TRT4. ACORDO JUDICIAL. CLÁUSULA PENAL

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020613-49.2016.5.04.0291 (AP), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020613-49.2016.5.04.0291 (AP)
AGRAVANTE: ENILTON GOMES MEDINA
AGRAVADO: CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DOEXEQUENTE para determinar a incidência da multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da segunda e última parcela do acordo.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

ACORDO JUDICIAL. CLÁUSULA PENAL

A decisão impugnada encontra-se assim fundamentada (id. 343ed4e- Pág. 1):

Não há se falar em cláusula penal na medida em que os pagamentos realizadospela reclamada observaram o disposto no ajuste firmado entre as partes, conforme ID 04af392.

O exequente não se conforma com a decisão. Sustenta quea segunda parcela do acordo foi paga com quatro dias após o vencimento, tendo em vista que o TED foi efetuado em 23-9-2016,quando deveria ter sido pago até o dia 19-9-2016, ou seja, 30 dias após o pagamento da primeira parcela efetuado em 19-8-2016.Requer a aplicação da cláusula penal estipulada – 30% a incidir sobre o valor total do acordo. Cita jurisprudência.

Analiso.

Entendo que havendo convenção entre as partes acerca das consequênciasdo atraso no pagamento das parcelas avençadas, tal ajuste deverá ser cumprido nos seus exatos termos.

O acordo celebrado entre as partes (ids. 04af392, 5b712ff e bc7e358)homologado (id. 9b4c4e8) estabeleceu as seguintes cláusulas e condições:

1. Através de proposta no valor de R$ 4.000,00, sendo o pagamento da Conectaem 2 parcelas de R$ 2.000,00, sendo o primeiro pagamento em 15 dias úteis, e mais10% Assistência Judiciária que corresponde à R$ 400,00 sobre o total do acordo para depósito em 15 dias úteis também;e demais parcelas 30 dias após a parcela inicial. Ademais [...].

3. Fica estipulada a cláusulapenal de 30% (trinta por cento), para o caso de inadimplemento do presente acordo, a incidir sobre o valor total doacordo; [...].

(grifeie sublinhado no original)

A primeira parcela do acordo no valor de R$ 2.000,00 mais os honoráriosde AJ de R$ 400,00 foram pagos em 19-8-2016, conforme documento id. bc6c6c7 – Pág. 1. A segunda e última parcela foi pagaem 23-9-2016, conforme TED id. 849aca2 – Pág. 1.

Nos termos do acordo celebrado, a 2ª parcela deveria ter sido pagano prazo de “30 dias após a parcela inicial”. Assim, tendo a 1ª parcela sido paga em 19-8-2016, o prazo para pagamento da2ª parcela venceu no dia 19-9-2016, como defendido pelo agravante. Todavia, a executada depositou o valor acordado somenteem 23-9-2016.

Logo, resulta caracterizado o descumprimento do acordo, porquantoo pagamento somente se concretizou quatro dias após o prazo fixado.

Esta Seção Especializada em Execução tem se posicionado no sentidode que a cláusula penal deve incidir apenas sobre o valor da parcela paga em atraso, acrescida de juros e correção monetária,devendo ser mitigada a multa no caso de descumprimento parcial, com base no art. 413 do Código Civil, in verbis:

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz sea obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-seem vista a natureza e a finalidade do negócio.

Assim, revendo posicionamento anterior, entendo pela incidênciade cláusula penal tão somente sobre a quantia paga em atraso, ou seja, sobre o valor da segunda e última parcela, não havendofalar em violação à coisa julgada.

Dou parcial provimento ao agravo de petição do exequente para determinara incidência da multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da segunda e última parcela do acordo.

/vhmo

Assinatura

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




Tags:, ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.