TRT4. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0021609-92.2014.5.04.0331 (RO), Data: 12/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021609-92.2014.5.04.0331 (RO)
RECORRENTE: ESTRUTURAS METÁLICAS E SISTEMAS CONSTRUTIVOS DEMUTH LTDA.
RECORRIDO: EDUARDO BRAGA DE SOUZA
RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

EMENTA

ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. O empregado faz jus ao pagamentode acréscimo salarial pelo acúmulo de funções na hipótese de alteração contratual, ou seja, quando lhe são cometidas tarefasalheias àquelas contratadas, não estando a atribuição de tais tarefas inserida no "jus variandi" do empregador.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, parcialmente vencida a Exma. Desembargadora Karina SaraivaCunha, dar parcial provimento ao recurso ordinário da ré para excluir da condenação o pagamento de indenização pela lavagemdo uniforme no valor de R$ 50,00, por mês trabalhado, e também para absolvê-la da condenação ao pagamento de indenização pordanos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Valor da condenação que se reduz para R$ 7.000,00 (setemil reais), para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de Id Num. 72d897c, a ré interpõe recurso.

Pretende a reforma da sentença quanto aos seguintes aspectos: diferençassalariais por acúmulo de função, indenização pela lavagem de uniforme, utilização de veículo próprio, horas extras e adicionalnoturno, indenização por danos morais e honorários advocatícios (Id Num. ebbf6e8).

Com contrarrazões (Id Num. 1d8cce8), são remetidos os autos a esteTribunal para julgamento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO

A ré não se conforma com a condenação ao pagamento de diferençassalariais por acúmulo de função, no percentual de 20% da remuneração percebida pelo autor, nos meses de dezembro de 2013,janeiro e fevereiro de 2014, com reflexos. Refere que a prova coligida nos autos não comprova os fatos alegados na inicialquanto ao exercício da função de motorista pelo autor levando consigo alguns colegas e ferramentas da empresa. Afirma quese, de fato, o autor procedia de tal forma, não foi por determinação da empresa, mas sim por iniciativa do próprio que optoupor utilizar seu veículo e ainda dar carona a outros colegas, inobstante o transporte fretado fornecido pela Reclamada, mesmopara o turno noturno de trabalho, razão pela qual descabem as diferenças deferidas. Por argumento, na remota hipótese de restarmantida a condenação, requer que, no mínimo, seja minorado o período de pagamento do adicional, considerando os fatos e osperíodos alegados na inicial, isoladamente. Ou seja, com relação ao fato de levar colegas em seu veículo próprio, caso mantidoo entendimento defendido na origem, seja o adicional salarial restrito ao período de 01-12-2013 a 17-01-2014, quando laborouem horário noturno. Quanto ao fato de levar materiais e ferramentas, que o adicional seja restrito ao mês de fevereiro/2014,período da obra do viaduto de Porto Alegre, conforme alegado na própria inicial.

Analisa-se.

Antes de adentrar na discussão sobre o acúmulo de funções, importantese faz a distinção conceitual sobre "função" e "tarefa ou atribuição". Sobre o tema leciona Maurício Godinho Delgado (inCurso de Direito do Trabalho, Editora LTr, 2011, p. 968-969):

A tarefa consiste em uma atividade laborativa específica, estrita e delimitada,existente na divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa. É uma atribuição ou ato singular no contextoda prestação labora.

A reunião coordenada eintegrada de um conjunto de tarefas dá origem a uma função. Neste quadro, função corresponde a um conjunto coordenado e integradode tarefas, formando um todo unitário. [...] É possível, teoricamente, que uma função englobe, é claro, uma únicatarefa. Tal situação é pouco comum, entretanto. Em geral, a função engloba um conjunto de tarefas, isto é, de atribuições,poderes e atos materiais concretos. Por outro lado, uma tarefa pode comparecer à composição de mais de uma função, sem quecom isso venha necessariamente a comprometer a identidade própria e distintiva de cada uma das funções comparadas (a tarefade tirar fotocópias, por exemplo, pode estar presente em distintas funções laborativas).

É possível, teoricamente, que uma função englobe, é claro,uma única tarefa. Tal situação é pouco comum, entretanto. Em geral, a função engloba um conjunto de tarefas, isto é, de atribuições,poderes e atos materiais concretos. Por outro lado, uma tarefa pode comparecer à composição de mais de uma função, sem quecom isso venha necessariamente a comprometer a identidade própria e distintiva de cada uma das funções comparadas (a tarefade tirar fotocópias, por exemplo, pode estar presente em distintas funções laborativas).

