TRT4. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPREGADORA.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020470-38.2014.5.04.0030 (RO), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:17 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020470-38.2014.5.04.0030 (RO)
RECORRENTE: MARCELO STAMBOROWSKI
RECORRIDO: DIMED S/A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

EMENTA

ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPREGADORA. Os danos sofridos pelo reclamante(fratura do cotovelo e lesão ligamentar do joelho), bem como o nexo de causalidade, estão comprovados. Todavia, não existeculpabilidade da reclamada, porque o fato que ocasionou o acidente do trabalho (queda decorrente da fuga de um assalto) nãopode ser atribuído à empregadora. Trata-se de um fato de terceiro, que exclui a responsabilidade da reclamada. Nesse contexto,ausente a culpa da empregadora – elemento imprescindível para o reconhecimento do dever de indenizar – não existe amparo jurídicopara o deferimento das reparações pretendidas. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE,Marcelo Stamborowski.

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante, inconformado com a sentença de improcedência (Id 14d4bad), proferida pela Juíza Bárbara Fagundes,interpõe recurso ordinário.

Pelas razões de Id 9ab82da, busca a condenação da reclamada ao pagamentode indenização por danos morais e materiais (pensionamento e reembolso de despesas) decorrentes do acidente de trabalho típicosofrido na empresa.

Com contrarrazões da reclamada (Id 4d44f53), os autos são encaminhadosa este Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPREGADORA

A Julgadora da origem indeferiu os pedidos de indenizaçãopor danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho típico sofrido pelo reclamante, por entender que a reclamadanão agiu como culpa para a ocorrência do infortúnio.

O autor requer a aplicação da teoria da responsabilidade civil objetivado empregador (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), por considerar como risco da atividade econômica da reclamadaa ocorrência de assaltos. Diz que o fato de a segurança pública ser um dever do Estado não afasta a responsabilidade objetivado empregador em relação à saúde e à vida de seus empregados, que são colocados em perigo quando ocorrem os assaltos. Sustentaque inexiste prova nos autos de que a reclamada tenha propiciado treinamento especifico para dita situação, havendo apenasa recomendação para os empregados não reagirem em assaltos, justamente o que empreendeu o reclamante ao fugir do local. Reiteraque ao fugir do assalto, ocorrido em 24/09/2001, o reclamante caiu e sofreu lesões em seus membros inferiores (contusões eferimentos em ambos os joelhos) e também no membro superior direito (fratura e luxação do cotovelo), que inclusive necessitoude intervenção cirúrgica (lesão na cabeça do rádio), submetendo-se depois a diversas sessões de fisioterapia. Alega que emrazão do acidente do trabalho sofreu redução de sua capacidade laborativa, além de limitações para diversas atividades cotidianas.Busca a condenação da reclamada ao pagamento de pensão mensal vitalícia, indenização por dano moral e reembolso das despesasmédicas.

Examino.

O reclamante trabalhou para a reclamada de 07/08/1996 a 05/04/2012(TRCT de Id 2890994). Foi contratado para a função de balconista e em 01/12/1998 foi promovido a subgerente de filial (ficharegistro de empregado – Id 2890932).

Resta incontroversa a ocorrência de acidente do trabalho no dia24/09/2001, como se observa da CAT de Id 2332174.

Conforme relatado ao perito médico (Dr. Ronaldo Pereira de Mello)no laudo de Id 6fb2d86 (grifei):

Oautor informa que caiu de rampa no dia 24 de setembro de 2001, quando estava fugindo de assaltantes na Farmácia Panvel daAvenida Carlos Gomes

. Após a saídados ladrões foi conduzido ao HPS, onde fez exame de Rx, com diagnóstico de contusão no joelho esquerdo e fratura na cabeçado rádio direito, e imobilizou o cotovelo com tala gessada. Não ficou hospitalizado. Seguiu tratamento ambulatorial no HospitalIndependência, onde realizou cirurgia pelo SUS no cotovelo direito. Fez mais ou menos 100 sessões de fisioterapia. Em dezembroprocurou especialista em joelho e fez exame de ressonância, com diagnóstico de ruptura do ligamento cruzado anterior. Entrouem benefício do INSS por cinco meses, e voltou a trabalhar na mesma empresa, na mesma função.

