TRT4. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO DE PARCELA EM ATRASO. CLÁUSULA PENAL.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0021492-42.2015.5.04.0016 (AP), Data: 20/04/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021492-42.2015.5.04.0016 (AP)
AGRAVANTE: JANDEISE GONCALVES ANDRADES
AGRAVADO: MAURO LUCIANO HENZEL – ME
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO DE PARCELA EM ATRASO. CLÁUSULA PENAL. Havendo convenção entre as partesacerca das consequências do atraso no pagamento das parcelas avençadas, tal ajuste deverá ser cumprido, porquanto o acordohomologado tem força de decisão irrecorrível e eficácia de coisa julgada, nos termos do artigo 831, parágrafo único, da CLT.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR A ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTODO RECURSO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA PELA EXECUTADA. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTEpara determinar a incidência da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da última parcela paga com atraso. Ainda, porunanimidade, REJEITAR O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Intime-se.

Porto Alegre, 19 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O exequente interpõe agravo de petição (id. 1b1a6a5) contra a decisão (id. 2050850), no qual o Juízo indeferiu opedido de aplicação da cláusula penal estipulada no acordo em decorrência do atraso no pagamento da última parcela do acordocelebrado.

Em razão do inadimplemento ocorrido, busca a incidência da cláusulapenal de 20% (vinte por cento) sobre o saldo devedor do acordo.

Apresentada contraminuta (id. ec218c3), os autos são encaminhadosa este Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

A executada suscita prefacial de não conhecimento do agravode petição do exequente, por ausência de delimitação dos valores impugnados, na forma do art. 897, §1º, da CLT.

Em se tratando de agravo de petição interposto pelo exequente, estenão se encontra obrigado a delimitar os valores controvertidos, além do que a pretensão recursal é de pagamento de cláusulapenal por atraso no pagamento da última parcela do acordo.

O objetivo do parágrafo 2º do art. 879 da CLT é obstaculizar a procrastinaçãoinjustificada da execução e viabilizar o efetivo e célere pagamento dos valores incontroversos apurados na conta de liquidaçãode sentença. O autor, por óbvio, não possui qualquer interesse em procrastinar o feito.

Assim, rejeito a prefacial.

MÉRITO

ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA EMATRASO. CLÁUSULA PENAL

O Juízo da execução assim decidiu a matéria impugnada:

Vistos, etc.

A cláusula penal seriadesproporcional, tendo em vista que o atraso de um dia no pagamento da parcela evidentemente não gera prejuízo para a parteautora.

Saliento que a Justiçado Trabalho serve para solucionar conflitos, não para criá-los.

Intime-se.

(id. 2050850)

O exequente não se conforma com a decisão. Sustenta quea última parcela foi paga com vencimento em 15-2-2016 foi paga no dia 16-2-2016, conforme anexo extrato bancário, o que atraia aplicação da cláusula penal estipulada no acordo homologado.

Analiso.

Entendo que havendo convenção entre as partes acerca das consequênciasdo atraso no pagamento das parcelas avençadas, tal ajuste deverá ser cumprido nos seus exatos termos.

O acordo celebrado entre as partes e homologada na ata id. 5b0a8e4estabeleceu as seguintes cláusulas e condições:

CONCILIAÇÃO:

O(A) réu(ré) pagará ao(à) autor(es) a importância líquida e totalde R$ 3.500,00, conforme petição de acordo do ID ffeec9c, sendo R$ 1.167,00, referente à primeira parcela do acordo, até odia 15/12/2015, e o restante conforme discriminado a seguir:

2ª parcela, no valor deR$ 1.167,00, até 15/01/2016.

3ª parcela, no valor deR$ 1.166,00, até 15/02/2016.

Com o presente acordo,o autor outorga quitação da inicial e da extinta relação jurídica havida entre as partes, sem reconhecimento do vínculo empregatício.

O(A) réu(ré) deverá comprovaros recolhimentos previdenciários cabíveis a título de contribuição autônoma da parte da empresa, incidente sobre o valor acordado,no prazo legal.

Cláusula penal de 20%em caso de inadimplemento ou mora, com vencimento antecipado do total do débito.

ACORDOHOMOLOGADO.

O extrato bancário da conta corrente do exequente juntada no id.7a56cb9 – pág. 1, demonstra efetivamente que o valor acordado somente foi creditado em sua conta corrente no dia 16-2-2016,havendo descumprimento do acordo em relação à terceira e última parcela, uma vez que deveria ter sido paga em 15-2-2016.

Esclareço que a executada foi notificada (id. 27b6efd – pág. 1)para comprovar o pagamento. Após o prazo estabelecido, esta se manifestou (id. 21e2817 – pág. 1) afirmando ter pago no prazo.Todavia, não juntou nenhum comprovante de pagamento.

Na contraminuta, a executada juntou os comprovantes de depósitos(id. ec218c3 – pág. 6). Entretanto, o referente a terceira parcela, com vencimento em 15-2-2016, juntou com "COMPROVANTE PROVISÓRIODE DEPÓSITO EM DINHEIRO", efetuado no dia 15-2-2016, às 19:07:52, no qual consta a seguinte anotação: "Movimento do diaencerrado. A confirmação do depósito se dará pelo lançamento do valor na conta do favorecido após a abertura do envelope nopróximo dia útil e a verificação dos valores contidos." Logo, resulta caracterizado o descumprimento do acordo, porquantoo pagamento somente se concretizou no dia seguinte, ou seja, um dia após o prazo fixado.

Nos termos do artigo 835 da CLT "O cumprimento do acordo ouda decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas".

Nesse contexto e havendo previsão expressa no acordo homologado(decisão irrecorrível nos termos do parágrafo único do art. 831 da CLT) de cláusula penal incidente na hipótese de inadimplemento,é certa a sua aplicação sobre o valor pago fora do prazo, ainda que seja somente um dia.

Dou provimento ao agravo de petição para determinar a incidênciada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da última parcela paga com atraso.

PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA

PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Em contraminuta, a executada, requer sejam aplicadas as penas delitigância de má-fé ao agravante, uma vez que postula o pagamento de multa por descumprimento de acordo, quando este foi pago.

Analiso.

A Emenda Constitucional n.º 45/2004, ao inserir o inciso LXXVIIIao art. 5.º da Magna Carta, alçou à condição de direito fundamental a razoável duração do processo, bem como os meios quegarantam a celeridade de sua tramitação, seja no âmbito judicial ou administrativo. Antes mesmo da sua promulgação, o NovoCódigo de Processo Civil já dispunha sobre a responsabilidade das partes por dano processual nos seus arts. 79 a 80.

O art. 80 do NCPC, que dispõe sobre o instituto da litigância demá-fé, elenca diversas condutas da parte que podem ser caracterizadas como tal, dentre as quais se destaca a dedução de pretensãoou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo,a provocação de incidentes infundados e a interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório.

Como penalidades pela litigância de má-fé, o art. 81 do CPC estabeleceo pagamento de multa que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa e a indenizaçãoda parte contrária pelos prejuízos sofridos.

No caso, contudo, não se extrai intuito procrastinatório na condutado agravante, tanto que provido o seu apelo. Ainda, a litigância de má-fé vincula-se ao comportamento processual inadequado,ao agir temerário do litigante, causando prejuízo à parte adversa e deliberada afronta à justiça, o que não se verifica nopresente caso.

Na realidade, o exequente apenas exerce seu direito constitucionalà ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88).

Logo, improcede a aplicação de multa por por litigância de má-fé,requerida pela executada.

Rejeito.

/vhmo

Assinatura

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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