TRT4. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020413-66.2014.5.04.0241 (RO), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:18 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020413-66.2014.5.04.0241 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do autor para reconhecer a ocorrênciade doença ocupacional, e condenar o reclamado ao pagamento de: indenização em valor único, nos termos do artigo 950, §único, do CC, correspondendo a 9,25% do valor do última remuneração paga ao autor antes do acidente, com atualização na formada Súmula 439 do TST, observada a expectativa de vida de 47,6 anos; indenização por danos morais, no montante de R$ 20.000,00(vinte mil reais), com critérios de apuração na forma da Súmula 439 do TST; reembolso das despesas efetivamente comprovadasatravés dos documentos de ids. fafb0a8 e 7621522; indenização por danos estéticos, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais),com critérios de apuração na forma da Súmula 439 do TST; honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor bruto dacondenação. Sobre as parcelas ora deferidas incidem juros e correção monetária na forma da lei, conforme critérios vigentesà época da liquidação. Reverte-se à reclamada o pagamento dos honorários periciais médicos. Determina-se a expedição de ofício,por meio eletrônico, acompanhado de cópia do acórdão, à Procuradoria Regional Federal da 4ª Região ([email protected])e ao Tribunal Superior do Trabalho ([email protected]). Valor da condenação ora fixado em R$ 40.000,00 (quarenta milreais), e custas de R$ 800,00 (oitocentos reais), pela reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

PRELIMINARMENTE.

CONHECIMENTO.

O recurso ordinário interposto pelo reclamante é tempestivo (ids.5786c84 e 8a83b9d), regular a representação (id. f4fd312) e inexigível o preparo. Logo, encontram-se preenchidos os pressupostosextrínsecos de admissibilidade recursal.

MÉRITO.

I – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

ACIDENTE DO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. PENSIONAMENTO.DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES.

a) Acidente do trabalho. Configuração.

O reclamante, inconformado com a improcedência da ação,sustenta que a prova dos autos demonstrou que foi vítima de acidente de trabalho, requerendo o reconhecimento de tal situação,com o pagamento dos pedidos formulados na inicial.

O autor trabalhou para a reclamada no período de 06-10-2009 a 10-01-2013, quando foi demitido sem justa causa(TRCT – id. 5547e18), tendo exercido a função de “motorista truck” (contrato de trabalho – id. 76a4cd4).

O Magistrado de origem, que julgou a demanda improcedente, decidiunos seguinte termos (id. 834f0cc):

[...] Registra-se, outrossim, que consoante declarado pelo reclamanteem seu depoimento (ata de ID d7fda71), este fora convidado pelo Sr. Hernando, motorista da empresa Dala Valle, para jantar,sendo que o acidente ocorreu no retorno desse jantar, tendo o autor informado que “quando chegaram praticamente em frentea empresa Seven Boys, havia um retorno com uma pequena ponte sobre um valão que dividia as pistas, sendo que um outro veículocortou a frente do caminhão em que estavam e o motorista Hernando pisou no freio e o caminhão veio a capotar no mencionadovalão, até porque estavam sem a carreta, mas apenas com o “cavalinho”.

Ou seja, além de o infortúnionão ter ocorrido em razão da prestação de serviços do autor à reclamada, o acidente ocorreu em razão de ato de terceiro, sejado Sr. Hernando, que segundo consta no boletim de ocorrência de ID ef83ed4, havia ingerido bebida alcóolica, seja do motoristaque estava dirigindo o veículo que cortou a frente do caminhão.

Cuida-se, portanto, deum evento infortunístico por equiparação legal, e não de acidente do trabalho típico, daí resultando significativa diferenciaçãono tocante à responsabilização do empregador pelo evento.

Com efeito, no acidentesofrido pelo autor, não se cogita de responsabilidade do empregador pelo evento danoso, seja sob a modalidade subjetiva (culpa)ou mesmo pela modalidade objetiva.

Por consequência, nãohá falar em responsabilidade da demandada pela indenização de danos morais e materiais sofridos pelo autor [...].

