TRT4. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020197-13.2014.5.04.0013 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020197-13.2014.5.04.0013 (RO)
RECORRENTE: JOSE CARLOS DEPROMOCENA VIEGAS
RECORRIDO: AMBIENTAL BR SISTEMAS DE LIMPEZA MANUTENCAO E TRANSPORTES LTDA
RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSE

EMENTA

ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA. Para que fique caracterizado o acúmulo de funções, é necessárioque as atividades exercidas além da principal sejam incompatíveis com o contrato de trabalho, de forma a caracterizar prejuízoao trabalhador pelo exercício efetivo de mais de uma função ou de função diferenciada acrescida ao conteúdo ocupacional originalmentecontratado. As tarefas de auxiliar os colegas na limpeza, não extrapolam o conteúdo ocupacionaldas funções de motorista, não ensejando acréscimo salarial quando sequer há prova de que acrescidas às funções originalmentecontratadas. Negado provimento ao recurso.

VALE-TRANSPORTE. Não se pode atribuirao trabalhador o ônus de comprovar a necessidade ao direito garantido pelas Leis 7.418/85 e 7.619/87. Esta é presumida, incumbindoao empregador produzir prova de que o empregado não teve interesse em receber o vale-transporte. É devida, pois, indenizaçãoequivalente ao vale-transporte não fornecido. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, JOSECARLOS DEPROMOCENA VIEGAS, para acrescer à condenação o pagamento de indenização substitutiva do vale-transporte,correspondente a duas passagens diárias, no que exceder a 6% do salário do autor. Custas de R$ 20,00 (vintereais), calculadas sobre o valor da condenação que se acresce em R$ 1.000,00 ( mil reais), para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença (Id f1b0bf4) e embargos declaratório ( Id 3902bdb), o reclamante interpõe recursoordinário.

Nas razões do apelo (Id f1b0bf4), o reclamante busca a reformado julgado no que tange às seguintes questões: acúmulo de função, vales-transporte e vale-refeição, parcelas rescisóriase abono do PIS.

A reclamada apresenta contrarrazões (Id d9e78b1).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO DO RECLAMANTE.

1. ACÚMULO DE FUNÇÃO.

O reclamante insurge-se contra o indeferimento do plussalarial pelo acúmulo de funções. Diz que embora contratado como motorista, auxiliou seus colegas de trabalho nas atividadesde limpeza. Alega que o trabalho desenvolvido era absolutamente diferente do que previa o contrato, inclusive com exigênciade manuseio de equipamentos para cuja operação o recorrente não recebera treinamento. Transcreve jurisprudência que embasasua tese.

Examina-se.

A sentença entendeu que não se verifica a prestação de serviçostotalmente estranhos à função para a qual o autor foi contratado ou, tampouco, que exigissem maior responsabilidade por serevelarem mais complexos que as tarefas inicialmente contratadas. Entendeu, também, que não restou demonstrado pelo conjuntoprobatório dos autos que as novas tarefas foram introduzidas no curso do contrato.

Para que fique caracterizado o acúmulo de funções, é necessárioque as atividades exercidas além da principal sejam incompatíveis com o contrato de trabalho firmado entre as partes, deforma que se vislumbre prejuízo para o trabalhador pelo exercício efetivo de mais de uma função ou de função diferenciadaacrescida ao conteúdo ocupacional originalmente contratado.

O reclamante, na inicial, alega que foi contratado para exercera função de motorista. No entanto, para bem satisfazer as necessidades da reclamada, no curso do pacto laboral, passoua desenvolver, concomitantemente, as atividades de limpeza, visto que auxiliava as tarefas executadas pelos demais, tais comodrenagem de fossas, desentupimento de tubulações, sucção de resíduos, limpeza de caixas d"água, entre outros. Contudo, jamais,percebeu um acréscimo salarial ou gratificação pelas funções extras desenvolvidas.

A testemunha do reclamante, Odair José Olívio, informa " … o autortrabalhava dentro da sede da Brasken, no polo petroquímico de Triunfo dirigindo caminhão e auxiliando na limpeza de tanques,tubovias, bacias de contensão; em média trabalhavam na equipe do depoente 2 a 3 motoristas; … as atividades acima referidas,de motorista e auxílio na limpeza, eram praticadas pelo autor dentro do seu expediente entre 07h e 19h, já referido…o depoentenão tinha o mesmo cargo do autor, pois o depoente era gerente operacional e o autor era motorista;…" (Id 56cc3de)

A reclamada foi declarada confessa quanto à matéria de fato (Ideca52d2).

Na espécie, entende-se que não houve desvirtuamento do contrato,considerando-se que as tarefas relatadas pelo autor, auxiliar seus colegas nas atividades de limpeza, não extrapolam o conteúdoocupacional das funções de motorista contratadas. Sequer se pode concluir pelo acréscimo às funções originalmente contratadas,pois não há prova de que o ajuste envolvesse tão somente tarefas de motorista, tendo sido posteriormente exigida a de auxiliaros colegas na limpeza ( drenagem de fossas, desentupimento de tubulações, sucção de resíduos, limpeza de caixas d"água…). Cabe salientar, ademais, que as tarefas relatadas eram realizadas dentro da mesma jornada, não fazendo com que esta fosseacrescida em decorrência de sua realização.

