TRT4. ACIDENTE

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0021339-98.2014.5.04.0030 (RO), Data: 12/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021339-98.2014.5.04.0030 (RO)
RECORRENTE: ANA PAULA DA SILVA GREFENHAGEN
RECORRIDO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA

EMENTA

ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO QUARTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVADO EMPREGADOR. Nos termos do artigo 2º da CLT, os riscos da atividade econômica são do empregador. Obrigaçãode reparar o dano independentemente de culpa, aplicando-se a teoria da responsabilização objetiva – parágrafo único do art.927 do Código Civil. Existência inequívoca do dano, estando comprovado o nexo causal entre o infortúnio e a lesão apresentadapela trabalhadora. Devido o pagamento de indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamante para condenar o reclamadoao pagamento, com juros e correção monetária, de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), comcritérios de correção previstos na Súmula 439 do TST, e de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação.Honorários periciais e custas pelo reclamado, em reversão. Determina-se, ainda, a expedição de ofícios, por meio eletrônico,acompanhado de cópia do acórdão, à Procuradoria Regional Federal da 4ª Região ([email protected]) e ao TribunalSuperior do Trabalho ([email protected]). Valor da condenação ora fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), e custas deR$ 40,00 (quarenta reais), para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de improcedência proferida pela Juíza do Trabalho Taíse Sanchi Ferrão (Id. 9ba22e0),a reclamante interpõe recurso ordinário (Id. 2dbb6e4).

Busca a reforma do julgado no que diz respeito ao reconhecimentoda doença ocupacional, bem como à condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos.

Com contrarrazões (Id. 7a3e189), sobem os autos a este Tribunal.

Processo não submetido a parecer pelo Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO.

Sendo tempestivo o apelo da reclamante, regular a representação(Id. 7882375) e dispensado o preparo pela concessão do benefício da Justiça Gratuita (Id. 9ba22e0, pág. 4), encontram-se preenchidosos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso.

MÉRITO.

I – RECURSO DA RECLAMANTE.

DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. DANO MATERIAL.DANO ESTÉTICO.

A Julgadora da origem acolheu as conclusões periciais deinexistência de nexo causal entre a doença na coluna que acomete a autora e as atividades por ela desempenhadas no reclamadoe, por conseguinte, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. Quanto à lesão no quarto dedoda mão esquerda, entendeu que teve origem nas atividades laborais, todavia, em face da ausência de prova dos alegados danose, também, porque o laudo não apontou limitação funcional e da ausência de comprovação de gastos com medicamentos, indeferiuos pedidos de indenização por danos morais, materiais e estéticos.

Dissente a autora da decisão. Alega que perito afirmou, no laudomédico, que a periciada não conseguiu realizar movimento de inclinação lateral da coluna, flexão e rotação da coluna lombar,movimentos básicos para o desempenho de qualquer atividade funcional. Entende patentes a lesão e a sequela. Aponta contradiçãono laudo pois o médico, em um primeiro momento, refere que não dispõe de elementos para afirmar ou negar o nexo de causalidade,e, mais adiante, reconhece a aplicação do nexo técnico epidemiológico, o que foi contestado pelo expert, entretanto,com base em entendimento pessoal e considerando o curto período de vínculo. Aduz ser indubitável a existência da lesão sofrida,das sequelas e do nexo técnico epidemiológico. No que diz respeito à lesão no quarto dedo da mão, diz que ficou plenamentecomprovado o acidente, conforme se verifica do depoimento da testemunha. Acentua que os danos materiais, morais e estéticosque decorrem da lesão e do acidente estão demonstrados nos autos, assim como a participação do reclamado, seja por ação ouomissão, o que enseja a reparação pretendida.

a) Doença ocupacional. Lombalgia.

É incontroverso que a reclamante foi contratada em 09.05.2012,como operadora de caixa, tendo pedido demissão em 29.01.2013.

Por ocasião da perícia médica, em anamnese (Id. 43f3891), a reclamanterelatou não saber se a doença ocorreu ou se manifestou enquanto prestava serviços para o demandado. Disse que, no curso docontrato de trabalho, realizou exames de imagem que apontaram a existência de hérnia discal, tendo realizado, primeiramente,tratamento medicamentoso e fisioterápico por 8 ou 9 meses e que, após 1 ano e 3 meses de sua saída da empresa, fez cirurgia.Narrou que, atualmente, não sente dor durante o dia, mas há piora à noite e quando fica muito tempo sentada, ou muito tempoem pé.

