TRT4. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0021377-28.2014.5.04.0025 (RO), Data: 09/06/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº ()

RELATOR:

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECUSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA paraexcluir da condenação a restituição dos valores descontados dos salários do autor a título de contribuição assistencial. Pormaioria, vencido em parte o Exmo. Desembargador José Felipe Ledur, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DORECLAMANTE para acrescer à condenação honorários advocatícios à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação, nostermos da Súmula 37 deste Tribunal. Inalterado o valor da condenação. Valor da condenação inalterado.

Intime-se.

Porto Alegre, 08 de junho de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

I – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.

Busca a reclamada a reforma da decisão que determinou a restituiçãodos valores descontados do salário do recorrido a título de contribuição assistencial. Assevera que a contribuição assistencialtem o condão de custear as atividades assistenciais do sindicato, sobretudo aquelas inerentes à negociação coletiva, e estádevidamente prevista na norma coletiva da categoria do reclamante. Advoga que a ré agiu em respeito ao ordenamento jurídico,seguindo expressamente o teor da convenção coletiva da categoria que impõem o dever de proceder com o desconto. Acrescentaque a norma coletiva prevê que o empregado que não desejar contribuir possui o direito de oposição, que deverá ser manifestadojunto ao sindicato profissional, o que não foi realizado pelo autor.

Ao exame.

Entendo que, nada obstante a norma coletiva estabeleça devida acontribuição assistencial de todos os empregados beneficiados, sindicalizados ou não (cláusula 68ª da convenção coletiva de2013/2014 – Id c269160 – Pág. 13), ela somente pode ser exigida dos empregados filiados ao sindicato. Entendimento em sentidodiverso importa ofensa ao direito de livre associação, previsto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF, combinados com o art. 545da CLT, salientando-se que a norma é válida, mas não é eficaz em relação aos não associados.

Nesse sentido, o entendimento vertido na antiga Súmula 666, convertidana Súmula Vinculante nº 40 do STF (“A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigíveldos filiados ao sindicato respectivo.”), e no precedente normativo 119 do TST (“A Constituição da República, em seusarts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusulaconstante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a títulode taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie,obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveisde devolução os valores irregularmente descontados.”), os quais adoto por segurança jurídica.

No caso, portanto, como não há prova de que o autor seja filiadoao sindicato, e como não há prova de que tenha sido oportunizado ao autor o direito de oposição referido na convenção coletivatrazidas aos autos (item 2º da cláusula 68), impõe-se a devolução dos descontos procedidos a tal título, nos termos deferidosna sentença.

No entanto, ressalvado meu entendimento pessoal quanto à matéria,tendo em vista a recente edição por este Regional, da Súmula 86, segundo a qual A contribuição assistencial prevista emacordo, convenção coletiva ou sentença normativa é devida por todos os integrantes da categoria, sejam eles associados ounão do sindicato respectivo, que por política judiciária passo a adotar, resta indevida a restituição dos valores descontadosa título de contribuição sindical.

Assim, dou provimento ao apelo para excluir da condenação a restituiçãodos valores descontados dos salários do autor a título de contribuição assistencial.

II – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES.

Renova o demandante o pedido de diferenças salarias porquantomesmo tendo sido promovido de função, não recebeu o plus salarial correspondente. Destaca que a prova oral comprova a promoçãodo reclamante sem o acréscimo salarial.

Ao exame.

Narra o autor, na inicial, ter sido contratado para a função deauxiliar de manutenção, com salário de R$ 760,77, Afirma que após três meses de trabalho, foi promovido para a função de assistentede manutenção, onde o salário base deveria ser de R$ 1.235,00. Todavia, afirma que a promoção foi apenas de “serviço”, poiscontinuou recebendo o mesmo salário de auxiliar (id. d1c7163 – Pág. 2).

A reclamada impugna a pretensão de diferenças salariais ao argumentode que em 01/08/2013 passou a desempenhar as funções de assistente de manutenção, com acréscimo salarial de R$760,77 paraR$ 906,00.

