TRT4. ACIDENTE DO TRABALHO. MOTOCICLETA FORNECIDA PELA EMPREGADORA. INFORTÚNIO OCORRIDO DURANTE A JORNADA LABORATIVA.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020168-33.2014.5.04.0701 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:14 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020168-33.2014.5.04.0701 (RO)
RECORRENTE: PODAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
RECORRIDO: EBERTON LEITE DE LIMA
RELATOR: JURACI GALVAO JUNIOR

EMENTA

ACIDENTE DO TRABALHO. MOTOCICLETA FORNECIDA PELA EMPREGADORA. INFORTÚNIO OCORRIDO DURANTE A JORNADA LABORATIVA.Responsabilidade objetiva que se reconhece, em face de o empregado desenvolver as atividades em motocicleta fornecida pelaempresa. Circunstância que implica estar ele mais sujeito a acidentes de que um motorista comum. Presente o nexo de causalidadee o dano, demostrados por meio da prova pericial. Dever de indenizar caracterizado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a prefacial de nulidade do feito por cerceamentode defesa, suscitada pela reclamada. No mérito, por maioria, vencido o Relator, dar provimento ao recurso da reclamda paraabsolvê-la da condenação que lhe foi imposta na origem, revertendo-se as custas processuais e honorários periciais ao autor,de cujo pagamento daquelas fica dispensado, por litigar ao abrigo da justiça gratuita, enquanto estes devem ser pagos conformedisciplinado no Provimento Conjunto 08/2013 deste Tribunal e na Resolução 66/2010 do CSJT.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santa Maria, que julgou procedenteem parte a ação, recorre a reclamada.

Preliminarmente, suscita a nulidade do feito por cerceamento dedefesa, ao argumento de que, depois da contestação, o reclamante mudou o pedido, sem que a magistrada tenha lhe dado vista.No mérito, não se conforma com o reconhecimento de acidente de percurso e, consequentemente, a condenação ao pagamento deindenização por danos materiais e morais, honorários periciais e honorários advocatícios.

O reclamante não apresenta contrarrazões.

Regularmente processado, vem o feito a julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1.1. PRELIMINARMENTE

1.2. NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA

A reclamada suscita a nulidade do feito por cerceamento de defesa,ao argumento de que, depois da contestação, o reclamante mudou a causa de pedir, sem que a magistrada tenha lhe dado vista.

Analiso.

O reclamante na petição inicial assevera que (ID 6ee8a1e):

Em determinada ocasião, sofreu acidente de moto ferindo-se gravemente,fraturando o braço direito, restando sequelas permanentes, conforme comprovam atestados e exames anexos.

No dia 27.09.2012 foiemitido o CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), o qual informa que o tipo de acidente foi de trajeto, ocorrido às 11h15mindo dia 08.09.2012.

Na manifestação sobre a defesa e os documentos, o autor asseveraque (ID 80e4b08 – Pág. 3):

O que ocorreu no caso em tela foi um acidente de trabalho, não sendo depercurso como informa a reclamada ao preencher o CAT, muito embora conste "percurso", no próprio CAT há a informação que oacidente aconteceu às 11 horas e quinze minutos, 03 (três horas) e 15 (quinze minutos) do início da jornada. Tais informaçõesdão conta que o reclamante estava em plena atividade, deslocando-se de um cliente para outro, o que fazia diariamente.

De acordo com os artigos 794 e 795 da CLT, a nulidade do ato somenteserá declarada se, do referido ato, resultar prejuízo à parte que a alega, bem como se for arguida na primeira oportunidade.

No caso presente, depois da manifestação do reclamante em relaçãoà defesa e documentos, houve a audiência de instrução na qual a reclamada não se manifestou acerca da circunstância ora alegada.

Não obstante isso, a análise acerca do acidente do trabalho ou depercurso, como consta na CAT, envolve o exame de mérito, o que foge do limite dos argumentos preliminares suscitados pelarecorrente.

Pelos fundamentos expostos, rejeito a preliminar.

1.2. MÉRITO

1.2.1. ACIDENTE DE PERCURSO. DANOS MATERIAIS EDANOS MORAIS

A reclamada não se conforma com a decisão que reconheceua ocorrência de acidente de percurso e a condenou ao pagamento de danos materiais e danos morais. Assevera que no dia 08-09-12,às 10h40min, sábado, no retorno do reclamante do trabalho para casa sofreu um acidente de percurso. Assevera que o reclamantese contradiz na referência do horário do acidente, na medida em que na petição inicial refere como sendo às 11h45min e naaudiência de instrução assevera que o acidente ocorreu às 9h. Contudo, no boletim de ocorrência correspondente consta comosendo às 10h40min. Discorda da responsabilidade objetiva, tese adotada na sentença, na medida em que não desenvolvida atividadede risco, destacando que as atividades desenvolvidas em motocicletas passaram a ser consideradas de risco e perigosas, somenteapós a promulgação da LEI 12.997, de 18.06.2014 (DOU 20.06.2014). Alega a inexistência de culpa e nexo de causalidade. Argumentaque os atestados médicos juntados pelo autor são temerários porque o primeiro não apresenta data e o segundo consigna quea lesão incapacitante decorre de um acidente ocorrido em 2011. Além do mais o perito atestou que o reclamante não está incapacitadopara a atividade laboral desenvolvida e nem para outra atividade que venha a desenvolver. Dessa maneira, não há prova do dano.