Extrai-se dos documentos acostados aos autos com a petição inicial(Ids. 99ef2e8, a7b5dc2, 9291411, fde65ad e b97c70c), que a reclamante teve diagnóstico de "lumbago com ciática", CID 10 M54.4,realizando cirurgia para descompressão medular associada com artrodese, em 15.04.2014.

O perito médico concluiu pela inexistência de nexo de causa ou deconcausalidade. Também entendeu que pode ser aplicado o nexo técnico epidemiológico, em face da relação entre o CNAE da empresae o CID como entidade motivadora da incapacidade, mas contestou esta conclusão frente ao curto período do vínculo e, também,por não existir na história um entorse agudo durante período de trabalho.

Com efeito, não há prova, nos autos, de que, ao tempo do contratode trabalho mantido com o demandado, a reclamante tenha apresentado lesão na coluna, ou episódios de dor nesta região. Note-seque, ao perito médico, a demandante respondeu que não teve faltas ao trabalho em razão das algias e a testemunha Sandra Maria(Id. a83cf74) disse que a reclamante se queixava de dor no dedo machucado; que a depoente nunca ouviu da reclamanterelato e outra dor (grifou-se). Além disso, a cirurgia ocorreu umano e três meses após a sua dispensa. Por certo, as limitações da reclamante atestadas pelo perito resultam do procedimentosofrido e não podem ser atribuídas ao trabalho.

Por outro lado, muito embora o expert tenha reconhecidoa possibilidade de aplicação do nexo técnico epidemiológico, considerando-seas atividades relatadas pela demandante, consistentes em passar as mercadorias na leitora ótica do caixa e, ocasionalmente,levantar as caixas de leite e cerveja e bombonas de água (Id. 43f3891, pág. 5), bem como o curto período do contrato de trabalho(pouco mais de oito meses), não é possível observar posições forçadas e gestos repetitivos, ritmo de trabalho penoso ou condiçõesdifíceis de trabalho. Outrossim, a atividade do reclamado está enquadrada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas- CNAE sob o código 47.11-3-02. Conforme a Lista C do Decreto 6.957/09, verifica-se que o intervalo CID 10 M40-M54 nãopossui relação com o mencionado CNAE do reclamado, sob o código 4711.

Por esses fundamentos, não se cogita da existência de nexo de causaou de concausalidade. Em consequência, inviável a imputação de qualquer responsabilidade à empresa e, por conta disso, nãohá falar em indenização por danos morais e danos materiais.

Nega-se provimento.

b) Acidente de trabalho. Lesão noquarto dedo da mão esquerda.

Em que pese não tenha sido emitida a CAT, tampouco a reclamantetenha ficado afastada das suas atividades, é forçoso admitir a ocorrência de acidente de trabalho que resultou em lesão nodedo da mão esquerda.

O perito apontou um possível nexo de causa entre a lesão no quartodedo e as atividades da demandante (Id. 43f3891, pág. 8), o que foi confirmado pela testemunha Sandra Maria (Id. a83cf74):que a depoente soube de um acidente com a reclamante; que um cliente jogou uma caixa de bebida na reclamante; [...] quea reclamante se queixava de dor no dedo machucado; [...].

Na busca de um fundamento para a responsabilidade objetiva, os juristasfranceses conceberam a teoria do risco, justamente no final do século XIX, quando o desenvolvimento industrial agitava o problemada reparação dos acidentes do trabalho. Costuma-se apontar a revolução industrial do século passado, o progresso científicoe a explosão demográfica, como sendo os principais fatores que ensejaram essa nova concepção da responsabilidade civil. Assim,foi no campo do acidente do trabalho que a noção de culpa, como fundamento da responsabilidade, revelou-se insuficiente. Osacidentes multiplicaram-se, deixando as vítimas em situação de desvantagem. Como iriam provar a culpa do empregador por umacidente sofrido em condições desconhecidas para as vítimas ou seus familiares? Nesse ponto, os juristas perceberam que ateoria subjetiva não mais era suficiente para atender a essa transformação social. Constataram que, se a vítima tivesse queprovar a culpa do causador do dano, em inúmeros casos, ficaria sem indenização, ao desamparo, dando causa a outros problemassociais, porquanto, para quem vive de seu trabalho, o acidente significa a miséria, impondo-se estabelecer medidas para aconcessão de indenizações. Criou-se a teoria do risco, como uma resposta ao problema. Risco é perigo, é probabilidade de dano,importando dizer que aquele que exerce uma atividade perigosa deve-lhe assumir os riscos e reparar o dano dela decorrente,independentemente de ter ou não agido com culpa. Enquanto a culpa é vinculada ao homem, o risco é ligado ao serviço, à empresa,à coisa.