Não se pode, nesse contexto, desmembrar as atividades desenvolvidaspelo autor de modo que cada uma delas corresponda a determinada função e enseje a percepção do respectivo salário.

Nega-se provimento ao recurso.

2. DOS VALES-TRANSPORTE E VALE-REFEIÇÃO.

A decisão de origem indefere o pedido de indenização equivalenteaos vales-transporte e vale-refeição, ao argumento de que o reclamante postula o pagamento com regramento previsto em normacoletiva, não traz aos autos o referido instrumento, inviabilizando a análise do juízo.

O reclamante na inicial alega " Durante toda a contratualidade,a reclamada não repassou ao reclamante os vales-transportes e os vales refeições. Assim, o reclamante é credor das respectivasparcelas, consoante previsão legal vigente, a serem os valores devidamente calculados mediante a realização da competenteperícia técnica a ser designada."

2.1. VALE-TRANSPORTE.

O reclamante, em suas razões recursais, salienta que,em face da revelia e confissão ficta da reclamada, são reputados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Alega,também que a empresa se comprometeu a fazer o repasse da parcela, não tendo cumprido com tal obrigação. Diz, ainda, que o direito aos vales-transporte não decorre de convenção coletiva, mas de expressa previsão legal, contida no art. 1º da Leinº. 7.418/85, sendo desnecessária a juntada de acordo nesse sentido.

À análise.

Considerando-se ser obrigatória a concessão do vale-transporte eincontroverso seu não fornecimento em todo período, é devida a indenização em quantidade suficiente para atender todos osdias trabalhados. Não se pode atribuir ao trabalhador o ônus de comprovar a necessidade ao direito garantido pelas Leis 7.418/85e 7.619/87. A necessidade do obreiro em usufruir o benefício é presumível, sendo dispensável a prova de solicitação do empregado.Tampouco se pode atribuir ao reclamante o ônus de provar a quantidade de passagens necessárias para prestar trabalho quandoo empregador não cuidou de manter atualizadas as informações relativas ao empregado.

Da mesma forma, registro que a confissão ficta atribuída à reclamada,pela sua ausência à audiência de prosseguimento, implica em presunção relativa quanto às matérias de fato, devendo ser considerado,pelo julgador, todos os demais elementos probatórios produzidos nos autos, para a melhor solução da lide.

Na espécie, não produziu a reclamada qualquer prova de que o reclamantetivesse manifestado sua falta de interesse na percepção do benefício. De outra parte, o reclamante também não comprova a necessidadede utilização de quantidade de passagens de ônibus superior a duas a cada dia de labor, não havendo elementos nos autos quepossam levar a entendimento diverso. Assim, admite-se que o reclamante necessitava, para o deslocamento entre sua residênciae o trabalho e vice-versa, de duas passagens de ônibus diárias, as quais não lhe eram fornecidas.

Dá-se, pois, provimento ao recurso para acrescer à condenação opagamento da indenização substitutiva do vale-transporte, em valor correspondente a duas passagens diárias de ônibus de linhamunicipal, autorizada a dedução do percentual de 6% na forma da lei que regula o benefício.

2.2. VALE-REFEIÇÃO

O reclamante, na inicial, sustenta que a reclamada nãorepassou os vales refeições.

A defesa sustenta que o reclamante recebeu seus haveres alimentaresde forma correta, consoante estipulado em norma coletiva da categoria.

A sentença rejeita o pedido sob o argumento de que o reclamantenão trouxe aos autos a norma coletiva que invoca, inviabilizando a análise do Juízo.

Recorre o autor dizendo que os vales-refeição é de conhecimentopúblico que são devidos para sua categoria profissional. Diz é obrigação da reclamada repassar a referida parcela, o que nãofoi adimplido durante o contrato.

Inexiste nos autos qualquer comprovante de pagamento dos vales refeição/alimentaçãoao reclamante.

A testemunha do reclamante, Odair José Olívio, informa " … naBrasken havia restaurante para que todos, inclusive Reclamante e depoente, fizessem suas refeições…" (Id 56cc3de).

A reclamada foi declarada confessa quanto à matéria de fato (Ideca52d2).

O Termo de Rescisão ( Id 2943295), dá conta que o salário do reclamanteera de R$ 1.406,60 (um mil quatrocentos e seis reais e sessenta centavos). Foi reconhecido pela sentença que o reclamanterecebia "por fora" R$ 3.000,00 (três mil reais- item 2 da sentença), totalizando a importância de R$ 4.406,60 (quatro mil,quatrocentos e seis reais e sessenta centavos).

O vale refeição está previsto nas norma coletivas da categoria,como se observa, por exemplo, na cláusula 11ª, (Id d8ffbcd e Id c296a3d). São nas normas coletivas que estabelecem o valora ser pago a título de verba, inclusive mediante a participação do empregado no respectivo custeio.

"CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

As empresas concederãoaos empregados, que percebam até R$ 2.622,74 ( dois mil e seiscentos e vinte e dois reais e setenta e quarto centavos), eque não faltar ou chegar atrasado ao trabalho, auxílio alimentação no valor mínimo de R$ 64,80 (sessenta e quatro reais eoitenta centavos), sob a forma de cesta básica ou alimentação in natura em refeitório da empresa ou terceirizado ou vale-refeiçãoou vale-alimentação.

§ 1º Os benefícios referidos nocaput terão natureza indenizatória, sendo facultada a participação do empregado, a critério do empregador, em percentual deaté 20% (vinte por cento);

§2º Àquelas empresas que já fornecemqualquer um dos auxílios alimentação citados do caput ficam autorizadas a mantê-lo, sem necessidade de alteração ou inclusão,desde que o benefício atinja o valor mínimo estabelecido. "

Verifica-se que o reclamante não faz jus a concessão do benefíciodo vale-refeição, pois percebia valor superior ao previsto na cláusula 11ª da norma coletiva da categoria.

Por tais razões, nego provimento ao recurso do autor.

3. PARCELAS RESCISÓRIAS.

O reclamante busca diferenças de parcelas rescisóriase multa do art 467 da CLT. Sustenta que a sentença julgou improcedente o pedido por entender que estariam corretos os valorespagos à recorrente à época da resilição contratual. Porém, a reclamada não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que tenharepassado, correta e tempestivamente, os valores devidos. Ademais, a reversão da despedida e a procedência dos demais pedidosque importem em pagamento de verbas de natureza salarial implica em diferenças na rescisão.

A reclamada foi declarada confessa quanto à matéria de fato (Ideca52d2).

Os documentos trazidos aos autos sob Id 2943295, Id 2943322 e Id2943295 comprovam o correto pagamento das parcelas rescisórias.

Verifica-se que a discussão é quanto ao fato de que, para o cálculodas parcelas rescisórias, não foi considerado o salário efetivamente percebido, uma vez que havia pagamento de valores "porfora" (conforme manifestação do reclamante sobre os documentos Id 92f5db7). Salienta-se que o tema foi apreciado no item"2" da sentença, gerando ao reclamante integrações dos valores pagos "por fora" em aviso-prévio, repousos semanais remunerados,horas extras, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%. Assim, a diferença postulada pelo reclamante já foi objeto de examee deferimento.

Em relação a multa prevista no art. 467 da CLT, os termos das defesasfazem controvertida a totalidade da matéria debatida, não existindo parcelas rescisórias incontroversas de modo a atrair aincidência da multa prevista pelo artigo 467 da CLT.

Nego provimento.

4. DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL.

O reclamante sustenta que a empregadora deixou de encaminhara RAIS constando os dados do recorrente, impossibilitando a percepção do abono do PIS. Salienta que o prejuízo existe independenteda prova de preenchimento dos demais requisitos previstos pelo art. 9º da Lei nº. 7.998/90, uma vez que gera atraso no preenchimentodo requisito tempo, bem como porque a obrigação da recorrente permanece independente de seus empregados ou os empregadoresanteriores destes terem atendido os ditames da citada lei. Transcreve jurisprudência que embasa sua tese.

Examina-se.

A sentença indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamentodo abono do PIS ao reclamante, pois não preencheu o requisito referente à remuneração mensal, pois o valor auferido peloautor era bem maior que dois salários mínimos.

O reclamante, na inicial, diz que percebia como maior salário aimportância de R$ 4.406,60 (quatro mil, quatrocentos e seis reais e sessenta centavos). O Termo de Rescisão ( Id 2943295),dá conta que o salário do reclamante era de R$ 1.406,60 (um mil quatrocentos e seis reais e sessenta centavos), e foi reconhecidopela sentença que recebia "por fora" R$ 3.000,00 (três mil reais), item 2 da sentença.

O artigo 239, §3º da CF/88 assegura o pagamento do abono anualaos empregados cuja média anual do salário não seja superior a dois salários mínimos. O cadastramento do empregado no PISe a informação à CEF através da RAIS, dos salários recebidos no ano anterior asseguram o direito à percepção do abono anual.

O abono do PIS é devido a quem preencher os requisitos do artigo9º da Lei 7998/90, in verbis:

Art. 9º É assegurado o recebimento de abono salarial no valor deum salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:

I – tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa deIntegração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), até 2 (dois) salários mínimosmédios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta)dias no ano-base;

II – estejam cadastradoshá pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.

Parágrafo único. No casode beneficiários integrantes do Fundo de Participação PIS-Pasep, serão computados no valor do abono salarial os rendimentosproporcionados pelas respectivas contas individuais.

No caso, o reclamante percebia média remuneratória mensalsuperior a dois salários mínimos, não fazendo jus ao pagamento do abono anual em questão.

Deste modo, mantém-se a decisão de improcedência proferida na origem.

Acórdão

Assinatura

ANALUIZA HEINECK KRUSE

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE (RELATORA)

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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