Realizada perícia médica, foi informado que (id. 0e80d82):

III – FUNÇÕES DO RECLAMANTE:

Informa o reclamante quedirigia caminhão carreta fazendo transporte de cargas diversas para outros estados do Brasil. Ocasionalmente ajudava na cargae descarga. Viajava sozinho. Não utilizava EPIs

IV – HISTÓRIA DA DOENÇAATUAL:

Informa o reclamante queestava em Belo Horizonte no dia 26 de março de 2011 em torno das 1.46h foi jantar com colega e foi sentado no banco do caronado caminhão. Na volta o motorista capotou o caminhão e o reclamante ficou com opé esquerdo preso nas ferragens, sofrendo trauma na coluna e corte no polegar da mão esquerda. Foi socorrido pelosbombeiros e levado ao Hospital João XXIII onde foi atendido, realizado tomografia e colocado tração. Após 2 dias foi transferidopara o Hospital da Baleia. Permaneceu internado por mais 10 dias. Realizou cirurgia de artrodese cervical. Refere ainda doresocasionais na região da cirurgia. Não esta em tratamento. Esta trabalhando normalmente.

[...]

IX – CONCLUSÕES:

Não apresenta incapacidadepara o trabalho atualmente.

Há evidencias para caracterizar o nexo causal. Acidente no trabalho.

Apresenta limitação funcional em grau leve região cervical, correspondendo, segundo Tabela DPVAT, a 6,25%.

Amputação parcial falange distal polegar E, correspondendo, segundo Tabela DPVAT, a 3% (grifou-se).

Os documentos juntados aos autos corroboram as alegaçõesprestadas pelo autor quando da realização da perícia médica (id. 0d96d75 – boletim de atendimento médico; id. 595965d – boletimda ocorrência do acidente), sendo incontroversa a ocorrência do acidente do trabalho ocorrido na rodovia, na cidade de BeloHorizonte, no dia 26-03-2011. Tal acidente ocorreu durante o horário de intervalo do autor, quando ele se deslocou a restaurantepróximo ao ponto de abastecimento do caminhão para jantar, em companhia de colega de profissão. Verifica-se, pois, a ocorrênciade acidente de percurso, equiparado ao acidente de trabalho, consoante art. 21, § 1º da Lei n. 8.213/91. Veja-seque a reclamada, inclusive, emitiu a CAT pertinente (id. 67741bb). Após o acidente, o autor sofreucirurgia na coluna e foi encaminhado ao INSS, tendo permanecido em auxílio doença acidentário (código 91), de 10-04-2011 a26-10-2011 (id. 67741bb – Pág. 2).

Portanto, tem-se por ocorrente acidentede trabalho, nos moldes da legislação pertinente.

Na busca de um fundamento para a responsabilidade objetiva, os juristasfranceses conceberam a teoria do risco, justamente no final do século XIX, quando o desenvolvimento industrial agitava o problemada reparação dos acidentes do trabalho. Costuma-se apontar a revolução industrial do século passado, o progresso científicoe a explosão demográfica, como sendo os principais fatores que ensejaram essa nova concepção da responsabilidade civil. Assim,foi no campo do acidente do trabalho que a noção de culpa, como fundamento da responsabilidade, revelou-se insuficiente. Osacidentes multiplicaram-se, deixando as vítimas em situação de desvantagem. Como iriam provar a culpa do empregador por umacidente sofrido em condições desconhecidas para as vítimas ou seus familiares? Nesse ponto, os juristas perceberam que ateoria subjetiva não mais era suficiente para atender a essa transformação social. Constataram que, se a vítima tivesse queprovar a culpa do causador do dano, em inúmeros casos, ficaria sem indenização, ao desamparo, dando causa a outros problemassociais, porquanto, para quem vive de seu trabalho, o acidente significa a miséria, impondo-se estabelecer medidas para aconcessão de indenizações. Criou-se a teoria do risco, como uma resposta ao problema. Risco é perigo, é probabilidade de dano,importando dizer que aquele que exerce uma atividade perigosa deve-lhe assumir os riscos e reparar o dano dela decorrente,independentemente de ter ou não agido com culpa. Enquanto a culpa é vinculada ao homem, o risco é ligado ao serviço, à empresa,à coisa.

