TRT4. ACORDO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020340-50.2015.5.04.0406 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020340-50.2015.5.04.0406 (RO)
RECORRENTE: WILLIAM PASCUALI GOMES
RECORRIDO: RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES
RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO

EMENTA

ACORDO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A quitação da relação havida entre as partesatravés de acordo equivale à decisão transitada em julgado, nos termos do que dispõe o art. 831 da CLT. Os efeitos da quitaçãodada transcendem à ação em que foi passada e aos respectivos direitos nela postulados, operando-se a coisa julgada relativamentea outros direitos relativos ao mesmo período. Recurso ordinário do reclamante improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O autor interpõe recurso contra a sentença Id 791b2ff, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, ao acolhera alegação de acordo judicial com efeitos de coisa julgada relativamente ao pedido de indenizações decorrentes de doença alegadamenteoriginada no trabalho – id d351810.

A reclamada acostou contrarrazões – Id 1f00f56, e os autos subirama este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR WILLIAM PASCUALI GOMES

Em recurso ordinário, o autor se volta contra a sentençaque acolheu a coisa julgada, relativamente ao acordo entabulado entre as partes, em ação precedente, em que ele teria dadoquitação do contrato de trabalho. Alega, em síntese, ter desenvolvido PAIR – perda auditiva induzida pelo ruído, na empresa,diante da nocividade do ambiente, e que os direitos perseguidos (indenizações por danos morais e materiais), muito emboradecorrentes do contrato de trabalho, são de natureza civil, de modo que não se encontram albergados pela quitação passadaem processo diverso. Afirma que se trata, na realidade, de indenizações que decorrem de ato ilícito, havendo apenas relaçãoconexa com o Direito do Trabalho. De qualquer forma, a quitação teria sido tão somente em razão dos direitos referentes àcontratualidade, não havendo estender os seus efeitos para crédito de natureza extracontratual. Invoca o art. 301, §§1º e 2º, do CPC, afirmando ser necessária a tríplice identidade, inocorrente. Afastada a coisa julgada, pugna pelo retornodos autos à origem, para regular processamento e julgamento do feito.

Na inicial o autor buscou, justamente, a satisfação de indenizaçõespor danos morais e materiais, cujo ato ilícito teria sido originado no ambiente laboral, onde teria desenvolvido a PAIR daqual diz ser portador.

A demandada, na defesa, apresentada em 4/5/2015, impugnou as pretensõesdo autor, afirmando descabidas, porquanto o trabalhador não se encontrava em local prejudicial à sua saúde, e afirma que elejá era portador da doença ao ingressar na empresa. Rejeitou todas as pretensões.

Posteriormente, em 17/9/15, a empresa peticionou nos autos trazendoinformação sobre o acordo realizado entre as partes.

A sentença decidiu a celeuma com estes fundamentos:

1. COISA JULGADA:

Noticia a reclamada queas partes firmaram acordo perante esta Justiça Especializada através do qual o autor deu plena quitação da inicial e do contratode trabalho havido entre as partes. Requer a extinção do feito.

Acolhe-se a prefacial.

É fato incontroverso queas partes formalizaram acordo nos autos da ação trabalhista autuada sob o nº 0021811-47.2014.5.04.0403 que tramitou perantea 3a Vara do Trabalho de Caxias do Sul.

Consta expressamente naata de audiência que homologou o acordo a previsão de que "o (a) autor(es) dá quitação da inicial e do contrato de trabalho,para que produza os efeitos legais".

A teor do parágrafo únicodo art. 831, da CLT, o termo de conciliação levado a efeito entre as partes vale como decisão irrecorrível, salvo para a PrevidênciaSocial. Na esteira deste entendimento, a Súmula 259 do TST dispõe que "só por ação rescisória é impugnável o. Desse termode conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT" modo, o acordo celebrado entre as partes tem efeito de sentençade mérito transitada em julgado, operando-se a coisa julgada material, nos termos do art. 301, § 3º, do CPC, de aplicaçãosupletiva ao processo do trabalho em face do disposto no art. 769, da CLT.