Não lembra se houve sehouve emissão de CAT. Em 2005 houve novo afastamento do trabalho por mais ou menos cinco meses, para realizar a cirurgia dojoelho. Teve alta do INSS e voltou a trabalhar na empresa até 2008. Relata que torceu novamente o joelho esquerdo em 2008ao descer de escada na empresa. Fez outro exame de ressonância. Realizou artroscopia no joelho, sem alterações no exame. Ficoupor mais um ano em benefício do INSS. Não houve emissão de CAT. Teve alta do INSS e voltou a trabalhar na mesma função de2010 até 2012, quando foi demitido.

(…)

5- CONCLUSÃO:

O reclamante sofreu acidente no trabalho, com fratura da cabeça do rádio (CID S52.1) elesão ligamentar do joelho esquerdo (CID S83.5). Está apto para o trabalho, com redução de capacidade estimada em 8,75%.

Entendo, na trilha da sentença, que em casos como o ora apreciadonão se pode adotar a teoria da responsabilidade objetiva, como tal prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil.Isso porque a reclamada é uma empresa distribuidora de medicamentos, não se podendo considerar que estivesse o reclamante,na sua atividade de subgerente de filial, exposto a riscos excepcionais ou incomuns, senão aos mesmos a que estão sujeitosos demais trabalhadores que laboram em farmácias e no comércio em geral. A atividade da reclamada, por sua natureza, não implicarisco para os direitos de outrem. Aplico ao caso, portanto, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, na forma do art.7º, XXVIII, da CF e dos artigos 186 e 927, caput, ambos do Código Civil.

São pilares fundamentais para o implemento da responsabilidade civilo dano injustamente sofrido e o nexo de causalidade que liga este dano à circunstância alegadamente violadora do direito (sejaa conduta do agente, seja a atividade exercida). Ultrapassada a verificação destes dois elementos, o dever de indenizar exige,ainda, a comprovação da culpa, quando estivermos diante da responsabilidade civil de natureza subjetiva, como na hipótesedos autos.

Os danos sofridos pelo reclamante e o nexo de causalidade estãocomprovados nos autos. Todavia, não existe culpabilidade da reclamada, porque o fato que ocasionou o acidente do trabalho(queda decorrente da fuga de um assalto) não pode ser atribuído à empregadora. Trata-se, na verdade, de um fato de terceiro,que exclui a responsabilidade da reclamada.

A decisão prolatada pela Julgadora de primeiro grau examinou deforma percuciente o contexto fático probatório dos autos, motivo pelo qual reproduzo, em vista de sua excelência, os fundamentosconstantes da sentença, que seguem aqui adotados como razões de decidir (grifos no original):

O reclamante confirma, em depoimento, que:

"o acidente ocorreu em um assalto em 2001; que durante o assalto houve tiroteio e correria e que se acidentou,caiu dentro da loja, na garagem; que os funcionários Vagner, Fabrício, Giovanie talvez Rodrigo presenciaram o acidente; que quando caiu percebeu que o braço estava inchado e deslocado; que sentiu dornos dois joelhos; que tinha dificuldade para caminhar, em especial no joelho esquerdo; que um colega do depoente que tinhacarro o levou ao Pronto Socorro; que foi constatado fatura na cabeça do Rádio do braço direito; que o piso do local do acidenteera de cimento; que a reclamada orienta somente para não reagir em caso de assalto;que estava na parte de trás da loja; que ouviu o pessoal gritar assalto e logo em seguida ouviu tiros; que parece que um tiropartiu de dentro da loja; que os outros tiros ocorreram fora da loja entre os segurançasda loja e os assaltantes; que o depoente saiu correndo para a parte lateralda garagem para se esconder; que tinha que pular da altura de um metro e foi neste momento que o depoente caiu; quecorreu até o acesso da garagem; que na correria não desceu pela escada da garagem;que o depoente cortou caminho pelo acesso; que o depoente era subgerente."

A testemunha WAGNER BATISTAFAGUNDES VANIEL declara que:

"no dia em que o reclamantese machucou houve um assalto; … que o reclamante foi para a garagem que ficava nos fundos da loja; que o reclamante puloucerca de 1,20 metros para acessar a parte dos fundos da loja; que o depoente não chegou a sair da loja;".

