TRT4. ACÚMULO DE FUNÇÕES. VENDEDOR QUE TAMBÉM AUXILIA NO CONTROLE DE ESTOQUE. ADICIONAL SALARIAL INDEVIDO.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020330-53.2014.5.04.0531 (RO), Data: 19/04/2016

Publicado em às 06:14 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020330-53.2014.5.04.0531 (RO)
RECORRENTE: JESSICA LORINI BRAGA, ELMIR COMERCIO DE CALCADOS E VESTUARIO LTDA
RECORRIDO: JESSICA LORINI BRAGA, ELMIR COMERCIO DE CALCADOS E VESTUARIO LTDA
RELATOR: JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

EMENTA

ACÚMULO DE FUNÇÕES. VENDEDOR QUE TAMBÉM AUXILIA NO CONTROLE DE ESTOQUE. ADICIONAL SALARIAL INDEVIDO.A realização de atividades variadas não caracteriza, por si só, acúmulo de funções. Se as atribuições são compatíveis como cargo desempenhado e não houve acréscimo de responsabilidade ou complexidade nas tarefas do empregado, nenhum adicionalé devido a título de acúmulo de funções. Aplicação do parágrafo único do art. 456 da CLT.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADAE DA RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença de parcial procedência da ação prolatada pelo Exmo. Juiz Adriano Santos Wilhelms (IDd1b22b9 e 1503a13), as partes recorrem.

A reclamada interpõe recurso ordinário buscando a reforma da decisãoquanto a: (i) horas extras; (ii) intervalo previsto no art. 384 da CLT (ID aefca3c).

A reclamante apresenta recurso ordinário em que pugna pela modificaçãoda sentença quanto a: (i) diferenças salariais; (ii) acúmulo de funções; (iii) horas extras; (iv) indenização por danos morais(ID 8a54edf).

Com as contrarrazões das partes (IDs 3ee4659 e 4fb1a07), sobem osautos a esta Corte e são distribuídos, na forma regimental, para julgamento.

Processo não sujeito a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I. CONHECIMENTO

Tempestivos os apelos (IDs 8a54edf e aefca3c), regularesas representações (IDs b867862 e 190d70f), o depósito recursal (ID e229565) e o recolhimento de custas (ID 141c819), encontram-sepreenchidos os pressupostos de admissibilidade.

II. MÉRITO

1. RECURSO DE AMBAS AS PARTES (MATÉRIA COMUM)

1.1. HORAS EXTRAS

O juízo de primeiro grau considerou válidos os registrosde horário e o regime compensatório, mas identificou diferenças entre as horas extras registradas e aquelas pagas à autora.Condenou a empresa ao pagamento de diferenças, rejeitando o pedido relativo às reuniões que alegadamente não eram registradaspela reclamante.

A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de diferençasde horas extras. Argumenta que a própria sentença considerou válidos os registros de horário e o regime compensatório. Destacaque a amostragem realizada pelo juízo de origem é equivocada porque não considerou as datas de corte usadas pela empresa paracomputar e pagas as horas extras.

A parte autora, por sua vez, não se conforma com a decisão quantoàs reuniões que ocorriam antes da abertura da loja. Reitera que não era registrado o horário nesses casos e destaca que aprova oral confirma sua alegação.

Examino.

A condenação ao pagamento de diferenças de horas extras, note-se,só acarreta débito para a reclamada caso confirmada a divergência entre os registros e os recibos salariais. Assim, mesmoque estivesse equivocada a amostragem usada como critério pelo juízo de origem, ainda assim inexistiria prejuízo para a ré.

Contudo, o cômputo de horas do dia 26 de um mês ao dia 25 de outronão explica a diferença apontada para março de 2014, quando cumpridas 10h15min de trabalho extraordinário sem o pagamentocorrespondente no recibo salarial seguinte. Já o registro de abril de 2014 exibe a concessão de 7h56min de folga compensatória,o que também não corresponde às horas extras do mês anterior.

Assim, com base na amostragem analisada, não verifico razão paraa reforma da sentença no tópico.

Por sua vez, a insurgência da autora quanto às horas decorrentesde reuniões não conta com provas convincentes. Como bem destacou o juízo de primeiro grau, os cartões-ponto possuem registrosde expediente iniciado antes do horário de abertura da loja, o que se ajusta à existência das reuniões.

A prova oral converge ao confirmar que tais reuniões existiam eeram anteriores à abertura da loja. Apenas o depoimento da testemunha Débora, indicada pela reclamante, refere que tais reuniõesnão eram registradas. Contudo, a depoente também cita que as reuniões eram mensais, em desacordo com o informado na petiçãoinicial, onde a autora afirma que tinha reuniões uma ou duas vezes por semana.