O contrato de trabalho (Id. 5de3b26) revela que o reclamante foicontratado para desempenhar a função de auxiliar de manutenção em 02/05/2013, com salário mensal de R$ 787,00.

A ficha de registro apresentada pela ré dá conta de que em 01/08/2013houve alteração das funções para “ass manut” (Id.76eeee1 – Pág. 1).

Os recibos de pagamento da Id. 815b188 acusam que nos meses de maioe junho de 2013 o salário base do reclamante perfazia o montante de R$ 787,00. Em julho de 2013 em diante o salário base doreclamante alcançou o montante de R$ 906,00, o que demonstra que houve majoração salarial.

Assim, não são devidas diferenças pretendidas.

Nego provimento.

2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DEFUNÇÃO.

Insiste o reclamante no pedido de plus salarial por acúmulode função. Alega que a prova oral evidencia que o recorrente foi contratado para um tipo de serviço e após alguns meses detrabalho, outras funções foram lhe impostas sem a devida remuneração.

Ao exame.

Nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, o empregadorpode exigir do trabalhador qualquer atividade lícita dentro da jornada normal e desde que não seja incompatível com a naturezado trabalho pactuado, sem que isso implique pagamento de adicional salarial.

O direito ao acréscimo salarial por acúmulo de funções constitui-sequando há alteração contratual lesiva ao empregado, o que importa dizer, acréscimo de tarefas de maior valia – em relaçãoà contratada – em meio ao contrato em curso. Por consequência, se desde a contratação o trabalhador desempenha as mesmas funções,não há falar em acúmulo, sendo todas as atividades remuneradas pelo salário contratual.

Na inicial o autor alegou que “[...] foi contratado inicialmentepara exercer a função de auxiliar de manutenção, sendo promovido após três meses para assistente de manutenção, onde deverialaborar apenas com manutenção, o que jamais foi respeitado, pois este passou a exercer outras funções, como fazer planilhas,era também denominado “prefeito” da área externa, entre outras, totalmente estranha ao que foi contratado”. (Id. d1c7163- Pág. 2)

Em defesa, a ré impugna a alegação do autor, afirmando que “[...]nunca acumulou qualquer outra função que não a sua própria. Sempre trabalhou no setor de manutenção, sendo que é normal, emtodos os setores, o preenchimento de planilhas dos serviços realizados, como forma de administrar suas tarefas”. (Id.a07cd82 – Pág. 4)

A prova oral se resume a oitiva de uma testemunha, Eli Marcos Severode Almeida, que disse:

[...] o reclamante fazia a manutenção elétrica, fazendo troca de lâmpadas;que o reclamante fazia o carregamento e descarregamento de caminhões, limpava a piscina, outras tarefas fora da sede, acreditandoque eram realizadas em São Leopoldo, em uma filial da reclamada; que retifica para dizer que não lembra se as tarefas forada sede eram realizadas em São Leopoldo; que essas eram as atividades do reclamante desde que o depoente foi admitido” (Id. fee4b5e – Pág. 1 – sem grifo no original).

Nesta linha, entendo que o cenário probatório não é suficiente aamparar a tese esposada na petição inicial, no sentido de que havia acúmulo de funções. Veja-se que a prova oral não corroboraa afirmação do autor de que também executava tarefas distintas ao setor de manutenção, e esclarece, inclusive, que as atividadespela testemunha enumeradas eram exercidas pelo autor desde o início do contrato de trabalho.

Ademais, entendo, em conformidade com a jurisprudência majoritáriano aspecto, que a acumulação de funções, por si só, não gera direito à percepção de novo salário, visto que se insere no âmbitodo exercício do poder de comando do empregador, e se realiza durante a mesma jornada laboral. De acordo com o parágrafo únicodo art. 456 da CLT, “[...] inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todoe qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal [...]“.

