TRT4. ACORDO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0000053-69.2015.5.04.0211 (AP), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:16 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0000053-69.2015.5.04.0211 (AP)
AGRAVANTE: FABIANO CALI NEVES
AGRAVADO: LUCIANO SONNEBORN, LUIZ CARLOS DALLEMOLE, RICARDO MATOS DA SILVA, GRAZIELI MATOS JUSTO, PERCIO EDUARDO KLAUS,GXL CONCRETAGEM LTDA., JOSE ALOISIO KIRCH, AG TECNOLOGIA EM CONCRETO LTDA, PREMIER USINA DE CONCRETO LTDA, INTEL TECNOLOGIAEM CONCRETO LTDA
RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida a Relatora, dar parcial provimento ao agravode petição do exequente para determinar a incidência de cláusula penal de 10% sobre o valor das parcelas pagas em atraso.

Intime-se.

Porto Alegre, 21 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE

1.1. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO ACORDO. CLÁUSULAPENAL

O exequente não se conforma com a decisão que indeferiuo pedido de aplicação da cláusula penal prevista no acordo homologado. Sustenta que houve atraso no pagamento de duas parcelas,circunstância que autoriza a incidência da penalidade correspondente.

Analiso.

O Juiz indeferiu a pretensão de aplicação da cláusula penal, aosseguintes fundamentos (ID. 9a5a746 – p. 35):

Compulsando os autos verifico que o acordo foi homologado em 13.08.2015,com previsão de término do pagamento das parcelas em 15.02.2016, e concessão de prazo de 5 dias ao autor para manifestaçãosobre eventual inadimplemento. O que se verifica, no entanto, é que o procurador do autor solicitou a carga dos autos do processoem 01.03.2016 e devolveu-os tão somente em 04.07.2016, após ter sido notificado em 22.04.2016 (fl. 226), 20.05.2016 (fl. 228)e expedição, por parte deste Juízo, de mandado de busca de apreensão dos autos em 06.06.2016. Ou seja, apesar de não se tratarde prazo preclusivo, a denúncia ao acordo ocorreu em 04.07.2016 – aproximadamente após o prazo de 4 meses e 10 dias.

O autor alega que a reclamadadeixou de cumprir o acordo quanto ao pagamento nos dias pactuados das parcelas relativas aos meses de novembro e janeiro.No entanto, o que se observa foi o atraso de um dia em relação ao mês de novembro (dia do vencimento no sábado, devendo ocorrero pagamento na segunda-feira, dia 16, e a reclamada efetuou o pagamento no dia 17) e um dia em relação ao mês de fevereiro(dia do vencimento no domingo, devendo ocorrer o pagamento na segunda-feira, dia 15, e “a reclamada efetuou o pagamento nodia 16). Alega, ainda, que somente foram efetuados tais pagamentos com a insistência do próprio reclamante e de seus advogados,o que não se pode verificar neste caso, tendo em vista que prontamente tais pagamentos foram efetuados – dia seguinte ao previstopara pagamento.

Efetivamente, o acordohomologado contém previsão de incidência de cláusula penal. Entretanto, considerando que a mora foi ínfima – dois dias – eo devedor demonstrou intenção de cumprir o acordo, não justifica a incidência da referida cláusula.

Neste caso, compartilha-sedo entendimento de que a aplicação da cláusula penal afrontaria os princípios da razoabilidade e da boa-fé como o dispostono art. 413 do Código Civil.

Indefiro, portanto, aaplicação da cláusula penal requerida pelo autor na fl. 231.

Conforme se verifica da ata de ID. 9a5a746 – p. 1, foi homologadoacordo celebrado pelas partes para pagamento da importância de R$ 30.000,00, “em 6 parcelas, sendo a primeira de R$10.000,00mais R$3.000,00 de honorários advocatícios e mais cinco (05) parcelas de R$4.000,00, vencíveis nos dias 14 de cada mês, ouno primeiro dia útil subsequente, iniciando em setembro/2015″.

Ficou, ainda, estipulada a cláusula penas de 20%, na hipótese deinadimplemento ou mora sobre o saldo devedor.

Incontroversa a quitação da dívida, assim como a mora no adimplementode duas parcelas, uma no mês de novembro e no mês de fevereiro.

