal, não sendo o regime compensatórioem atividade insalubre matéria que possa ser disciplinada em contrato individual de trabalho ou mesmo em instrumento coletivosem a submissão à licença prévia do Ministério do Trabalho.

Por oportuno, transcreve-se excerto de decisão proferida por estaTurma, julgamento que teve a participação desta Relatora:

Tratando-se de atividade insalubre e não tendo sido observado o art. 60da CLT, o qual exige licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada,é ineficaz o regime compensatório adotado, ressaltando-se que tal artigo não restou derrogado pelo art. 7º, XIII, da CF. Ademais,a Súmula 349 do TST, que autorizava a compensação da jornada sem inspeção prévia da autoridade competente, quando assim ajustadoem acordo ou convenção coletiva, foi cancelada, não havendo como acolher, portanto, o regime de compensação na modalidadede banco de horas autorizado em normas coletivas.

(TRT da 4ª Região, 3a. Turma, 0000868-26.2011.5.04.0302 RO, em 24/01/2013, Desembargador Ricardo Carvalho Fraga – Relator.Participaram do julgamento: Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Maria Madalena Telesca)

Assim, tem-se por inválido o regime de compensação adotado pelareclamada, fazendo jus o autor ao pagamento do adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas, assimconsideradas aquelas excedentes à 8ª diária até o limite de 44 horas semanais

Havendo o pagamento de horas extras, de acordo com os demonstrativosde proventos e descontos (Ids. 3e90b5f e c8ff223), autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos a tal título.

Por fim, deve ser observado o critério de contagem minuto a minuto,nos termos do art. 58, §1º, da CLT.

Nesse contexto, dá-se provimento parcial ao recurso do reclamantepara condenar a reclamada ao pagamento, do adicional de horas extras, sobre as horas irregularmente compensadas,assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária até o limite de 44 horas semanais, observado o critério de contagem minutoa minuto (art. 58, §1º, da CLT), autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a tal título, com reflexos emrepousos semanais remunerados, aviso prévio, férias com um terço, décimos terceiros salários, e FGTS com acréscimo de 40%,adicional por tempo de serviço (conforme cláusula 12ª ACT 2012/2013, Id. 5ebf0f3 – Pág. 4, por exemplo), e "Participaçãonos Lucros e Resultados – Programa Metas" (Id. 91141b0).

Indefere-se o reflexo das horas extras em Adicional de Turno poiseste é que reflete nas horas extras e não o contrário. É inequívoco que o adicional de turno possui natureza nitidamente salarial,motivo pelo qual o adicional de turno é que deve ser considerado na base de incidência das horas extras, ou seja, deve compora base de cálculo das horas extras. Nesse sentido esta Relatora já se manifestou em julgamento de Embargos Declaratórios julgadosem 05.08.2009 (Processo nº 0114800-32.2005.5.04.0292 (ED), 2ª Turma).

c) Intervalo Intrajornada.

No tocante, os registros de frequência (c286e1a – Pág. 1-35) revelamque o demandante desfrutava de 30 minutos de intervalo intrajornada. As normas coletivas contêm previsão de redução do intervalopara repouso e alimentação para 30 minutos (cláusula 38ª, Num. d0ec8b9 – Pág. 11)

O autor, em seu depoimento, refere que "ficava em média 20 mindentro do restaurante; que demorava 10 min o deslocamento". A testemunha Andre da Silva, por sua vez, disse "queficava em média 20 min dentro do restaurante; que demorava 7 min para deslocamento". A outra testemunha ouvida nos presentesautos, Dario de Azevedo, disse "que ficava em média 20 min dentro do restaurante; que entre o deslocamento e o restauranteé uma hora; que antes de janeiro de 2014, pelas normas da empresa era de 40 a 45min, não recorda exatamente, mas não mudounada na prática; que o depoente sempre fez 1h; que a turma do depoente sempre foi 1h de intervalo".

Diante da prova colhida, bem como pelo conhecimento da própria Juízaacerca dos processos que tramitam sob sua jurisdição, é possível observar que muito comumente os empregados da reclamada nãogozam de intervalo intrajornada de uma hora, na medida em que o deslocamento para o refeitório demanda tempo diminuto e otempo de permanência no refeitório é sempre menor que uma hora.

Por fim, a Magistrada noticiou, na sentença, a realização de diligênciapor meio de Oficial de Justiça, para fins de se averiguar o tempo gasto no intervalo intrajornada, restando certificado queo tempo médio da refeição é de 30 minutos, não computado o período de deslocamento, o qual é sempre inferior a 30min.