Deve-se, ainda, atentar para o teor do parágrafo único do artigo456 da CLT, que assim dispõe:

A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-áque o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

Dito isso, conclui-se que haverá acúmulo de funções quandoo empregado, originalmente contratado para o exercício de uma determinada função, passa a exercer, conjuntamente com esta,atribuições que não são compatíveis com a função contratada, que se referem a uma outra função, ou seja, não é o simples acréscimode atribuições que demonstra o acúmulo de funções, pois estas atribuições novas podem se referir à função originalmentecontratada. Conclui-se, também, que, caso não haja prova da função exercida ou não exista cláusula contratual expressa a esserespeito, "entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal".

No caso em tela, a prova produzida demonstra que efetivamente oautor foi contratado para o exercício de uma tarefa (soldador) e que passou também a exercer tarefa diversa (motorista).

A testemunha Luciano Gonzalez, trazida pelo autor, refere que:[...] No final de 2013 e por cerca de dois meses o autor e alguns colegas trabalharam na montagem do viaduto em Porto Alegree para isso eles se deslocavam todos os dias. Algumas vezes o autor comparecia na empresa para pegar materiais, que elecolocava no carro da empresa e era com esse veículo que ele ia a Porto Alegre, guiando o carro, tendo o depoente presenciadoo autor carregando esse carro. No período em que o autor trabalhou à noite ele ia de carro e consigo trazia alguns colegas,isso por exigência da empresa. Disso tem conhecimento por comentários dos colegas, que referiam que cerca de 10 a15 trabalhavam à noite e os que tinham carro davam carona aos que não tinham. Sabe que nesse período o autor sofreu um acidentede trânsito e pelos comentários a empresa não o auxiliou com as despesas decorrentes [...]. Grifou-se.

Já a testemunha Adilson Raupp, convidada a depor pela ré, informaque: [...] Não sabe se o autor levou materiais da empresa para essa obra, mas acredita que não porque a Demuthconta com motoristas. Com o autor nesse período também foram outros dois ou três colegas, achandoque todos de carona no carro da empresa e guiado por um motorista [...]. Grifou-se.

Como se verifica, o autor comprova suas alegações de que passoua exercer atividade acumulada, o que impõe o pagamento de diferenças salariais a seu favor.

Entende-se que o percentual fixado na origem está adequado, bemcomo o período em que reconhecido o acúmulo de funções, tendo em vista a prova oral produzida.

Assim, nega-se provimento ao recurso ordinário da ré.

2. LAVAGEM DE UNIFORME

Sustenta a ré que também não pode concordar com a sentençade origem que a condenou ao pagamento de indenização pela lavagem de uniformes no valor de R$ 50,00 por mês trabalhado. Paratanto, assevera que todas as roupas utilizadas pelas pessoas, sejam elas uniformes de trabalho ou não, devem ser limpas, porquestões de higiene e bom senso. Aduz, assim, que lavar a roupa, seja esta uniforme ou roupa pessoal, é uma prática necessária,não dependendo de exigência da empresa. Assim, requer a absolvição de tal condenação. Por outro lado, subsidiariamente, requerque, caso a Douta Turma Julgadora entenda por manter a condenação ao pagamento de indenização pela lavagem do uniforme, seja,ao menos, minorado o valor arbitrado de R$ 50,00 por mês, uma vez que abusivo e não razoável em comparação a casos semelhantes.

Examina-se.

É incontroverso nos autos que a ré fornecia, por liberalidade, uniformeaos trabalhadores.

Com relação ao tema, cumpre distinguir a diferença entre o uniformeconcedido como benefício ao empregado ou por simples questão de melhor apresentação e identificação dos trabalhadores no ambienteou local de trabalho, daquele que o empregador é obrigado a fornecer em razão do seu tipo de atividade. Na primeira hipótese,é fornecido o uniforme por mera liberalidade, visando apenas uma melhor apresentação e identificação no trabalho. O trabalhoaté poderia ser executado sem uso do uniforme, representando este um benefício ao empregado, evitando que tenha que sujare desgastar suas roupas de uso pessoal. No segundo caso, se enquadram as empresas da área de alimentação com produtos de origemanimal, que por força de lei e imposição de normas sanitárias, são obrigadas a fornecer determinada vestimenta, na cor branca,cuja higienização é rigorosa, em que a limpeza não se limita ao asseio exigido das roupas comuns de qualquer pessoa. É naprimeira hipótese que se enquadra o caso dos autos.

