TRT4. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020841-62.2014.5.04.0010 (RO), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020841-62.2014.5.04.0010 (RO)
RECORRENTE: TAINA SCHARDOSIM SILVEIRA VIEIRA
RECORRIDO: GUIPESERVICE SERVICOS E MANUTENCAO LTDA – ME, UNIÃO PRU
RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

EMENTA

ACORDO NÃO HOMOLOGADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Embora tenha constado em ata deaudiência (ID 437903f) que reclamante e primeira reclamada, naquele ato, estivessem celebrando acordo, sem a anuência do entepúblico tomador de serviços, o juízo de primeiro grau consigna expressamente que se trata de simples suspensão do processo,e não de homologação do acordo, a qual somente ocorreria caso fosse observado o completo pagamento da avença. Inexistem víciosno procedimento adotado pelo juízo de primeiro grau, o qual pretendeu a rápida solução do litígio por meio de conciliação,que, inexitosa, ensejou a retomada do curso processual, com o julgamento da lide nos termos em que proposta. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidadesubsidiária do tomador dos serviços. No caso de entes integrantes da Administração Pública direta e indireta, a responsabilidadesubsidiária não decorre de mero inadimplemento, devendo estar evidenciada a sua conduta culposa, especialmente na fiscalizaçãodo cumprimento das obrigações da prestadora de serviços. A recorrente é beneficiária inconteste da força de trabalho da autora,razão pela qual justifica-se a sua responsabilização subsidiária. Ademais, por ser responsável subsidiária, a reclamada somenteterá algum ônus se houver inadimplemento dos valores decorrentes da presente ação por parte da empregadora. O tomador de serviços,ainda que integrante da Administração Pública, não encontra amparo na Lei nº 8.666/93 para exonerar-se da responsabilidadetrabalhista. Aplicação da Súmula 331, itens IV e V do TST. Recurso ordinário da segunda reclamada não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada (União).

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença (ID 9c339a5), que julgou a ação procedente, recorre ordinariamente a segunda reclamada(ID 67c0b38).

Requer a reforma do julgado relativamente ao reconhecimento de suaresponsabilidade subsidiária pelo adimplemento das parcelas deferidas neste processo.

Custas e depósito recursal dispensados, nos termos do art. 790-A,inciso I, da CLT e do art. 1º, inciso IV, do Decreto-Lei nº 779/69.

A reclamante apresenta contrarrazões (ID e228ccd).

O Ministério Público do Trabalho opina pelo provimento do recursoordinário (ID b50cb08).

Pelo contexto fático do processo (alegações e provas), verifica-seque a parte autora desempenhava as funções de recepcionista, e que o período de trabalho foi de 10/06/13 a 14/01/14.

Sobem os autos a este Tribunal para julgamento, sendo distribuídosa este Relator.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Acordo descumprido. Inexistência de homologação judicial.

A segunda reclamada (União Federal) apresenta recurso ordinário,afirmando que não pode ser responsabilizada pelo acordo não cumprido pela primeira ré, sob pena de ofensa aos princípios dodevido processo legal e da coisa julgada, previstos no artigo 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Argumenta quea celebração de acordo é hipótese de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC, ea sentença a ser proferida é meramente homologatória da transação efetuada pelas partes, sem conteúdo decisório. Ao celebraro acordo a parte anui com seus termos, sendo que dele não constou qualquer possibilidade de responsabilização do ente público,havendo uma renúncia tácita da parte em relação à responsabilidade subsidiária. Acrescenta que na Justiça do Trabalho o acordojudicial vale como decisão irrecorrível, art. 831, § único, da CLT (ID 67c0b38, p. 02). Transcreve jurisprudência.

A respeito da celebração de acordo entre a reclamante e a primeirareclamada, sem a participação do tomador de serviços, este Relator entende que o acordo da forma como celebrado não põe fimà lide, dando a falsa impressão ao reclamante de que receberia o valor acordado. As duas hipóteses em caso de descumprimentoseriam injustas: a) responsabilizar a segunda demandada pelo acordo do qual não foi signatária; e b) deixar a parte autoracom o título executivo em mãos sem nenhuma garantia de recebimento do valor, levando-se em conta a conhecida inidoneidadedas empresas de prestação de serviços ou arregimentadoras de mão de obra.