A quitação do contratooutorgada pelo autor engloba todos os créditos decorrentes da relação de emprego, inclusive as pretensões deduzidas na presentedemanda, mesmo que se fundamentem em causa de pedir diversa. Trata-se da eficácia preclusiva da coisa julgada prevista noart. 474 do CPC, que dispõe que "passada em julgado a sentença de mérito,reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegaçõese defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido".

Examino.

O autor ajuizou a presente reclamatória na data de 25/3/2015, conformeconsta deste sistema eletrônico.

Em 27/08/2015, as partes formalizaram acordo nos autos do processo0021811-47.2014.5.04.0403, perante o Juízo Trabalhista da 3ª V. T. de Caxias do Sul, tendo constado da ata o seguinte juntadapela empresa o seguinte:

CONCILIAÇÃO:

O(A) réu(ré) pagará ao(à) autor(es) a importância líquida de R$ 8.000,00,acrescidosde R$800,00 de honorários de AJ, no dia 04/09/2015, mediante depósito na conta corrente nº 01010160-9, doBanco Santander, agência 1070, cujo(a) titular é o procurador do autor Dr Eduardo Mazzotti dos Reis, CPF 814.930.290-53.corautor.

QUITAÇÃO:Por sua vez, o (a) autor(es) dá quitação da inicial e do contrato de trabalho, para que produza os efeitos legais.

CLÁUSULAPENAL: Fica estabelecida a cláusula penal de 30% em caso de inadimplemento ou mora.

PARCELASINDENIZATÓRIAS: Dizem as partes que o pagamento ao autor é composto de parcelas de natureza indenizatória, correspondentesa Multa de 40% do FGTS(R$ 800,00), FGTS(R$1.700,00), Férias + 1/3(R$ 2.300,00), Aviso prévio(R$ 400,00) e Devolução de descontos(R$400,00), sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária.

A coisa julgada está disciplinada no artigo 337, VII, §§1º, 2º e 3º, do NCPC, aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho por força do que dispõe o artigo 769 da CLT.Conforme o referido dispositivo, ocorre a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (§1º). A teordo § 2º, uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. O § 3ºesclarece que há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. E, por fim,o § 4º dispõe que o Julgador pode conhecer de ofício da coisa julgada se ocorrente no processo. Isso porque, se tratade matéria de ordem pública, que não está sujeita à preclusão e pode ser examinada a qualquer tempo e grau ordinário de jurisdição,inclusive "ex officio" como consta no dispositivo mencionado.

Quanto ao alcance da coisa julgada, conforme cópia da ata do processoreferido, em que entabulado o acordo, não houve qualquer ressalva, dando o autor quitação da inicial e do contrato de trabalho.

Como se verifica pela vontade declarada pelos acordantes, a abrangênciadesta quitação transcende aos direitos postulados na ação supra referida, atingindo, além de direitos trabalhistas em sentidoestrito, todos aqueles que são decorrentes do contrato de trabalho, inclusive os relacionados ao pedido de reconhecimentode doença profissional.

Reza o parágrafo único do art. 831 da CLT: "No caso de conciliação,o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lheforem devidas".

Neste sentido o entendimento firmado na Súmula nº 259 do TST: "Sópor ação rescisória é atacável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da Consolidação das Leis doTrabalho".

Assim sendo, o acordo homologado constitui decisão definitiva, passívelde reforma somente mediante ação rescisória, não mais podendo o autor postular diferenças oriundas do extinto contrato detrabalho, em razão da coisa julgada, conforme art. 337, §3º, do NCPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista.

Nesse contexto, não pode o autor buscar as indenizações pretendidas,em face de pretensão de reconhecimento de que ele é portador de doença profissional, eis que, no caso, é obrigação acessóriado contrato de trabalho, portanto, abrangida pela coisa julgada.

Veja-se que, quando da audiência na qual foi firmado o acordo, oautor e seu procurador, o mesmo que subscreve a peça incoativa, deveriam ter feito ressalva de que aquele acordo não abarcavaas postulações aqui presentes.

Diante dos fundamentos acima, mantendo-se a coisa julgada reconhecidana origem, não há falar em afronta ao art. 337 e parágrafos, do NCPC, que fica prequestionado para todos os efeitos.

Deste modo, nego provimento ao recurso ordinário.

Assinatura

FLAVIA LORENA PACHECO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO (RELATORA)

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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