Aliado a isso, o autor não comprovou os alegados gastos com a lavagemdo uniforme, razão pela qual, dá-se provimento ao recurso ordinário da ré para excluir da condenação o pagamento de indenizaçãopela lavagem do uniforme em R$ 50,00 para cada mês trabalhado.

3. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO

A recorrente reitera que o autor nunca utilizou veículopróprio por imposição dela, bem como sempre laborou, ao longo de toda a contratualidade, apenas na função de soldador. Afirmaque oferece transporte para todos os seus funcionários em todos os turnos de trabalho, não tendo o autor comprovado que, sede fato, utilizava seu veículo próprio para deslocamento até a empresa levando consigo outros colegas, tal determinação foiimposta pela empresa. Além disso, com relação à indenização fixada na sentença recorrida a título de ressarcimento das despesascom danos causados no veículo do autor em acidente sofrido pelo mesmo quando supostamente estava se deslocando para a empresa,merece reforma o entendimento lançado na origem. Afora tudo o quanto já alegado no presente apelo com relação à negativa deque o autor estava obrigado a utilizar seu veículo próprio para deslocamento ao serviço no turno da noite bem como acrescentandoque, se de fato utilizava sem sua autorização, jamais foi comunicada da ocorrência de qualquer acidente, novamente a pretensãoobreira não poderia ter sido acolhida no 1º grau.

Aprecia-se.

Primeiramente, destaca-se que já foi reconhecida no tópicoanterior a utilização de veículo próprio, pelo autor, no período em que ele laborou no turno da noite, com o transporte decolegas.

Quanto à utilização de veículo próprio do autor para o trabalho,bem como em relação ao acidente de trânsito por ele sofrido, absolutamente nenhuma reforma merece a r. sentença no aspecto,que ponderou com bastante precisão a situação fática apresentada, não merecendo retoques a solução jurídica adotada, cujosfundamentos adota-se como razões de decidir, in verbis:

[...] Faço remissão, neste item, ao quanto consignei alhures apropósito do testemunho de Luciano Gonzalez (ata ID n. a013534), que comprova que o autor utilizou seu veículo próprio paradeslocamento ao trabalho, em que levava consigo outros colegas, isso durante o horário noturno.

Concluo, portanto, queo autor utilizava seu veículo a serviço da empresa de 01.12.2013 a 17.01.2014 (quando o autor voltou ao horário do dia, segundoos cartões-ponto, não impugnados, no tópico). Por razoável, suponho que os colegas que o autor levava ao trabalho com seucarro residissem em Sapucaia do Sul (cidade onde o autor residia, à época) ou em outra localidade no trajeto entre esta cidadee Portão (onde fica a sede da empresa). A distância entre as duas cidades é de cerca de 26 km, o que totalizam 52 km por diae 260 Km por semana. Sendo 7 semanas de 01.12.2013 a 17.01.2014, chega-se a um total de 1.820 Km. Com o intuito de evitarincidentes procrastinatórios na fase de liquidação da sentença, adoto como devida, por arbitramento, a quantia de R$ 1,00por quilômetro percorrido, porque compatível com valores usualmente praticados por viajantes e pracistas e engloba todas asdespesas (combustível, manutenção, etc), diante do que é devida ao autor a indenização compensatória no valor de R$ 1.820.00.

Quantoao acidente de trânsito narrado pelo autor, na petição inicial, está documentado no registro efetuado pela Polícia RodoviáriaFederal no dia 17.01.2014, dando conta do acidente ocorrido por volta das 08h05min, conforme ID n. 5d4f67. E a testemunhaLuciano Gonzalez também refere ter ouvido falar desse acidente (ata ID n. a013534). Pelo horário descrito no boletimde ocorrência, é razoável presumir que o autor realmente estivesse retornando do trabalho, e, assim, estivesse a serviço daempresa.

Outrossim, o recibo doconserto do veículo Logus do autor, e os orçamentos de outras duas oficinas foram anexados sob ID's n. e99dbe0 e 2360994,dando conta de que o autor arcou com um prejuízo de R$ 550,00 que, assim, deve ser indenizado pela empresa reclamada.