Na atualidade, já se percebe um grande esforço na busca de uma respostaadequada, inclusive com a criação de enunciados para orientar o intérprete nos casos concretos. Assim, a Justiça do Trabalho,aliando-se à esta nova ordem legal, preconiza a responsabilidade civil objetiva em três hipóteses; no acidente do trabalhoocorrido nas atividades de risco (art. 927, parágrafo único, do Código Civil); nas doenças ocupacionais decorrentes de danosao meio ambiente do trabalho (art. 225, § 3º, da Constituição Federal); e no acidente do trabalho envolvendo empregadosde pessoas jurídicas de direito público interno (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). Daí porque se propõe que aresponsabilidade pelos danos decorrentes de acidente do trabalho seja sempre objetiva, por ser uma responsabilidade de cunhotrabalhista e contratual com fundamento no disposto no art. 2º da CLT. Essa tese tem a finalidade de evitar casuísmos, embusca de soluções justas.

Sustenta-se, portanto, que no próprio direito do trabalho se encontrao fundamento a ser utilizado para a responsabilização objetiva do empregador em todas as hipóteses de dano à saúde ou à vidado trabalhador. É um dos princípios fundamentais do direito do trabalho, o da responsabilidade objetiva do empregador paracom os haveres do trabalhador, por ser ele quem assume os riscos da atividade econômica, característica tão importante queintegra o conceito de empregador, nos termos do art. 2º, caput, da CLT. Enfim, se a responsabilidade do empregadoré objetiva em relação a todas as suas obrigações trabalhistas, por que deve ser diferente no infortúnio laboral, o fato maisgrave para o trabalhador no curso da relação de emprego? Por que os danos causados diretamente à pessoa do trabalhador devemser indenizados de forma menos protetiva do que os causados de forma indireta? Não há razão lógica para que o sistema jurídicobrasileiro trate de forma desigual as duas situações e por isso se propõe que a responsabilidade do empregador seja objetivatambém no tocante aos danos emergentes de acidente do trabalho, através do método sistemático da interpretação.

Poder-se-ia objetar que não há como recorrer ao dispositivo celetista,porque se está diante de responsabilidade civil do empregador, portanto a ser identificada nas normas de direito comum. Entretanto,tal ideia deve ser combatida, primeiro porque não há mais motivo para que continue sendo tratada como de natureza civil umaresponsabilidade tipicamente trabalhista; segundo porque as normas constitucionais, sempre buscadas pelos doutrinadores, aplicam-sea todos os ramos do direito, inclusive o do trabalho.

Desenvolvendo estas premissas, tem-se que a teoria da responsabilidadeobjetiva nasceu e se desenvolveu no campo da chamada infortunística no trato das relações laborais, saltando aos olhos dosjuristas e dos juízes que construíram as bases fundamentais dessa teoria, a situação de penúria da classe trabalhadora, aqual raramente se desincumbiam do ônus de demonstrar a culpa do empregador pela ocorrência do acidente. A aceitação gradativada teoria levou à edição de leis protetivas dos trabalhadores quanto aos acidentes do trabalho, todas instituindo a responsabilidadeobjetiva do empregador, no campo da infortunística.

Se o acidente do trabalho, como gênero, trata-se da mais grave violaçãodo direito à saúde do trabalhador, o sistema jurídico deve proporcionar resposta adequada a este fato. Daí porque se impõeque a responsabilidade do empregador, pelos danos decorrentes de acidente do trabalho, seja objetiva, em quaisquer casos deacidentes típicos. O fundamento dessa assertiva é o de que referida responsabilidade é de natureza trabalhista e inerenteao próprio contrato de trabalho, com fulcro no artigo 2º, da CLT, que alberga a teoria do risco, em toda sua essência. Porfim, esse entendimento se alinha ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois não se está a tratar de quaisquer danos,mas de danos à integridade física e psíquica dos trabalhadores. Portanto, a dignidade da pessoa humana deve ser o fundamentoúltimo para a adoção da teoria da responsabilidade objetiva do empregador pelos danos decorrentes de acidente do trabalho.

