TRT4. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. EFICÁCIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0021599-44.2015.5.04.0030 (RO), Data: 19/04/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021599-44.2015.5.04.0030 (RO)
RECORRENTE: LEILA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS
RECORRIDO: TELEVISAO GUAIBA LTDA
RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

EMENTA

ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. EFICÁCIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O ordenamento jurídicovigente autoriza as partes a entabularem o conteúdo do acordo livremente, podendo, inclusive, transacionar sobre matéria nãoposta em Juízo, em nome do princípio da autonomia da vontade das partes. Assim, a homologação do acordo pelo Juiz, com a quitaçãodo contrato de trabalho, conforme concordância expressa da parte autora, devidamente assistida por patrono constituído nosautos, restando assim configurada a coisa julgada material que abrange a totalidade das verbas decorrentes do contrato detrabalho, ressalvados os casos em que a pretensão seja decorrente de ato lesivo posterior ao rompimento contratual.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da autora.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença (Id. d47fa42), da lavra da MM. Juíza Luciana Caringi Xavier, a autora interpõe recursoordinário.

A demandante objetiva a reforma da sentença que extinguiu o processosem resolução de mérito.

Com contrarrazões (Id. – pela ré), são remetidos os autos a esteTribunal para julgamento dos recursos.

Processo não submetido à ciência do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA

ACORDO HOMOLOGADO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

A autora rebela-se contra a decisão da origem, que extinguiua ação, sem julgamento do mérito, em virtude de acordo homologado em outro processo, envolvendo as mesmas partes. Refere quea quitação entre as partes firmadas, não obstaculizaria o regular processamento do feito, cujo objeto é a condenação da reclamadaao pagamento de indenização por dano moral e material decorrentes de acidente de trabalho, pois, como referido em audiência,o acordo realizado no outro processo, não abrange os pedidos deste feito, não havendo portanto a tríplice identidade: partes,causa de pedir e pedido, o que entende que seria necessário para configurar a coisa julgada. Aduz que o acordo entabuladoentre as partes não englobou a mesma causa de pedir do ora postulado, cujo principal objetivo é a condenação da ré à indenizaçãopor danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente de trabalho, necessitando de perícia médica para análise.Argumenta que a pretensão de indenização por acidente de trabalho, embora decorrente da relação de emprego, versa sobre matériacível, responsabilidade extracontratual, que não foi abrangida pelo acordo entre as partes. Pede que seja afastado o institutoda coisa julgada, ordenando o retorno dos autos para que ocorra a instrução do processo e novo julgamento. Apresenta prequestionamento.

Examino.

No presente caso, conforme Id. f89cb2e, as partes firmaram acordojudicial, no processo n. 0020515-14.2015.5.04.0028, nos seguintes termos:

"CONCILIAÇÃO:

O réu pagará à autoraa importância líquida e total de R$ 2.000,00, mediante depósito na conta da procuradora da autora, (…),até o dia 16/06/2015.

A autora outorga quitaçãode todas as parcelas postuladas na petição inicial, bem como de todo e qualquer crédito decorrente do extinto contrato detrabalho, ficando estipulada multa de 20% em caso de inadimplência.

As partes declaram quea transação é composta de 100% de parcelas indenizatórias, correspondentes a multa do art. 477 (R$1.000,00) e Multa de 40%do FGTS (R$ 1.000,00), sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária.

ACORDO HOMOLOGADO."

Na presente ação, o Juízo da origem, ao apreciar os termosdo acordo homologado no processo n. 0020515-14.2015.5.04.0028, assim decidiu (Id. d47fa42):

"Acolho a preliminar invocada na defesa, reportando-me aos fundamentoslá aduzidos, ressaltando que o acordo foi homologado antes do ajuizamento da presente ação e lá foi outorgada a quitação nãosó da inicial como do extinto contrato de trabalho, o que abrange as pretensões formuladas na presente demanda decorrentesdo contrato de trabalho.

Sendo assim extingue-seo processo sem resolução de mérito com fundamento no art 267, V do CPC. Custas no valor de 900,00 pela reclamante, dispensadas."

Efetivamente, o negócio jurídico firmado entre as partes,consistente em transação, é forma indireta de extinção das obrigações. O princípio que rege os negócios jurídicos, em geral,mormente o da autonomia da vontade das partes, também se aplica ao acordo aqui firmado.

Nesse sentido, ainda, dispõe o artigo 840 da do Código Civil, verbis:"É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas."