Na atualidade, já se percebe um grande esforço na busca de uma respostaadequada, inclusive com a criação de enunciados para orientar o intérprete nos casos concretos. Assim, a Justiça do Trabalho,aliando-se à esta nova ordem legal, preconiza a responsabilidade civil objetiva em três hipóteses; no acidente do trabalhoocorrido nas atividades de risco (art. 927, parágrafo único, do Código Civil); nas doenças ocupacionais decorrentes de danosao meio ambiente do trabalho (art. 225, § 3º, da Constituição Federal); e no acidente do trabalho envolvendo empregadosde pessoas jurídicas de direito público interno (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). Daí porque se propõe que aresponsabilidade pelos danos decorrentes de acidente do trabalho seja sempre objetiva, por ser uma responsabilidade de cunhotrabalhista e contratual com fundamento no disposto no art. 2º da CLT. Essa tese tem a finalidade de evitar casuísmos, embusca de soluções justas.

Sustenta-se, portanto, que no próprio direito do trabalho se encontrao fundamento a ser utilizado para a responsabilização objetiva do empregador em todas as hipóteses de dano à saúde ou à vidado trabalhador. É um dos princípios fundamentais do direito do trabalho, o da responsabilidade objetiva do empregador paracom os haveres do trabalhador, por ser ele quem assume os riscos da atividade econômica, característica tão importante queintegra o conceito de empregador, nos termos do art. 2º, caput, da CLT. Enfim, se a responsabilidade do empregador é objetivaem relação a todas as suas obrigações trabalhistas, por que deve ser diferente no infortúnio laboral, o fato mais grave parao trabalhador no curso da relação de emprego? Por que os danos causados diretamente à pessoa do trabalhador devem ser indenizadosde forma menos protetiva do que os causados de forma indireta? Não há razão lógica para que o sistema jurídico brasileirotrate de forma desigual as duas situações e por isso se propõe que a responsabilidade do empregador seja objetiva também notocante aos danos emergentes de acidente do trabalho, através do método sistemático da interpretação.

Poder-se-ia objetar que não há como recorrer ao dispositivo celetista,porque se está diante de responsabilidade civil do empregador, portanto a ser identificada nas normas de direito comum. Entretanto,tal ideia deve ser combatida, primeiro porque não há mais motivo para que continue sendo tratada como de natureza civil umaresponsabilidade tipicamente trabalhista; segundo porque as normas constitucionais, sempre buscadas pelos doutrinadores, aplicam-sea todos os ramos do direito, inclusive o do trabalho.

Desenvolvendo estas premissas, tem-se que a teoria da responsabilidadeobjetiva nasceu e se desenvolveu no campo da chamada infortunística no trato das relações laborais, saltando aos olhos dosjuristas e dos juízes que construíram as bases fundamentais dessa teoria, a situação de penúria da classe trabalhadora, aqual raramente se desincumbiam do ônus de demonstrar a culpa do empregador pela ocorrência do acidente. A aceitação gradativada teoria levou à edição de leis protetivas dos trabalhadores quanto aos acidentes do trabalho, todas instituindo a responsabilidadeobjetiva do empregador, no campo da infortunística.

Se o acidente do trabalho, como gênero, trata-se da mais grave violaçãodo direito à saúde do trabalhador, o sistema jurídico deve proporcionar resposta adequada a este fato. Daí porque se impõeque a responsabilidade do empregador, pelos danos decorrentes de acidente do trabalho, seja objetiva, em quaisquer casos deacidentes típicos. O fundamento dessa assertiva é o de que referida responsabilidade é de natureza trabalhista e inerenteao próprio contrato de trabalho, com fulcro no artigo 2º, da CLT, que alberga a teoria do risco, em toda sua essência. Porfim, esse entendimento se alinha ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois não se está a tratar de quaisquer danos,mas de danos à integridade física e psíquica dos trabalhadores. Portanto, a dignidade da pessoa humana deve ser o fundamentoúltimo para a adoção da teoria da responsabilidade objetiva do empregador pelos danos decorrentes de acidente do trabalho.

