TRT4. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020481-06.2014.5.04.0406 (RO), Data: 11/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020481-06.2014.5.04.0406 (RO)
RECORRENTE: RICARDO DIAS PEREIRA
RECORRIDO: MP ESTRUTURAS METALICAS LTDA
RELATOR: GEORGE ACHUTTI

EMENTA

ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Direito à indenização por danos morais reconhecidoem vista da ocorrência de acidente de trabalho, com nexo causal relacionado às atividades laborativas do empregado e culpada empregadora, ainda que a incapacidade para o trabalho tenha sido temporária. Valor que deve ser arbitrado em consonânciacom a lesão sofrida pelo reclamante, atendendo os objetivos sancionatórios e pedagógicos que informam o pagamento, visandoinibir a repetição da conduta negligente da empregadora.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, RICARDODIAS PEREIRA, para acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais, na base de 15% sobre oseu valor bruto (Súmula nº 37 deste TRT4), apuráveis a final. Inalterado o valor arbitrado à condenação.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a decisão de procedência parcial da ação (Id 58004ad), o reclamante interpõe recurso ordinário(Id 038f53a).

Busca a majoração do valor arbitrado a título de indenização decorrentede danos morais, além dos honorários advocatícios.

Com contrarrazões pela reclamada (Id 7916dc1), sobem os autos aoTribunal, em tramitação eletrônica, para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS MORAIS. MAJORAÇÃODO VALOR ARBITRADO.

O Juízo da origem condenou a reclamada ao pagamento deR$ 2.000,00 a título de reparação por força dos danos morais propriamente ditos.

Para assim decidir, sinalou que "No que concerne ao dano moralpropriamente dito, tem-se que resta presente na ilicitude do ato praticado, decorrendo diretamente da gravidade do ilícitoem si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, basta a comprovação da circunstância apta a ocasionaro dano". (…). Nesse norte, faz jus o Demandante à satisfação de reparação compensatória dos danos imateriais oriundosdo infortúnio ocorrido. Em atenção às circunstâncias do caso, arbitra-se em R$2.000,00 (dois mil reais) ovalor da reparação. Entende-se que a quantia abrange as funções compensatória, dissuasória e pedagógica" (grifosno original) – Id 58004ad, p. 05.

O demandante não se conforma com a decisão.

Aponta a reconhecida culpa exclusiva da empregadora no acidentede trabalho do qual foi vítima. Sustenta que houve desobediência da recorrida ao direito fundamental do empregado de trabalharem um ambiente salubre e em boas condições, com redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio das normas de saúde, higienee segurança (art. 7º, XXII, da CF). Invoca o art. 225 da CF e o princípio da dignidade do trabalhador. Menciona o art. 5º,V e X, da CF, e afirma que na fixação do valor do dano moral deve ser considerada a gravidade da conduta da reclamada e oefeito lesivo aos direitos em questão, bem como sua capacidade patrimonial. Sustenta que "No caso dos autos, o valor arbitradopela sentença 'a quo' exige revisão por se mostrar em desconformidade com o propósito reparatório e punitivo-pedagógico dadecisão, tendo por norte, ainda, a consideração de que deva adequar-se a critérios de razoabilidade e proporcionalidade".Refere o poderio econômico da empregadora, cujo capital social é de R$ 200.000,00. Conclui que "Portanto verifica-seque os valores fixados de R$ 2.000,00 e R$ 3.000,00 para a indenização de danos morais é irrisório para a recorrida, sendoque não será cumprido o propósito pedagógico da punição do ofensor. Nessa senda, percebe-se que se não for observado o propósitopunitivo-pedagógico da indenização, a recorrida continuará negligenciando e vitimando mais trabalhadores". Assim, requera majoração da indenização para valor não inferior a 60 salários mínimos, tal como postulado na petição inicial.

Analiso.

O reclamante manteve com a reclamada contrato de trabalho no períodode julho de 2011 a dezembro de 2013, exercendo a função de ponteador/soldador, com salário de R$ 924,00 mensais. O trabalhador,em fevereiro de 2012, sofreu acidente do trabalho – entorse aguda no punho direito com formação de cisto sinovial -, do qualresultou incapacidade total e provisória, no período de 18.02.2012 a 26.3.2012, tendo sido reconhecida naorigem a culpa exclusiva da reclamada no evento.

Feitas tais considerações, observo que o montante fixado para aindenização por danos morais deve prestar-se a compensar o sofrimento do que sofre o dano, bem como servir de fator inibidorde novas ocorrências lesivas, pela adoção de processos mais seguros no âmbito do ambiente de trabalho. O valor, sentido nopatrimônio daquele que aufere benefícios da prestação de serviços, deve ser hábil a fazê-lo se conscientizar de que deve adotarmedidas preventivas de possíveis lesões, sem, contudo, propiciar enriquecimento sem causa à vítima. Aplicando tais premissas,e considerando o grau da lesão e a limitação funcional parcial e temporária, assim como a remuneração e o tempo de serviçodo trabalhador, entendo adequado o valor de R$ 2.000,00 fixado, razão pela qual o mantenho.

Nada a prover.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Por entender que na Justiça do Trabalho é inaplicável oart. 20 do CPC, bem como somente se preenchidos os requisitos elencados no art. 14 da Lei nº 5.584/70 é que serão devidoshonorários ao assistente judiciário, o que não é a hipótese dos autos, o Julgador indeferiu o pedido de honorários advocatícios(Id 58004ad – p. 07).

Recorre o reclamante, invocando a Lei nº 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV,da CF, bem assim a Súmula nº 61 deste Regional. Entende, pelas razões que alinha, plenamente cabível a fixação de honoráriosadvocatícios de 20% em favor de seu patrono.

Examino.

Os honorários advocatícios, nesta Justiça especializada, decorremdo atendimento dos preceitos da Lei nº 5.584/70, na esteira das Súmulas nºs 219 e 329 do TST.

Não se trata da hipótese de assistência sindical quando vem aosautos a declaração de miserabilidade jurídica da parte autora (Id 2715341 – p. 01), desacompanhada da credencial do ente sindicalrepresentativo de sua categoria profissional. Indevidos os honorários assistenciais, negaria provimento ao apelo.

Nada obstante estes fundamentos, aplico, todavia, por razõesde política judiciária, ressalvando meu entendimento, a recente Súmula nº 61 deste TRT4:

"HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, sãodevidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicatorepresentante da categoria profissional."

Dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para acrescerà condenação o pagamento de honorários assistenciais, na base de 15% (Súmula nº 219, I, do TST) sobre o seu valor bruto (Súmulanº 37 deste TRT4), apuráveis a final.

Assinatura

GEORGE ACHUTTI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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