Em que pese os fundamentos lançados na decisão recorrida, não hácomo se considerar que o autor gozava, efetivamente, de uma hora de intervalo intrajornada, em face dos depoimentos prestadosem Juízo e da diligência realizada. Ainda que o autor permanecesse no refeitório por 30 minutos, o tempo de deslocamento é,no máximo, de 10 minutos (nas palavras da testemunha), o que somaria apenas 50 minutos e não uma hora.

O art. 71, caput, da CLT, impõe ao empregador a obrigaçãode conceder intervalo intrajornada ao empregado, nos seguintes termos:

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas é obrigatóriaa concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contratocoletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas.

A concessão desse intervalo constitui norma de ordem pública, quesó pode ser suprimida ou reduzida por ato do Ministério do Trabalho e Emprego, depois de a Secretaria de Segurança e Higienedo Trabalho verificar o atendimento integral das exigências concernentes à organização dos refeitórios, como prescrevem o§ 3º do art. 71 da CLT e o inciso II do art. 1º da Portaria nº 42/2007 do MTE, circunstância não identificada no casodos autos.

Na mesma esteira, a jurisprudência consolidada pela Súmula nº 437,do TST, estabelece, in verbis:

SÚMULA Nº 437 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO.APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT

I – Após a edição da Leinº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregadosurbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, comacréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputoda efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II – É inválidacláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornadaporque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLTe art; 7º, XXII, da CF-1988), infenso à negociação coletiva. [...] (grifou-se)

Nas palavras de Sérgio Pinto Martins, a norma coletiva, ao estabelecerintervalo inferior ao legal ou suprimi-lo, atenta contra a previsão legal e não tem, portanto, valor. Não pode ser suprimidopor negociação coletiva, pois a matéria não pode ser negociada quanto a direito indisponível do trabalhador, que não podeser modificado pela vontade do sindicato (in Direito do Trabalho. São Paulo: Atlas, 2007, p. 535).

No mesmo sentido, também, a jurisprudência cristalizada na Súmulanº 38, deste Tribunal, como segue:

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE.Constituindo-se o intervalo intrajornada em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, é inválida a cláusula de acordoou convenção coletiva que autoriza sua supressão ou redução, neste caso quando não observado o disposto no parágrafo 3º doartigo 71 da CLT.

Desse modo, entende-se irregular a redução do intervalo previstono art. 71, da CLT, o que enseja a condenação ao pagamento de uma hora acrescida do adicional de 50%, com reflexos, ante asua natureza salarial.

Dá-se provimento ao recurso para condenar a reclamada aopagamento de uma hora extra por dia de trabalho, em decorrência da concessão parcial dos intervalos intrajornada, com adicionalde 50% e reflexos em repousos semanais remunerados, saldo de salário, férias com um terço, décimos terceiros salários, avisoprévio e FGTS com acréscimo de 40%, adicional por tempo de serviço (conforme cláusula 12ª ACT 2012/2013, Id. 5ebf0f3 – Pág.4, por exemplo), e "Participação nos Lucros e Resultados – Programa Metas" (Id. 91141b0).

4. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DOS UNIFORMES.

O reclamante vindica a condenação do demandado ao pagamentode uma indenização pela lavagem do uniforme, no importe de R$ 100,00 mensais, acrescida das horas extras daí despendidas.Aduz que não incumbe ao obreiro a higienização de uniforme que é de uso obrigatório, invocando os termos do art. 2º, da CLT.

Efetivamente, não existe controvérsia quanto ao uso de uniformepelo autor a trabalho do reclamado, assim como era o reclamante quem fazia a higienização das aludidas vestimentas, sem utilização,contudo, de produtos específicos. Em contestação (fl. 63), o reclamado limitou-se a afirmar que a lavagem das vestimentas,tanto do uniforme quanto das roupas pessoais, representa o mínimo de zelo, capricho, higiene e asseio pessoal exigíveis.

A responsabilização do empregado pela lavagem periódica do uniformetransfere para ele uma parcela dos encargos do empreendimento, cujo ônus incumbe ao empregador, sendo inarredável o direitodo autor de ser ressarcido dos gastos com a limpeza do uniforme, tendo em vista que os custos do negócio devem ser suportadosintegralmente pela empresa (art. 2º, da CLT).

No que tange ao valor da indenização, atendendo-se ao princípioda razoabilidade e aos valores usualmente utilizados nesta Justiça Especializada, bem como aos limites do pedido, impõe-seo arbitramento do valor de R$ 30,00 (trinta reais) mensais, uma vez que a higienização dos uniformes utilizados pelo reclamanteexige a utilização de água, energia elétrica, sabão em pó, amaciante, entre outros.

Vale registrar que a importância fixada inclui a indenização pelotempo gasto com a atividade.

Dá-se provimento parcial ao recurso para acrescer à condenaçãoo pagamento de indenização pela higienização de uniforme, no valor de R$ 30,00 (trinta reais) mensais.

