TRT4. ACIDENTE DO TRABALHO. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020936-42.2013.5.04.0523 (RO), Data: 19/04/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020936-42.2013.5.04.0523 (RO)
RECORRENTE: FRANCIELI FATIMA ZIGER, LBR – LACTEOS BRASIL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL),LATICINIOS BOM GOSTO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), CBL – COMPANHIA BRASILEIRA DE LACTEOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), MENPARADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), TRENTINO ALIMENTOS S/A, LATICINIOS CEDRENSE
RECORRIDO: FRANCIELI FATIMA ZIGER, LBR – LACTEOS BRASIL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), LATICINIOS BOM GOSTO S.A. (EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL), CBL – COMPANHIA BRASILEIRA DE LACTEOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), MENPAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOESS/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), TRENTINO ALIMENTOS S/A, LATICINIOS CEDRENSE
RELATOR: JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

EMENTA

ACIDENTE DO TRABALHO. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. O recebimento da pensão em parcela únicaé uma prerrogativa do credor, assegurada pelo parágrafo único do art. 950 do Código Civil. Por caracterizar medida benéficaao credor em razão de eliminar risco futuro de inadimplemento ou revisão do crédito, além de possibilitar ganho financeiropela aplicação do valor, o pagamento único implica a adoção de deságio a fim de evitar excesso na reparação, sendo razoávela redução de 10% sobre o total originalmente devido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMANTEpara determinar o pagamento da pensão vitalícia em parcela única, com redução de 10% sobre o montante apurado em liquidaçãode sentença, mantidos os demais critérios fixados na origem. Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSOINTERPOSTO PELAS RECLAMADAS para excluir o comando de constituição de capital. Valor da condenação inalterado.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença de parcial procedência da ação prolatada pela Exma. Juíza Carolina Santos Costa deMoraes (ID cf24093), as partes recorrem.

As reclamadas interpõem recurso ordinário buscando a reforma dadecisão quanto a: (i) responsabilidade civil; (ii) indenização por danos morais e pensionamento; (iii) constituição de capital;(iv) indenização pela não reintegração (ID 99764ec).

A parte autora apresenta recurso ordinário em que pugna pela modificaçãoda sentença quanto a: (i) pensão paga em parcela única; (ii) danos materiais; (iii) danos morais (ID 9ff5ef5).

Com as contrarrazões das partes (IDs 56eb4a1 e c86d818), sobem osautos a esta Corte e são distribuídos, na forma regimental, para julgamento.

Processo não sujeito a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I. CONHECIMENTO

Tempestivos os apelos (IDs 9ff5ef5 e 99764ec), regularesas representações (IDs 743132 e 1409023 e seguintes), o depósito recursal (ID 20ee06d) e o recolhimento de custas (ID 0fdd1e8),encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

II. MÉRITO

1. RECURSO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS (matériaprejudicial)

1.1. CARACTERIZAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL

O juízo de primeiro grau reconheceu a ocorrência de doençaocupacional. Acolheu os estudos periciais e concluiu que a reclamante possui lesão degenerativa na coluna lombossacra cujosurgimento foi agravado pelas condições inadequadas de trabalho. Destacou que a autora fazia esforço excessivo, tracionandocargas elevadas sem auxílio mecânico. Indicou que, conforme apurado pelo perito médico, a doença não foi causada pelo trabalho,mas este atuou como concausa, havendo perda de capacidade laboral na ordem de 6,25%, competindo às reclamadas a responsabilidadepor 80% do dano (isto é, 5% da incapacidade).

As reclamadas não se conformam com a condenação. Argumentam quenão cabe a aplicação da responsabilidade objetiva ao caso e que, sob a ótica da responsabilidade subjetiva, não há ilícitoa ser atribuído às empresas. Afirmam que a Súmula nº 229 do STF exige a presença de dolo ou culpa grave para a responsabilizaçãoe que, no caso da autora, não há provas quanto ao trabalho ter causado sua discopatia.

Examino.

Primeiramente, observo que a argumentação das reclamadas incorreem equívoco ao tratar da responsabilidade objetiva. A decisão do juízo de primeiro grau tem por base a responsabilidade subjetivaao identificar condição de trabalho inadequada e nexo de causalidade entre tal condição e o desenvolvimento da enfermidade.

É incontroverso que a reclamante trabalhou como auxiliar de produçãode 20-06-2011 a 10-04-2013, quando foi dispensada imotivadamente. Segundo alega, sua atividade envolvia esforço excessivo,o que teria acarretado o desenvolvimento de discopatia na coluna lombossacra. A instrução envolveu duas perícias, médica (ID0907719) e ergonômica (ID ac27b23).

O perito médico apontou que os exames realizados pela autora (tomografiacomputadorizada em 23-11-2012 e ressonância magnética em 28-02-2013) confirmaram hérnia de disco em L4-L5. Indicou que a discopatiaé decorrente de doença degenerativa da coluna vertebral. Apurou incapacidade permanente e mínima, não podendo a autora realizaratividades de esforço ou repetição com a coluna vertebral. Observou que a autora relatou sintomas incompatíveis com a lesão,sem conclusão nesse aspecto. Concluiu que o trabalho realizado para as reclamadas atuou como concausa (caso confirmadas ascondições relatadas pela reclamante), respondendo por 80% da lesão.