Pedidos procedentes.

Grifou-se.

Destacam-se com grifos os aspectos mais relevantes da fundamentação,esclarecendo-se que há prova testemunhal dando conta de que o autor utilizava seu veículo próprio para o deslocamento ao trabalho,quando laborou no período noturno, além de realizar o transporte de alguns colegas.

De outra sorte, a prova é robusta no sentido de que o autor foivítima de acidente de trânsito, tendo ele demonstrado o dano material decorrente de tal situação.

Dessa forma, nega-se provimento ao recurso ordinário da ré.

4. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO

Sustenta a ré que jamais solicitou ao autor que transportasseseus colegas de trabalho, ao início e ao término da jornada laboral. De igual sorte, ratifica que o autor não utilizou veículoda empresa para levar ferramentas à obra em Porto Alegre, posto que possui uma equipe de motoristas específica que realizao transporte de materiais e ferramentas. Assim, por óbvio que o reclamante nunca tendo exercido a função de motorista nãofaz us ao pagamento de horas extras e adicional noturno.

Examina-se.

Inicialmente, verifica-se que já foi reconhecida no tópico anteriora utilização de veículo próprio, pelo autor, no período em que ele laborou no turno da noite, bem como o transporte por ele,de colegas de trabalho, e, posteriormente, de materiais e ferramentas para a obra em Porto Alegre.

Assim, entende-se correta a decisão de origem, ao admitir que oobreiro tenha extrapolado a sua jornada de trabalho para o cumprimento de tais atividades, em duas horas por dia, no períodode 01-12-2013 a 28-02-2014, sendo também devidas diferenças de adicional noturno, no período de 01-12-2013 a 17-01-2014.

Isso porque é devido o adicional noturno, em relação ao labor havidoem prorrogação à jornada de trabalho cumprida integralmente no período noturno, por aplicação do entendimento consubstanciadona Súmula n. 60, II, do TST.

Por conseguinte, nega-se provimento ao recurso ordinário da ré,nos aspectos.

5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A ré sustenta que o autor além de deixar de comprovar querealmente esteve em viagem a serviço, por longos períodos, também não comprovou os supostos danos que teria sofrido em razãode tais viagens, ônus que também lhe incumbia. Dessa forma, requer seja provido o presente apelo para que seja afastada acondenação ao pagamento de indenização por danos morais, na medida em que sem qualquer amparo fático ou jurídico.

A Julgadora de origem defere o pleito de pagamento de danos moraisnos seguintes termos:

[...] Nesse diapasão, está demonstrado o prejuízo moral do autor, o queoutrora se intitulava "dor da alma", ou "do coração", que atingiu a esfera de seus direitos de personalidade, gerando-lheum abalo que enseja a devida compensação.

Isso porque, em que peseválida e regular a atitude da empresa em deslocar trabalhadores para atuação noutras localidades, como previsto no item 1.2do contrato individual de trabalho anexado sob ID n. 2d7e819, a circunstância de tal transferência ter sido para locais tãodistantes (Estados de São Paulo e Minas Gerais), impediu o autor do convívio com sua família durante tais viagens (que presumoterem sido, efetivamente, de 30 dias cada) e sem perceber qualquer vantagem pecuniária que ao menos compensasse a privaçãodos momentos de lazer com esposa e filhos. [...]

Examina-se.

Primeiramente, cabe ressaltar que os incisos V e X do artigo 5ºda Constituição da República asseguram a todo e qualquer cidadão o direito à reparação dos danos morais porventura sofridos,assim entendidos aqueles respeitantes à esfera de personalidade do sujeito, mais especificamente os decorrentes de ofensaà sua honra, imagem e/ou intimidade. Trata-se de decorrência natural do princípio geral do respeito à dignidade da pessoahumana, erigido a fundamento do Estado Democrático de Direito Brasileiro (artigo 1º, inciso III, da Constituição da República).

O direito à reparação por dano moral está disciplinado, também,no artigo 186:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Ainda, de acordo com o artigo 927 do Código Civil de 2002:

"Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,fica obrigado a repará-lo."

