TRT4. ACORDO PARCELAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EFEITOS

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020171-05.2015.5.04.0102 (RO), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020171-05.2015.5.04.0102 (RO)
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PELOTAS
RECORRIDO: STELA MARIS BLAAS BASTOS
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

DEPÓSITOS DO FGTS. ACORDO PARCELAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EFEITOS.A possibilidade do empregador inadimplente buscar a regularização de sua situação pelo parcelamento dos valores devidos atítulo de FGTS junto à CEF não restringe o direito do empregado de buscar a satisfação imediata das parcelas devidas. Sentençamantida, no tópico.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADOpara 1) limitar as horas extras deferidas àquelas excedentes às 12h diárias, bem como às referentes aos intervalos não usufruídos,observadas as jornadas de trabalho arbitradas na sentença e integrações; 2) autorizar o desconto de 6% do salário básico relativoà participação da empregada no custeio do vale-transporte relativamente às parcelas vincendas. Valor arbitrado à condenaçãoque se mantém para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença do Id 53ec4a0, o município reclamado interpõe recurso ordinário.

Conforme as razões do Id 423c630, renova a arguição de incompetênciada Justiça do Trabalho e busca a reforma da sentença nos seguintes aspectos: horas extras, diferenças de FGTS e diferençasde vales-transportes.

Com contrarrazões no Id 7d169d6, são os autos encaminhados a esteTribunal para julgamento.

O Ministério Público do Trabalho, no Id ab40b17, opina pelo prosseguimentodo feito, na forma da lei.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

O município reclamado reitera a arguição de incompetênciamaterial da Justiça do Trabalho invocando a decisão proferida pelo STF na ADI 2.135-4 DF, na qual a Suprema Corte suspendeuos efeitos da EC 19/98, para retornar ao regime jurídico único, sendo, portanto, inconstitucional a admissão da reclamantepelo regime da CLT. Sustenta, assim, tratar-se de relação de cunho administrativo cuja competência não é da Justiça do Trabalho.

Sem razão.

É incontroversa a admissão da reclamante em 27/12/2011, pela CLT(Id e279121 – Pág. 2 e Id 97a124b), mediante a prévia aprovação em concurso público. Incide ao caso, portanto, o art. 114,I da CF/88 que trata da competência material da Justiça do Trabalho.

Neste sentido invoco o seguinte julgado:

"Trata-se o presente caso de trabalhadora que ingressou nos quadros domunicípio por concurso público, em setembro/97, para o emprego de atendente de creche. É incontroverso que a relação havidaentre as partes é regida pela CLT (fl. 17). O documento das fls. 38/43 indica inclusive que a reclamante percebia vantagensoriundas do contrato regido pelo regime CLT, inclusive com indicação de recolhimentos a título de FGTS.

Na inicial, a autora pleiteiapagamento de adicional de insalubridade e reflexos, horas extras e reflexos, férias, diferenças de FGTS e multa do art. 477da CLT, ou seja, parcelas tipicas de contrato de trabalho regido pela CLT.

Nos termos do inciso Ido art. 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho,abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios". (grifei).

Nesses termos as decisõesdesse Regional em matéria análoga:

EMENTA: COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Nos termos do artigo 114 da Carta Magna, compete à Justiça do Trabalho, entre outrasquestões, conciliar e julgar dissídios entre empregados e empregadores, incluída nesta categoria a Administração Pública,desde que não se trate de contrato de natureza temporária ou emergencial. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0000718-29.2010.5.04.0351RO, em 19/05/2011, Juíza Convocada Maria Madalena Telesca – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Denis Marcelode Lima Molarinho, Juiz Convocado Wilson Carvalho Dias)

EMENTA: VÍNCULO CELETISTACOM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que a admissão da reclamante, em regime celetista,se deu por meio de concurso público. Competência da Justiça do Trabalho evidenciada em razão dos termos do artigo 114, I daConstituição Federal. Promoção do Ministério Público do Trabalho que não se acolhe. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0000893-31.2010.5.04.0801RO, em 05/05/2011, Desembargador Denis Marcelo de Lima Molarinho – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora AnaRosa Pereira Zago Sagrilo, Juiz Convocado Wilson Carvalho Dias)

EMENTA: COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA DO TRABALHO. Se a contratação efetuada pelo reclamado tiver cunho celetista, a Justiça do Trabalho será competentepara julgar a lide, nos termos do inciso I do art. 114 da Constituição da República. (TRT da 4ª Região, 3a. Turma, 0111900-61.2009.5.04.0381RO, em 08/06/2011, Desembargador Ricardo Carvalho Fraga – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Flávia LorenaPacheco, Desembargador Luiz Alberto de Vargas)