Analiso.

A Instância de origem assim fundamentou o item:

(…)

No caso, não há controvérsiaquanto ao fato de o autor ter se acidentado ao pilotar uma motocicleta, por duas vezes, sendo emitida CAT em ambas as ocasiões,constando acidente de trajeto.

No depoimento pessoal,o autor refere "que o depoente se acidentou no deslocamento para atender um cliente da reclamada em Camobi; que o depoentesaiu da sua residência por volta das 08h30min; que o destino era o mercado da Rede Super em Camobi, cliente da reclamada;que o depoente ia fazer a reposição da mercadoria; que o veículo cortou a frente do depoente; que o trabalho do depoente éexclusivamente externo repondo mercadorias; que o depoente estava no horário de trabalho, no exercício das funções; que odepoente trabalhava das 08h às 12h e das 13h às 17h30min, 18h; que o depoente se apresentava para trabalhar no mercado ondeera reposta a mercadoria; que o depoente tinha um roteiro de entrega; que as vezes, o depoente era retirado em um mercadopara repor no outro pela necessidade do serviço; que o acidente ocorreu por volta das 09h30min; que o acidente ocorreu quandoo depoente estava se deslocando para Camobi; o depoente ratifica que havia saído de casa para ir ao mercado; que o depoentefazia reposição em três a quatro mercados por dia; que o depoente usava a motocicleta da reclamada; que a reclamada tambémfornecia o celular para comunicação; que a reclamada expediu a CAT; que no retorno do auxílio-doença acidentário a reclamadacolocou o depoente para trabalhar em dois mercados próximo a residência dele, retiraram a motocicleta e o depoente passoua trabalhar a pé ou utilizando transporte coletivo; que durante o gozo do auxílio-doença acidentário não trabalhou em outrolocal; que o depoente está trabalhando como repositor de mercadorias para a empresa Celito Brut; que trabalha somente dentrodo mercado na mesma função de repositor; que o depoente faz entrega de ranchos para o atual empregador com o carro da empresa;que o acidente ocorreu no sábado, que aos sábados o depoente fazia reposição apenas no Hipo da Silva Jardim; que no dia doacidente foi para Camobi porque na semana a reclamada já havia comunicado que deveria ir para Camobi e não para o Hipo."

A reclamada sustenta quenão tem culpa no acidente, tratando-se de acidente de trajeto. Diz que o reclamante perdeu o controle de sua moto e colidiuna traseira de outro veículo, o que também consta no Boletim de Ocorrência. Ou seja, o acidente ocorreu exclusivamente porculpa do reclamante, não havendo nenhuma conduta da empresa que concorresse para ocasionar tal fato. Portanto, segundo a reclamada,resta demonstrado que em nenhum momento a sua conduta contribui para a ocorrência de tais acidentes, não estando presenteo requisito culpa por ação ou omissão indispensável para caracterizar a reparação civil. Em suma, o autor se envolveu em umacidente de percurso sem nexo causal entre ele e a relação de trabalho, pois o acidente de percurso é apenas equiparado aoacidente de trabalho por força da Lei nº. 8.213/91, art. 21, Inc. IV.

O autor no depoimentopessoal declarou que a motocicleta em que se acidentou foi fornecida pela reclamada. Ou seja, trata-se de meio para a consecuçãoda atividade, fornecido pelo empregador. O autor não utilizava, para o seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa,a motocicleta particular. Não há prova em contrário à declaração do autor que utilizava veículo oferecido pela reclamada parao trabalho. O dia e horário em que ocorreu o último acidente são compatíveis com a jornada de trabalho do autor.

Nesse caso, a reclamadaassumiu os riscos de um acidente, colocando o autor para se deslocar em meio de transporte de alta periculosidade, bastandover as estatísticas sobre acidentes com tais veículos. Ou seja, o autor, para o exercício da sua atividade, necessitava fazeruso da motocicleta, tratando-se, então, a atividade da reclamada potencialmente de risco. O preposto confirmou que o reclamantetinha um roteiro de mercado onde tinha que se apresentar. Assim, o autor precisava se deslocar para ir de um ponto a outro,implicando tal atividade exposição ao risco de acidentes de trânsito, tanto que se acidentou duas vezes.

Conforme o artigo 7º,XXVII, da Constituição da República, o empregador responde pela indenização decorrente de acidente do trabalho quando incorrerem dolo ou culpa. No mesmo sentido, os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, fundamentam a responsabilidade civil subjetiva.Ainda, o parágrafo único do artigo 927 estabelece a responsabilização objetiva quando a atividade normalmente desenvolvidapelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, o que não é aplicável ao caso dos autos,na medida em que a atividade desempenhada pela reclamada não pode ser enquadrada como de risco. Acrescento que ao empregador,como organizador dos fatores de produção, compete ordená-los de modo a excluir os riscos inerentes à execução da atividade.Logo, é seu dever jurídico a adoção de medidas preventivas de acidente do trabalho previstas na legislação, bem como o oferecimentode condições de segurança.