5. MULTA DO ART. 477 DA CLT.

Alega o reclamante que apesar de ter recebido as parcelasrescisórias dentro do prazo legalmente previsto para tanto (10 dias após a rescisão contratual), a homologação da sua rescisãodo seu contrato somente ocorreu quando já passados 15 dias da despedida. Sustenta que somente após 15 dias foram-lhe alcançadasguias para levantamento do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, entendendo ser caso de deferimento da multa previstano art. 477 da CLT.

A julgadora considerou que, efetuado o pagamento das parcelas dentrodo prazo legal não gera direito à multa do art. 477 da CLT.

Segundo o termo de rescisão de Id. 1a27861- Pag.1/2, o reclamantefoi despedido e afastado do serviço em 19.08.2015, mas a homologação pelo sindicato representativo da sua categoria profissionalsomente foi perfectibilizada em 02.09.2015, ou seja, 14 dias após a sua dispensa.

A reclamada reconhece, na contestação, que as guias habilitatóriasao FGTS e seguro desemprego somente foram alcançadas quando da homologação. O reclamante, por sua vez, confessa terem as parcelasrescisórias sido depositadas dentro do prazo legal.

Não prospera a tese do autor, nos moldes da Súmula nº 59 deste EgrégioTRT.

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT.

É indevida a multa do art. 477, § 8º, daCLT quando o valor líquido devido pela extinção do contrato de trabalho for disponibilizado ao empregado por meio de depósitoem conta-corrente dentro do prazo previsto no § 6º do referido dispositivo legal, ainda que a assistência prevista no§ 1º ocorra em data posterior.

Nega-se provimento.

5. REFLEXOS DA INTEGRAÇÃO DAS HORASEXTRAS DEFERIDAS NA DIFERENÇA SALARIAL DEFERIDA.

Não tendo sido deferidas diferenças salariais em face damanutenção da sentença no tocante, restam indevidos os reflexosa almejados pela parte autora.

Nega-se provimento.

6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O demandante postula o pagamento de honorários advocatíciosao argumento de que o item I da Súmula nº 219 do TST autoriza a sua concessão quando a parte autora não tem condições de arcarcom as despesas processuais sem prejuízo próprio ou da família. Refere que anexou declaração de pobreza, nesses termos.

Declarada pelo reclamante sua insuficiência econômica (Id. 30e195d),são devidos os honorários ao seu procurador, na base de 15% do montante da condenação (considerado o valor bruto devido),pela aplicação dos dispositivos da Lei nº 1.060/50. A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, com o aumento da competênciamaterial da Justiça do Trabalho, a jurisprudência até então dominante – no sentido de que os honorários somente eram devidosquando preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 – cede espaço ao entendimento de que a assistência judiciária aos necessitados,incumbência expressamente conferida ao Estado por disposição constitucional (art. 5º, LXXIV), não pode permanecer adstritaao monopólio sindical, sob pena de configurar-se afronta ao princípio constitucional da isonomia. Incide, no caso, a previsãoda Súmula nº 450, do STF, segundo a qual são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de JustiçaGratuita.

O Colegiado não adota, por conseguinte, o entendimento sintetizadonas Súmulas nº 219 e 329, do TST, cuja matéria fica desde já prequestionada, para fins recursais.

Ainda, em que pese considerar-se que as despesas processuais e oshonorários advocatícios não constituírem crédito trabalhista, os mesmos decorrem da condenação no processo. Atente-se paraos termos do artigo publicado pelos integrantes desta 3ª Turma Julgadora acerca do tema:

"

Ocabimento de honorários advocatícios nas lides trabalhistas

: o Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94), regula o exercício da profissão, cuja essencialidadepara a administração da Justiça tem assento no artigo 133 da CF. Institui a prerrogativa exclusiva da classe dos advogadospara o exercício desta profissão, bem como que são destes a titularidade dos honorários decorrentes da sucumbência, procedênciaou improcedência da ação, nos termos do artigo 22 da Lei 8.906. Acrescenta-se, também, os dispositivos do novo Código CivilBrasileiro (2002), que através de seus artigos 389 e 404, asseguram o princípio da reparação integral, segundo o qual, nareparação dos danos causados, deverá o responsável ressarcir os prejuízos, neles incluindo-se além da correção monetária,juros de mora, eventual pena convencional, os honorários advocatícios." (grifamos).

Dá-se provimento ao recurso para acrescer à condenação opagamento de honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor da condenação.

II – PREQUESTIONAMENTO.

Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa, cumprereferir que a matéria contida nas disposições legais e constitucionais invocadas pelas partes foi devidamente apreciada naelaboração deste julgado.

Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendotese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legalpara ter-se como prequestionado este.

Assinatura

MARIA MADALENA TELESCA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA




Tags:, , ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.