Destarte, nos termos do art. 409 do Código Civil de 2002, a cláusulapenal “pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora”.

A conciliação realizada entre as partes refere expressamente quea cláusula penal de 20% diz respeito à hipótese de inadimplência ou mora.

No caso, embora a executada tenha efetuado o pagamento integralda dívida, houve atraso no pagamento de duas parcelas, nenhuma com atraso expressivo (um dia).

Essa Relatora entende que o atraso de apenas um dia registrado pelaparte depois de mais de quatro meses do recebimento da última parcela não enseja a aplicação da cláusula penal, não medidaem que a circunstância é insignificante e não traz prejuízo à parte.

Todavia, essa Seção Especializada entende que a postura adotadapela executada causa prejuízos ao exequente, que certamente conta com o recebimento do valor na data aprazada. Assim ocorreuinadimplemento parcial do acordo.

Assim, evidente ser cabível a aplicação de penalidade.

Nesse sentido, colaciono decisões desta Seção Especializada em Execução:

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO. CLÁUSULA PENAL. O descumprimentodos termos do acordo, ainda que configure apenas inadimplemento parcial, quando pactuada cláusula penal, deve ensejar a incidênciadessa disposição, sob pena de afronta à coisa julgada. Apelo parcialmente provido para determinar a incidência da cláusulapenal sobre parcela paga em atraso, limitado todavia o percentual da penalidade nos termos do artigo 413 do Código Civil,subsidiariamente ao processo do trabalho. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0000051-60.2010.5.04.0022AP, em 10/11/2015, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador JoãoAlfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Mariada Graça Ribeiro Centeno, Desembargadora Lucia Ehrenbrink, Desembargador João Batista de Matos Danda)

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO.MORA. CLÁUSULA PENAL. Cumprido o acordo, mas com atraso de um dia, sem que a executada tenha justificado plausivelmente amora, é cabível a incidência da cláusula penal estipulada à hipótese de inadimplemento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializadaem Execução, 0020108-77.2015.5.04.0005 AP, em 02/06/2016, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda)

Assim, assiste parcial razão ao exequente.

Considerando o atraso de duas parcelas, de um total de seis, aliadoao fato de os pagamentos terem ocorrido com um dia de atraso, considero o percentual de 20% excessivo, no intuito de não desestimulara conciliação, a qual é um dos grandes objetivos da Justiça do Trabalho.

Assim, é hipótese de aplicação do art. 413 do Código Civil de 2002,o qual dispõe o seguinte:

A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigaçãoprincipal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a naturezae a finalidade do negócio.

A mora de um dia em relação a algumas parcelas e o cumprimento totaldo acordo justifica a aplicação do art. 413 do CC, com a redução equitativa da penalidade, porque cumprida na íntegra a obrigaçãoprincipal.

Nesse contexto, afigura-se razoável a fixação da penalidade, emmetade, reduzida a 10% sobre as parcelas pagas em atraso.

Dessa maneira, vencida essa Relatora, dou parcial provimento aoagravo de petição do exequente para determinar a incidência de cláusula penal de 10% sobre o valor das parcelas pagas em atraso.

Assinatura

ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA:

1. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE

1.1. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO ACORDO.CLÁUSULA PENAL.

Peço vênia à Ilustre Desembargadora Relatora para divergir do voto,porquanto, ainda que o inadimplemento de parte do acordo somente tenha sido noticiada quando decorrido cerca de quatro mesesdo vencimento da última parcela, não se cogita de preclusão, porquanto se trata de ofensa à coisa julgada.

Divirjo, também, quanto à redução da cláusula penal de 20% para10%, determinada pela Relatora, pois entendo que deva ser respeitado o parâmetro estabelecido pelas partes quando da formalizaçãodo acordo, de 20%.

Assim sendo, voto pelo provimento do agravo de petição do exequentepara determinar o pagamento da cláusula penal de 20% incidente sobre as parcelas do acordo pagas com atraso.

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN:

Acompanho a divergência apresentada pelo Desembargador João BatistaDanda, pelos mesmos fundamentos.

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS:

Com a divergência.

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA:

Com a devida vênia da Exmª. Desª. Relatora, acompanho a divergêncialançada pelo Exmo. Des. João Batista de Matos Danda, adotando os mesmos fundamentos.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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