Cotejadas as provas produzidas, não identifico elementos aptos aconfirmar o que alegou a autora. O único dado concreto em seu favor foi fornecido por testemunha que relatou fatos divergentesem relação à inicial, o que remove a credibilidade do depoimento nesse aspecto.

Pelo exposto, nego provimento a ambos os recursos no tópico.

2. RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA

2.1. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT

O juízo de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamentodo intervalo previsto no art. 384 da CLT face à existência de jornada estendida.

A reclamada postula sua absolvição quanto ao intervalo previstono art. 384 da CLT. Argumenta que o dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal e, sucessivamente, aponta quea condenação deve ficar limitada aos dias em que cumprida pelo menos uma hora extra.

Examino

No presente caso, a ausência de fruição do intervalo decorre dajornada de trabalho arbitrada. A consequência lógica é o seu pagamento como hora extra ficta, nos exatos termos do art. 71,§ 4º, da CLT, não merecendo prosperar a insurgência da reclamada. Cumpre mencionar, também, que não se está diante demera infração administrativa, mas de descumprimento de impositivo legal, o qual deve ser sancionado com o pagamento de horasextras.

Já a necessidade de pelo menos uma hora extra para que haja direitoao pagamento não possui suporte legal porquanto não há qualquer ressalva nesse sentido no art. 384.

Estando a sentença em conformidade com a Súmula nº 65 deste TRT,e ressalvado meu entendimento pessoal, não há motivos para alterar a decisão de origem.

Súmula nº 65. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLTfoi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71,§ 4º, da CLT.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte ré.

3. RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE

3.1. DIFERENÇAS SALARIAIS

O juízo de primeiro grau rejeitou o pagamento de diferençassalariais por concluir que o salário base definido nas normas coletivas já contempla a parte fixa e a parte variável do salário.

A parte autora não se conforma com a decisão. Argumenta que as normascoletivas fixam o valor mínimo a ser pago, sem considerar as comissões. Discorre sobre o que entende ser a interpretação corretada cláusula 3ª das normas em questão.

Examino.

A autora trabalhou para a reclamada de 11-02 a 15-08-2014, comovendedora, recebendo remuneração mista. O salário fixo foi de R$ 992,00 até 30-06 e de R$ 1.053,00 a partir de 01-07. O valormínimo estabelecido nas normas coletivas era de R$ 1.009,00 no primeiro período e de R$ 1.090,00 no segundo.

A divergência tem por base a interpretação da cláusula 3ª das normascoletivas (ID 91eca86 para 2013 e ID 483df12 para 2014). Em ambos os instrumentos a cláusula possui a mesma estrutura e modalidadesde pagamento, variando apenas os valores e o ano:

CLÁUSULA TERCEIRA – SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Os salários mínimos profissionaisda categoria, a partir de 1º de julho de 2013, vigorarão com os seguintes valores:

a) Para os empregadosem geral – 855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco reais);

b) Para os empregadosque percebam salário misto (salário fixo acrescido de comissões) – R$ 1.009,00 (um mil e nove reais);

c) Para os empregadosque percebam salário misto (salario fixo acrescido de comissões) e que contem com mais de 12 (doze) meses de serviços na mesmaempresa – R$ 1.020,00 (um mil e vinte reais);

d) Para os empregadosque percebam exclusivamente comissões – R$ 1.009,00,00 (um mil e nove reais);

e) Para os empregadosque percebam exclusivamente comissões e que contem com mais de 12 (doze meses de serviços na mesma empresa – R$ 1.020,00 (ummil e vinte reais);

f) Para os empregadosque exerçam a função de office-boy – R$ 719,00 (setecentos e dezenove reais );

g) Para os empregadosem contrato de experiência, independente da espécie de contrato a ser mantido até tal prazo, – R$ 719,00 (setecentos e dezenovereais );

Parágrafo único – O salárioprevisto para o contrato de experiência vale para qualquer um dos contratos previstos nesta cláusula, somente passando a vigoraros demais pisos após passado o prazo previsto na letra "g" acima.

Diversamente do que interpreta a autora, não há como considerarque o valor mínimo se refere apenas à parte fixa do salário. O caput da norma fala em salário mínimo profissional,de forma ampla, sem dar tratamento diferente a valor fixo e variável. E todas as modalidades de pagamento são tratadas damesma maneira, com um único valor, sem ressalva quanto à parte fixa e à parte variável. Se a norma pretendesse definir mínimoapenas para a parte fixa, teria mencionado tal critério. Contudo, ao usar a mesma redação para os diferentes tipos de pagamento,a única conclusão lógica é que tratou todos os valores como totais.

