TRT4. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ACIDENTE. INDEVIDAS.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020428-86.2014.5.04.0030 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020428-86.2014.5.04.0030 (RO)
RECORRENTE: LEONARDO PEREIRA ESPINOSA
RECORRIDO: EMPRESA JORNALISTICA PAMPA LTDA
RELATOR: JOAO PAULO LUCENA

EMENTA

ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ACIDENTE. INDEVIDAS.Inexistindo prova do alegado acidente do trabalho, negado em contestação, não há cogitar de indenização por responsabilidadecivil do empregador.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de improcedência proferida no feito, o autor interpõe recurso ordinário consoante asrazões constantes no Id. 3bd6cfc.

Objetiva a reforma da decisão no que diz respeito ao alegado acidentedo trabalho, sustentando que, diversamente do fundamentado na sentença, se desincumbiu do ônus de provar o sinistroocorrido, assim estando demonstrado no seu depoimento, porquanto disse que comunicou o acidente ao seu chefe, bem como nolaudo médico pericial, o qual evidencia que ele, recorrente, possui "reação irritativa em razão de contato com agentesquímicos álcalis cáusticos e acido fosfórico entre outros". Ressalta que, tendo-lhe sido favorável a prova pericial,corroborando as suas afirmações, e tendo ele se desincumbido do ônus de provar suas alegações, caberia à ré desincumbir-sedo ônus que lhe impõe os arts. 818 da CLT e 333, II do CPC, o que não ocorreu, não tendo ela logrado êxito em provar a inexistênciado acidente do trabalho. Advoga que, não tendo a demandada se desincumbido do ônus que lhe impõe os arts. 818 da CLT e 333,II, do CPC, a sentença comporta reforma, impondo-se o reconhecimento do alegado acidente do trabalho e a procedência da demanda,com a condenação da ré no tocante aos pedidos das alíneas "a", "b", "c" e "d". Requer, sucessivamente, o retorno dos autosà origem para o julgamento desses pedidos. Argumenta que a ficha de avaliação médica ocupacional revela que o recorrente sofreuqueimadura no braço direito em razão do acidente do trabalho, e que, no laudo, estão demonstrados a queimadura em si, as cicatrizes,os produtos com que trabalhava – querosene e benzina. Alega ter sido enfático ao afirmar suas atividades na empresa, tendoreferido que nunca recebeu treinamento para tanto. Diz que a demandada não nega as referidas atividades e que não se localizaqualquer certificado de treinamento. Assevera que o laudo médico demonstra as lesões e os agentes, sendo descabida a alegaçãode que é unilateral. Defende que os atestados dos dias 09.08.2013 e 10.08.2013 não guardam qualquer relação com o acidenteora discutido, senão com o fato ensejador da sua despedida, além do acidente – mas descabida impugnação porque foram apresentados.Sustenta, em relação ao fato de os controles de jornada não ostentarem marcações nos dias 11.08.2013/15.08.2013, que é descabidoimpugnação pela ausência de registros, uma vez que, de fato, não houve marcação, na medida em que o dia 11.08.2013 foi umdomingo, o dia 12.08.2013 foi o repouso semanal remunerado (em face das compensações da demandada, o que será discutido emprocesso apartado) e o dia 13.08.2013 foi o dia do acidente (antes mesmo de ter marcado o registro, como de praxe). Aduz que,após ter ficado dois dias afastado do labor, por meio de atestado médico, apresentou-se no seu posto de trabalho, momentoem que foi imediatamente encaminhado ao RH, sendo informado da despedida imotivada. Afirma que a ausência de registros dodia 11.08.2013 até o dia 15.08.2013 não corrobora a tese da defesa, mas sim a tese do recorrente. Pondera que, se a demandadainsiste na inexistência da causa – ao aduzir que não seu deu no ambiente de trabalho, o que não é verdade -, houve a demonstraçãodo agente ensejador do sinistro em si, existindo a concausa do acidente. Diz que não se localiza um aspecto que demonstre,de forma contundente, o não manuseio dos mencionados agentes pelo trabalhador, demonstrando um ambiente; não se localiza afiscalização do uso de equipamentos de proteção individual; não se localiza o treinamento para o labor com tais agentes. Argumentaque, dessa forma, não foi assegurado ao trabalhador o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio das normasde saúde, higiene e segurança, reforçando a tese da petição inicial.

Com contrarrazões (Id. 2afb1f6), sobem os autos ao Tribunal parajulgamento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. ACIDENTE DO TRABALHO.

A MM.ª Juíza julgou a ação improcedente, sob o fundamento de quenão há prova do alegado acidente do trabalho.

A sentença não comporta reforma.

Acidente do trabalho é aquele ocorrido pelo exercício do trabalhoa serviço da empresa e que provoca lesão corporal ou perturbação funcional no trabalhador, causando morte ou incapacitação- permanente ou temporária – laboral, conforme conceito definido na legislação previdenciária (Lei 8.213/91, art. 19). Sãoequiparadas a acidentes do trabalho, também por expressa definição legal, as doenças ocupacionais e as hipóteses de concausa.