No caso, aplica-se a teoriaobjetiva, não se discutindo culpa, bastando o nexo causal, isto é, que haja ligação entre o evento danoso e o trabalho, paragerar o direito à indenização. Aplicável ao caso o art. 927, parágrafo único, da CLT, segundo o qual: Aquele que, por atoilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar odano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autordo dano implicar, por sua natureza, risco para o direito de outrem." O acidente em que se envolveu o autor não se deu porcausa fortuito ou força maior ou pode ser atribuído unicamente a terceiro. Portanto, não há excludentes do nexo causal nahipótese.

A conclusão do peritomédico foi no sentido de que o autor apresenta sequela de fratura-luxação do cotovelo direito (T92.1) e há nexo causal entreo acidente sofrido com luxação de cotovelo direito e o estado mórbido atual do autor. Ainda, o "autor no momento trabalhandoem função semelhante a que exercia na reclamada. Apresenta sequelas incuráveis do cotovelo direito, mas que no momento nãonecessita tratamento algum. A redução da capacidade laboral pode ser estimada pela tabela SUSEP da seguinte forma: – Anquilosetotal de um dos cotovelos (perda total dos movimentos de um cotovelo) equivale a 25%, no caso do autor temos uma redução emaproximadamente 28,25%".

Assim, os danos sofridospelo reclamante, assim como as sequelas deixadas pelo acidente, são patentes. A pensão postulada pelo autor, cujo fundamentose encontra no art. 950 do Código Civil, é uma das modalidades de indenização por danos materiais, com objetivo de ressarciros prejuízos decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Por derivar da incapacidade ou redução da capacidadepara o trabalho, tem natureza de indenização por lucros cessantes, para compensar a privação de ganhos futuros. Assim, seufundamento reside na reparação do prejuízo do decréscimo de renda oriundo de ato ilícito, constituindo-se, em regra, sob aforma de prestação continuada, para acompanhar o acidentado pelo restante do período em que sofrer as consequências do atoou fato danoso.

Em tais situações, aindaque não seja expressamente postulado pelo credor, é cabível e até mesmo aconselhável o pagamento em parcela única (art. 950,parágrafo único, do Código Civil), na medida em que a prestação continuada pressupõe uma execução também prolongada e submetidaàs oscilações econômicas, o que pode prejudicar ainda mais a vítima a ser indenizada.

Nesse contexto, é inegávelque o pagamento em parcela única representa ganho financeiro ao empregado credor, em virtude do imediato acesso ao montante.Por outro lado, pode significar ônus excessivo ao empregador devedor, porquanto exige a disponibilização imediata de quantia.

Além disso, registro queo deferimento de pensão mensal em virtude de incapacidade ou redução de capacidade laboral envolve relação jurídica continuativa,que se protrai no tempo e, assim, permanece sujeita à revisão, caso modificada a limitação para o trabalho (ainda nos casosem que, aparentemente, a incapacidade foi entendida como definitiva por perito e assim considerada na sentença). Nesse panorama,o pagamento em parcela única resguarda o credor da possibilidade de revisão do crédito, seja pela redução do valor, seja pelacessação nos pagamentos.

Logo, não restam dúvidasde que se trata de grande benefício ao empregado-credor, que obtém vantagem tanto do recebimento antecipado, com consequenteganho financeiro, quanto na impossibilidade de restituição dos valores, em caso de alteração das circunstancias fáticas.

(…)

O acidente de trabalho constitui o infortúniodecorrente do exercício das tarefas laborais, cuja lesão resulta na perda ou redução (permanente ou temporária), da capacidadelaborativa (artigo 19 da Lei nº 8.213/91). A doença profissional e a doença do trabalho, também denominadas de doença ocupacionalde que tratam os artigos 20 e 21 da Lei nº 8.213/91 são equiparadas ao acidente de trabalho.

A respeito da matéria, traz-se à colação a lição de Sebastião Geraldode Oliveira, na parte em que assim refere:

Como adverte Russomano, o acidente e a enfermidade têm conceitos próprios.A equiparação entre eles se faz apenas no plano jurídico, com efeitos nas reparações e nos direitos que resultam para o trabalhadornos dois casos. Enquanto o acidente é um fato que prova lesão, a enfermidade profissional é um estado patológico mórbido,ou seja, perturbação da saúde do trabalhador. O acidente caracteriza-se como um fato súbito e externo ao trabalhador, ao passoque a doença ocupacional normalmente vai se instalando insidiosamente e se manifesta internamente, com tendência de agravamento.(In Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, São Paulo: LTr, 2005, p. 41-42).

Nessa esteira, os ensinamentos do ilustre doutrinador antes citado:

As doenças profissionais são aquelas peculiares a determinada atividadeou profissão, também chamadas de doenças profissionais típicas, tecnopatias ou ergopatias. O exercício de determinada profissãopode produzir ou desencadear certas patologias, sendo que, nessa hipótese, o nexo causal da doença com a atividade é presumido.

( …)

Já a doença do trabalho,também chamada doença profissional atípica ou mesopatia, apesar de também ter origem na atividade do trabalhador, não estávinculada necessariamente a esta ou àquela profissão. Seu aparecimento decorre da forma em que o trabalho é prestado ou dascondições específicas do ambiente do trabalho. O grupo atual das LER/DORT é um exemplo oportuno das doenças do trabalho, jáque podem ser adquiridas ou desencadeadas em qualquer atividade, sem vinculação direta a determinada profissão. Diferentementedas doenças profissionais, as mesopatias não tem nexo causal presumido, exigindo comprovação de que a patologia se desenvolveuem razão das condições especiais em que o trabalho foi realizado. Nas doenças do trabalho "as condições excepcionais ou especiaisdo trabalho determinam a quebra da resistência orgânica com a consequente eclosão ou a exacerbação do quadro mórbido, e atémmesmo o seu agravamento" (p. 42-43).