Nesse passo, tendo o autor sofrido acidente de trabalho, que ocorreuno exercício de tarefas inerentes à função desempenhada pelo reclamante em prol do reclamado, entende-se pela responsabilizaçãoda empresa, no particular.

Mesmo se assim não se entendesse, registra-se que o ordenamentojurídico pátrio impõe a responsabilidade civil quando configurada a hipótese do art. 186 do Código Civil, in verbis: “Aqueleque, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral, comete ato ilícito”.

Do exposto, verifica-se que a responsabilidade civil decorre daconjugação de três elementos: a existência de dano, de nexo de causalidade e de culpa. E, no caso, é necessário analisar seo acidente ocorreu por ação ou omissão do empregador, ou por culpa exclusiva da vítima. A propósito da matéria, leciona SebastiãoGeraldo de Oliveira:

Quando o acidente do trabalho acontece por culpa exclusiva da vítima nãocabe qualquer reparação civil, em razão da inexistência de nexo causal do evento com o desenvolvimento da atividade da empresaou com a conduta do empregador. [...]

Fica caracterizada a culpaexclusiva da vítima quando a causa única do acidente do trabalho tiver sido a sua conduta, sem qualquer ligação com o descumprimentodas normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador.(in Indenizações por acidente de trabalho ou doença ocupacional, LTr, 2008, p. 144-145).

De acrescentar que, em se tratando de acidente do trabalho,sob qualquer prisma que se analise a matéria, seja pela ótica da responsabilidade subjetiva (inciso XXVIII do art. 7º da ConstituiçãoFederal), ou da responsabilidade objetiva (art. 927 do Código Civil), remanesce o dever de indenizar do empregador pelos danosdecorrentes do acidente sofrido pelo empregado quando da prestação de serviços, tendo em vista que o acidente ocorreu porculpa do empregador que não proporcionou ao autor local adequado para a realização de suas refeições. Destaca-se que a provatestemunhal não foi capaz de demonstrar que o refeitório existente na sede da empresa Seven Boys (empresa esta em que o autorestava carregando o caminhão no momento do acidente), era acessível aos empregados de outras empresas e que estava fornecendorefeições no momento em que o autor realizava seu intervalo (por volta das 24h), razão pela qual teria o autor saído pararealizar refeições.

Assim, passa-se a analisar os pedidos formulados pelo autor em decorrênciado acidente do trabalho ora reconhecido.

b) Pensionamento (danos materiais).

Postulou o autor na inicial o pagamento de uma pensão vitalícia,no valor correspondente ao percentual da perda da capacidade laborativa sofrida, tendo como base a sua última remuneração.

Acerca dos danos patrimoniais, estabelece o art. 950 doCódigo Civil que: “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ouse lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença,incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu“.

No caso concreto, entendo provado que o reclamante sofreu acidentedo trabalho do qual originou sequela permanente. A deformidade é para toda a vida, assim como, por decorrência, a limitaçãodos movimentos e as restrições para o exercício de suas atividades, tanto profissionais quanto sociais. Registra-se que aprova pericial técnica dá conta de que o reclamante “apresenta limitação funcional em grau leve região cervical, correspondendo,segundo Tabela DPVAT, a 6,25% e amputação parcial falange distal polegar E, correspondendo, segundo Tabela DPVAT, a 3%” (id. 0e80d82), totalizando um percentual de redução laboral permanentede 9,25%.

No que tange ao termo inicial do pensionamento, entende-seque deve ser considerada a data do acidente, ou seja, 26 de março de 2011. No que se refere ao termo final do pensionamento,observada a data de nascimento do autor (11-10-1984 – id. 67741bb – Pág. 1) e a tábua de mortalidade para homens do ano emque ocorreu o acidente conforme segue (ftp://ftp.ibge.gov.br/Tabuas_Completas_de_Mortalidade/Tabuas_Completas_de_Mortalidade_2011/pdf/homens_pdf.pdf),constata-se que a expectativa de vida é de mais 47,6 anos. Assim, o pagamento da pensão correspondente a 9,25% do valor daúltima remuneração paga ao autor antes do acidente deverá ser multiplicada pela expectativa de vida de 47,6 anos.