Ressalta-se que, em todo o acordo, é natural que as partes transijamquanto a determinados pontos, mediante concessões mútuas, visando solucionar de forma mais breve o conflito social. Entretanto,homologar um acordo nesses termos é estimular a fraude no campo da prestação laboral. Cria-se um círculo vicioso: arregimentaçãode trabalhadores sem o devido reconhecimento dos direitos trabalhistas, celebração de acordo perante a Justiça do Trabalhoe, ao final, fica a conta para que o ente público pague por um acordo que não celebrou (ou não pague, no caso de não reconhecimentode sua responsabilidade). Dá-se a errada impressão de que o conflito social foi pacificado, sem que haja a efetiva prestaçãojurisdicional e com a responsabilização do ente público por insistir em garantir mão de obra barata pela via da precarizaçãodas relações de trabalho.

Ocorre que não é essa a situação dos autos. Embora tenha constadoem ata de audiência (ID 437903f) que reclamante e primeira reclamada, naquele ato, estivessem celebrando acordo, sem a anuênciado ente público tomador de serviços, o juízo de primeiro grau consigna expressamente que se trata de simples suspensão doprocesso, e não de homologação do acordo, a qual somente ocorreria caso fosse observado o completo pagamento da avença. Veja-setrecho da referida ata (ID 437903f):

Em caso de não pagamento de qualquer parcela, voltem os autos à pautapara audiência de instrução. Eventual pagamento parcial do valor acordado não implicará homologação do acordo e os autos retornarãoà pauta, com abatimento dos valores já pagos de eventual condenação. Em caso de improcedência total dos pedidos, a 1ª ré acordaque o valor parcial pago foi quitado por liberalidade.

A 2ª ré protesta contraa conciliação parcial e registra que não participa dos termos da conciliação parcial.

No silêncio do(a) autor(a)após transcorridos 05 dias da(s) data(s) do(s) pagamento(s), venham os autos conclusos para homologação do acordo.

Assim, não tendo ocorrido a homologação do acordo, nem a extinçãodo processo, não se aplica o art. 831, § único, da CLT, afastando-se, por conseguinte, a suposta ofensa ao art. 5º, XXXVI,LIV e LV, da Constituição Federal. Inexistem vícios no procedimento adotado pelo juízo de primeiro grau, o qual pretendeua rápida solução do litígio por meio de conciliação, que, inexitosa, ensejou a retomada do curso processual, com o julgamentoda lide nos termos em que proposta.

Nega-se provimento.

2. Responsabilidade subsidiária. Entepúblico.

A segunda reclamada (União Federal) apresenta recurso ordinário,referindo que o magistrado de 1º grau fundamentou-se na inadimplência, como único elemento, para condenar a recorrente, oque contraria frontalmente a decisão do STF na ADC nº 16. Com isso, ofendeu frontalmente o artigo 102, § 2º, da Constituiçãopor se tratar de descumprimento de decisão vinculante. Acrescenta que a decisão ainda violou o art. 37, § 6º, da ConstituiçãoBrasileira, ao aplicar, de forma equivocada, a responsabilidade objetiva ou mera presunção de culpa, bem como o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993, que não admite a responsabilidade subsidiária, sem a existência de culpa comprovada do tomador doserviço. Aponta que não descumpriu qualquer dever contratualmente imposto com a primeira reclamada e tampouco lesou algumdireito da reclamante, pois com ela não estabeleceu relação jurídica direta. Defende que não se deve confundir o fato "benefícioda mão de obra alheia" com o fato do serviço ensejador de dano direto e causador da responsabilidade de indenizar, sob penade adoção da teoria do risco integral. Argumenta que há entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal de que o PoderPúblico somente pode ser responsabilizado quando sua atividade for a causa direta e imediata no causado. Transcreve jurisprudênciado STF. Afirma que a penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT, além de inaplicável à União com fundamento no art.5º, XLV, da Constituição, que estabelece que as penalidades detêm caráter personalíssimo, não podendo ir além da pessoa docondenado, somente se faz devida quando ultrapassado o prazo estabelecido no art. 477, § 6º, "b", da CLT, momento emque a tomadora dos serviços não mais se beneficia da força de trabalho, o que afasta a aplicabilidade da Súmula 331, IV, doTST (ID 67c0b38, pp. 04/09).