De outra parte, ensina Sérgio Cavalieri Filho, acerca da responsabilidadecivil que:

Em seu sentido etimológico, responsabilidade exprime a ideia de obrigação,encargo, contraprestação. Em sentido jurídico, o vocábulo não foge dessa ideia. Designa o dever que alguém tem de repararo prejuízo decorrente da violação de um outro dever jurídico. Em apertada síntese, responsabilidade civil é um dever jurídicosucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico. (In Programa de Responsabilidade Civil,São Paulo: Malheiros Editores, 2005, 6ª ed., p.24).

A regra acerca da responsabilidade civil encontra-se positivadano art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual:

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186/187), causar dano a outrem, ficaobrigado a repará-lo.

O art. 186 do CCB, por sua vez, prevê que:

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Diante disso, infere-se que para a configuração da responsabilidadecivil é necessária a presença concomitante do dano e da conduta comissiva ou omissiva, bem como o nexo de causalidade entreambos. Isso porque, a despeito da teoria da responsabilidade civil objetiva, que vem ganhando espaço no mundo jurídico, aindapersiste como regra no direito positivo brasileiro a teoria subjetiva da responsabilidade civil, vigorando apenas disposiçõesespecíficas a respeito da responsabilidade objetiva.

No caso em tela, a CAT de ID 88c31a0 consigna um acidente na modalidadetrajeto ocorrido às 11h15min do dia 08-09-12, tendo sido lesionado o cotovelo.

A defesa nega a existência de nexo de causalidade, referindo quetratou-se de acidente de trajeto/percurso (ID 4d7829c).

O reclamante, na manifestação sobre a defesa e documentos, negaque o acidente tenha sido de percurso, afirmando ter ocorrido dentro da jornada de trabalho, destacando que na própria "CAThá a informação que o acidente aconteceu às 11 horas e quinze minutos, 03 (três horas) e 15 (quinze minutos) do início dajornada. Tais informações dão conta que o reclamante estava em plena atividade, deslocando-se de um cliente para outro, oque fazia diariamente".

O preposto, no depoimento, diz o seguinte:

que o reclamante possuía um roteiro de mercado onde tinha que se apresentarpara ir fazer a reposição, que a obrigação do reclamante era se deslocar de casa para qualquer um dos mercados; que não háobrigação de comparecimento na reclamada, no início da jornada; que não sabe dizerse o reclamante no dia do acidente tinha saído de casa para ir ao mercado ou se já havia passado em outro mercado antes; queos mercados menores abrem as 08h; que o reclamante não tem horário certo para se apresentar nos mercados; que a reclamadapede para que se apresentem às 08h nos mercados; que pelo que sabe o reclamante bateu atrás de outro veículo.

-grifei

A análise do contexto fático-probatório, mormente considerado odesconhecimento do preposto acerca dos fatos, gera a presunção de que o acidente ocorreu dentro na jornada de trabalho, oque afasta hipótese de acidente de trajeto ou percurso.

Referido isso, passo a análise da prova pericial.

O perito, no laudo de ID 2c75740 consigna o seguinte:

(…)

1.2 – DANOS ALEGADOS PELO AUTOR NA INICIAL:

a. Doenças ocupacionais:

Relata que no dia 08 desetembro de 2012 sofreu acidente motociclístico de trajeto vindo a sofre fratura que restaram sequelas no cotovelo direito(T92.1).

1.3- DADOS OCUPACIONAIS DO AUTOR:

a. Escolaridade: Ensinofundamental.

b. Trabalhou para a Reclamadano período entre: 10/01/2011 a

23/06/2014 quando foidemitido sem justa causa.

c. Trabalhou para a reclamadana função de promotor de vendas e neste emprego dirigia motocicleta percorrendo os mercados da cidade de Santa Maria, recolhendopedidos e arrumando os produtos nas gôndolas.

d. Atualmente trabalhano Mercado Celito Brutti no bairro Tancredo

Neves em Santa Maria,onde exerce a função de repositor. Nesta função faz a arrumação dos produtos nas gôndolas, carregando caixas de no máximo15kg (produtos de limpeza).

Na entrevista com o perito, o autor relata o acidente ocorridoda seguinte maneira:

(…)

Perguntado sobre seu trabalhona reclamada, respondeu que foi contratado como promotor de vendas e que ia aos mercados de Santa Maria, recolhendo pedidose arrumando os produtos nas gôndolas dos mercados. Perguntado sobre o acidente sofrido em que machucou o cotovelo direito,respondeu que estava trafegando próximo a Empresa Planalto quando o automóvel a sua frente freou bruscamente e não conseguiuparar a motocicleta vindo a colidir na traseira do automóvel. Relata que foi socorrido pelo SAMU para o HUSM e lá foi diagnosticadocom luxação do cotovelo direito e fratura. Foi "colocado" o cotovelo no lugar e em seguida imobilizado com tala gessada dopunho até o braço. Relata ainda que ficou imobilizado por aproximadamente 20 dias. Depois disso foi liberado da tala e inicioutratamento fisioterápico que durou por quase 04 meses. Perguntado sobre seu estado de saúde atualmente, respondeu que temperdeu parte dos movimentos do cotovelo direito e que não faz tratamento algum pois foi dito pelos médicos que as sequelassão definitivas e que não demandam tratamento. Perguntado se atualmente está trabalhando, respondeu que sim, trabalha no mercadoBrutti, no bairro Tancredo Neves. Perguntado sua função atualmente, respondeu que trabalha como repositor de mercado.