Questionado, o perito ratificou suas conclusões, salientando quea concausa fica estabelecida se a autora efetivamente tracionava cargas de 480kg, como alegou (ID 7fa8b03).

O perito ergonômico colheu os relatos de ambas as partes, que concordaramna descrição das atividades da autora. O perito analisou separadamente as tarefas relacionadas à produção do queijo e à embalagemdo produto. Na produção, constatou que

a atividade realizada pela reclamante é constituída de movimentos envolvendoprincipalmente flexão da coluna lombar, onde permanece em torno de 66,6% da jornada de trabalho repetindo este movimento [...]que são repetidos no mínimo 840 vezes [...]. A tarefa possui risco ergonômico (movimento biomecânico inadequado) eminente.

Já no trabalho com embalagem, a autora também realizava movimentosrepetidos e inadequados, calculados pelo perito como tomando 40% do tempo e totalizando pelo menos 400 movimentos por jornada.Apontou ainda que

a tarefa de puxar as caixas empilhadas (total de 04 caixas), contendo12 peças de queijo em cada caixa (total de 48 peças de queijo), onde cada peça pesa 03 quilogramas (totalizando 144 kg), ouseja, a reclamante realizava o transporte "arrastava" 144 kg até a balança, erguendo-as para posicionar sobre o equipamento.

Calculou que a tarefa de embalar o produto possuía risco ergonômicotanto pelo movimento biomecânico inadequado quanto pelo transporte de carga exacerbada. Apontou ainda que a reclamada nãoobservou diversos itens da NR-17, que trata da ergonomia no ambiente de trabalho. Concluiu que as atividades da autora envolviamergonomia inadequada e risco à saúde, especialmente para a coluna lombar (ID ac27b23, págs. 9-10).

Saliento que o laudo ergonômico é bastante detalhado e simulou asatividades da reclamante no local de trabalho.

A prova técnica converge ao caracterizar a ocorrência de doençaocupacional. Ficou comprovado que a reclamante executava movimentos repetitivos e com excesso de carga, que colocavam em riscosobretudo a área lombar. A degeneração da coluna vertebral verificada pelo médico é um processo natural cuja manifestaçãovaria conforme as condições pessoais. Contudo, fatores externos podem acelerar a degeneração e agravá-la severamente. No casodos autos, as duas perícias se somam para mostrar que a discopatia da reclamante, e por conseguinte sua incapacidade parcial,foi agravada pelas condições de trabalho.

Plenamente estabelecido, portanto, o nexo causal entre trabalhoe enfermidade. Nada a modificar na decisão do juízo de primeiro grau.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte ré.

2. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS ASPARTES (matéria comum)

2.1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO

O juízo de primeiro grau condenou as reclamadas ao pagamento deindenização por danos morais de R$ 5.000,00 em razão da enfermidade da reclamante. Concluiu que a incapacidade parcial acarretaprejuízo de âmbito imaterial, atraindo o dever de indenizar da parte ré.

A parte autora não se conforma com o valor arbitrado. Postula suamajoração para R$ 20.000,00, destacando as consequências das lesões para sua qualidade de vida e capacidade de trabalho.

As reclamadas também se insurgem. Apontam jamais terem incorridoem conduta ilícita, não possuindo responsabilidade sobre a condição da autora. Reúnem diversas referências doutrinárias edestacam que a incapacidade é mínima, conforme perícia. Relembra que o empregador já paga ao INSS justamente para asseguraro amparo ao trabalhador nos casos como o presente. Requer sua absolvição ou, sucessivamente, a redução do valor arbitrado.

Examino.

O dever de indenizar oriundo da responsabilidade civil está previstono art. 927 do Código Civil, verbis:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano aoutrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casosespecificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscopara os direitos de outrem.

Já a CLT exige que o trabalho seja realizado em condições adequadase seguras:

Art. 157. Cabe às empresas: I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurançae medicina do trabalho; II – instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentidode evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III – adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regionalcompetente; IV – facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

Ao contrário do que argumentam as reclamadas, o desenvolvimentode doença ocupacional implica a presença de condições danosas de trabalho, o que atrai a responsabilidade do empregador. Édever objetivo das reclamadas assegurar ambiente de trabalho seguro e adequado, o que não ocorreu no presente contrato. Oato ilícito, no caso, resta caracterizado pelo risco ergonômico confirmado pela perícia técnica, que se associa à degeneraçãoda coluna vertebral confirmada pela perícia médica.

Uma vez estabelecido o nexo entre trabalho e enfermidade, os danosmorais são presumidos. A incapacidade parcial apresentada pela reclamante e a perda de qualidade de vida associada à doençaacarretam prejuízo imaterial, com violação da integridade psíquica da trabalhadora. É devida, portanto, a indenização.

Quanto ao valor arbitrado na origem e questionado por ambas as partes,verifico que está dentro da faixa usualmente adotada por este Tribunal. A reclamante possui incapacidade mínima, estando aptaao trabalho que não exija esforço lombar, sendo limitados os impactos morais dessa circunstância. O valor de R$ 5.000,00 mostra-serazoável para a indenização em questão, não se identificando motivos para sua redução ou aumento.

