TRT4. ACORDO JUDICIAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020181-60.2015.5.04.0551 (AP), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020181-60.2015.5.04.0551 (AP)
AGRAVANTE: MPT – MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4A. REGIÃO
AGRAVADO: ARISLEINY RAISSA PEIXOTO KAZMIERSKI, GUILHERME A MEZZAROBA & CIA LTDA
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

ACORDO JUDICIAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. Homologado o acordo, no qual figuram as mesmas partes,encerra a controvérsia e atrai os efeitos da coisa julgada, caracterizando decisão irrecorrível, nos termos do parágrafo únicodo artigo 831 da CLT. Aplicação da Súmula nº 259 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DOMINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO para tornar sem efeito a decisão constante do id. 0b59645 e determinar o regular processamentodo feito a partir da manifestação da autora informando o descumprimento do acordo homologado.

Intime-se.

Porto Alegre, 03 de maio de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Intimado da sentença do id. 0b59645, por meio da qual foi determinada a extinção do processo sem resolução do méritopor entender a magistrada a quo a ocorrência de lide simulada, o Ministério Público do Trabalho apresenta manifestação(id. c90fd3c).

Não oferecidas contrarrazões, os autos são encaminhados a este Tribunal.

Em que pese, contudo, o recebimento da manifestação do MinistérioPúblico do Trabalho, na origem, como recurso ordinário, considerando que a sentença foi proferida quando o processo já seencontrava em fase de execução, porquanto informado descumprimento do acordo judicial celebrado pelas partes, a manifestaçãodo Ministério Público do Trabalho foi recebida como agravo de petição e submetida à Seção Especializada em Execução (SEEx).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Manifesta-se o Ministério Público do Trabalho no sentido de que,previamente à prolação da sentença que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito (id. 0b59645), já havia decisãohomologatória de acordo transitada em julgado (id. 543513e).

Aduz que seu posicionamento é o de que não houve lide simulada,nos termos do parecer juntado no id. 0e9b696.

Por fim, manifesta-se pela reconsideração da sentença que extinguiuo feito, "dada a evidente violação ao devido processo legal e à competência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região".

Analiso.

Na petição inicial, a autora afirma que foi contratada em 16-6-2014para desempenhar a função de auxiliar de produção, sendo que em 30-4-2015 os empregados da demandada foram informados de queseus serviços não eram mais necessários. Pretende o reconhecimento da rescisão contratual por iniciativa do empregador, bemcomo o pagamento de verbas rescisórias, horas extras e indenização por danos morais, entre outros.

Após a juntada de "Termo de Acordo Extrajudicial" pelas partes (ids.61edcf0 e 7af9184), sobreveio sentença homologatória de acordo (id. f2018b1).

Informado pela parte autora o descumprimento do acordo (id. 45e9147),na data de 31-8-2015 foi proferido despacho nos seguintes termos:

"Vistos, etc.

Pela ordem, considerandoa declaração das partes na audiência ocorrida em 18/08/2015, perante este Juízo, no processo nº 0020246-55.2015.5.04.0551,bem como tendo em vista as diversas demandas trabalhistas que ingressaram nesta Especializada envolvendo a mesma empresa epatrocinadas, pela parte reclamante, pelo mesmo escritório, bem como tendo em vista o evidente indício de lide simulada, jáque inexistente verdadeiro litígio, deixo de apreciar a petição do reclamante e determino a suspensão, por ora, deste processoe determino, ainda, a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, para investigação e parecer. Oportunamente, voltemconclusos a esta Magistrada, para decisão."

Após a intimação das partes – e sem a remessa dos autos ao MinistérioPúblico do Trabalho – foi proferida sentença através da qual determinada a extinção do processo sem resolução do mérito, sobo fundamento de lide simulada com base em depoimento prestado pelas partes no processo nº 0020246-55.2015.5.04.0551, que apresentaa mesma reclamada no polo passivo.

Nos termos do artigo 831 da CLT a decisão será proferida depoisde rejeitada pelas partes a proposta de conciliação. A teor do parágrafo único do mesmo artigo, no caso de conciliação, otermo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe foremdevidas.

Assim, a manifestação do Ministério Público do Trabalho, recebidacomo agravo de petição, merece provimento, consoante estabelece o parágrafo único do artigo 831 da CLT: "No caso de conciliação,o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lheforem devidas."

Aplico ao caso em tela o entendimento consubstanciado na Súmula259 do TST, segundo o qual só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do artigo831 da CLT: "Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT."

Por outro lado, ainda que assim não fosse, entendo que a apuraçãode fraude necessita de, ao menos, fortes indícios, o que não verifico no presente caso, considerando a cópia do parecer doMinistério Público juntado no processo nº 0020246-55.2015.5.04.0551 (id. 0e9b696), onde o Órgão Ministerial, após minuciosadiligência, concluiu pela inexistência de lide simulada.

Sobre idêntica matéria já se manifestou esta Seção Especializadaem Execução:

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO LAVRADO JUDICIALMENTE. POSTERIOREXTINÇÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO DE ORIGEM POR LIDE SIMULADA. IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do artigo 832, parágrafo único, da CLT, é irrecorrível o termode conciliação lavrado judicialmente, exceto para a União, quanto às contribuições previdenciárias. Assim, incabível que,posteriormente à homologação judicial de acordo, o próprio juízo de origem, após ter encerrado a função jurisdicional, noparticular, venha a reconhecer a existência de lide simulada e extinguir o processo sem resolução do mérito. É de competênciadeste Tribunal a eventual análise da ocorrência de lide simulada no caso, porquanto já existe título executivo, seja na viada ação rescisória ou anulatória, ou mesmo, em determinadas situações, na fase executiva. Agravo de petição interposto peloMinistério Público do Trabalho a que se dá provimento.

(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020121-87.2015.5.04.0551 AP, em 12-04-2016, Desembargador Joao AlfredoBorges Antunes de Miranda)

Dessa forma, dou provimento ao agravo de petição para tornar semefeito a decisão constante do id. 0b59645 e determinar o regular processamento do feito a partir da manifestação do autorinformando o descumprimento do acordo homologado.

/fp

Assinatura

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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