(…)

4- CONCLUSÃO:

O autor no momento trabalhandoem função semelhante a que exercia na reclamada. Apresenta sequelas incuráveis do cotovelo direito, mas que no momento nãonecessita tratamento algum. A redução da capacidade laboral pode ser estimada pela tabela SUSEP da seguinte forma:

- Anquilose total de umdos cotovelos (perda total dos movimentos de um cotovelo) equivale a 25%, no caso do autor temos uma redução em aproximadamente28,25%.

Na impugnação de ID 83e1da1 a reclamada nega a culpa emrelação ao acidente ocorrido, na medida em que, no momento da elaboração do laudo, o Reclamante relatou que perdeu o controlede sua moto e colidiu na traseira de outro veículo, o que também consta no Boletim de Ocorrência. Ou seja, o acidente ocorreuexclusivamente por culpa do Reclamante, não havendo nenhuma conduta da empresa que concorresse para ocasionar tal fato. Portanto,resta demonstrado que em nenhuma momento a conduta da Reclamada contribui para a ocorrência de tais acidentes, não estandopresente o requisito culpa por ação ou omissão indispensável para caracterizar a reparação civil."

Referido isso, passo a análise da prova oral que constitui-se nodepoimento das partes.

O reclamante assevera:

que o depoente se acidentou no deslocamento para atender um cliente dareclamada em Camobi; que o depoente saiu da sua residência por volta das 08h30min; que o destino era o mercado da Rede Superem Camobi, cliente da reclamada; que o depoente ia fazer a reposição da mercadoria; que o veículo cortou a frente do depoente;que o trabalho do depoente é exclusivamente externo repondo mercadorias; que o depoente estava no horário de trabalho, noexercício das funções; que o depoente trabalhava das 08h às 12h e das 13h às 17h30min, 18h; que o depoente se apresentavapara trabalhar no mercado onde era reposta a mercadoria; que o depoente tinha um roteiro de entrega; que as vezes, o depoenteera retirado em um mercado para repor no outro pela necessidade do serviço; que o acidente ocorreu por volta das 09h30min;que o acidente ocorreu quando o depoente estava se deslocando para Camobi; o depoente ratifica que havia saído de casa parair ao mercado; que o depoente fazia reposição em três a quatro mercados por dia; que o depoente usava a motocicleta da reclamada;que a reclamada também fornecia o celular para comunicação; que a reclamada expediu a CAT; que no retorno do auxílio-doençaacidentário a reclamada colocou o depoente para trabalhar em dois mercados próximo a residência dele, retiraram a motocicletae o depoente passou a trabalhar a pé ou utilizando transporte coletivo; que durante o gozo do auxílio-doença acidentário nãotrabalhou em outro local; que o depoente está trabalhando como repositor de mercadorias para a empresa Celito Brut; que trabalhasomente dentro do mercado na mesma função de repositor; que o depoente faz entrega de ranchos para o atual empregador como carro da empresa; que o acidente ocorreu no sábado, que aos sábados o depoente fazia reposição apenas no Hipo da Silva Jardim;que no dia do acidente foi para Camobi porque na semana a reclamada já havia comunicado que deveria ir para Camobi e não parao Hipo. – grifei

Já o preposto da empresa assim referiu:

DEPOIMENTO DO PREPOSTO DA RECLAMADA: P.R.:

que o reclamante possuía um roteiro de mercadoonde tinha que se apresentar para ir fazer a reposição, que a obrigação do reclamante era se deslocar de casa para qualquerum dos mercados; que não há obrigação de comparecimento na reclamada, no início da jornada; que não sabe dizer se o reclamante no dia do acidente tinha saído de casa para ir ao mercado ou se já havia passadoem outro mercado antes; que os mercados menores abrem as 08h; que o reclamante não tem horário certo parase apresentar nos mercados; que a reclamada pede para que se apresentem às 08h nos mercados; que pelo que sabe o reclamante bateu atrás de outro veículo.

-grifei

Entendo que a responsabilidade da reclamada, in casu, é objetiva,na medida em que é inegável que o empregado que desenvolve as atividades em motocicleta, esta fornecida pela empresa, estámais sujeito a acidentes de que um motorista comum.

Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do TST:

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE COM MOTOCICLETA. DANO MORALCARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DO RISCO

. A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano,mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927, caput, CC). Contudo, tratando-se de atividade empresarial,ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa), fixadoras de risco acentuado para os trabalhadoresenvolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do Código Civil, tornando objetiva a responsabilidadeempresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco). No caso vertente, o Tribunal Regional consignou queo Reclamante sofreu acidente de trabalho durante a prestação de serviços externos à Reclamada, em virtude de um acidente detrânsito. Logo, verifica-se que a função normalmente desenvolvida pelo Reclamante, que utilizava a motocicleta durante a prestaçãode serviços, implica maior exposição a risco do que a inerente aos demais membros da coletividade, devendo ser reconhecidaa responsabilidade objetiva. Registre-se não ser relevante a circunstância de o acidente ser causado por agente externo (sejaoutro condutor, seja até mesmo em face de algum animal atravessando a pista), uma vez que tais peculiaridades integram o tipojurídico do risco acentuado regulado pela norma (art. 927, parágrafo único, CCB). O fato de terceiro ou o caso fortuito excludentesda responsabilidade são apenas aqueles inteiramente estranhos às circunstâncias já acobertadas pela regra responsabilizatória(por exemplo, uma bala perdida surgida no trânsito, um ferimento provocado por um atirador a esmo, etc.). Em relação ao danomaterial, não há comprovação nos autos de que o Reclamante tenha sofrido prejuízos financeiros com o acidente ocorrido, motivopelo qual se torna inviável a análise do pedido. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (Processonº TST-RR-18700-83.2009.5.04.0030, 3ª Turma, 29 de agosto de 2012, Rel. Ministro Relator MauricioGodinho Delgado)

Caracterizada, pois, a culpa objetiva, passo a análise do nexo decausalidade e do dano. Incontroverso o nexo de causalidade, na medida em que o acidente ocorreu durante a jornada de trabalho.

Quanto ao dano, o perito atestou a perda da capacidade laborativaem 28,25%, decorrente do acidente sofrido. A circunstância de o reclamante também ter se acidentado em 2011 não altera o entendimento,na medida em que já laborava para a reclamada (Num. 4a96e34 – Pág. 1) O novo acidente somente agravou o dano sofrido anteriormente,ocorrido nas mesmas condições desse último.

Além disso, o fato de o autor estar trabalhando, por sisó, não descaracteriza a redução da capacidade laboral, ainda que inserido noutra empresa nas mesmas atividades anterioresporque inegável que o trabalho prestado, diante da incapacidade parcial, demanda mais esforço.

No que diz respeito ao quantum da indenização por danos materiais,a sentença assim fundamentou o item:

Diante disso, na situação dos autos, a indenização a que faz jus o autordeve considerar os seguintes parâmetros: redução na capacidade laborativa no percentual de 28,25%" (lesão consolidada, permanentee irreversível), o salário mensal na data do rompimento contratual (R$ 908,12, conforme TRCT id. 98f6284 – Pág. 15), a idadena data do acidente (24 anos); a expectativa de vida segundo o IBGE (74 anos) e a correção/juros/rendimentos de 0,5% por mês,em seu favor.

Assim, o valor mensal(28,25% sobre R$908,12) seria R$256,54, de baixa monta, o que reforça o deferimento em parcela única, correspondente aos 558meses restantes, observados os critérios acima. Colocados estes elementos em uma tabela de cálculo utilizada pelo Juízo paraarbitramento da pensão em cota única, nos moldes fundamentados acima, propiciando rendimentos compensatórios com o decursodo tempo, faz jus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 50.634,00 (cinquenta mil, seiscentos e trintae quatro reais).

Irreparável a sentença quanto ao cálculo da pensão mensal, considerandoser de pequena monta o valor a ser pago mensalmente, determinou o pagamento em parcela única.

Contudo, pelo fato de o pagamento ser feito em parcela única, deveser aplicado o fator de redução de 30%, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do autor, de forma que a indenização pordanos materiais é reduzida para R$ 35.443,80 (trinta e cinco mil e quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta centavos).

No que diz respeito aos danos morais, a indenização foi arbitradano valor de R$ 10.000,00,

O quantum da indenização pelos danos morais deve ter oalcance de amenizar a dor da vítima, possibilitando, assim, o enfrentamento da vida familiar, laboral e social de forma digna,desservindo, entretanto, como meio de obtenção de enriquecimento sem causa por parte de quem sofreu o dano.

Sobre a matéria impõe-se transcrever ementa de julgado pelo TSTpublicado em 11.02.2001:

3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARÂMETROS RELEVANTES PARA AFERIÇÃO DOVALOR DA INDENIZAÇÃO. SISTEMA 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARÂMETROS RELEVANTES PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA ABERTO. DOSIMETRIADO – QUANTUM- INDENIZATÓRIO. 3.1. Dano moral consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores juridicamentetutelados, cuja mensuração econômica envolve critérios objetivos e subjetivos. 3.2. A indenização por dano moral revela conteúdode interesse público, na medida em que encontra ressonância no princípio da dignidade da pessoa humana, sob a perspectivade uma sociedade que se pretende livre, justa e solidária (CF, arts. 1º, III, e 3º, I). 3.3. A dosimetria do -quantum- indenizatórioguarda relação direta com a existência e a extensão do dano sofrido, o grau de culpa e a perspectiva econômica do autor eda vítima, razão pela qual a atuação dolosa do agente reclama reparação econômica mais severa, ao passo que a imprudênciaou negligência clamam por reprimenda mais branda. 3.4. Assim, à luz do sistema aberto, cabe ao julgador, atento aos parâmetrosrelevantes para aferição do valor da indenização por dano moral, fixar o -quantum- indenizatório com prudência, bom sensoe razoabilidade, sob pena de afronta ao princípio da restauração justa e proporcional. Recurso de revista não conhecido.