Pelo exposto, nego provimento a ambos os recursos no tópico.

3. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA(matéria remanescente)

3.1. PENSÃO VITALÍCIA EM PARCELA ÚNICA

O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido para pagamentoda pensão em parcela única. Considerou que o pagamento mensal é o mais adequado à finalidade do pensionamento.

A parte autora não se conforma com a decisão. Discorre sobre asconsequências da doença ocupacional e aponta que o art. 950 do Código Civil permite ao credor optar pelo pagamento em umaúnica vez.

Examino.

O pagamento da pensão em parcela única é uma prerrogativa do credor,como se verifica no parágrafo único do art. 950 do CC:

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possaexercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamentoe lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou,ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único. O prejudicado,se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Por outro lado, o recebimento da pensão em parcela únicaé benéfico ao credor. Além de eliminar risco futuro de inadimplemento ou revisão do crédito, o montante acumulado possibilitaa aplicação do valor, com ganho financeiro. A conversão do pensionamento em um único pagamento implica a adoção de deságioa fim de evitar que a reclamante perceba reparação superior aos prejuízos apurados, evitando dupla vantagem pelo mesmo fatogerador.

Assim, afigura-se razoável que o montante indenizatório em apreçoseja reduzido em 10%, mantidos os critérios de apuração da parcela.

Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso interposto peloreclamante para determinar o pagamento da pensão vitalícia em parcela única, com redução de 10% sobre o montante apurado emliquidação de sentença, mantidos os demais critérios fixados na origem.

3.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido para pagamentode indenização por danos materiais. Considerou que a reclamante deveria comprovar os prejuízos para ter direito à reparação.

A parte autora não se conforma com a decisão e reafirma que tevedespesas com fisioterapia, exames e medicamentos. Argumenta que o prejuízo é inequívoco e deve ser presumido porque a doençaestá comprovada e o tratamento médico também.

Examino.

É incontroverso que a reclamante não apresentou provas das despesasem questão. A indenização por danos materiais exige a demonstração do prejuízo. Não se pode presumir que a reclamante tenhasofrido os prejuízos alegados, especialmente face à existência de rede pública de saúde. Ademais, os dados disponíveis sãomuito vagos, impossibilitando qualquer arbitramento minimamente razoável.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora.

4. RECURSO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS(matéria remanescente)

4.1. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL

O juízo de primeiro grau determinou às reclamadas a constituiçãode capital para assegurar o pagamento da pensão vitalícia. As rés não se conformam com a condenação e recorrem requerendoseja afastada a decisão de primeiro grau.

Em face do pagamento em parcela única, decidido no item 3.1, deixade ser necessária a constituição de capital.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso interposto pela reclamadapara excluir a ordem para constituição de capital.

4.2. DIREITO À REINTEGRAÇÃO

O juízo de primeiro grau condenou as reclamadas ao pagamentodos salários relativos à estabilidade provisória de 12 meses após a dispensa, considerando como itens do salário o valor basemensal, o 13º salário, as férias com acréscimo de um teço e o FGTS com multa de 40%.

A reclamada não se conforma com a condenação. Argumenta que o direitoà estabilidade exige a ocorrência de acidente do trabalho e a percepção de auxílio-acidentário, benefício não concedido àreclamante.

Examino.

A insurgência das reclamadas tem por base o art. 118 da Lei nº 8.213-1991,que dispõe:

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, peloprazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário,independentemente de percepção de auxílio-acidente.

O desenvolvimento da doença ocupacional foi comprovadoe a dispensa da reclamante se deu em 10-04-2013 (TRCT, ID 925719), sem que fosse emitida CAT ou concedido benefício previdenciário.Vez que as reclamadas não reconheceram a enfermidade e tampouco encaminharam a autora para o INSS, sequer teve início o auxílio-doençaou o auxílio-acidentário. Dessa forma, quando dispensada, a autora estava amparada pela estabilidade assegurada ao empregadoenfermo em razão do trabalho.

Saliento que o fato da reclamante não ter comprovado a percepçãode benefício previdenciário durante o contrato de trabalho não obsta a estabilidade em apreço. Há nexo causal entre as condiçõesde trabalho e as lesões, que se manifestaram enquanto a autora trabalhava em favor das rés. À medida que o próprio empregadornão emite a CAT e não encaminha o empregado ao INSS, deixa de ser lógico que argua a falta de auxílio-doença como requisitonão atendido para a estabilidade.

Nesse contexto, não há reparos a fazer na sentença, que bem analisouo caso.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte ré.

III. PREQUESTIONAMENTO E EXAUSTÃODA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionaise infraconstitucionais invocados pelos recorrentes, ainda que não expressamente mencionados na decisão, na esteira da OJ nº118 da SDI-1 do TST. Da mesma forma, consideram-se apreciados todos os argumentos deduzidos em sede recursal e relevantespara o julgamento, estando atendidas as exigências do art. 489 do CPC.

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Assinatura

JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA(RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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