TRT4. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020804-61.2015.5.04.0281 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020804-61.2015.5.04.0281 (RO)
RECORRENTE:LIDNEI LEANDRO RODRIGUES
RECORRIDO: —–
RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSE

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES.

O reclamante insiste no pedido de pagamento de um plussalarial, na ordem de 50% do seu salário, em decorrência de alegado acúmulo de funções, pois embora contratado para a funçãode porteiro, exercia atividades de vigilante, como demonstrado pela prova oral. Assinala que o fato de não possuir curso específicopara o desempenho da função de vigilante e não possuir porte de armas não desconfigura o efetivo exercício de vigília e rondanoturna no pátio do condomínio residencial e junto à empresa VICASA, sendo que a ausência do devido treinamento demonstraa falta de zelo e cuidado da reclamada com seus empregados.

Sem razão.

O acréscimo salarial decorrente de novação por alteração ou acúmulode função tem suporte nos princípios da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT, eda isonomia, com previsão no artigo 7º, inciso XXX da CF, bem como nos artigos 460 e 461 da CLT. Seu objetivo é contraprestaro dispêndio de energia do trabalhador em novas tarefas, acrescidas àquelas inicialmente pactuadas.

Para que fique caracterizado o acúmulo de funções, a atividade exercida,além da atividade principal deve ser incompatível com o contrato de trabalho firmado entre as partes, de forma que se consubstancieprejuízo para o trabalhador pelo exercício efetivo de duas funções ou de função diferenciada acrescida ao conteúdo ocupacionaloriginalmente contratado.

Assim, o plus salarial por acúmulo de funções somente é devido quandoo empregador, ao longo do contrato, passa a exigir do trabalhador tarefas estranhas e mais complexas do que as contratadas,pelo mesmo salário, locupletando-se indevidamente.

Na espécie, a realização de eventual ronda noturna pelo condomínioou no pátio da empresa Vicasa não pode ser considerada tarefa mais complexa do que aquela de porteiro originariamente contratada,não caracterizando alteração lesiva ao contrato de trabalho do empregado e não justificando o percebimento de “plus“salarial, na forma pretendida.

De outra parte, como bem apreendido o autor sequer comprovou o preenchimentodos requisitos legais para o desempenho da atividade de vigilante como a realização de cursos específicos e a aquisição deporte legal de arma.

Nego provimento.

2. HORAS EXTRAS E INTERVALOS INTRAJORNADAS.

Segundo o recorrente, em seu depoimento pessoal ficou claroque a orientação era de anotar o registro de ponto conforme ordens superiores e, em diversas vezes, não eram consignadas ashoras extras realizadas, nem os intervalos intrajornada gozados apenas em cerca de 20 a 30min diários. Cita decisões destetribunal envolvendo a mesma reclamada quanto à maneira ilícita relacionada ao cumprimento das horas extras.

Nada há a prover.

A prova oral não confirma os fundamentos da inicial, nem as informaçõesprestadas pelo autor em seu depoimento. A única testemunha do reclamante, RONEI BRUXEL, morava no condomínio em que o reclamanteprestava serviços e não soube informar qual a hora em que o autora encerrava a sua jornada, não soube informar sobre intervalosusufruídos e nunca o viu pela manhã, apenas informando que via o reclamante às 22h, quando descia com seu cachorro e queo autor chegava cinco ou dez minutos antes das 19h (ID 530f2fe).

Já os cartões-ponto são planamente válidos, pois não contêm registrosinvariáveis e demonstram a jornada de trabalho efetivamente cumprida, inclusive quanto aos intervalo intrajornada. Ainda,os recibos de salários apontam para o pagamento de horas extras, sendo que em alguns meses houve a devida remuneração do tempodestinado aos intervalos não gozados, através da rubrica “236 INTERVALO REMUNERADO”, como, por exemplo, se vê no documentode ID 9eb555a.

Não comprovado, portanto, o labor em horas extras ou em intervalosintrajornada, sem a devida contraprestação pecuniária, mantenho a decisão de primeiro grau quanto à improcedência dos pedidos.

3. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.

Embora a conclusão do perito técnico no sentido de queno período de 12/2012 até 06/06/2014 as atividades do autor se caracterizavam como periculosas devido ao risco acentuado emfunção de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionaisde segurança pessoal ou patrimonial, a julgadora de origem julgou improcedentes os pedidos para pagamento de adicional deinsalubridade e periculosidade, pois a atividade do autor não se enquadra como de vigilante.

O recorrente volta contra a decisão defendendo a conclusão pericial,pois independente de usar arma de fogo estava exposto ao risco de roubos e violência, situação que enseja o pagamento do”adicional de insalubridade em seu grau máximo”.

Sem razão.

Como antes já analisado, a atividade de porteiro (e não de vigilante)não garante o pagamento da vantagem ora perseguida pelo recorrente, porquanto não se está diante de atividade penosa ou periculosa,o que inclusive ensejaria o pagamento de adicional específico, diverso do adicional de insalubridade em grau máximo pretendido.

Mantém-se, assim, a decisão de origem neste item.

Nego provimento ao recurso ordinário do reclamante.

4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Uma vez procedente o presente apelo, o autor propugna pelacondenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios de acordo com o § 2º e 8º do artigo 82 e do Códigode Processo Civil e a Súmula 61 deste Tribunal.

Uma vez mantida a improcedência total da ação, não há falar em deferimentode honorários advocatícios aos procuradores do reclamante.

Nada a prover.

Assinatura

ANA LUIZA HEINECK KRUSE

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE (RELATORA)

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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