Na fundamentação, o MinistroAlberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira expõe com maestria: "…deverá o julgador movimentar-se entre duas balizas, de umlado, não fixar valor exagerado, que pode levar ao enriquecimento sem causa da vítima, à especulação ou conduzir o agentecausador do dano à ruína financeira, e de outro lado, não arbitrar valor irrisório ou tão baixo, a ponto de não propiciarà vítima a devida compensação, satisfazendo-lhe outras necessidades ou prazeres, além de sacrificar suas funções inibitóriae punitiva, que, como visto neste estudo, extrapolam os interesses exclusivamente individuais dos envolvidos no litígio, passandoa ser importante para toda a sociedade, como meio de defesa e prevenção.- (Dano Moral e sua Reparação no Direito do Trabalho,2ª Ed., 2008, Curitiba: Juruá, p. 180/181). Rodrigo Cambará Arantes Garcia de Paiva e Xerxes Gusmão, citando Yussef Said Cahali,apresentaram os seguintes elementos para a fixação do valor da indenização: -Cahali foi quem, frente ao estudo em questão,apresentou os melhores elementos para afixação do quantum, que são: 1º) A natureza da lesão e a extensão do dano: Considera-sea natureza da lesão, a extensão do dano físico, como causador do sofrimento, da tristeza, da dor moral vivenciadas pelo infortúnio.2º) Condições pessoais do ofendido: Consideram-se as condições pessoais do ofendido, antes e depois da ofensa à sua integridadecorporal tendo em vista as repercussões imediatas que a deformação lhe acarreta em suas novas condições de vida. 3º) Condiçõespessoais do responsável: Devem ser consideradas as possibilidades econômicas do ofensor, no sentido de sua capacidade parao adimplemento da prestação a ser fixada. 4º) Equidade, cautela e prudência: A indenização deve ser arbitrada pelo juiz comprecaução e cautela, de modo a não proporcionar enriquecimento sem causa da vítima; a indenização não deve ser tal que leveo ofensor à ruína, nem tanto que leve o ofendido ao enriquecimento ilícito.- (A reparação do dano moral nas relações de trabalho,São Paulo: LTr, 2008, p. 157)" (grifamos).

Na hipótese, levando-se em conta o bem moral protegido,a capacidade econômica da empregadora, o tempo de serviço prestado à empresa, o caráter pedagógico da indenização e, ainda,o princípio da razoabilidade, tem-se que o valor arbitrado pelo magistrado da instância de origem (R$ 10.000,00) deve sermantido, porque adequado para a reparação por dano moral pleiteada pelo demandante.

Diante dos fundamentos expendidos, dou provimento parcial ao recursoda reclamada para reduzir a indenização por danos materiais para R$ 35.443,80 (trinta e cinco mil e quatrocentos e quarentae três reais e oitenta centavos).

Considerando a Recomendação Conjunta nº 2/GP.CGJT, de 28 de outubrode 2011, e verificada a conduta culposa da empregadora quanto ao acidente de trabalho, oficie-se à Procuradoria Geral Federal- PGF ([email protected]), com cópia da presente decisão.

1.2.2. HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS

Mantida a condenação no item é da reclamada a responsabilidade pelopagamento dos honorários periciais, a teor do entendimento contido no art. 790, B, da CLT.

No que diz respeito aos honorários advocatícios, adoto, por políticajudiciária, o teor da Súmula 61 deste Regional como razão de decidir:

Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários deassistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoriaprofissional.

Dito isso, no caso concreto, embora inexistente credencial sindical,presente a declaração de hipossuficiência econômica (ID c85733f), o que torna devida a verba pleiteada, exatamente nos termosda Lei 1.060/50, a qual deve ser calculada sobre o valor bruto da condenação a teor do que dispõe a Súmula nº 37 deste Tribunal.

Provimento negado.

Assinatura

JURACI GALVAO JUNIOR

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK:

Divirjo no deferimento de indenização acidentária ao autor, poisele estava se dirigindo ao Supermercado em Camobi, não tendo iniciado a sua jornada ainda, encontrando-se de fato no trajeto.

O autor deixa claro no seu depoimento a situação a ser analisada:"que o depoente saiu da sua residência por volta das 08h30min; que o destino era o mercado da Rede Super em Camobi, clienteda reclamada; que o depoente ia fazer a reposição da mercadoria".

Logo, ele ainda não havia chegado ao local para prestar os serviços,tratando-se de trajeto típico.

É nesta linha que tenho decidido, qual seja, que o acidente de trajeto,mesmo que equiparado ao acidente de trabalho para fins previdenciários, não gera uma responsabilização do empregador. Estacondição de conceder as condições de trajeto é obrigação do Poder Público.

Ainda, o empregador não tem gerência sobre o trajeto, que no caso,era entre a residência do autor e um cliente.