EMENTA: COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL. É competente a Justiça do Trabalho para julgamento de ação movida por empregadopúblico municipal contratado sob o regime da CLT. (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0001533-30.2010.5.04.0382 RO, em 30/09/2011,Juiz Convocado Raul Zoratto Sanvicente – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Maciel de Souza, DesembargadoraVania Mattos)

Nesse caso, impõe-se oreconhecimento de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a presente demanda, por se tratar de contratoregido pelos ditames da CLT, incidindo no caso a disposição do art. 114, I, da Constituição Federal.

Não se aplica ao casoo entendimento consubstanciado na ADIn-MC nº 3395-6, já que a decisão proferida pelo STF analisou a competência para julgaras lides relativas aos contratos emergenciais, de natureza jurídico-administrativa, sem vínculo celetista.

Dou provimento ao recursoda reclamante para declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, determinando-seo retorno dos autos para o regular processamento do feito." (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0001620-49.2011.5.04.0382 RO,em 09/05/2012, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria daGraça Ribeiro Centeno, Desembargador João Batista de Matos Danda)

Ressalto que, ainda que o STF tenha efetivamente suspendido os efeitosda EC n. 19/98 que permitia a contratação de empregados públicos, os termos da decisão liminar proferida na ADI 2.135-4 sãoclaros quanto à sua eficácia ex nunc. Transcrevo, por oportuno, a decisão do STF tal como reproduzida no própriorecurso:

"O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Nelson Jobim,Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa, deferiu parcialmente a medida cautelar para suspender a eficácia do artigo 39, caput,da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, tudo nos termos do voto dorelator originário, Ministro Néri da Silveira, esclarecido, nesta assentada, quea decisão – como é próprio das medidas cautelares – terá efeitos ex nunc, subsistindo a legislação editada nos termos da emendadeclarada suspensa. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie, que lavrará o acórdão. Não participaram da votação aSenhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Gilmar Mendes por sucederem, respectivamente, aos Senhores Ministros NelsonJobim e Néri da Silveira. Plenário, 02.08.2007.

(Id0dc61a6 – Págs. 4-5 – sublinhei)

Desta forma, e embora o município não tenha referido alegislação que embasou a admissão da reclamante, pesquisando a legislação do município de Pelotas verifiquei que em 2002 foipromulgada a Lei Municipal n. 4779/2002 que extinguiu a FMAPEL (Fundação Movimento Assistencial de Pelotas) transferindo seusdireitos e obrigações ao Município, inclusive com a criação de quadro especial dos cargos e empregos públicos, onde se encontrao cargo de educador social exercido pela reclamante (Anexo I) determinando, ainda, que o provimento das vagas deste quadrofosse feito de acordo com a ordem de classificação do concurso público realizado pela FMAPEL.

Portanto, entendo que a legislação em tela é anterior à decisãodo STF na ADI n. 2135-4 e, de acordo com a modulação de efeitos fixada pelo próprio STF, não teve sua eficácia suspensa peladecisão liminar proferida.

Rejeito, assim, a arguição de incompetência material da Justiçado Trabalho.

2. HORAS EXTRAS

O Juízo da origem reconheceu a prestação de horas extraspela reclamante, além do regime de 12×36 validamente adotado, tendo em vista que em algumas semanas a reclamante laboravaem 4 dias, sendo superado o limite semanal, principalmente se considerada a redução da hora noturna. Além disso, considerandoa prova testemunhal e a ausência de todos os registros de horário, arbitrou as jornadas como sendo das 19h às 7h numa semanae das 19h às 7h20min na semana seguinte e assim, sucessivamente, deferindo o pagamento das horas extras observada a reduçãodo horário noturno e o limite semanal de quarenta e quatro horas, com adicional de 50% e divisor 220, bem como com reflexosem repousos semanais remunerados, férias, gratificações natalinas e FGTS (este em valores a serem depositados na conta vinculada,por estar o contrato de trabalho em vigor), considerado o adicional noturno na base de cálculo. Deferiu, ainda, o pagamentodo período não usufruído do intervalo de no mínimo uma hora devido (por dia efetivamente laborado), com adicional de 50% ecom os mesmos reflexos, pela aplicação da SJ n. 437, IV do TST.

O município recorre.