A sentença condenou a segunda reclamada de forma subsidiária pelasparcelas deferidas na sentença (ID 9c339a5, p. 03).

É incontroverso que a reclamante foi admitida pela primeira reclamadapara prestar serviços de recepcionista em favor da segunda reclamada, por força de contrato administrativo celebrado entreas rés (ID fee0109).

A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços decorre principalmentedo benefício auferido com o labor prestado pelo obreiro. Fundamenta-se, ainda, no dever de cuidado na opção pela prestadorados serviços, assim como no dever de zelo pela boa e correta execução do contrato por parte da empresa escolhida.

O § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 teve sua constitucionalidadedeclarada no julgamento da ADC nº 16, o que levou o TST a alterar a redação do inciso IV da Súmula nº 331 e a inserir os incisosV e VI. No entanto, tal declaração não isentou a Administração Pública da responsabilidade subsidiária no caso de inadimplementodo contrato por parte da empresa prestadora de serviços. Esta apenas não pode mais ser decretada com base tão-somente no inadimplemento,fazendo-se necessária a prova da má escolha da empresa prestadora ou da omissão do ente público em seu dever de fiscalizaro bom andamento do contrato.

A Súmula nº 331 do TST, após a sua alteração, passou a assim dispor:

IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador,implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relaçãoprocessual e conste também do título executivo judicial.

V – Os entes integrantesda Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada asua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimentodas obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de meroinadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI – A responsabilidadesubsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Diante do princípio da aptidão para a prova, tem-se que o ônus decomprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e a empregada cabe à tomadora dos serviços, no caso dos autos,à União. Não se desincumbindo de seu ônus, há que se concluir pela existência de culpa in vigilando, estando o reconhecimentoda responsabilidade subsidiária em consonância com a Súmula acima transcrita. Observa-se que as diversas notificações feitaspelo tomador do serviços não foram suficientes a evitar que a reclamante tivesse violado o seu direito. Assim, embora nãose possa caracterizar a culpa in eligendo diante do processo licitatório adotado, não há como se afastar a culpain vigilando da União.

Como não se trata de responsabilização objetiva do ente público,inexiste ofensa ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Salienta-se que não se está negando a vigência ao art. 71, §1º,da Lei de Licitações, mas a analisá-lo de forma sistemática, considerando-se, também, o dever de fiscalização imposto pelamesma lei aos entes públicos em seu art. 67, que assim dispõe:

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada porum representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lode informações pertinentes a essa atribuição.

De qualquer sorte, importante destacar que o art. 71, §1º,da Lei nº 8.666/93 não deve ser interpretado de forma a restringir direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores.Nesse mesmo sentido, dispõe a Súmula nº 11 deste Tribunal:

Súmula nº 11 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETAE INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93. A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afastaa responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços.

Não pode o trabalhador, parte hipossuficiente, ser prejudicado pelainadimplência da prestadora de serviços, enquanto a tomadora foi diretamente beneficiada pela sua força de trabalho. Ademais,por se tratar de responsabilidade subsidiária, a segunda reclamada somente terá algum ônus se houver inadimplemento dos valoresdecorrentes da presente ação por parte da real empregadora.

Não se está a aplicar a teoria do risco integral ou administrativo,mesmo porque a questão envolve responsabilidade trabalhista decorrente de contratação de mão de obra terceirizada, e não responsabilidadecivil por ato ilícito.

A respeito da multa do art. 477, § 8º, da CLT, não há comoaplicar o princípio de que a pena não pode ultrapassar a pessoa do condenado (art. 5º, XLV, da Constituição Federal), porse tratar de norma pertinente a processos criminais, e não trabalhistas. Além disso, a responsabilidade subsidiária reconhecidaà segunda reclamada alcança todas as verbas oriundas do contrato de trabalho, remuneratórias ou indenizatórias, nos termosda Súmula nº 331, VI, do TST. Seguindo-se a linha argumentativa da recorrente, não se teria responsabilização subsidiáriaefetivamente, pois todas as parcelas deferidas à reclamante decorrem do contrato celebrado entre ela e seu empregador, sema a participação direta do tomador de serviços, que, justamente por essa qualidade, responde de forma subsidiária pelas parcelasdecorrentes do período em que se beneficiou do trabalho prestado por intermédio de empresa interposta.

Por todo o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Assinatura

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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