Cito:

ACIDENTE DE TRAJETO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Acidentede trajeto que se equipara a acidente de trabalho apenas para efeitos previdenciários. Hipótese dos autos em que a reclamadanão concorreu para o acidente de trânsito ocorrido com a reclamante, restando indevidas as indenizações postuladas. Recursoda reclamada ao qual se dá provimento. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0020088-79.2013.5.04.0030 RO, em 14/08/2015, DesembargadoraLucia Ehrenbrink)

ACIDENTE DE TRAJETO. AUSÊNCIADE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Não se pode considerar que há culpa do empregador quando o empregado sofre acidente detrânsito no retorno do trabalho para casa, mas não possuía a devida habilitação para conduzir motocicleta. Dever de indenizarque não se reconhece. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, 9a. Turma, 0000771-81.2013.5.04.0261RO, em 09/10/2014, Desembargadora Lucia Ehrenbrink – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo BorgesAntunes de Miranda, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)

Dou provimento ao RO da reclamada para excluir a condenação imposta.

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA:

1.2.1. ACIDENTE DE PERCURSO. DANOSMATERIAIS E DANOS MORAIS

Peço vênia ao Exmo. Relator para divergir.

O autor, na petição inicial, apenas refere que sofreu acidente demoto em determinada ocasião e que se feriu gravemente, sem dar detalhes acerca do sinistro propriamente dito.

A reclamada, em contestação, além de alegar que se tratava de acidentede trajeto, o que afastaria qualquer responsabilidade sua, foi expressa ao afirmar que o acidente "ocorreu exclusivamentepor culpa do Reclamante, que perdeu o controle de sua moto e colidiu na traseira de outro veículo." (Id. 5d5298e – Pág.6).

O reclamante, em sua manifestação sobre os documentos trazidos coma defesa (Id. 80e4b08), rebate a tese de que teria sofrido acidente de trajeto, mas nada fala sobre a forma como aconteceuo acidente.

Quando da realização da perícia, o médico perguntou ao reclamantesobre o acidente sofrido em que machucou o cotovelo direito, tendo o autor respondido que "estava trafegando próximo aEmpresa Planalto quando o automóvel a sua frente freou bruscamente e não conseguiu parar a motocicleta vindo a colidir natraseira do automóvel." (Id. 2c75740 – Pág. 3).

Não houve manifestação do reclamante sobre o laudo pericial e arecorrente, em sua petição, pondera que, in verbis:

"Frisa-se, que no momento da elaboração do laudo, o Reclamante relatouque perdeu o controle de sua moto e colidiu na traseira de outro veículo, o que também consta no Boletim de Ocorrência. Ouseja, o acidente ocorreu exclusivamente por culpa do Reclamante, não havendo nenhuma conduta da empresa que concorresse paraocasionar tal fato." (Id. 83e1da1 – Pág. 2).

Em audiência, a esse respeito, o reclamante muda a sua versão aodeclarar que o veículo no qual colidiu cortou a sua frente (Id. 9c7c3bb – Pág. 1).

Estes os fatos.

A MM.ª Juíza, em sentença, não traz fundamentos de forma expressasobre a tese de defesa no sentido da culpa exclusiva do reclamante, tendo referido que "O acidente em que se envolveuo autor não se deu por causa fortuito ou força maior ou pode ser atribuído unicamente a terceiro. Portanto, não há excludentesdo nexo causal na hipótese." (Id. 867995d – Pág. 4).

De início, ressalto que compartilho do entendimento contido na decisãode origem no sentido de que não houve acidente de trajeto, que é no mesmo sentido do voto do Exmo. Relator. Isso por entenderque o reclamante, no momento do acidente, estava no pleno desempenho de suas atividades laborais, utilizando veículo fornecidopelo empregador para o deslocamento entre os locais de prestação de serviço durante sua jornada de trabalho. Tal atividade,em que o empregado conduza motocicleta em vias públicas de forma habitual, como é o caso, é de ser considerada de risco ese insere na teoria do risco de que trata o parágrafo único do art. 927 do CC.

Entretanto, entendo que, no caso presente, sequer há necessidadede perquirir sobre qual tipo de responsabilidade está sujeito o empregador, uma vez que, segundo leio e avalio a prova e asalegações das partes, o acidente ocorreu por culpa exclusiva do reclamante, afastando o nexo de causalidade.

O teor da entrevista no reclamante ao perito médico confirma a tesede defesa no sentido de que o acidente se deu por culpa sua, que colidiu na traseira do veículo, não havendo qualquer alegaçãodo reclamante em sentido contrário, não servindo a tanto o teor de seu depoimento em audiência no sentido de que fora o veículoque "cortara" a sua frente.

À míngua de outras provas, há de se adotar a máxima de que o ordináriose presume, e o extraordinário se prova. A colisão na traseira de um veículo faz presumir que a negligência foi do condutordo veículo que colidiu, ou seja, o reclamante. Não há rigorosamente nenhuma prova, sequer alegação, de que o veículo no qualo autor colidiu com sua moto estivesse infringindo alguma conduta de trânsito; tampouco há alegação de má conservação da motocicletaou quanto a alguma pressão psicológica para realização das entregas em menor espaço de tempo.

Nesse contexto, entendo que o acidente de trânsito se deu por culpaexclusiva do reclamante, não havendo falar em dever de indenizar patronal.

Dou provimento ao recurso, nestes termos, para absolver a recorrenteda condenação que lhe foi imposta na origem, revertendo-se as custas processuais e honorários periciais ao autor, de cujopagamento daquelas fica dispensado, por litigar ao abrigo da justiça gratuita, enquanto estes devem ser pagos conforme disciplinadono Provimento Conjunto 08/2013 deste Tribunal e na Resolução 66/2010 do CSJT.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR (RELATOR)

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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