Assim, deve ser mantida a sentença no tópico. Provimento negado.

3.2. ACÚMULO DE FUNÇÕES

O juízo de primeiro grau rejeito o pedido para pagamentode adicional salário por acúmulo de funções. Considerou que a autora não comprovou a realização de panfletagem e que suasatribuições eram compatíveis com a função exercida.

A parte autora não se conforma com a decisão. Reitera que faziapanfletagem para a reclamada e aponta elementos da prova oral que confirmariam sua alegação. Argumenta que a existência deempresa contratada para fazer a panfletagem não implica que a reclamante não fizesse tal atividade. Defende ainda que as tarefasrelacionadas a controle de estoque e separação de mercadorias eram estranhas à atividade de vendedora, sobretudo considerandoque a empresa possuía empregado específico com tal atribuição.

Examino.

É incontroverso que a reclamada terceirizava o serviço de panfletagem.A reclamante alegou ter feito panfletagem durante alguns dias do contrato. Já a testemunha Débora, convidada pela autora,referiu que

[...] a depoente chegou a fazer panfletagem em Nova Milano e Caravaggio;que a depoente recebia por comissões; que a reclamante também fez panfletagem; que a panfletagem era feita quase que diariamentedurante o horário do trabalho durante um turno; que a reclamante também fez panfletagem nesses moldes; [...] (ID f65bd44).

Ao contrário do que alega o recurso interposto pela parte autora,o depoimento [e claro ao caracterizar a panfletagem como diária, sendo realizado tanto pela testemunha quanto pela autora.Há, portanto, conflito evidente com o alegado pela própria autora, fragilizando seu pleito. Por outro lado, as testemunhasRafaela e Tiago, indicadas pela ré, informaram que a panfletagem era feita apenas pela empresa terceirizada (ID f65bd44).

A presença de empresa contratada para panfletagem e a análise daprova oral levam à conclusão que a autora não fez panfletagem em favor da ré.

No que respeita ao trabalho auxiliar de controle de estoque e separaçãode mercadorias, observo que as tarefas executadas pela reclamante, embora diversificadas, são compatíveis com o cargo desempenhado.Não ocorreu acréscimo de serviços ou responsabilidades, sendo as condições de trabalho conformes ao parágrafo único do art.456 da CLT, pelo qual se entende que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

Destaco que a realização de atividades compatíveis com as funçõesexercidas, especialmente em estabelecimento de pequeno porte e com poucos funcionários, decorre da boa-fé e do dever de colaboraçãocom a empresa. Os fatos apurados não justificam o pagamento de acréscimo salarial porque a mera variedade de atribuições nãoimplica aumento de esforço ou qualificação do empregado.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora.

3.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido para pagamentode indenização por danos morais. Concluiu que a reclamante não comprovou os fatos alegados.

A parte autora não se conforma com a decisão. Reafirma que o depoimentoda testemunha Débora confirma que teve de ir vender produtos em um prostíbulo para atingir a meta da loja. Reitera o pedidopara indenização.

Examino.

Segundo a reclamante, a gerente da reclamada obrigava que fosseaté um prostíbulo para vender produtos e assim atingir a meta da loja. Sua alegação é confirmada apenas pela testemunha Débora,trazida pela própria autora, sem outros elementos nos autos relacionados ao fato em questão.

Diversamente do que defende a autora, considero que o depoimentoem questão não permite concluir pela veracidade das afirmações. A testemunha Débora narrou circunstâncias divergentes àquiloque a petição inicial informou quanto às reuniões e à panfletagem, o que já fragiliza sua credibilidade. No caso das vendasem prostíbulo, confirma que a autora era obrigada a tais vendas pela gerente, mas informa que ela própria, também vendedora,não ia para não ter problemas com seu marido. Não se afigura lógico que uma empregada fosse obrigada e outra não quando ambastinham a mesma função e condições de trabalho.

Diante do depoimento frágil e da ausência de outras provas, concluopela inocorrência do fato alegado.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora.

III. PREQUESTIONAMENTO E EXAUSTÃO DA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionaise infraconstitucionais invocados pelos recorrentes, ainda que não expressamente mencionados na decisão, na esteira da OJ nº118 da SDI-1 do TST. Da mesma forma, consideram-se apreciados todos os argumentos deduzidos em sede recursal e relevantespara o julgamento, estando atendidas as exigências legais.

[ IF ]

Assinatura

JOSE CESARIO FIGUEIREDOTEIXEIRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA(RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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