Nesse passo, tendo a autora sofrido acidente de trabalho, que ocorreuno exercício de tarefas inerentes à função desempenhada pela reclamante em prol do reclamado, entende-se pela responsabilizaçãoda empresa, no particular.

Mesmo se assim não se entendesse, registra-se que o ordenamentojurídico pátrio impõe a responsabilidade civil quando configurada a hipótese do art. 186, do Código Civil, in verbis:Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda queexclusivamente moral, comete ato ilícito.

Do exposto, verifica-se que a responsabilidade civil decorre daconjugação de três elementos: a existência de dano, de nexo de causalidade e de culpa. E, no caso, é necessário analisar seo acidente ocorreu por ação ou omissão do empregador, ou por culpa exclusiva da vítima, como sustenta o reclamado em sua defesa(Id. 2067ece, pág. 5). A propósito da matéria, leciona Sebastião Geraldo de Oliveira:

Quando o acidente do trabalho acontece por culpa exclusiva da vítima nãocabe qualquer reparação civil, em razão da inexistência de nexo causal do evento com o desenvolvimento da atividade da empresaou com a conduta do empregador.

[...]

Fica caracterizada a culpaexclusiva da vítima quando a causa única do acidente do trabalho tiver sido a sua conduta, sem qualquer ligação com o descumprimentodas normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador.

(in Indenizações por acidentede trabalho ou doença ocupacional, LTr, 2008, p. 144-145).

O reclamado, ao alegar a culpa exclusiva da reclamante invocou excludentedo nexo de imputação do fato, atraindo para si o ônus probatório, nos termos do art. 818 da CLT, combinado com o art. 373,II, do novo CPC, e do qual não se desincumbiu.

De acrescentar que, em se tratando de acidente do trabalho, sobqualquer prisma que se analise a matéria, seja pela ótica da responsabilidade subjetiva (inciso XXVIII do art. 7º da ConstituiçãoFederal), ou da responsabilidade objetiva (art. 927 do Código Civil), remanesce o dever de indenizar do empregador pelos danosdecorrentes do acidente sofrido pela empregada quando da prestação de serviços.

Assim, inequívoco o direito da obreira de ressarcimento pelos danosmorais sofridos.

No que respeita à quantificação, é certo que o dano moral é de árduamensuração, exigindo do Julgador uma atividade intelectiva de caráter subjetivo e a consideração de uma série de circunstânciasque possa ser extraída da relação jurídica das partes. Não há critério objetivo positivado para quantificar a compensaçãodo abalo moral, como pondera, por exemplo, a professora Alice Monteiro de Barros (in Assédio Moral, Juris Síntesenº 52 – MAR/ABR de 2005).

Dessa forma, o valor da indenização deve levar em consideração agravidade do dano, o caráter pedagógico da medida e a capacidade econômica da empresa. Nesse contexto, atenta a critériosde razoabilidade e considerando as peculiaridades do caso concreto, o curto período do contrato de trabalho e a existênciaprévia do quadro de ansiedade, agravado pelo acidente, arbitra-se o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (doismil reais), o que atende ao binômio compensação da vítima/punição do ofensor.

Quanto à indenização por dano estético, tem-se que visa a repararapenas as sequelas físicas, não se confundindo com dano moral. No caso, o perito médico apontou total mobilidade de prensa,déficit residual de extensão e oponência com os dedos remanescentes normais. Não se verifica, pois, prejuízo estético a sertutelado pela ordem jurídica.

Não cabe a indenização postulada quanto aos alegados danos materiaispropriamente ditos, uma vez que o recibo da médica anestesista (Id. a7b5dc2) diz respeito à cirurgia realizada na coluna em2014 (Ids. 99ef2e8 e 9291411), quando a reclamante não mais trabalhava no demandado. Da mesma forma com relação às receitasprescritas (Ids. fde65ad e b97c70c), porquanto datadas de abril de 2014. Além de estarem intimamente relacionadas com o problemada coluna, não há demonstração dos efetivos gastos, uma vez que não foram juntadas as notas fiscais de compra dos medicamentos.

Por outro lado, também não cabe a indenização postulada quanto aopensionamento mensal, diante do que estabelece o art. 950 do Código Civil: Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendidonão possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesasdo tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho paraque se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. No caso concreto, a reclamante foi considerada apto para o trabalho,não apresentando sequela, limitação ou incapacidade para as atividades laborais.