Sinala-se que o pagamento dos danos materiais (pensão), sob a formade indenização em valor único, pode ser determinada, inclusive, de ofício pelo juízo, mormente quando a pensão mensal se tornapor demais onerosa, tanto para o empregado quanto para o empregador, especialmente no aspecto procedimental.

Em sendo assim, dá-se provimento ao recurso, para reconhecer a ocorrênciade doença ocupacional, condenando o reclamado ao pagamento de indenização em valor único, nos termos do artigo 950, §único, do CC, correspondendo a 9,25% do valor do última remuneração paga ao autor antes do acidente, com atualização na formada Súmula 439 do TST, observada a expectativa de vida de 47,6 anos.

c) Danos morais.

Constitui dano moral o evento apto a produzir efeitos naórbita interna do ser humano, causando-lhe dor, tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico,sem qualquer repercussão de caráter econômico. São, pois, lesões sofridas pelas pessoas, em certos aspectos de sua personalidade,que atingem somente a esfera íntima e valorativa, pois a dor e a angústia são apenas formas pelas quais o dano moral se exterioriza.

De acrescentar que, em se tratando de acidente do trabalho, sobqualquer prisma que se analise a matéria, seja pela ótica da responsabilidade subjetiva (inciso XXVIII, do art. 7º, da ConstituiçãoFederal), ou da responsabilidade objetiva (art. 927 do CC), remanesce o dever de indenizar do empregador pelos danos decorrentesdo acidente sofrido pelo seu empregado quando da prestação de serviços.

Assim, inequívoco o direito do obreiro de obter ressarcimento pelosdanos morais.

Destaca-se que o dano moral é indenizável, não só por ofensa a direitospersonalíssimos, mas por violação a outros direitos de ordem pessoal, como é o caso da integridade física. O acidente sofridopelo autor lhe causou sofrimento em face da diminuição de sua capacidade funcional e também em decorrência da cirurgia sofridana coluna, com período de recuperação de sete meses.

No que respeita à quantificação, é certo que o dano moral é de árduamensuração, exigindo do Julgador uma atividade intelectiva de caráter subjetivo e a consideração de uma série de circunstânciasque possa ser extraída da relação jurídica das partes. A indenização, entretanto, deve ser fixada em termos que se mostremrazoáveis e compatíveis com a realidade que cercou a relação das partes. Não há critério objetivo positivado para quantificara compensação do abalo moral, como pondera, por exemplo, a professora Alice Monteiro de Barros (in Assédio Moral, Juris Síntesenº 52 – MAR/ABR de 2005).

Dessa forma, o valor da indenização deve levar em consideração agravidade do dano, o caráter pedagógico da medida e a capacidade econômica da empresa. Nesse contexto, atenta a critériosde razoabilidade e considerando as peculiaridades do caso concreto, arbitra-se a indenização por dano moral em R$ 20.000,00(vinte mil reais), o que atende ao binômio compensação da vítima/punição da ofensora.

Dá-se provimento ao recurso do reclamante, no ponto, para condenara reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com critérios deapuração na forma da Súmula 439 do TST.

d) Danos emergentes.

O reclamante postula o pagamento de indenização a título de danopatrimonial, num valor mínimo de R$ 10.000,00 a fim de ressarcir as despesas oriundas do acidente.

Os danos emergentes devem ser reembolsados nos exatos limites docomprovado nos autos, consoante documentos de ids. fafb0a8 e 7621522.

Assim, dá-se provimento parcial ao recurso do autor, no tópico,para determinar o reembolso das despesas efetivamente comprovadas através dos documentos de ids. fafb0a8 e 7621522.

e) Danos estéticos.

O autor objetiva a condenação da reclamada ao pagamentode indenização a título de danos estéticos, em razão das cirurgias e da perda da digital do dedo da mão.

À vista do descrito pelo perito médico, verifica-se defeito físicovisível no polegar esquerdo em razão da perda de parte distal da falange e também cicatriz de 6 cm na região cervical anterior(id. 0e80d82 – Pág. 4).