Resta suficientementeprovado que ocorreu uma fatalidade. O reclamante era subgerente da farmácia e não trabalhava em condições de risco. A farmáciatinha vigilantes que atuaram com rapidez por ocasião do assalto e protegeram os empregados do estabelecimento. Com o assalto,todos os empregados se assustaram e o reclamante buscou fugir do local. Contudo, o reclamante fugir sem utilizar o acessopróprio e pulou em local indevido, de uma altura superior a um metro, o que deu ensejo ao acidente. Cabe ponderar que a testemunhaWagner não saiu da loja e não sofreu nenhum acidente.

Não obstante o benefícioprevidenciário tenha sido concedido sob o código 91 – auxílio-doença acidente do trabalho (ID 2990171), cabe rememorar-seque os requisitos da autarquia previdenciária divergem daqueles exigidos para caracterização da responsabilidade civil doempregador.

Sobre o assunto, impendecitar o doutrinador Sebastião Geraldo de Oliveira em sua obra Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional,fls. 156, 157 e 161, 8ª Ed., LTr: São Paulo, 2014:

"Entretanto, a análisedo nexo causal no âmbito da responsabilidade civil deve ser feita com alguns ajustes ou adaptações, porquanto os princípiosque norteiam o seguro social do acidente do trabalho são mais alargados em comparação com aqueles que orientam as reparaçõesdos prejuízos no enfoque do Direito Privado".

"Pode-se concluir, portanto,que a lei concedeu uma amplitude maior ao nexo causal para os efeitos do seguro acidentário, incluindo situações não relacionadasdiretamente ao exercício do trabalho. Desse modo, algumas hipóteses de eventos cobertos pelo seguro acidentário, no âmbitoda responsabilidade civil, são enquadradas como excludentes do nexo causal ou da indenização, como são os acidentes ocorridospor motivo de força maior, caso fortuito, bem como aqueles provocados pela própria vítima ou terceiros.

Essa diversidade de tratamentodo nexo causal decorre da diferença do bem jurídico protegido ou do interesse tutelado, de um lado os benefícios da infortunísticae de outra parte as reparações da responsabilidade civil."

"De todo modo, o reconhecimentopela Previdência Social de um benefício de natureza acidentária não assegura, necessariamente, a existência do nexo causalpara fins de responsabilidade civil. Por se tratar de presunção juris tantum, poderá o empregador apresentar provas em sentidocontrário, demonstrando que aquele acidente ou adoecimento não teve vínculo causal com a execução do contrato de trabalho.A decisão administrativa do INSS, apesar de todos os atributos do ato administrativo, não vincula o Poder Judiciário"

Assim, o deferimento dobenefício previdenciário sob o código 91 não pressupõe a existência de responsabilidade civil do empregador.

Afora isso, o assaltocaracteriza fato de terceiro e a fuga precipitada, culpa da vítima, que são excludentes da responsabilidade civil do empregador.

Diante da análise da provaproduzida, considero que o acidente decorreu de fato de terceiro, qual seja o assalto, agravado pela culpa da vítima ao fugire pular em local inapropriado.

Logo, não há culpa dareclamada no acidente que ensejou as lesões no reclamante.

Por consequência, sãoindevidas indenizações decorrentes do acidente ocorrido nas dependências da reclamada.

Corroborando o acerto da decisão a quo, colaciono precedenteda 10ª Turma deste Tribunal, que no exame de caso semelhante assim se manifestou:

EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL E PENSIONAMENTO. ASSALTO.Inexistindo prova de culpabilidade da empresa, inviável atribuição de indenização sem causa, razão da manutenção da sentença.(TRT da 4ª Região, 10ª Turma, 0001099-98.2013.5.04.0232 RO, em 30/04/2015, Desembargador Luiz Alberto de Vargas – Relator.Participaram do julgamento: Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Rejane Souza Pedra)

Nesse contexto, ausente a culpa da reclamada – elemento imprescindívelpara o reconhecimento do dever de indenizar – não existe amparo jurídico para o deferimento das reparações pretendidas.

Recurso não provido.

Assinatura

LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI (RELATORA)

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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