Por fim, resta claro que as tarefas desempenhadas peloautor eram compatíveis com a sua condição pessoal, na forma como expresso no parágrafo único do art. 456 da CLT, e desenvolvidasdentro de sua jornada de trabalho. Em razão disso, nada é devido ao reclamante a título de acúmulo de função.

Mantenho, assim, a sentença.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Não concorda a recorrente com a sentença pela qual foirejeitada a pretensão alusiva aos honorários advocatícios. Defende que são devidos os honorários advocatícios ao procuradordo autor, porquanto comprovado sua hipossuficiência econômica.

Examino.

A concessão da assistência judiciária aos necessitados – que incluio direito relativo aos honorários advocatícios – encontra-se regulada no inciso LXXIV da Constituição Federal. Ao contrárioda anterior, a Constituição atual não remete à lei ordinária a definição, ou a limitação, do direito à assistência judiciáriagratuita, impondo ao Estado a respectiva obrigação. Não é razoável, pois, na contingência de o próprio Estado não prover osmeios adequados à prestação da assistência, negar a possibilidade de a parte indicar advogado que expressamente aceite o encargo,amparado em faculdade legal jamais revogada. Em razão disso, não aplico as Súmulas 219 e 329 do TST.

Assim, ainda que não tenha sido juntada credencial sindical, havendonos autos declaração de pobreza, e tendo o autor nomeado assistente judiciário que aceita o encargo são devidos os honoráriosde assistência judiciária

Nesse sentido é o entendimento da Súmula 61 deste Tribunal, inverbis:

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Atendidos os requisitosda Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciadopelo sindicato representante da categoria profissional.

Dou provimento ao recurso ordinário para acrescer à condenação honoráriosadvocatícios à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Súmula 37 deste Tribunal.

Assinatura

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR:

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Divirjo em parte.

Determina-se, de ofício, a compensação de honorários eventualmentecontratados com os honorários assistenciais deferidos. Trata-se de direito fundamental de titularidade do trabalhador carentede recursos, conforme resulta cristalino dos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A verba correspondente é queé transferida ao patrono que assistiu juridicamente o trabalhador, situação que se mostra incompatível com o pagamento adicional,sem as adequações devidas, de honorários contratuais pactuados diretamente entre o cliente vulnerável e o seu patrono.

Ressalta-se que a Lei 1.060/50, ao assegurar o benefício da AssistênciaJudiciária Gratuita, objetiva desonerar a pessoa pobre de despesas decorrentes tanto da sucumbência quanto da contrataçãodos serviços de um advogado.

O Estatuto do Advogado anterior ao vigente continha regra específicanesse sentido. O art. 96, parágrafo único, I, da Lei 4.215/63 assim dispunha:

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na Ordem odireito aos honorários contratados ou, na falta de contrato, dos que forem fixados na forma desta lei.

Parágrafo único. O dispostoneste artigo não se aplica:

I – quando o advogadoou o provisionado for nomeado pela Assistência Judiciária, pela Ordem, ou pelo Juiz, salvo nos casos do art. 94 desta Lei;(…)

Embora esse dispositivo não conste na lei vigente, trata-se de princípioque continua prevalente, em reforço à aplicação da função de proteção dos direitos fundamentais, a qual constitui norma vigenteque alcança todo o ordenamento, uma vez que voltada ao reequilíbrio de relações caracterizadas pela assimentria – caso dosautos. A propósito, soaria contraditório considerar essa função para proteger o titular do crédito alimentar em relação depoder assimétrica – contrato de trabalho -, e olvidá-la diante de credores do trabalhador, especialmente se a relação continuaassimétrica. Diante disso, insere-se nas atribuições do juiz do trabalho zelar pela intangibilidade do crédito trabalhistaaté a sua entrega ao titular. Assim, é razoável estabelecer compensação entre os honorários deferidos no processo e honorárioscontratados, de sorte que o advogado possa se ressarcir, com razoabilidade, das despesas do processo que via de regra assume,além de receber seus honorários de assistência judiciária.

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAANFERREIRA:

Acompanho o Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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