Considerando-se as condições pessoais do ofendido e da ofensora,a intensidade do grau de culpa da reclamada, bem como os efeitos sofridos, fixa-se a título de indenização por danos estéticoso montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Dá-se provimento ao recurso do reclamante, para condenar a reclamadaao pagamento de indenização por danos estéticos, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com critérios de apuração naforma da Súmula 439 do TST.

f) Lucros cessantes.

O autor formula pedido genérico de pagamento de indenizaçãodos “lucros cessantes de todo período que esteve convalescendo e que a Reclamada deixou de reembolsar ao Reclamante”.

Não demonstra o autor, todavia, a quais parcelas se refere, razãopela qual não há como deferir o pedido, ônus que lhe incumbia.

Nega-se provimento, no ponto.

II – CONSIDERAÇÕES EM FACE DO JUÍZOCONDENATÓRIO.

1. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. CUSTAS.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Incabíveis os recolhimentos previdenciários e fiscais, uma vez quea condenação se resume a verba de natureza indenizatória. Sobre as parcelas ora deferidas incidem juros e correção monetáriana forma da lei, conforme critérios vigentes à época da liquidação.

Diante da parcial procedência da demanda, as custas processuaissão revertidas à reclamada.

2. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Na forma do artigo 790-B da CLT, reverte-se à reclamadao pagamento dos honorários periciais médicos, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), pois sucumbente na pretensão objetoda perícia.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O reclamante declarou sua insuficiência econômica na inicial(id. 86958ec – Pág. 15).

A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, com o aumentoda competência material da Justiça do Trabalho, a jurisprudência até então dominante – no sentido de que os honorários somenteeram devidos quando preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 – cede espaço ao entendimento de que a assistência judiciáriaaos necessitados, incumbência expressamente conferida ao Estado por disposição constitucional (art. 5º, LXXIV), não pode permaneceradstrita ao monopólio sindical, sob pena de configurar-se afronta ao princípio constitucional da isonomia. Incide, no caso,a previsão da Súmula nº 450, do STF, segundo a qual são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiáriode Justiça Gratuita.

O Colegiado não adota, por conseguinte, o entendimento sintetizadonas Súmulas nº 219 e 329, do TST.

Ainda, em que pese considerar-se que as despesas processuais e oshonorários advocatícios não constituírem crédito trabalhista, os mesmos decorrem da condenação no processo. Atente-se paraos termos do artigo publicado pelos integrantes desta 3ª Turma Julgadora acerca do tema: “O Estatuto da Advocacia (Leinº 8.906/94), regula o exercício da profissão, cuja essencialidade para a administração da Justiça tem assento no artigo 133da CF. Institui a prerrogativa exclusiva da classe dos advogados para o exercício desta profissão, bem como que são destesa titularidade dos honorários decorrentes da sucumbência, procedência ou improcedência da ação, nos termos do artigo 22 dalei antes citada. Acrescenta-se, também, os dispositivos do Código Civil Brasileiro, que por intermédio de seus artigos 389e 404 asseguram o princípio da reparação integral, segundo o qual, na reparação dos danos causados, deverá o responsável ressarciros prejuízos, neles incluindo-se além da correção monetária, juros de mora, eventual pena convencional, os honorários advocatícios”.

Dá-se provimento ao recurso, para acrescer à condenação o pagamentode honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor bruto da condenação.

III – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.

Por força da Recomendação Conjunta GP CGJT nº 02/2011 da Presidênciado Tribunal Superior do Trabalho e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do Ofício TST. GP nº 218/12, determina-sea expedição de ofício, por meio eletrônico, acompanhado de cópia do acórdão, à Procuradoria Regional Federal da 4ª Região([email protected]) e ao Tribunal Superior do Trabalho ([email protected]).

IV – PREQUESTIONAMENTO.

Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa, cumprereferir que a matéria contida nas disposições constitucionais, legais e entendimentos jurisprudenciais invocados foi devidamenteapreciada na elaboração deste julgado. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I do TST: PREQUESTIONAMENTO.TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessáriocontenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Assinatura

MARIA MADALENA TELESCA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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