Diz que a reclamante não comprovou a realização de horas extrase que não estava obrigado a apresentar cartões-ponto da reclamante tendo em vista que ela admite laborar apenas com mais umacolega. Reitera, ainda, a validade do regime de compensação adotado não havendo falar em pagamento de horas extras com adicionalde 50% e divisor 220, bem como reflexos em feriados, pois se aplica, na situação dos autos, a Súmula 85 do TST, sendo devidoapenas o adicional das horas relativas àquelas destinadas à compensação. Por fim, no que diz respeito aos intervalos paradescanso e alimentação entende que também merece ser reformada a sentença, pois válido o regime de compensação as horas deintervalo para repouso e alimentação estão incluídas no regime compensatório não sendo devidas como extras.

Ao exame.

A adoção do regime de 12×36 é incontroversa nos autos. Não foramjuntados aos autos, ainda, todos os registros de horário da reclamante, mas tão somente os de setembro e outubro de 2014 (Id8a1b406).

Ao contrário do que sustenta o município, o fato de laborarem apenasduas pessoas no turno da noite não o desobriga de apresentar os registros de horário da reclamante, uma vez que é certo queconta com mais de dez empregados (art. 74, §2º da CLT).

Assim, na esteira da SJ n. 338 do TST, na ausência injustificadados registros, presume-se a veracidade da jornada de trabalho informada na inicial, presunção esta que pode ser elidida porprova em contrário. Contudo, no caso dos autos, tanto a declaração da Gerente da Alta Complexidade, Josette Daunis Ferreirano Id 8a1b406 – Pág. 5, quanto o depoimento da testemunha Reni Aires lopes (Id 44bc771) comprovam a realização de horas extraspela reclamante, na forma arbitrada na sentença da origem.

Todavia, o Juízo da origem considerou válido o regime de compensaçãode 12×36. Desta forma, são indevidas as horas extras decorrentes da extrapolação do limite semanal nas semanas em que a reclamantelaborava 4 dias, justamente porque compensadas estas horas com a redução da jornada na semana seguinte.

Destarte, as horas extras deferidas se limitam àquelas excedentesàs 12h diárias, observadas as jornadas de trabalho arbitradas na sentença em relação às quais descabe a incidência da SJ n.85 do TST.

Por fim, quanto aos intervalos intrajornada, são devidos como extrasporque comprovadamente não eram integralmente usufruídos, nos exatos termos da sentença recorrida. A adoção do regime de compensaçãonão isenta o empregador de conceder o intervalo legal, previsto em norma cogente e destinado a assegurar o devido descansoao trabalhador no curso da jornada de trabalho.

Destarte, dou parcial provimento ao recurso ordinário para limitaras horas extras deferidas àquelas excedentes às 12h diárias, bem como às referentes aos intervalos não usufruídos, observadasas jornadas de trabalho arbitradas na sentença e integrações.

3. FGTS

Insurge-se o reclamado contra a sentença na parte em quedetermina o recolhimento do FGTS devido alegando que o saldo foi objeto de acordo de parcelamento junto à CEF, conforme odocumento que se encontra nos autos. Invoca os termos do referido acordo segundo o qual o município somente deveria antecipara totalidade dos valores devidos ao empregado, acaso sobreviesse, durante a vigência do acordo, a extinção de contrato detrabalho ou outra hipótese de movimentação da conta vinculada de trabalhador envolvido no parcelamento (cláusula nona), oque não é o caso dos autos.

Examino.

O termo de confissão de dívida firmado pelo Município perante aCEF, resulta apenas no reconhecimento da inadimplência do devedor, mas não tem o condão de afastar obrigação do empregadorperante seus empregados, qual seja de depositar o Fundo nos prazos estabelecidos na legislação própria.

Nesse sentido, invoco as seguintes decisões deste Regional sobrea matéria:

"FGTS – PARCELAMENTO JUNTO AO ÓRGÃO GESTOR – DIREITO DO TITULAR DA CONTAINDIVIDUALIZADA. Parcelamento de débito junto ao órgão gestor do FGTS destina-se a elidir sanções impostas pelo não cumprimentodos prazos para depósitos, não impedindo a postulação de diferenças, pelo empregado, em ação trabalhista própria. (TRT da4ª Região, 4a. Turma, 0068700-65.2009.5.04.0102 RO, em 25/08/2011, Desembargador Ricardo Tavares Gehling – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargador Hugo Carlos Scheuermann, Desembargador João Pedro Silvestrin)"

"DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTODE DÍVIDA JUNTO AO ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO. O parcelamento de dívida relativa ao FGTS celebrado entre o empregador e o órgãogestor do fundo de garantia não obsta o direito da reclamante em reivindicar diferenças de depósitos relativas a seu contrato,porquanto o ajuste administrativo atinge apenas as partes envolvidas no acordo, não podendo prejudicar direito de terceiros.Recurso Provido." (TRT da 4ª Região, 10a. Turma, 0001099-44.2011.5.04.0305 RO, em 02/06/2014, Desembargadora Maria HelenaMallmann – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Vania Mattos)

"FGTS. PARCELAMENTO. CONTRATODE TRABALHO EM VIGOR. EXIGÊNCIA DOS DEPÓSITOS. O parcelamento feito pelo recorrente junto à CEF não elide o direito do empregadode postular na Justiça as diferenças de depósitos relativas ao seu contrato de trabalho, ainda que a relação de emprego continueem vigor." (TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0001285-23.2013.5.04.0103 RO/REENEC, em 04/03/2015, Desembargador Marçal Henridos Santos Figueiredo – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, Desembargadora IrisLima de Moraes)

Por decorrência, mantenho a sentença.

4. VALE-TRANSPORTE

A sentença da origem foi nos seguintes termos:

"A tese da defesa de que não há prova quanto à residência da reclamanteresta superada em face do contido no documento juntado pelo próprio réu com a defesa, qual seja a ficha funcional. Nesta consta,expressamente, como bem destacado pela autora na manifestação sobre os documentos, que ela reside no Capão do Leão (ID 8a1b406- pag. 7).

De outro lado e tambémem razão da documentação anexada pelo réu resta incontroverso que havia concessão do vale-transporte (ID 7n3d25f). Contudonão há demonstração da entrega quanto a todo o período.

Nessas condições, peloexposto, entendo superada a tese da defesa e, como corolário, reconheço o direito de a reclamante receber vale-transporteintermunicipal (dois por dia) enquanto residir no Capão do Leão.

Além disso, defiro o pedidode pagamento do benefício respectivo, deduzidos os valores já recebidos, na quantidade de dois vale-transporte intermunicipaispor dia de efetivo trabalho (quinze dias por mês, em média, considerado o regime praticado de 12hx36h reconhecido em audiênciapela reclamante), a contar de 2013 (nos limites da inicial). Indefiro a pretensão feita na defesa de desconto dos 6% custeadospelo trabalhador, porquanto já foram deduzidos, nos termos dos documentos anexados (ID 07f6cb8 – pag.12, por exemplo).

Registro que, não obstanteo entendimento apresentado, resta mantido o indeferimento da antecipação de tutela, com base na legislação citada no despachoID 7aeae4c."

O Município, inconformado, alega que o pedido não estáassociado à alteração contratual do contrato de trabalho da autora, a qual sempre residiu no Capão do Leão, tendo ciênciado deslocamento quando realizou o concurso público. Insurge-se, ainda, quanto ao indeferimento do pedido de retenção de 6%por parte do empregador, consoante determina a lei, considerando que o deferimento do benefício impõe o fornecimento do vale-transporteenquanto a autora morar no Capão do Leão, ou seja, prestações vincendas, nas quais cabe a retenção dos 6% pelo empregador,nos termos da lei e Decreto que regulamenta o benefício de vale-transporte.

Ao exame.

Dispõe o art. 1º da Lei nº. 7.418/85:

"Art. 1º Fica instituído o vale-transporte, que o empregador, pessoa físicaou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa,através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ouinterestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão delinhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais."

(sublinhei)

Inicialmente destaco que não há questionamento por partedo município acerca da característica do transporte intermunicipal utilizado pela reclamante, ônus que lhe incumbia, presumindo-se,portanto, que possui características semelhantes aos urbanos nos termos da lei.

Desta forma, é irrelevante que a reclamante resida em municípiodiverso desde a admissão sendo-lhe devidas as diferenças de vale-transporte deferidas na origem.

De outra parte, procede a irresignação do reclamado quanto à autorizaçãodo desconto de 6% do salário básico relativo à participação da empregada no custeio do benefício, forte no parágrafo únicodo art. 4º do mesmo diploma legal, todavia, exclusivamente no que se refere às parcelas vincendas, uma vez que os descontosrelativamente à vencidas já foram efetuados no curso do contrato de trabalho (Id 07f6cb8).

Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamadopara autorizar o desconto de 6% do salário básico relativo à participação da empregada no custeio do benefício relativamenteàs parcelas vincendas.

Assinatura

JOAO BATISTA DE MATOSDANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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