No caso, os pedidos concernentes às indenizações por danos morale estético e à indenização correspondente ao período da estabilidade provisória têm como causa de pedir alegado acidente dotrabalho sofrido pelo recorrente no dia 13.08.2013, enquanto prestava serviços para a demandada na função de auxiliar de impressor.O recorrente aduz que sofreu queimadura química no seu braço direito durante a limpeza de uma peça de uma das impressoras,denominada "escova de rolaria", limpeza que se faz com o uso de sabão industrial, querosene e outros solventes altamente corrosivos,tendo respingado parte desses produtos no seu braço, com consequente queimadura química e atual cicatriz no membro superior.O recorrente assevera, ainda, que o sinistro ocorreu em razão de não ter havido fornecimento de equipamentos de proteção individuale treinamento pela empregadora.

A ocorrência do alegado acidente do trabalho é negada na contestaçãoe durante toda a dilação processual pela ré, incumbindo ao recorrente, assim, a prova do acidente, nos termos do art. 818da CLT e do art. 333, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a contento.

Como bem apreendido na origem e corretamente fundamentado na sentença(fundamentos, aos quais, com a devida vênia, reporto-me, adotando-os como razões de decidir),

"Na exordial, o autor alega que sofreu acidente em 13/08/2013, ficandoafastado do trabalho mediante laudo médico nos dias 14 e 15, e sendo demitido no dia 16, tão logo retornou ao serviço, porémnão juntou nenhum documento que comprove tais alegações. Noto que a testemunha do reclamante, no depoimento de ID b2919df,não obstante alegar que exercia as mesmas funcões do reclamante, não informou ter presenciado ou mesmo ficado sabendo do acidente.

De outra banda, a reclamadainforma que o autor apresentou atestado médico para dois dias de ausência ao trabalho no dia 08/08/2013, tendo faltado aoserviço de forma injustificada no restante do período até 15/08/2013, sendo demitido em 16/08/2013, de modo que faz-se impossívela ocorrência do acidente em 13/08/2013, porquanto o autor nem ao menos trabalhou nesse dia. Junta o atestado, datado de 08/08/2013,no ID 2800013 – Pág. 1, o cartão ponto comprovando as faltas injustificadas até o dia 15/08/2013, no ID 2800013 – Pág. 2,e o Exame Médico Demissional, no ID 2800078 – Pág. 1, no qual não consta qualquer referência à alegada queimadura químicano braço direito. Não obstante desnecessário em razão da tese ora sustentada, friso que a reclamada juntou também comprovantede entrega de EPI no ID 2799956 – Pág. 3, com anotação de entrega de luva nitrílica.

Sinalo que o reclamantenão apresentou impugnação à documentação acostada à defesa.

Por fim, quanto ao laudopericial de ID e0ba488, as conclusões do Perito pautaram-se nas informações prestadas pelo próprio reclamante, razão pelaqual não se presta a prova pericial como prova do acidente narrado na exordial.

Assim, não logrou êxitoo reclamante em comprovar a efetiva ocorrência do acidente de trabalho narrado na inicial (…)" (sic, Id. e438a9f,Pág. 3)

De referir, também, que, não há, nos autos, "ficha de avaliaçãomédica ocupacional" demonstrando a existência de queimadura no braço direito do recorrente resultante de acidente do trabalho,mas apenas laudo médico pericial atestando a existência de lesão residual no antebraço direito do recorrente oriunda de reaçãoirritativa em razão do contato com agentes químicos, mas esta prova pericial, como fundamentado anteriormente, está embasadaem informações prestadas exclusivamente pelo recorrente, como, aliás, ressaltado pela ré na impugnação do laudo pericial (Id.b38dcb3).

Tampouco há elementos nos autos que respaldem as alegações contidasno recurso relativamente à inexistência de registros de jornada no controle de ponto no período de 11.08.2013 a 15.08.2013.No cartão-ponto constante no Id. 2800013, Pág. 2, assinado pelo recorrente e por ele não impugnado no momento oportuno, háanotação de que este faltou ao trabalho no dia 11.08.2013, domingo, revelando, esse mesmo documento, que o recorrente prestavaserviços em domingos. Não há prova de que o recorrente não trabalhou no dia 12.08.2013 por ser dia destinado ao repouso semanalem razão de compensação de horário, não havendo qualquer registro nesse sentido no aludido cartão-ponto ou – especificamenteem relação a esse dia – em qualquer outro documento colacionado. Também não existe prova de que, no dia do suposto acidentedo trabalho, o recorrente estivesse laborando sem registrar o controle de ponto.

Ainda, as declarações prestadas em depoimento pelo recorrente nãosão meio de prova da tese da petição inicial. O depoimento da parte é tomado sem a prestação do compromisso de dizer a verdadee tem por objetivo principal a confissão judicial, ou seja, o depoimento da parte não faz prova a seu favor, apenas contra.

Neste estado de coisas, não tendo o recorrente feito prova do alegadoacidente do trabalho, negado na contestação e durante toda a dilação processual pela demandada, não há cogitar de indenizaçãopor responsabilidade civil do empregador e de estabilidade provisória decorrentes de acidente do trabalho, diferindo, a realidadedestes autos, daquela emanada dos autos do processo 0001063-70.2012.5.04.0271, cujo acórdão, da lavra do Exmo. Des. JuraciGalvão Júnior, em julgamento do qual participei, é citado no recurso.

Nego provimento.

Assinatura

JOAO PAULO LUCENA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA (RELATOR)

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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