Com efeito, conforme leciona Maria Helena Diniz, apud InstituiçõesCivis no Direito do Trabalho, Alexandre Agra Belmonte, 3ª Edição, Renovar, p. 445:

"[...] além da diminuição ou destruição de um bem jurídico moral ou patrimonialsão requisitos da indenização do dano: a efetividade ou certeza do dano (que não poderá ser hipotético ou conjetural), a causalidade(relação entre a falta e o prejuízo causado), a subsistência do dano no momento da reclamação do lesado (se já reparado oprejuízo é insubsistente), a legitimidade e a ausência de causas excludentes de responsabilidade."

Portanto, por dano moral, entende-se todo sofrimento humanoque atinge os direitos da personalidade, da honra e imagem, ou seja, aquele sofrimento decorrente de lesão de direito estranhoao patrimônio. Quando relacionado ao contrato de trabalho – na esfera do trabalhador -, é aquele que atinge a sua capacidadelaborativa, que deriva da reputação conquistada no mercado, profissionalismo, dedicação, produção, assiduidade, capacidade,considerando-se ato lesivo à sua moral todo aquele que afete o indivíduo para a vida profissional, decorrente de eventuaisabusos cometidos pelo empregador, quer por sua ação ou omissão.

Ao se falar em dano moral, fala-se em atentado a valores extrapatrimoniaisde cunho personalíssimo, quais sejam: lesão à honra do indivíduo, seus valores íntimos e sua imagem perante a sociedade, esua reparação dependerá da ocorrência de três fatores: do ato praticado ou deixado de praticar, do resultado lesivo desseato em relação à vítima, e da relação de causa e efeito, que deve ocorrer entre ambos, o dito nexo causal.

Assim, a obrigação de indenizar fica condicionada à existência deprejuízo suficiente a ensejar reconhecimento de abalo moral. Contudo, o fato alegado como gerador do dano moral deve ser devidamenteprovado e estabelecido também o nexo causal, ainda que as consequências possam ser presumidas.

Definidas as bases, entende-se que viagens realizadas a trabalho,sem o respectivo pagamento de um "plus" salarial, por si só, não enseja condenação ao pagamento de indenização por danos morais,devendo haver prova do efetivo prejuízo moral causado.

Ainda que o autor tenha sido privado do convívio familiar por determinadosperíodos, é entendimento desta Turma Julgadora que o dano existencial não é presumível e a sua ocorrência, por si só, nãoconfigura o dano moral.

Assim, não havendo prova do efetivo prejuízo causado, não há falarem indenização, impondo-se absolver a ré quanto ao pagamento da indenização fixada na origem.

Em razão disso, dá-se provimento ao recurso ordinário da ré paraabsolvê-la da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

6. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

A ré não se conforma com o deferimento dos honorários deassistência judiciária, pois, segundo ela, os requisitos para tal concessão não foram preenchidos.

À análise.

Com o advento da Emenda Constitucional 45/04, que trouxe para acompetência da Justiça do Trabalho o julgamento de outras relações de trabalho e não apenas as relações de emprego, resultainquestionável a aplicação da Lei n. 1.060/50 ao processo do trabalho, sendo inexigível a manutenção do monopólio sindicalpara obtenção do benefício da assistência judiciária somente para os jurisdicionados empregados, o que implica em afrontaao disposto no artigo 5º, caput, da Lei Maior.

Salienta-se que, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituiçãoda República, é direito fundamental a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiênciade recurso pelo Estado. Assim, também pela omissão do Estado, já que a Defensoria Pública não atua na Justiça do Trabalho,não pode prevalecer o monopólio sindical.

Ante a declaração de pobreza juntada aos autos (Id Num. 54775b3),com base no artigo 790, §3º, da CLT e na Lei n. 1.060/50, são devidos honorários de assistência judiciária, portanto,correta a decisão de 1º Grau.

Nega-se, pois, provimento ao recurso ordinário da ré.

Assinatura

CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI:

Acompanho o Relator.

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA:

Divergência quanto ao acúmulo de função

O plus salarial somente se justifica quando as tarefasacrescidas fazem parte de cargo ou profissão remunerada com salário superior, o que, no caso presente, não restou demonstradoe tampouco se pode presumir. Também não se pode afirmar que as atividades de motorista acarretassem maiores obrigações e responsabilidadesou exigisse melhor qualificação do que as atinentes ao cargo de soldador. O acréscimo de atribuições pode refletir no aumentode jornada de trabalho, mas tal situação é perfeitamente sanada pelo pagamento das horas extras.

Voto por dar provimento ao recurso da demandada para absolvê-lada condenação, no particular.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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