Nesse passo, dá-se provimento parcial ao recurso da reclamante paracondenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com critériosde apuração na forma da Súmula 439 do TST.

II – CONSIDERAÇÕES FINAIS EM FACEDO JUÍZO DE CONDENAÇÃO.

1. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Na forma do artigo 790-B da CLT, reverte-se ao reclamado o pagamentodos honorários periciais médicos, fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), pois sucumbente na pretensão objeto da perícia.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A reclamante declarou sua insuficiência econômica (Ids.958a673, pág. 13, e 7882375).

Para esta Relatora, a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004,com o aumento da competência material da Justiça do Trabalho, a jurisprudência até então dominante – no sentido de que oshonorários somente eram devidos quando preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 – cede espaço ao entendimento de que aassistência judiciária aos necessitados, incumbência expressamente conferida ao Estado por disposição constitucional (art.5º, LXXIV), não pode permanecer adstrita ao monopólio sindical, sob pena de configurar-se afronta ao princípio constitucionalda isonomia. Incide, no caso, a previsão da Súmula nº 450, do STF, segundo a qual são devidos honorários de advogado sempreque vencedor o beneficiário de Justiça Gratuita.

O Colegiado não adota, por conseguinte, o entendimento sintetizadonas Súmulas nº 219 e 329, do TST, cuja matéria fica desde já prequestionada, para fins recursais.

Adota-se, ainda, posicionamento desta Turma relativamente à aplicaçãoda IN 27 do TST ao caso:

Por outro lado, cabe também a condenação de honorários advocatícios, quantoà condenação de indenização decorrente de acidente do trabalho, diante do que dispõe a Instrução Normativa nº27/2005 do TST.Em situação semelhante, sendo Relatora a Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, Processo nº AIRR – 78028/2005-091-09-40,publicado em 15/08/2008, se examinou o tema. Ali, foram alegadas contrariedades às Súmulas 219 e 329 do TST, contrariedadeà OJ 305, SDI-I/TST e violação dos art. 3°, da Lei 5.584/70. No julgamento foi lembrada "a Instrução Normativa n° 27/2005do TST, que estatui as regras aplicáveis ao Processo do Trabalho em decorrência da ampliação da competência desta Justiçaespecializada pela Emenda Constitucional n° 45/2004", sendo afirmado que "A decisão da Turma, em consonância com a InstruçãoNormativa n° 27/2005, do Colendo TST, não permite divisar ofensa aos dispositivos legais ou contrariedade às mencionadas Súmulas,inviabilizando o seguimento do recurso".

(TRTda 4ª Região, 3a. Turma, 0000877-10.2010.5.04.0403 RO, em 29/06/2011, Desembargador Ricardo Carvalho Fraga – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargadora Flávia Lorena Pacheco, Desembargador Luiz Alberto de Vargas)

Com relação à base de cálculo, cabe referir que a verba honoráriaé devida considerando-se o valor da condenação, em consonância com o contido na Súmula nº 37, deste Tribunal:

HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. Os honorários deassistência judiciária são calculados sobre o valor bruto da condenação.

Tal entendimento é corroborado pela OJ nº 348, da SDI-1, do TST,na medida em que orienta que a verba honorária em questão seja calculada com base no valor bruto da condenação (antes da deduçãodas contribuições previdenciárias e fiscais).

Dá-se provimento ao recurso para condenar o reclamado ao pagamentode honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação.

3. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS.

Considerando a natureza indenizatória da parcela objeto da condenação,não se cogita de descontos previdenciários e fiscais.

Sobre as parcelas ora deferidas incidem juros e correção monetáriana forma da lei, conforme critérios vigentes à época da liquidação.

Custas processuais revertidas ao reclamado.

4. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.

Por força da Recomendação Conjunta GP CGJT nº 02/2011 da Presidênciado Tribunal Superior do Trabalho e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do Ofício TST. GP n° 218/12, determina-sea expedição de ofícios, por meio eletrônico, acompanhado de cópia do acórdão, à Procuradoria Regional Federal da 4ª Região([email protected]) e ao Tribunal Superior do Trabalho ([email protected]).

III – PREQUESTIONAMENTO.

Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa, cumprereferir que a matéria contida nas disposições legais e constitucionais invocadas foi devidamente apreciada na elaboração destejulgado.

Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST:PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Assinatura

MARIA MADALENA TELESCA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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