Dos termos do acordo, verifica-se que há expressa vontade de ambasas partes de colocarem termo não só ao processo e pedidos formulados na inicial, mas a todo o contrato de trabalho, não havendonotícias de qualquer vício de consentimento que pudesse macular a vontade de manifestar seu consentimento livre e conscientemente.

Aplica-se, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencialn. 132 da SDI-II do TST:

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. ALCANCE. OFENSA À COISA JULGADA. Acordocelebrado – homologado judicialmente – em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não sóo objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada,a propositura de nova reclamação trabalhista.

Nesse sentido é a jurisprudência do TST, conforme ementasa seguir citadas:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO REALIZADA EM RECLAMAÇÃOTRABALHISTA ANTERIOR, AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004, DANDO QUITAÇÃO DE TODA A RELAÇÃO DE EMPREGO. NOVARECLAMAÇÃO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR DOENÇA DE QUE TEVE CIÊNCIA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO QUITADO.COISA JULGADA. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, consignouque "…O Juízo de origem acolheu a arguição de coisa julgada, pois no acordo firmado no outro feito houve quitação integraldo contrato de trabalho, de modo que, ainda que as pretensões de ambas as ações sejam distintas, aquelas que decorrem de acidentedo trabalho estão intimamente relacionadas com o contrato de trabalho já quitado. Referiu, ainda, a julgadora de origem, queao tempo do acordo já era desta Justiça Especializada a competência para o julgamento de ações movidas em face do empregadore decorrentes de acidente do trabalho, e que esta ação sequer tinha sido ajuizada por ocasião do acordo homologado.", registraainda que "…A presente ação, por sua vez, foi ajuizada após o referido acordo, em 23.11.2012. Na petição inicial da presenteação o autor não deixa margem a dúvidas de que, quando do seu desligamento da empresa, em 08.10.2012, já tinha plena ciênciadas alegadas doenças ocupacionais, pois as lesões dos ombros teriam motivado inclusive a pretensão da dita rescisão indiretado contrato de trabalho, fl. 05, e a lesão auditiva era de conhecimento do autor desde 03.10.2011, fl. 08. O próprio autoradmite que constituiu os seus procuradores na mesma data, 13.06.2012, fl. 26, para o ajuizamento de ambas as demandas.". 2.Nesse contexto, há harmonia entre a decisão recorrida e a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciadano enunciado da Orientação Jurisprudencial nº 132 da SBDI-II, conforme a qual "Acordo celebrado – homologado judicialmente- em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todasas demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamaçãotrabalhista". 3. Assim, encontra-se obstado o seguimento do recurso de revista, nos termos do atual artigo896, §7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. É de se acentuar que as súmulas e orientações editadaspor esta Corte uniformizadora refletem exame profundo sobre o tema frente ao ordenamento jurídico vigente, o que impede oreconhecimento de violação a dispositivos de lei ou da Constituição da República, bem como o confronto da decisão com outrosjulgados, pois superados pela jurisprudência iterativa deste Tribunal Superior. 5. Saliente-se, por fim,que há arestos oferecidos ao confronto de teses que são originários de Cortes não permitidas nos termos do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho e que não atendem ao que leciona o enunciado da Súmula nº 337 do Tribunal Superior do Trabalho, poisnão informam a fonte de publicação, desservindo, portanto, à divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido.

(Processo: AIRR – 1665-08.2012.5.04.0030Data de Julgamento: 19/08/2015, Relatora Desembargadora Convocada: Luíza Lomba, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015.)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVODE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONALNº 45/2004. ABRANGÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatadaa ausência de violação direta e literal de preceito de lei federal ou da Constituição da República, bem como a não configuraçãode divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT, uma vez que as razõesexpendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo regimentalconhecido e não provido. (Processo: AgR-AIRR – 85400-36.2009.5.08.0125 Data de Julgamento: 05/08/2015, Relator Ministro: HugoCarlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015. )

Importante referir ainda, que o contrato de trabalho daautora perdurou de 02-01-2014 a 13-11-2014, a homologação do acordo no processo n. 0020515-14.2015.5.04.0028 ocorreu em03-06-2015 e o acidente de trabalho referido na presente ação teria ocorrido em 03-02-2014, ou seja, mais de 1 ano antesda realização do acordo.

Por fim, ressalta-se que o objeto maior desta Justiça do Trabalhoé buscar a composição dos conflitos trazidos à análise, de modo que o respeito à livre vontade das partes no estabelecimentodas condições do acordo é medida que se impõe a fim de estimular a solução conciliatória dos dissídios.

Nesse contexto, mantenho a decisão do primeiro grau e nego provimentoao recurso ordinário da autora.

Assinatura

CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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